Ceilândia inicia emissão de licenças e alvarás provisórios para ambulantes
A Administração Regional de Ceilândia deu início, nesta sexta-feira (12), ao processo de emissão de licenças provisórias e alvarás provisórios para trabalhadores ambulantes da região. A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de atividades comerciais em áreas públicas, assegurando mais organização, segurança e cumprimento das normas vigentes. Ao todo, serão disponibilizadas 20 licenças por dia, ao longo de seis dias úteis de atendimento. Para solicitar a autorização, os ambulantes deverão apresentar toda a documentação exigida devidamente preenchida e atualizada. Trabalhadores ambulantes em reunião para receber licenças provisórias e alvarás que garantam a regularização de atividades comerciais em áreas públicas | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia Entre os documentos necessários estão o requerimento de cadastro para ambulantes; cópia da declaração de imposto de renda; declaração do interessado informando não possuir concessão, permissão ou autorização de uso de outra área pública no Distrito Federal; declaração de não ocupante de cargo, emprego ou função pública; declaração de residência; recibo de entrega de documentos; foto 3x4; cópia de documento de identificação; comprovante de residência; registro como Microempreendedor Individual (MEI); certidão de quitação eleitoral com comprovação de dois anos de domicílio eleitoral no DF; certidão negativa da Fazenda Pública do Distrito Federal; certidão negativa de dívida ativa; fotografia da barraca ou local de atuação; cópia da renovação da licença ou alvará de funcionamento e comprovante de quitação do carnê do Simples Nacional (MEI). [LEIA_TAMBEM]Os trabalhadores regularizados receberão um guia prático do ambulante, contendo a licença provisória e o alvará provisório, além de orientações sobre direitos, deveres e regras para atuação no comércio ambulante. O documento tem como base legal a Lei nº 6.190/2018, a regulamentação distrital vigente e o Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019. Entre as permissões previstas estão o exercício exclusivo da atividade autorizada; atuação apenas nos locais, dias e horários definidos pela Administração Regional; manutenção da limpeza do local e entorno e cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança. Por outro lado, ficam proibidas práticas como ceder, vender ou alugar o ponto autorizado; comercializar cigarros, bebidas destiladas ou produtos ilícitos; além da utilização de som, música ou propaganda sonora nos locais de atuação. A medida busca fortalecer a organização do comércio ambulante em Ceilândia, garantindo mais segurança jurídica aos trabalhadores e melhores condições de convivência nos espaços públicos. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Plano Piloto terá ação de acolhimento à população em situação de rua nesta terça (6) e na quarta (7)
Pessoas que se encontram instaladas em 12 endereços irregulares no Plano Piloto receberão acolhimento e assistência social do Governo do Distrito Federal (GDF) nesta terça (6) e na quarta-feira (7). Trabalho envolve a participação de diversas secretarias e outros órgãos do GDF | Foto: Agência Brasília Com início previsto para as 9h desta terça, a ação é coordenada pela Casa Civil e envolve as secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), de Saúde (SES-DF), de Educação (SEEDF), de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), de Segurança Pública (SSP-DF), de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Também participam o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Novacap, a Codhab, o Detran-DF, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar e o Conselho Tutelar. A DF Legal fará o desmonte das estruturas das pessoas em situação de rua e o transporte dos pertences ao local regular indicado pelo ocupante. Em último caso, o governo levará os objetos pessoais ao depósito da pasta — SIA Trecho 4, lotes 1.380/1.420 —, para retirada em até 60 dias, sem qualquer custo para o responsável. As pessoas em situação de rua também serão encaminhadas para atendimento da Sedes-DF. No decorrer de toda a semana, as secretarias fizeram abordagens sociais e prestaram atendimentos prévios nos locais, mapeando o público que será atendido e suas demandas. Veja abaixo os pontos de ação desta terça e da quarta ⇒ Estacionamento do Ministério da Defesa ⇒ L3 norte, altura da 611 e adjacências ⇒ SQN 416, em frente ao bloco M e via L2 em frente ao bloco M ⇒ Final do calçadão da Asa Norte (parque Deck Norte), beira-lago ⇒ Eixo Rodoviário Sul, altura da 107/108 (ao lado da passagem subterrânea da 107) ⇒ Da Quadra 708 à 716 da Asa Norte ⇒ Setor Comercial Sul ⇒ Buraco do Rato - SCS ⇒ Proximidades do Complexo Cultural da República ⇒ Setor de Rádio e TV Sul – W3 Sul ⇒ Centro Pop 903 Sul ⇒ Eixo Rodoviário Sul, altura da 107/108 (ao lado da passagem subterrânea da 107) *Com informações da DF Legal
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GDF participa do 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva
Aberto na sexta (29) e com programação definida até a próxima terça-feira (3 de dezembro) no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o 14º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva (Abrascão) 2025 conta com a participação de representantes da Secretaria de Saúde (SES-DF). Márcia Olivé, diretora da Vigilância Sanitária da secretaria: “A importância tanto do Abrascão quanto da Simbravisa é discutir a saúde pública, o papel da vigilância sanitária, assim como a defesa do SUS” | Foto: Yuri Freitas/Agência Saúde-DF As atividades abrangem mesas-redondas, cursos e palestras sobre vigilância em saúde, segurança alimentar, saúde mental, saúde indígena, direitos humanos, inovação tecnológica e políticas públicas. Na sexta-feira, servidores da Vigilância Sanitária da SES-DF se reuniram com profissionais da saúde, docentes e pesquisadores de todo o Brasil para discutir os principais assuntos relativos à área. Vigilância sanitária Além de dialogar sobre tópicos da vigilância, um dos objetivos foi a organização do 10º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária (Simbravisa), a ser sediado em Brasília no próximo ano. “Nós já começamos a construir a programação e os temas que serão tratados no simpósio do ano que vem”, anunciou Edna Covem, da Coordenação do Grupo Temático de Vigilância Sanitária (Gtvisa) da Abrasco. [LEIA_TAMBEM]“A importância tanto do Abrascão quanto da Simbravisa é discutir a saúde pública, o papel da vigilância sanitária, assim como a defesa do SUS [Sistema Único de Saúde]”, resume a diretora da Vigilância Sanitária da secretaria, Márcia Olivé. Especialista em saúde pública, o consultor legislativo aposentado Geraldo Luchesse lembrou: “Esse congresso tem grande relevância para o SUS, pois é um dos poucos espaços de reflexão sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária [SNVS] do país. É uma área que demanda bastante pesquisa e reflexão”. Organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) em parceria com a Fiocruz Brasília, o 14º Abrascão teve 10.861 inscritos e 8.398 trabalhos aprovados, consolidando sua edição mais diversa e participativa. O tema escolhido para o congresso deste ano é “Democracia, equidade e justiça climática: a saúde e o enfrentamento dos desafios do século 21”. *Com informações da Secretaria de Saúde
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