Luos para o Guará tem alterações aprovadas na CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 86/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com base nos estudos do Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC tem como objetivo dinamizar a Luos para permitir o desenvolvimento econômico da Região Administrativa (RA). Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Outra alteração estabelece a mudança de destinação de alguns lotes localizados às margens da Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG) — atualmente voltados a equipamentos públicos — para uso institucional. Esses terrenos, que variam entre 95 mil m² e 400 mil m², não estavam sendo utilizados. Com a mudança, será permitida a alteração de uso e o reparcelamento dessas áreas. “As mudanças aprovadas decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará, e buscam principalmente promover o desenvolvimento econômico sustentável da cidade", afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na CLDF durante a votação. Texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Divulgação/Seduh A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). PIU O Plano de Intervenção Urbana do Guará, assim como os ajustes em trechos da Luos, foi apresentado à população em audiência pública e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em setembro. Elaborado pela Seduh ao longo de dois anos, o PIU prevê diversas melhorias estruturais nas regiões administrativas, requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos, além de promover o desenvolvimento econômico local. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já aprovadas na CLDF para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. Ambas, inclusive, já foram sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Seduh-DF
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Aprovada regularização do antigo Setor de Oficinas de Brazlândia
Depois de mais de 20 anos de espera, o Setor de Desenvolvimento Econômico de Brazlândia, conhecido como antigo Setor de Oficinas e Pequenas Indústrias, será regularizado. O projeto urbanístico de reparcelamento para regularizar as ocupações consolidadas no local foi aprovado pelo Decreto n°47.748, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. A medida atende ao Lote A - AE 4N e foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (29). A proposta elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) a pedido da Administração Regional de Brazlândia foi aprovada no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). O projeto prevê a regularização de 131 lotes, sendo 130 destinados a usos diversos (comércio, serviços, residências e indústrias) e um reservado para a Secretaria de Segurança Pública, que já abriga a 18ª Delegacia de Polícia. Entre os 131 lotes previstos há áreas para comércio, serviços, residências e indústrias e uma reservada para a a 18ª Delegacia de Polícia | Foto: Divulgação/Seduh-DF “O objetivo deste projeto é garantir segurança jurídica aos ocupantes e abrir caminho para a geração de emprego e renda na região”, explicou o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura, Vitor Recondo. Além da definição dos usos, o projeto inclui melhorias urbanísticas, como a criação de uma praça em área antes utilizada como depósito de lixo e estacionamento irregular, manutenção dos quiosques existentes, construção de calçadas acessíveis e arborização com espécies do cerrado nativo. O sistema viário da área também tem ajustes previstos para garantir a regularização das vias já implantadas, com reconfiguração das vagas de estacionamento e calçadas de modo a permitir a arborização do setor. No total, o projeto prevê 508 vagas para carros, além de 40 destinadas a idosos, 38 a pessoas com deficiência (PCD) e 126 para motos. "Nossa cidade está definitivamente na rota do desenvolvimento, e isso só é possível graças ao trabalho conjunto entre os órgãos do governo e a população" Luciana Lima, administradora regional de Brazlândia Para a administradora regional de Brazlândia, Luciana Lima, a regularização oferece segurança jurídica a moradores e empreendedores da cidade e incentiva novos investimentos. "Nossa cidade está definitivamente na rota do desenvolvimento, e isso só é possível graças ao trabalho conjunto entre os órgãos do governo e a população", declarou Lima. Com a publicação do decreto, cabe agora à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) providenciar o registro dos imóveis em cartório, etapa necessária para a posterior cessão aos ocupantes. *Com informações da Seduh-DF
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