Boletos da Taxa de Fiscalização e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos estão disponíveis
Desde domingo (15), usuários de recursos hídricos no Distrito Federal podem emitir, no site da Agência Reguladora de Águas e Saneamento (Adasa), os boletos da Taxa de Fiscalização pelo Uso de Recursos Hídricos para não prestadores de serviços públicos (TFU-NP) e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CBRH). Arte: Divulgação/Adasa Os valores cobrados neste exercício são calculados com base no volume autorizado no ano anterior. Isso significa que, se a outorga foi concedida em 2025, o pagamento deve ser feito agora em 2026. Cada usuário deve emitir os boletos referentes a cada interferência registrada em seu nome e verificar se ela se enquadra na TFU-NP, na CBRH ou em ambas. Prazos e parcelamento O valor anual pode ser pago em cota única ou parcelado em até quatro vezes mensais. Para valores acima de R$ 400, o sistema permite o parcelamento, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 100. Nesse caso, o usuário precisa emitir os quatro boletos de uma só vez. A primeira parcela ou cota única vence em 15 de abril deste ano. As demais vencem em 15 de maio (segunda parcela), 15 de junho (terceira parcela) e 15 de julho (quarta parcela). TFU-NP Atividades agrícolas e industriais são as que mais utilizam a água como insumo A TFU-NP é destinada a usuários com potencial de provocar maiores impactos, quantitativos ou qualitativos, sobre a disponibilidade de recursos hídricos. Isso inclui usos relacionados à captação superficial ou subterrânea de água e ao lançamento de efluentes. Em linhas gerais, a taxa alcança cerca de 20% dos usuários que captam 80% da água utilizada no DF. Entre os públicos alcançados estão setores como agricultura e indústria, que utilizam a água como insumo em suas atividades produtivas e, por isso, demandam grandes volumes do recurso. A taxa não se aplica aos usuários que fazem captações de água para determinados usos isentos, pequenos produtores de canais coletivos de irrigação voltados à promoção da produção rural sustentável, usos que não envolvam o consumo direto da água — como lazer, pesca e navegação — e lançamentos de esgotos considerados física, química e biologicamente insignificantes CBRH [LEIA_TAMBEM]Já a CBRH é um instrumento de gestão e valorização da água, previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 e na Lei Distrital nº 2.725/2001, que instituíram, respectivamente, as políticas nacional e distrital de recursos hídricos. A cobrança é direcionada aos grandes usuários de recursos hídricos. Os valores são calculados com base nos mecanismos propostos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do DF e aprovados pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF (CRH/DF). A arrecadação da CBRH, realizada pela Adasa conforme previsto na Resolução CRH/DF nº 03/2024, tem como objetivo permitir um aporte financeiro para a recuperação das bacias hidrográficas. Os valores arrecadados são repassados aos comitês que aplicarão os recursos nas bacias em que foram gerados. A Adasa não envia boletos por e-mail nem pelos Correios. A emissão é de responsabilidade do próprio usuário e deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da agência. Em caso de dúvidas, o atendimento está disponível pelo telefone (61) 3961-4943 e pelo e-mail cobranca@adasa.df.gov.br. *Com informações da Adasa
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Governo apresenta ações coordenadas para enfrentar a crise da água no DF
Como mais uma medida para garantir o abastecimento de água do Distrito Federal no período de estiagem, o governo de Brasília apresentou o Plano Integrado de Enfrentamento à Crise Hídrica, nesta sexta-feira (10), durante reunião do Conselho de Recursos Hídricos do DF no Salão Nobre do Palácio do Buriti. O governador Rodrigo Rollemberg, secretários de Estado, diretores e presidentes de autarquias e empresas públicas e membros da sociedade civil participaram da divulgação do Plano Integrado de Enfrentamento à Crise Hídrica. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília O plano é resultado do esforço de 19 órgãos para reduzir os impactos e combater as causas estruturais da maior crise de água da história brasiliense. Participaram da divulgação o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, secretários de Estado, diretores e presidentes de autarquias e empresas públicas e membros da sociedade civil. “Este é um momento importante e desafiador da capacidade de nos unirmos para enfrentar o momento mais difícil, do ponto de vista ambiental, desde a inauguração de Brasília”, defendeu Rollemberg. Serão 44 ações, divididas em quatro eixos de atuação: Fiscalização, Infraestrutura, Educação e Regulação. Elas complementam o que já foi adotado pelo Executivo, como o racionamento de água, a redução da retirada de água para irrigantes da Bacia do Descoberto, a recuperação de canais e o investimento em novas fontes de captação do recurso. O prazo de implementação é de 180 dias. O plano também prevê a intensificação de campanhas educativas, em veículos de comunicação, sobre o uso racional da água, no intuito de mobilizar os cidadãos. Eixos de atuação do Plano Integrado de Enfrentamento à Crise Hídrica Em relação à fiscalização, órgãos como Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) darão continuidade a ações como identificar áreas de parcelamento irregular, avaliar lava-jatos e acompanhar autorizações de uso da água para irrigação. As 14 medidas não serão detalhadas por questões estratégicas. No eixo Educação, a ideia é colocar o tema da água em todos os currículos, como forma de desenvolver a educação ambiental e fortalecer a conscientização dos moradores do DF. “É muito importante que novos valores sejam incorporados nas escolas, porque tenho convicção da importância das crianças na transformação dessa mentalidade”, disse o governador. Uma atenção especial será voltada para as escolas das regiões abastecidas pela Barragem do Descoberto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Estão listadas oito iniciativas, como o incremento de recursos do Plano de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) caso a escola consiga economizar água e energia. “Não adianta cobrar economia de água da população se na escola temos válvula hídrica vazando o tempo todo, torneira pingando ou vazamentos”, disse o secretário de Educação, Júlio Gregório Filho. As unidades que economizarem água terão os recursos reaplicados na própria escola. “O que queremos é que o dinheiro saia do desperdício de água e vá para investimentos”, acrescentou Gregório. Quanto à infraestrutura, as ações incluem o projeto de captação de água do Lago Paranoá, que aguarda aprovação do Ministério da Integração Nacional, e a substituição subsidiada pelo governo dos sistemas de irrigação na área rural. A medida aguarda aprovação de recursos. Além disso, a interligação dos sistemas Torto/Santa Maria ao Descoberto é um dos objetivos da infraestrutura para melhorar o abastecimento de água potável no Guará e em Taguatinga. Entre as ações integradas de regulação está a regulamentação para viabilizar incentivos ao reúso de água e à implementação de novas tecnologias para captar água da chuva. Acesse a apresentação do Plano Integrado de Enfrentamento à Crise Hídrica. Edição: Marina Mercante
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Conselhos elaboram propostas para enfrentar a crise hídrica
Reunião do Conselho de Recursos Hídricos e do Conselho de Meio Ambiente resultou na elaboração de nove propostas para ajudar o Executivo local a enfrentar a escassez hídrica. A deliberação ocorreu no auditório do Planetário de Brasília — Setor de Difusão Cultural Via N1, Eixo Monumental — nesta terça-feira (4). O objetivo é prevenir o racionamento de água e alertar a população para a necessidade de diminuir o consumo imediatamente e de adotar o uso mais consciente para os próximos anos também. Barragem do Descoberto em 16 de setembro deste ano. Foto: Tony Winston/Agência Brasília As propostas foram pensadas para lidar com a distribuição de água no atual cenário. Algumas sugestões estão relacionadas diretamente a estudos para compreender o que causou a crise hídrica, como a de aumentar o financiamento da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) para a área. Outras são para promover maior participação popular na preservação dos recursos, como a de criar uma campanha voltada ao uso consciente da água. Devido à crise hídrica pela qual Brasília passa, os dois conselhos fizeram deliberações conjuntas em 27 e em 29 de setembro para fazer recomendações ao governo. Na reunião de hoje, os conselheiros votaram nas propostas e as nove escolhidas foram as únicas com consenso entre os dois colegiados. Segundo a Secretaria do Meio Ambiente do Distrito Federal, elas serão encaminhadas para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, como recomendações. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Hoje, os níveis dos reservatórios que abastecem 88,79% de Brasília estão com 32,01% (Rio Descoberto) e 46,89% (Santa Maria). O ideal para as duas bacias é estar acima dos 60%. Caso alcancem 25% do volume, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa) aplicará 40% de tarifa de contingência, com aumento real de 20% na conta de água do consumidor. O Conselho de Recursos Hídricos atua em questões referentes à utilização de recursos hídricos locais e é integrado por 14 representantes de órgãos do governo e 7 da sociedade civil. Já as ações do Conselho de Meio Ambiente estão relacionadas à promoção de mecanismos para conservar e recuperar a qualidade ambiental do DF. São 14 vagas para membros do governo e 14 para a sociedade civil. Os conselhos são vinculados à Secretaria de Meio Ambiente e têm o secretário da pasta, André Lima, como presidente. Edição: Paula Oliveira
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Governo vai ouvir a população para concluir texto do projeto do zoneamento ecológico-econômico do DF
O projeto de lei do zoneamento ecológico-econômico do Distrito Federal (ZEE-DF) deve seguir para a Câmara legislativa do DF em outubro, mas o texto já está pronto para discussão com a sociedade. O secretário do Meio Ambiente, André Lima, quer abrir o debate com a população para que todos possam ajudar com sugestões para melhorar o texto do projeto. Depois de concluída a consulta pública, sem data definida ainda, a proposta seguirá para aprovação do governo de Brasília e, na sequência, para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. “Entramos na fase do aprimoramento do texto. É preciso que o debate esteja maduro quando o projeto de lei chegar à Câmara Legislativa”, disse Lima. Distrito Federal será dividido em duas grandes áreas Uma reunião do Conselho de Recursos Hídricos e do Conselho de Meio Ambiente, ontem, apresentou as duas grandes áreas em que será dividido o DF. A separação indicará como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo, com respeito às peculiaridades demográficas e ambientais de cada porção do território. Elas definirão onde será estimulado o desenvolvimento econômico e como será a redução de riscos ambientais no DF. Essas zonas serão repartidas em 13 subzonas, de acordo com a necessidade de preservação dos serviços ecossistêmicos ou a prioridade para o desenvolvimento econômico. Serão feitas propostas de instalação de estruturas industriais, de serviços e de transportes, para a criação de emprego e renda. Os dois conselhos decidiram criar um grupo de trabalho para acompanhar as discussões e participar da elaboração da minuta do projeto de lei do ZEE-DF. A subsecretária de Planejamento Ambiental e Monitoramento, da Secretaria do Meio Ambiente, Maria Sílvia Rossi, coordenadora da equipe técnica do zoneamento ecológico-econômico no governo, ficou satisfeita com o resultado da reunião. “O alinhamento do governo dá força política para que o ZEE-DF possa ser articulado com a legislação em vigor, como o Plano Diretor de Ocupação Territorial (Pdot), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) ou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub)”, disse. Serão feitas reuniões bilaterais com a Federação das Indústrias de Brasília (Fibra), com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção DF (OAB-DF), com o Fórum das ONGs e com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). [Relacionadas] O zoneamento ecológico-econômico está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal e indicará como e onde devem ser feitos — com o menor impacto ambiental possível — os investimentos e novos empreendimentos e ocupações do solo no DF. O documento é uma obrigação de todas as unidades federativas, estabelecida pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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