Débitos na Dívida Ativa podem ser negociados com descontos de até 70% sobre multas e juros
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) deu início a uma nova rodada para negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, por meio do programa Negocia-DF. Os editais n° 1 e n°2/2026 contemplam valores que passaram a ser cobrados pela Justiça, ou seja, que foram judicializados, até dezembro de 2020. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão valores relacionados a IPTU, IPVA, ISS, ICMS, taxas distritais e outros créditos. O prazo para adesão vai até 20 de agosto, exclusivamente online, por meio do site do programa. A PGDF alerta que a negociação implica reconhecimento da dívida, sem possibilidade de revogação | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Confira alguns detalhes sobre a negociação: Descontos de até 70% — Os abatimentos podem alcançar 70% sobre juros, multa moratória e demais acréscimos legais, de acordo com o perfil do contribuinte, a classificação do crédito e a modalidade de pagamento escolhida; Parcelamento em até 120 vezes — Os débitos podem ser parcelados em até 120 prestações mensais, com descontos proporcionais ao número de parcelas; Até 145 parcelas para casos específicos — Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência podem negociar os débitos em até 145 parcelas. Condições para débitos de pequeno valor O Edital nº 02/2026 contempla débitos com valor consolidado por devedor igual ou inferior a R$ 40.883,42, inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos, com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 50%. Para aderir ao parcelamento, é necessário o pagamento de entrada correspondente a 5% do valor final negociado. As parcelas mínimas são de R$ 200, para os valores contemplados pelo Edital nº 1, e de R$ 100 para aqueles referidos no Edital n° 2. [LEIA_TAMBEM]A transação implica reconhecimento da dívida, sem possibilidade de revogação, e exige a desistência de ações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação. Sobre o Negocia-DF O programa é uma iniciativa do GDF, por meio da PGDF e da Secretaria de Economia (Seec-DF), instituída pela Lei n° 7.684/2025 e pelo Decreto n° 47.337/202, com objetivo de facilitar o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa. Por meio de condições especiais, como parcelamentos e descontos facilitados, permite ao cidadão regularizar pendências fiscais e viabiliza, com a arrecadação, a sustentabilidade dos cofres públicos distritais. Em seus primeiros oito meses de execução, de setembro de 2025 a abril deste ano, o Negocia-DF viabilizou 1.064 transações, com negociação de R$ 144 milhões em débitos inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 92 milhões com descontos. Com isso, o valor de arrecadação inicial já ultrapassou R$ 26 milhões, considerando os valores que já ingressaram nos cofres públicos durante o período. *Com informações do PGDF
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Você tem um débito em Dívida Ativa? Regularize por meio do Portal PGConcilia
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibiliza ao cidadão a possibilidade de apresentar propostas individuais, sem a publicação de editais, para regularização de pendências com a Administração Pública, por meio do Portal PGConcilia. A medida tem objetivo de atender ao disposto na Lei n° 7.684/2025, que apresenta a modalidade de transação resolutiva como um mecanismo para conciliação de débitos tributários e não tributários, que estejam inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa faz parte do Programa Negocia-DF, uma iniciativa do Distrito Federal para facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, com intuito de viabilizar a recuperação de créditos, reduzir a litigiosidade e contribuir com a conformidade fiscal. Por meio da transação resolutiva, condições facilitadas – como descontos, parcelamentos e reduções de multas e juros, podem ser aplicados para acelerar a resolução de litígios e o pagamento de dívidas com a administração pública. Quem pode apresentar proposta? A transação por proposta individual pode ser apresentada pelo devedor que tenha um montante consolidado de valores em Dívida Ativa superior a R$ 3 milhões, ou que esteja em: ✅ Recuperação judicial; ✅ Liquidação judicial ou extrajudicial; ✅ Falência. Como participar? O cidadão interessado pode oferecer proposta individual de negociação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não tributária, por meio de requerimento realizado pelo PGConcilia. Veja o passo a passo: ✅ Visite o site concilia.pg.df.gov.br; ✅ Selecione a opção “Negocia-DF”; ✅ Ao carregar nova página, selecione “Quero iniciar negociação por Proposta Individual” – para realizar essa ação, é necessário login pela Plataforma gov.br; ✅ Preencha o formulário que instrui o pedido, com a documentação necessária e envie. PGConcilia A plataforma foi lançada pela PGDF em maio e tem objetivo de facilitar o acesso de pessoas físicas e jurídicas à possibilidade de negociação de débitos judiciais e extrajudiciais, por meio de proposição de acordos diretamente com a administração pública. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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