ETR abre chamamento para regularizar 52 imóveis rurais na Fazenda Papuda I e Cava de Cima
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, publicou o Edital nº 06/2026, que trata do chamamento de concessão de 52 imóveis rurais situados na Fazenda Papuda I e na Fazenda Cava de Cima, na região conhecida como Assentamento Pinheiral, em São Sebastião. O período de atendimento vai até 24 de outubro. Trata-se da Etapa 2 do edital de chamamento. A Etapa 1, publicada em junho pelo Edital nº 04/2026, já havia contemplado 64 imóveis na mesma região. Podem participar do chamamento os ocupantes de imóveis rurais localizados dentro da poligonal delimitada para a Etapa 2, sejam pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, sejam pessoas jurídicas. Para dar entrada no pedido de regularização, os interessados devem apresentar documentação pessoal e de identificação, comprovação de ocupação direta, mansa e pacífica, anterior a 5 de outubro de 2024, recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o arquivo digital georreferenciado do imóvel, entre outros documentos previstos no Capítulo I do edital. A documentação exigida para o pedido de regularização poderá ser entregue presencialmente, mediante agendamento prévio, no edifício-sede da ETR, localizado no Setor de Áreas Isoladas, Parque Estação Biológica, em Brasília, ou por meio do requerimento online, disponível no site oficial da ETR (www.etr.df.gov.br). Para o atendimento presencial, o agendamento deve ser feito pelo telefone (61) 3342-1133. A área abrange ocupações consolidadas há mais de uma década por famílias dedicadas à agricultura familiar, à pecuária e à produção de hortifrutigranjeiros. A regularização passou a ser juridicamente viável após a publicação do Decreto nº 48.743/2026, que revogou o Decreto nº 40.703/2020, este último responsável pela criação formal do Assentamento Pinheiral, que nunca chegou a ser implantado nos moldes originalmente previstos. Com a mudança, a Lei Distrital nº 5.803/2017, atualizada pela Lei nº 7.560/2024, passou a autorizar expressamente a regularização de ocupações como essa, mediante concessão de direito de uso, desde que comprovada a ocupação contínua das áreas. A análise dos requerimentos seguirá a ordem cronológica de protocolo. *Com informações da Terracap
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Com R$ 21 milhões em investimentos, GDF na Sua Porta chega a Planaltina
O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta segunda-feira (15), em Planaltina, mais uma edição do programa GDF na Sua Porta. A estrutura foi montada no Salão de Múltiplas Funções da cidade e reúne atendimentos de diferentes órgãos públicos até sexta-feira (19), sempre das 9h às 16h. A governadora Celina Leão participou da abertura do evento e assinou 24 documentos para autorizar ações em Planaltina e Arapoanga. Ao todo, os investimentos somam mais de R$ 20 milhões. A governadora Celina Leão enfatizou a importância do programa: “Toda vez que a gente entrega o GDF na Sua Porta, eu gosto muito depois de passar na cidade. Ela fica com outro visual, fica arrumada, limpa” | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O GDF na Sua Porta é um programa de cuidado”, afirmou a governadora. “Ele cuida da parte de zeladoria, da troca de parquinhos, das quadras que estão depredadas e faz um mapeamento dos espaços usados para descarte irregular de lixo. Toda vez que a gente entrega o GDF na Sua Porta, eu gosto muito depois de passar na cidade. Ela fica com outro visual, fica arrumada, limpa.” Em Planaltina, o pacote vai de obras de drenagem, calçadas e recuperação asfáltica a ações de lazer, esporte, iluminação, transporte e saneamento. Entre os serviços previstos estão a instalação de 13 pontos do programa De Cara Nova, dois papa-lixos, dois papa-entulhos no Setor Leste e no Vale do Amanhecer, obras em calçadas, manutenção e instalação de 27 pontos de encontro comunitário (PECs), limpeza da Praça do Museu e serviços em quadras esportivas. Serviços concentrados Moradores puderam solucionar diferentes tipos de pendências, com a oferta de serviços bem perto de casa A lista também inclui contenção de erosão no acesso à ponte da Avenida Goiás, instalação e manutenção de 20 parquinhos infantis, construção de campo sintético de 3 mil metros quadrados, recuperação de vias, instalação de quebra-molas, poda de árvores e modernização da iluminação pública em áreas como o Condomínio Vivenda Nova Petrópolis, a Praça Coronel Salviano Guimarães, o Residencial Terra, a nova Bica do DER e o Núcleo Rural Quintas do Maranhão. Na área de saneamento, o programa Água Legal prevê 268 novas ligações no Loteamento Portal Amanhecer, nas Estâncias III e IV e no Condomínio Miguel Lobato. Também estão previstas a instalação de 43 abrigos de passageiros e a recuperação de outros nove pontos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF). “São muitas entregas, e a população percebe a presença do Estado; é cuidado com o dia a dia, um olhar muito próximo da necessidade da população” Governadora Celina Leão A sétima edição leva o programa a uma das regiões administrativas mais tradicionais do Distrito Federal. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada (Pdad-A) de 2024, do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), Planaltina tem população urbana de 121.856 pessoas. A proposta do GDF na Sua Porta é concentrar, em um mesmo espaço, serviços públicos, orientações e encaminhamentos que normalmente exigiam deslocamentos a diferentes unidades do governo. Ações no Arapoanga Parte das ações também contempla o Arapoanga. A região foi beneficiada com serviços de drenagem pluvial, instalação de papa-lixo, obras em calçadas, recuperação asfáltica, instalação de quebra-molas, poda de árvores, instalação de dois parquinhos nas quadras 10 e 01B e manutenção de cinco PECs. Arapoanga também receberá a ampliação do Água Legal, com 837 novas ligações na Vila Nossa Senhora de Fátima, na Comunidade do Catingueiro, no bairro Jatobá e no Condomínio Imperial. “São muitas entregas, e a população percebe a presença do Estado; é cuidado com o dia a dia, um olhar muito próximo da necessidade da população”, reforçou Celina. Regularização e cessões de uso [LEIA_TAMBEM]Além das ordens de serviço, a programação incluiu entregas da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) e da Terracap. A ETR formalizou quatro contratos de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), instrumento usado para dar segurança jurídica ao uso de áreas rurais. Os documentos contemplam áreas na Fazenda Barra Alta, no Córrego Quinze, no Núcleo Rural Santos Dumont, no Ribeirão Extrema, no Córrego Cabo do Pasto e no Núcleo Rural Rio Preto. A Terracap formalizou documentos ligados a equipamentos públicos e atividades econômicas. Foram assinados o Termo de Cessão de Uso da Escola Classe Barra Alta, o primeiro termo aditivo que amplia a área da Escola Classe Frigorífico Industrial, o Termo de Cessão de Uso do Centro Educacional Taquara e uma escritura no âmbito do programa Pró-DF. Segundo a governadora, a regularização das áreas de escolas permite destravar obras nessas unidades. “Essas escolas não conseguiam receber reforma porque não estavam legalizadas. Isso vai mudar a partir dessa regularização”, afirmou Celina. Lançamento do programa GDF na Sua Porta, em março, foi o primeiro ato oficial de Celina Leão como governadora Moradora de Planaltina há quase 26 anos, Luana Souza aprovou a chegada dos serviços do GDF diretamente à sua região administrativa. Ao saber da novidade, ela celebrou a facilidade de não precisar se deslocar para longe: “Eu estou achando uma maravilha, porque acordei hoje com a notícia e gostei. Falei assim: 'Oba, vai me ajudar muito, né?' Não tem que sair para ir para outro canto, já vou resolver os problemas aqui mesmo”. O programa Criado em março deste ano, o GDF na Sua Porta foi o primeiro ato oficial de Celina Leão como governadora. A iniciativa leva gabinetes móveis e serviços públicos às regiões administrativas para ouvir demandas da população e organizar respostas de diferentes órgãos do governo. Antes de Planaltina, o programa passou por Itapoã, Paranoá, Riacho Fundo II, Samambaia, Colônia Agrícola 26 de Setembro e Ceilândia. Na edição mais recente, em Ceilândia, foram registrados mais de 14 mil atendimentos ao longo de sete dias.
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ETR e Terracap entregam 50 contratos de concessão no Lago Oeste
A manhã desta quinta-feira (28) foi marcada por mais uma regularização fundiária rural do Distrito Federal. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, realizou a entrega de 50 contratos de concessão de direito de uso oneroso (CDUs) a produtores do Núcleo Rural Lago Oeste, em Sobradinho II. A cerimônia ocorreu no salão da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (Asproeste) e reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes do governo local. A entrega representa mais segurança jurídica para famílias que vivem e produzem há décadas na região. Com a nova etapa, a ETR contabiliza cerca de 180 contratos emitidos apenas na Fazenda Contagem de São João da União. O processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais | Fotos: Divulgação/ETR Presidente da ETR, Thúlio Moraes destacou o avanço do trabalho realizado desde a transferência da área para a Terracap. Segundo ele, o processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais. “Desde a transferência da Fazenda Contagem de São João da União para a Terracap, a ETR iniciou todo um trabalho de diagnóstico para dar início ao processo de regularização. Estruturamos o chamamento em quatro etapas e hoje vivemos um momento de muita alegria. Estamos entregando à comunidade do Lago Oeste 100% dos processos já analisados, o que representa mais de 420 análises concluídas e cerca de 180 contratos entregues. Isso demonstra o compromisso da Terracap e da ETR com o produtor rural e com o fortalecimento da regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou. A presidente da Asproeste, Marilza Speroto, recebeu a CDU da área onde funciona a sede da associação. Ela ressaltou a importância social da regularização para os projetos desenvolvidos no espaço comunitário: “Essa CDU representa muito para todos nós. Aqui funcionam a Unidade Básica de Saúde, a base de apoio da Polícia Militar, o viveiro educativo e o Armazém do Seu Manoel, que reúne cerca de 40 produtores comercializando de forma colaborativa produtos como café, queijos, verduras, artesanato e cervejas artesanais. Também temos projetos sociais, como o galpão de costura para mulheres da comunidade e a escolinha de futebol para as crianças. Com a regularização, teremos condições de ampliar investimentos e fortalecer ainda mais esse trabalho coletivo”. Criada em 1987, a Asproeste surgiu com o objetivo de defender a permanência do Lago Oeste como área rural e de preservação ambiental, além de atuar pela regularização fundiária da região. Ao longo de quase quatro décadas, a entidade também passou a desenvolver ações sociais e comunitárias em parceria com órgãos públicos. Com a assinatura das CDUs, famílias que estão na fila há 30 anos agora têm segurança O produtor rural Barnabé Artur da Silva aguardava havia mais de 30 anos pela regularização da propriedade onde construiu sua vida e sua família. “Receber essa CDU é uma alegria difícil de explicar. Foram mais de 30 anos batalhando por essa segurança para mim e para minha família. Dediquei minha vida a essa terra e hoje vou dormir mais tranquilo e feliz”, contou. Natural de Pernambuco, Barnabé chegou a Brasília ainda como pioneiro. Em 1992, fixou residência no Lago Oeste, onde iniciou a produção agrícola com plantio de milho, feijão, arroz, mandioca, graviola e laranja, além da criação de ovelhas e galinhas. Ao longo dos anos, acompanhou o crescimento da comunidade e participou da construção da história da região ao lado da esposa, filhos, netos e bisnetos. A entrega da CDU representa o reconhecimento oficial dessa trajetória construída com trabalho, perseverança e pertencimento à terra. Regularização da Fazenda Contagem O Lago Oeste está localizado na região administrativa de Sobradinho II, próximo à DF-001 e à Floresta Nacional de Brasília. Tradicionalmente formado por chácaras e pequenas propriedades rurais, o núcleo integra a área da Fazenda Contagem de São João da União. A regularização fundiária ganhou impulso a partir de 2022, quando a transferência da área da União para a Terracap foi viabilizada por meio do Termo de Conciliação nº 03/2022, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2024, a propriedade, com área total de 3.068,81 hectares, foi oficialmente incorporada ao patrimônio da Terracap. [LEIA_TAMBEM]Já em 2025, após o registro definitivo do imóvel em cartório, a ETR assumiu a gestão técnica da área e elaborou o Plano de Utilização Geral (PU Geral), documento que orienta a regularização ocupacional da macrozona rural, onde estão localizados 546 imóveis rurais. Para organizar o processo, a ETR dividiu o chamamento público em quatro etapas sucessivas, abrangendo diferentes ruas e travessas do Lago Oeste. O modelo teve ampla adesão dos produtores, alcançando mais de 80% de participação das famílias ocupantes. Além da segurança jurídica, a regularização também prevê compromissos ambientais. Todos os beneficiários assinam termo de adesão e apresentam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assumindo responsabilidades relacionadas à preservação dos recursos hídricos da Área de Proteção de Manancial do Torto e às diretrizes ambientais da APA do Planalto Central. *Com informações da Novacap
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Na AgroBrasília, ETR comemora três anos de resultados importantes
Durante a AgroBrasília, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, comemorou, nesta terça-feira (19), três anos de criação. “Ao longo desses três anos, mais de 30 mil hectares foram regularizados, além de mais de 12 mil hectares em matrículas individualizadas”, enfatizou o presidente da ETR, Thúlio Moraes. “Isso representa segurança jurídica para os produtores e demonstra a expertise da Terracap agora também aplicada à macrozona rural.” Empresa inovou ao centralizar todas as etapas do processo de regularização em uma única estrutura | Foto: Divulgação Criada em 16 de maio de 2023, a ETR nasceu com a missão de gerir as terras públicas rurais do Distrito Federal, promovendo a regularização fundiária dessas áreas com mais agilidade e eficiência. A empresa implantou uma metodologia inovadora, centralizando todas as etapas do processo de regularização em uma única estrutura, desde a análise do uso do solo até a individualização das matrículas. “É motivo de muita alegria estarmos aqui celebrando o terceiro ano da ETR”, declarou o diretor jurídico da Terracap e presidente do Conselho de Administração da ETR, Fernando de Assis Bontempo. “Inquestionavelmente, foi uma proposta que proporcionou o avanço na regularização rural do DF, para a população rural que viveu tantos anos à míngua de uma solução efetiva. Agora, o olhar voltado para a área rural representa também dignidade para as famílias e segurança para quem vive e produz no campo.” Resultados alcançados Nesses três anos de atuação, a ETR já publicou 17 editais de Contrato de Concessão de Uso (CDU), beneficiando mais de 500 produtores rurais e suas famílias em diversas regiões do Distrito Federal. 32,8 mil Total aproximado de hectares regularizados pela ETR até abril deste ano Até abril deste ano, a empresa regularizou 32.845,91 hectares, por meio da entrega e aprovação de 433 CDUs — número 547% maior em comparação ao mesmo período do ano de criação da empresa. Apenas em 2023, haviam sido regularizados cerca de 6 mil hectares. Outro marco importante foi o avanço na individualização de matrículas rurais. Desde dezembro de 2024, quando foram concluídas as primeiras individualizações em áreas da Fazenda Riacho das Pedras, em Planaltina, a ETR já contabilizou 254 matrículas abertas, totalizando mais de 10,9 mil hectares registrados individualmente em cartório. Programa de assentamento A empresa também avançou na regularização de áreas do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). Desde a primeira entrega de CDUs, em dezembro de 2024, no Assentamento Santarém, no Sol Nascente, já foram firmados 119 contratos em assentamentos rurais, abrangendo uma área de 591 hectares. [LEIA_TAMBEM]Outro destaque foi o lançamento do primeiro edital de venda de áreas rurais, realizado durante a AgroBrasília de 2025. Na ocasião, foram disponibilizados 209 imóveis, correspondentes a aproximadamente 11 mil hectares, localizados em diferentes regiões rurais do Distrito Federal. Além das ações de regularização, a ETR também intensificou o atendimento aos produtores rurais. Entre janeiro de 2024 e março de 2025, foram formalizados mais de 2,1 mil protocolos de atendimento presencial e online, além da realização de 15 Caravanas ETR, levando atendimento técnico, jurídico e administrativo diretamente às comunidades rurais. Atendimento na AgroBrasília A Terracap, a ETR e o Biotic — empresas subsidiárias da Terracap — seguem com atendimento ao público durante a AgroBrasília até sábado (23). No espaço da Terracap, os visitantes poderão obter informações sobre o Aldeias do Cerrado, o mais novo empreendimento da Agência, localizado no Jardim Botânico. *Com informações da Terracap
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ETR regulariza 33 mil hectares em três anos e devolve a paz às famílias rurais do DF
"Hoje a gente tem a segurança de poder deitar a cabeça no travesseiro sabendo que a terra não vai ser tirada." O desabafo do produtor rural Orlando Azevedo é o reflexo de uma revolução silenciosa que tomou conta do campo no Distrito Federal. Neste mês, a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) completa três anos de criação com um balanço histórico: mais de 500 famílias beneficiadas, 32.845 hectares regularizados e a entrega de 433 contratos de concessão de direito de uso (CDUs), além de o medo do despejo substituído pela segurança jurídica e um modelo de gestão que aproximou o Estado do trabalhador rural. Por décadas, cultivar a terra no DF era sinônimo de uma angústia silenciosa. De boa-fé e sem documentos que comprovassem a posse do terreno, famílias inteiras se dedicavam à produção de alimentos sob o medo constante de perderem as propriedades. Essa realidade histórica, que assombrava pequenos produtores desde os tempos da construção da capital federal, teve fim com o compromisso deste Governo do Distrito Federal (GDF) de destravar a burocracia e facilitar a regularização fundiária. Assim nasceu a ETR. Subsidiária integral da Terracap, a empresa assumiu o desafio de gerir as terras públicas rurais do DF. A obtenção do CDU, que antes era um labirinto burocrático que se arrastava, em média, de oito a dez anos, passou por uma reestruturação. A grande inovação metodológica da empresa foi inverter a lógica do processo: em vez de exigir que o produtor arcasse com a complexa documentação técnica, o próprio Estado foi a campo. O CDU é o primeiro passo para a regularização, materializada na escritura definitiva. “É o que diz: ‘essa terra é sua. Daqui para a frente, vamos oficializar”, explica o presidente da ETR, Thulio Moraes. “É o que a lei chama de legítimo ocupante. O CDU é um instrumento pelo qual o Estado reconhece a legitimidade e ocupação daquele que, agora, é o concessionário da terra. Ele já não é mais ocupante, é um concessionário”, acrescenta. Orlando Azevedo representa uma das centenas de histórias de vida transformadas pelo trabalho sensível da ETR | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Equipes multidisciplinares da ETR passaram a realizar os planos de uso, os memoriais descritivos e o georreferenciamento das chácaras. Com o modelo focado na eficiência, o tempo de espera entre o requerimento e a entrega do CDU diminuiu para cerca de 120 dias. “A ETR não veio para fazer mais do mesmo, porque se fosse para fazer a mesma coisa, não se teria criado uma empresa, uma subsidiária integral, que pensa 24 horas por dia em regularização. Por onde a gente passa, a gente entrega a área 100% analisada”, avalia Moraes. O impacto na vida de quem produz Por mais de duas décadas, Orlando Azevedo conviveu com o fantasma da insegurança sobre a terra onde construiu parte da vida. Natural de Inhumas (GO), ele está no Caub desde 2003 e descobriu ser o maior produtor de jabuticabas do Distrito Federal. Azevedo, que também cultiva graviola, laranja, mexerica e cria cavalos premiados, representa uma das centenas de histórias de vida transformadas pelo trabalho sensível da ETR. Para o produtor, a grande mudança chegou em 26 de outubro de 2023, data da assinatura do tão sonhado CDU. "Eu sempre falo: é Deus no céu e esse povo na terra", brinca Azevedo, que descreve a etapa como a "realização do sonho do pequeno produtor rural e resume: “É justiça e reconhecimento". Com essa garantia em mãos, Azevedo pôde focar no que faz de melhor: com 85 pés de jabuticaba, ele inovou na criação de vinhos, licores, geleias, molhos e espumantes artesanais. Preservação ambiental Além de proteger o agricultor, a regularização se consolidou como a principal ferramenta de proteção ambiental do DF. Ao oficializar e monitorar quem ocupa a área rural, o GDF inibe o parcelamento irregular do solo, evita o surgimento de loteamentos clandestinos e garante a preservação de nascentes vitais para o abastecimento hídrico da capital. "Nossa equipe já faz os documentos técnicos necessários, em vez de a gente demandar do produtor", explica o presidente da ETR, Thulio Moraes Hoje, graças à celeridade e sensibilidade do processo de regularização conduzido pela ETR, o produtor rural do Distrito Federal deixou de ser um mero ocupante para se tornar o dono da própria história, cultivando o solo com a certeza de que o trabalho é valorizado e protegido por lei. "Nossa equipe já faz os documentos técnicos necessários, em vez de a gente demandar do produtor", explica o presidente da ETR, ao argumentar que era preciso desmistificar antigos preconceitos. "Mostrar que o produtor rural é o maior amigo do meio ambiente e a regularização, o maior instrumento de proteção do meio ambiente", completa Thulio Moraes. Governança pública Hoje, os dados da ETR subsidiam outros órgãos do governo com informações precisas e transparentes para proteger o campo. “Os dados que temos são colocados num portal, que tem uma parte de acesso público e outra restrita. Essas informações que reunimos servem ao Instituto Brasília Ambiental, à DF Legal, às secretarias, a todo o arcabouço de trabalho técnico voltado a essas regiões. Ou seja, se a Adasa precisar de alguma informação sobre determinado terreno, se tem regularização ou não, basta abrir esse portal”, acrescenta Alisson Neves, do corpo técnico da ETR. Os dados da empresa auxiliam o planejamento de infraestrutura e a instalação de equipamentos públicos. “Com o mapeamento de quantos terrenos, é possível ter a decisão de estabelecer um posto de saúde na área rural”, exemplifica Neves, ao citar que o raciocínio vale também para a construção de escolas e creches e para a pavimentação de vias, por exemplo. “É uma plataforma de trabalho que atende todos os outros órgãos do GDF”, conclui o técnico. Outras entregas A sensibilidade da ETR também alcançou os assentamentos. Após receber as áreas do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), a empresa garantiu a assinatura de 119 contratos apenas entre 2025 e 2026, levando esperança a locais como Santarém (Sol Nascente), Nova Camapuã (São Sebastião), 1º de Julho (São Sebastião), 15 de Agosto (São Sebastião), Estrela da Lula (Paranoá) e Patrícia Aparecida (Paranoá). O avanço foi sustentado pela presença em campo. Foram mais de 4 mil atendimentos aos produtores, incluídas as ações itinerantes e as caravanas e mais de 200 visitas técnicas nas propriedades, além da implementação do primeiro Marco Geodésico para mapeamento das áreas rurais. O marco visa à demarcação de áreas de regularização rural, por meio de pontos de coordenadas, o que abre portas para eventual mapeamento de referência cadastral.
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Governadora redefine área do Polo de Cinema de Sobradinho para permitir regularização de assentamento
A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar 77/2025, que permite o redimensionamento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em Sobradinho, para possibilitar a regularização fundiária do Assentamento José Wilker. A medida redefine o uso de parte do território, garantindo segurança jurídica às 250 famílias que ocupam a área há mais de uma década. Na ocasião, a chefe do Executivo também assinou uma ordem de serviço para obras no telhado da Feira de Sobradinho. Celina Leão: "Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora" | Fotos: Matheus Borges/Agência Brasília “O melhor que nós podemos fazer é dar dignidade para a vida das pessoas que mais precisam. É isso que nós estamos fazendo por essa população que estava por muitos anos invisibilizada, que passava necessidade de coisas básicas como água. Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora”, ressaltou Celina Leão, durante a solenidade. A chefe do Executivo tambem reforçou o impacto para a qualidade de vida dos cidadãos. “Sempre falo que quando a pessoa consegue acessar a legalização da sua área, da sua terra, ela muda de patamar porque até para buscar empréstimo no banco, ela precisa de um documento oficial. Isso muda a expectativa desses agricultores”, disse. A proposta foi elaborada pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) em parceria com a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto unifica o Projeto de Lei Complementar 77/2025, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz, e o PLC 98/2026, encaminhado pelo Executivo. A matéria foi aprovada em dois turnos e em redação final. A medida não trouxe prejuízo ao polo. A área chegava a 400 hectares e, agora, foi mantido o suficiente para o funcionamento do equipamento público, de 16 hectares. No espaço, poderão ser construídas estruturas com estúdios de imagem e som, além de cidade cenográfica permanente. O texto baseia-se no fato de que, desde a implementação do Programa de Desenvolvimento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em 2002, não houve avanços significativos na utilização da área. Com o redimensionamento, é encerrada a disputa judicial histórica com relação ao uso e à ocupação da área. O polo é localizado na Gleba 04 da Fazenda Sobradinho-Mogi, registrado como propriedade da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Segundo o presidente da ETR, Thulio Moraes, a medida encerra um impasse histórico que prejudicava a vida de centenas de pessoas. Ele explica que, ao longo dos anos, a mesma área acabou sendo direcionada ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), resultando na comunidade hoje instalada no local. Thulio Moraes explica: "A lei destina 16 hectares para o polo de áudio e vídeo e cinema, o suficiente para o funcionamento desse equipamento público, e libera as demais áreas para que a gente possa avançar na regularização" “Hoje é um dia de muita alegria e felicidade para essa comunidade, porque a sanção do projeto viabiliza a regularização. A lei destina 16 hectares para o polo de áudio e vídeo e cinema, o suficiente para o funcionamento desse equipamento público, e libera as demais áreas para que a gente possa avançar na regularização”, afirmou Moraes. “A regularização é fundamental para que essas famílias sejam tratadas com dignidade, tenham energia de qualidade, acesso à assistência técnica e condições de produzir e cumprir a função social da propriedade. É um instrumento de governança territorial. A partir dela, o produtor passa a ter acesso a crédito, investimento e incentivo para a produção rural, além de gerar emprego, renda e arrecadação para o Estado”, completou. Cristiane Landim produz maçã, limão e laranja e comemora: "Com os documentos, vamos ter mais segurança para produzir, para investir na terra" Para os produtores rurais do assentamento, a medida sancionada pelo GDF foi motivo de celebração. A produtora rural Cristiane Landim, 41 anos, contou que a família espera pela regularização há mais de uma década. “Faz muito tempo que nós estamos esperando por esse momento único. Com os documentos, vamos ter mais segurança para produzir, para investir na terra”, comentou ela, que desenvolve diversas culturas com apoio da família. “No momento, tenho plantado banana, 14 pés de maçã, limão, laranja. Agora nós vamos investir mais ainda na terra.” Presidente de uma das cooperativas do assentamento, Tatiano Tavares explicou que o avanço jurídico contribui com ações de preservação da área. “É um momento de esperança, de criar novos mercados, de consolidar uma nova forma de usar a terra, mas principalmente de criar arranjos produtivos que dão retorno para a sociedade, para o meio ambiente e para a economia”, salientou. “Nessa região temos uma produção diversificada, em que os agricultores priorizam recuperar a terra e trabalhar com insumos orgânicos. Tem produtos do Cerrado, com um volume ainda pequeno, mas que, a partir deste momento em que o governo se coloca à disposição para regularizar essa comunidade, poderá crescer.”
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GDF regulariza 780 imóveis rurais e leva segurança jurídica a famílias no campo
Não há cidade sem campo, nem alimento sem o trabalho do produtor rural e do motorista que o transporta. Com esse olhar sobre a importância da zona rural para a vida urbana, o Governo do Distrito Federal (GDF) avança no programa de regularização fundiária iniciado em 2023. De janeiro até julho de 2025, o programa somou 200 regularizações. Desde o início, já são 780 imóveis rurais formalizados por meio de diferentes instrumentos jurídicos, de acordo com a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). O Governo do Distrito Federal avança no programa de legalização fundiária; de janeiro até julho de 2025, foram 200 regularizações | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Segundo o presidente da ETR, Cândido Teles de Araújo, os resultados alcançados desde a criação da entidade refletem uma mudança significativa na forma como o processo de regularização fundiária é conduzido no DF. “Com as novas tecnologias, conseguimos encurtar caminhos. Antes, para conseguir um contrato, era preciso passar por 28 etapas. Hoje, a principal exigência é que o cidadão esteja ocupando a área e desenvolvendo alguma atividade rural ou ambiental”, explica. Outro avanço, segundo ele, foi a mudança de postura da administração pública, que passou a ir até o produtor: “Agora, nós tomamos a iniciativa de chamar as pessoas para regularizar suas terras. Por meio dos editais de chamamento, os interessados se apresentam voluntariamente. Isso evita parcelamentos irregulares, grilagens e a venda de áreas por quem não é proprietário de fato. Essa medida já beneficiou mais de 500 famílias”. Cândido também confirmou a continuidade das ações. “Lançamos recentemente um edital de chamamento no Lago Oeste, uma área grande que recebemos da União, chamada Contagem de São João. Serão mais de 540 famílias beneficiadas. Já estamos atendendo os produtores e, nos próximos 90 dias, esse público será completamente contemplado”, conta. Editais de chamamento incentivam os produtores rurais a, de forma espontânea, regularizarem suas terras Sobre os modelos de concessão, a principal diferença está na exigência de matrícula individualizada: a Concessão de Direito de Uso (CDU) dispensa essa exigência, enquanto a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) requer o documento, o que encarece o processo devido ao pagamento de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Na prática, ambos garantem os mesmos direitos, como posse da terra, renovação da concessão a cada 30 anos e possibilidade de compra futura. Por esses motivos, a CDU tem se mostrado mais vantajosa para os produtores. O Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), por sua vez, é destinado a assentamentos de trabalhadores rurais. Sobre o Prat, o presidente da ETR lembra que o programa envolve terras destinadas à reforma agrária pela Terracap em 2013 e 2014. “Essas áreas foram repassadas aos movimentos sociais e parte delas está sendo devolvida à Terracap. Agora, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) conduz esse processo e a ETR poderá entregar a CDU aos ocupantes, conforme os prazos definidos pela nova legislação”, esclarece. Em 2023, primeiro ano de execução do programa, foram formalizadas 206 áreas, sendo 190 por meio de CDU e CDRU, além de 16 transferências. Em 2024, foram 374 imóveis regularizados: 283 por CDU/CDRU, 64 por transferências e 27 pelo Prat. Até julho de 2025, o programa soma mais 200 regularizações, sendo 160 por CDU/CDRU, 30 por transferências e 10 pelo Prat. O presidente da ETR ressaltou o impacto positivo: “É uma política de paz no campo. Com o documento, o produtor rural tem acesso a crédito subsidiado, como o FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste]. Isso gera emprego, renda e desenvolvimento. O produtor rural tem os mesmos direitos que o homem da cidade. Precisa estar fixado no campo para produzir os alimentos que consumimos. A cidade processa o alimento, mas quem produz é o campo”. Por fim, Cândido destacou o compromisso do governo: “Depois de 65 anos, o produtor finalmente está recebendo o documento da sua terra. Isso só foi possível com o apoio do governador Ibaneis Rocha, da vice-governadora Celina Leão e da Terracap. A criação da ETR foi fundamental para dar agilidade a esse processo. Nosso trabalho é feito com carinho, respeito e reconhecimento ao produtor rural. Ele tem direito a ter uma boa casa. Se o morador da cidade tem direito ao documento do seu imóvel, o homem do campo também deve ter”. [LEIA_TAMBEM]Segurança O maior produtor rural de jabuticaba do Distrito Federal e presidente da Associação dos Produtores Pioneiros dos Caub I e II, Orlando de Azevedo, 71 anos, reforça que, com a documentação em mãos, os produtores ganham segurança jurídica. “Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa. Com toda essa documentação, nós, produtores rurais, nos sentimos seguros. Tudo que foi construído aqui foi com o nosso suor e nossos recursos. Se atualizassem o valor de tudo que já investimos, a propriedade valeria como área urbana. Mas o que queremos mesmo é justiça: reconhecimento e o direito de continuar produzindo”, ressalta. Ele lembra que chegou à região em 2003: “Desde então, sofremos pressões pela retomada das áreas. Por isso, criei a associação. Convidei outros produtores, formamos parcerias com conselhos rurais, e fomos à luta com reuniões e articulações. Até que a ETR surgiu. A fazenda foi dividida em glebas, individualizamos as chácaras, as matrículas foram registradas em cartório, e assim foi possível lançar os editais de venda para os ocupantes”. Segundo ele, a empresa já regularizou grande parte das áreas rurais. “Ainda falta muito, mas já foi um avanço enorme. Editais de venda foram lançados e estamos comprando as terras, realizando o sonho do produtor rural de adquirir aquilo onde investimos a vida toda”, comemora. Orlando de Azevedo, produtor rural de jabuticaba: "Agora sim, é como ter um imóvel escriturado e registrado no nome. A gente pode construir, investir. Antes, a terra era do governo. Agora, é nossa" Gabriel de Jesus, 68, produtor rural que atua com gado leiteiro e produção de queijo, fala com entusiasmo sobre a importância da regularização fundiária para quem vive da terra. “A importância dessa regularização aqui na nossa região é fundamental. A gente luta há muitos anos por isso”, diz. Segundo ele, a falta de regularização trouxe muita incerteza ao longo do tempo: “Durante todo esse período, produzimos acreditando que um dia esse direito viria. E agora, sim, a gente está muito feliz. Agora vamos poder trabalhar com tranquilidade, sem medo de sermos retirados da terra, como já aconteceu com outros produtores. A gente vivia com ameaça de derrubada, era difícil produzir com esse tipo de pressão. Agora, temos garantia e respaldo”. O produtor agrícola com foco em banana, José Gonzaga, 80, também destaca que a regularização fundiária no DF representa segurança total. “Era muita insegurança, pois a gente não tinha apoio real por parte do governo. Foram anos difíceis. Hoje, graças a Deus, depois de tanto tempo, estamos vendo justiça ser feita. Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família”, afirma. Para o produtor agrícola José Gonzaga a regularização fundiária representa segurança: "Receber a terra e ter um título é algo que nos dá tranquilidade, inclusive para conseguir financiamento e dar segurança para a família" ETR Acerta Em maio deste ano, a empresa também lançou o programa de renegociação de dívidas, o ETR Acerta. Os produtores puderam aderir às condições especiais de pagamento, por meio da emissão nominal dos contratos de CDRU e de CDU para áreas rurais do Distrito Federal. “Muitos produtores estavam inadimplentes porque os valores eram altos. Com o ETR Acerta, permitimos o parcelamento em até 12 vezes, com isenção de multas e encargos. Mais de 700 famílias estão sendo beneficiadas. Isso é bom tanto para o produtor, que regulariza sua situação, quanto para nós, que conseguimos receber”, explica o presidente da Empresa, Cândido Teles de Araújo.
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Prazo de adesão ao Programa ETR Acerta termina sexta-feira (15)
O prazo de adesão ao Programa ETR Acerta termina sexta (15). Após a prorrogação, no último dia 16 de julho, os produtores rurais em atraso com a taxa de retribuição anual podem regularizar a situação junto à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR). Os descontos podem chegar a até 100% nos encargos. O programa desenvolvido com condições especiais de renegociação de débitos para produtores, com contratos, oferece desconto sobre juros e multa no montante da retribuição, em atraso. Vale lembrar que o valor devido pelo produtor respeita regras de proporcionalidade da parcela tendo como valor mínimo de R$ 200. Para aderir ao programa, o produtor rural deverá pagar uma entrada à vista e poderá parcelar o restante em até 12 vezes | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O pagamento da retribuição anual é uma obrigação estipulada no contrato firmado entre a ETR e o produtor rural. O valor da retribuição anual é determinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com base na terra nua, atualmente estipulado em R$ 148,27 por hectare. [LEIA_TAMBEM]Para aderir ao programa, o produtor rural deverá pagar uma entrada à vista e poderá parcelar o restante em até 12 vezes, respeitando as demais regras estabelecidas no edital. O edital prevê, entre outras obrigações, que o produtor rural inadimplente que não aderir ao programa seja cobrado administrativamente. Ele poderá, ainda, ser cobrado judicialmente, o que o torna passível de ter o contrato cancelado, impedindo a continuidade do processo de regularização rural. Condições Parcelamento em até 3 vezes – valores acima de R$ 600 Parcelamento em até 6 vezes – valores acima de R$ 1.200 Parcelamento em até 9 vezes – valores acima de R$ 2.400 Parcelamento em até 12 vezes – valores acima de R$ 3.000 *Com informações da ETR
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Entrega de contratos de concessão de uso na Fazenda Boa Vista é concluída
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) realizou, na manhã desta quarta-feira (25), um evento simbólico para marcar a conclusão da entrega de 100% dos contratos de concessão de uso (CDUs) aos produtores da Fazenda Boa Vista, localizada na região de Planaltina. A iniciativa representa um marco inédito nas ações de regularização fundiária rural no Distrito Federal. Durante a cerimônia, foram entregues os dois últimos contratos da região, encerrando oficialmente o edital de chamamento público lançado em abril de 2024. Ao todo, quase mil hectares foram regularizados e estão prontos para as próximas etapas do processo. Nesta quarta (25), a ETR entregou os dois últimos contratos de concessão de uso a produtores da Fazenda Boa Vista, em Planaltina | Foto: Divulgação/ETR O presidente da ETR, Candido Teles, destacou a importância da regularização fundiária como instrumento de transformação no campo. “Esse é o primeiro passo para que o produtor rural tenha tranquilidade em sua vida. Um homem sem paz e sem o seu documento não consegue trabalhar direito. Nosso compromisso é avançar até a entrega das escrituras definitivas, o que abrirá novas possibilidades de investimento e desenvolvimento no campo”, afirmou. Metodologia própria e agilidade nos resultados Desde outubro de 2023, a ETR tem adotado uma metodologia própria para acelerar os processos de regularização fundiária. A entrega dos CDUs representa a formalização documental da posse, garantindo segurança jurídica e possibilitando o acesso ao crédito rural por parte dos produtores. [LEIA_TAMBEM]O chamamento contemplou tanto agricultores com processos já abertos – que apresentavam pendências documentais – quanto aqueles ainda não formalizados, amparados pela exceção prevista no artigo 23 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017. Segundo o diretor de Produção da ETR, Thulio Moraes, um dos diferenciais da atuação da empresa tem sido a elaboração antecipada dos planos de utilização (PUs) das áreas, o que tem permitido destravar processos paralisados e dar celeridade às próximas fases da regularização. “Com planejamento e organização técnica, conseguimos entregar resultados concretos ao produtor rural, que agora pode investir com segurança e perspectiva de crescimento”, pontuou. *Com informações da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR)
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Produtores rurais contam com novo programa de renegociação de dívidas
A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) celebrou dois anos de fundação com o lançamento do programa ETR Acerta, na sexta-feira (16), para renegociação de dívidas da retribuição anual em atraso. A expectativa é que o programa gere uma receita de R$ 6 milhões aos cofres públicos. Até 16 de julho, campanha permanece aberta para que produtores rurais tenham condições especiais de quitar os pagamentos | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília A campanha prossegue até 16 de julho, oferecendo condições especiais para os produtores realizarem pagamentos estipulados por meio da emissão nominal de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) das áreas rurais do DF. “Muitos produtores pediam por essa oportunidade, mas não tínhamos condições legais; para isso estamos sempre em busca de soluções que façam com que o produtor rural tenha segurança jurídica e paz no campo ”, enfatiza o presidente da ETR, Candido Teles. Condições especiais De acordo com o gerente administrativo e financeiro da ETR, Mac Leonardo, o ETR ACERTA abrange cerca de 700 produtores rurais, que podem ter acesso a condições especiais de negociação, entre parcelamentos em até 12 vezes e desconto de juros e multa ao montante da retribuição, em atraso. O valor devido pelo produtor rural deverá respeitar regras de proporcionalidade da parcela com um valor mínimo de 200 reais e a entrada à vista. [LEIA_TAMBEM]“Para garantir a regularização do contrato celebrado com a ETR, o produtor deve estar em dia com o pagamento da retribuição anual”, pontua o gerente. “Esse valor, definido contratualmente, segue os critérios da lei nº 5.803/2017, que trata da regularização das terras públicas rurais no Distrito Federal.” A retribuição anual corresponde a 0,5% do valor da terra nua, conforme referência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para o ano vigente, esse percentual resulta em um valor de R$ 148,27 por hectare. O produtor rural inadimplente e que não aderir ao programa receberá cobrança administrativa, podendo posteriormente ser cobrado de forma judicial e ter seu contrato rescindido, impedindo a continuidade do processo de regularização rural. Regularização Aproximadamente 68% do território do Distrito Federal consiste em áreas rurais. Em maio de 2023, a Terracap criou uma subsidiária integral, a ETR, com o objetivo de agilizar o processo de regularização, concentrando em um único local os serviços de atendimento ao produtor rural e simplificando o fluxo de regularização. A campanha representa um alívio para as 700 famílias de produtores rurais que estão em atraso com seus pagamentos. Para adesão ao ETR Acerta, o produtor rural deverá ir pessoalmente à sede da ETR - STN, Parque Estação Biológica, Asa Norte, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Veja, abaixo, as condições. → Parcelamento em até três vezes: valores acima de R$ 600 → Parcelamento em até seis vezes: valores acima de R$ 1.200 → Parcelamento em até nove vezes: valores acima de R$ 2.400 → Parcelamento em até 12 vezes: valores acima de R$ 3.000. *Com informações da ETR
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