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Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

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Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões

Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia

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GDF reforça frota da Polícia Militar com entrega de 125 novas viaturas

O Governo do Distrito Federal (GDF) segue investindo na modernização das forças de segurança. Na manhã desta segunda-feira (28), o governador Ibaneis Rocha participou, na Praça do Buriti, da solenidade de entrega de 125 novas viaturas à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Os veículos integram um total de 248 adquiridos por meio de recursos de emendas parlamentares e dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Durante o evento, o governador destacou o compromisso do governo com a segurança pública da população do DF. “Quero fazer uma saudação muito especial às forças policiais do Distrito Federal pelo belíssimo trabalho que fazem com as entregas que são feitas. Não é fácil cuidar da segurança da capital da República. A gente só tem a agradecer e nada melhor do que fazer entregas de equipamentos de qualidade para que, cada vez mais, a nossa população se sinta segura com a presença das viaturas e dos policiais militares”, afirmou Ibaneis Rocha, que também aproveitou para fazer uma campanha em favor de penas mais duras para garantir a proteção da sociedade. Ibaneis Rocha: "Nada melhor do que fazer entregas de equipamentos de qualidade para que, cada vez mais, a nossa população se sinta segura com a presença das viaturas e dos policiais militares" | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nós temos que chamar a responsabilidade das demais autoridades, do Ministério Público e do Poder Judiciário para que a polícia militar não saia envergonhada porque o bandido vai para a rua antes de o policial sair da delegacia e volta a delinquir. O policial volta para casa decepcionado porque fica enxugando gelo. Isso tem que ser dito. Só assim a nossa sociedade será protegida. Nós estamos presentes, quem está ausente é a legislação, o Poder Judiciário e o Ministério Público”, disse. Com o reforço, a corporação totaliza aproximadamente 1,4 mil veículos recebidos desde 2019, ampliando a capacidade operacional e assegurando melhores condições de trabalho aos militares. De acordo com o Relatório de Investimentos de 2019 a 2025, o GDF destinou R$ 339,4 milhões à aquisição e entrega de veículos, equipamentos, obras e outras ações de modernização voltadas à PMDF e às forças de segurança do Distrito Federal. Os 125 veículos entregues nesta terça-feira fazem parte do total de 248 adquiridos por meio de recursos de emendas parlamentares e dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Constitucional do Distrito Federal (FCDF) | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Somos o governo que mais nomeou policiais militares na história do Distrito Federal. A nossa corporação estava extremamente debilitada com a ausência de profissionais e nosso governo já nomeou mais de cinco mil policiais militares, sem contar aqueles que fazem o fortalecimento que são a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar, onde diversas nomeações foram feitas”, complementou o chefe do Executivo. Até dezembro, mais 1,2 mil praças devem ser incorporados às ruas por meio do novo curso de formação.   Ibaneis Rocha também citou os esforços do GDF para reajustar o salário das forças de segurança do Distrito Federal. “O reajuste que nós encaminhamos, com recursos do nosso Fundo Constitucional, está assegurado. Precisamos agora só que o governo encaminhe a legislação para que a gente consiga resolver essa situação de imediato. Desde o início da minha campanha fiz um compromisso com todas as forças do DF de que iria melhorar a condição de vida”, comentou. “A entrega das novas viaturas faz parte do nosso compromisso em fazer de Brasília o local mais seguro para viver. A renovação da frota é fundamental para garantir agilidade no atendimento à população e melhores condições de trabalho para os nossos policiais militares, que todos os dias dão o seu melhor para proteger a população”, complementou a vice-governadora Celina Leão. Modernização da frota Ana Paula Barros Habka: "Vamos manter a segurança pública do Distrito Federal como a cidade mais segura e a Polícia Militar vai demonstrar isso" | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A comandante-geral da PMDF, coronel Ana Paula Barros Habka, definiu o dia como mais uma conquista para a categoria. “Hoje estamos entregando para todas as regiões administrativas 125 viaturas e aguardando, em breve, as demais de uma compra de 248. Saibam que os investimentos que estão sendo feitos serão muito bem utilizados e com muita responsabilidade por esses homens e mulheres. Vamos manter a segurança pública do Distrito Federal como a cidade mais segura e a Polícia Militar vai demonstrar isso. É para isso que a gente tem que dar dignidade e segurança aos nossos policiais militares, para que eles trabalhem com firmeza em todas as habilidades aprendidas nos nossos cursos”, destacou. A renovação da frota faz parte do processo de modernização da PMDF, com o objetivo de garantir mais eficiência e segurança. Os novos veículos contam com sistemas avançados de assistência ao condutor (ADAS), como frenagem automática de emergência, controle eletrônico de estabilidade e monitoramento de ponto cego. As tecnologias aumentam a segurança nas operações e reduzem riscos durante deslocamentos táticos. [LEIA_TAMBEM]As viaturas também apresentam chassis reforçados e cabines com célula de sobrevivência de alta resistência, de acordo com normas internacionais de segurança veicular e exigências específicas para o uso policial. A modernização luminotécnica com tecnologia LED e sistemas inteligentes melhora a visibilidade em operações noturnas e contribui para a economia de energia. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltou que o investimento fortalece a capacidade de resposta da polícia e melhora o atendimento à comunidade. “Essa é mais uma entrega importantíssima para uma corporação que realmente corresponde, entrega e apresenta resultados. Não tem nenhuma corporação que seja mais exposta que a Polícia Militar. Então, é uma entrega muito merecida, porque eles merecem ter a melhor estrutura que puder ser dada e quem agradece é a sociedade do Distrito Federal”, afirmou o gestor.  

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Diretrizes para o Orçamento do GDF de 2026 já estão definidas

Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (23) a Lei nº 7.735, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta estima a receita total do próximo ano em R$ 71,7 bilhões, sendo cerca de R$ 44 bilhões em receitas próprias e um aporte de R$ 27,7 bilhões de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O secretário-executivo de Finanças, Planejamento e Orçamento da Secretaria de Economia, Thiago Conde, salienta a importância da LDO como peça intermediária de planejamento, responsável pela anualização das metas e prioridades constantes do PPA, além da definição de balizas fiscais para o exercício. “É com essa diretriz que garantimos os recursos para despesas obrigatórias e viabilizamos contratações, concursos e novos investimentos”, explica. Concursos e nomeações 65.395 Quantidade de cargos com nomeação autorizada no Poder Executivo Conforme a publicação no DODF, foi autorizada a nomeação de 65.395 cargos no Poder Executivo, com um impacto financeiro para esse exercício na ordem de R$ 9,7 bilhões. Para o caso de criação de novos cargos, o anexo IV da LDO 2026 autoriza a criação de até 6.953 cargos, com um impacto orçamentário-financeiro de aproximadamente R$ 400 milhões. A coordenadora da proposta de Diretrizes Orçamentárias da Seec, Rafaella Corado, reforça que a legislação é “meramente autorizativa”. "Para que essas autorizações sejam implementadas é preciso levar em consideração outros fatores ー como estudo de viabilidade com base em expectativa de receita e despesa e fatores extemporâneos e legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por exemplo”, destaca. *Com informações da Secretaria de Economia

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Parlamentares federais endossam apoio à manutenção do Fundo Constitucional do DF

O governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão debateram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e parlamentares o corte de gastos anunciado pelo governo federal que pode afetar os repasses do Fundo Constitucional (FCDF). Segundo Lira, o Projeto de Lei (PL) 4.614/2024 deve ser votado em regime de urgência ainda nesta quarta-feira (4). Ibaneis Rocha reuniu toda a bancada do DF, tanto de senadores quanto de deputados, e presidentes de partidos com representatividade no Congresso Nacional para reforçar que o Fundo Constitucional é vital para a saúde, segurança e educação da capital. “A unidade mostra que isso é um tema que atinge a todos, sem coloração partidária. O presidente Arthur [Lira] nos fez as colocações no sentido da tramitação do PL aqui. Ele tem a intenção de votar a urgência, até para que ele possa indicar o relator. Nos disse que vai indicar um relator que tenha conhecimento dessas questões orçamentárias e para nós isso é muito importante, porque nós temos como demonstrar a uma pessoa que tem esse entendimento quais os impactos disso na vida da população brasiliense e também de todos aqueles que procuram a nossa capital. Existe uma consciência coletiva de que não existe capital da República se não tiver financiamento da União”, pontuou. O governador Ibaneis Rocha, a vice-governadora Celina Leão e parlamentares de vários partidos se juntaram para defender a importância do fundo constitucional para o DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O chefe do Executivo do DF relatou ter reforçado ao presidente da Câmara as diferenças entre o Fundo Constitucional e os Fundos de Desenvolvimento Regional. “São coisas que não podem ser comparadas e eu fiz questão de explicar isso ao presidente Arthur Lira, porque o Fundo Constitucional é um fundo de custeio, enquanto esses demais fundos que são importantes para o país são fundos de desenvolvimento e de investimento. E no nosso caso aqui nós temos um fundo que está estritamente vinculado à questão da segurança da capital da República, investimentos na área de saúde e educação. Então eu não posso mexer nesse dinheiro em nada que não seja dessa maneira. E tive a oportunidade de explicar também, com o apoio de todas as bancadas, que a utilização desse fundo aqui no Distrito Federal tem sido feita com muita responsabilidade ao longo desses últimos anos. Quem analisar a execução do Fundo vai ver que eu não peguei esse dinheiro e saí distribuindo reajustes para todo mundo. Tudo foi feito com muita negociação.” “Tem que ter a compreensão de todos os brasileiros que prejudicar o Distrito Federal é prejudicar o país. E o reflexo dessa alteração do fundo vai trazer o engessamento dessas áreas prioritárias, em especial a questão da segurança” Governador Ibaneis Rocha O governador também ressaltou que o FCDF é usado para garantir a segurança no Distrito Federal e citou como exemplo uma declaração que ouviu do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, de que, em Brasília, ele tem uma vida tranquila e pode andar nas ruas. “Nós conseguimos afastar o crime organizado da capital da República. Graças a Deus, o monitoramento feito pela Polícia Civil e o trabalho da Polícia Militar têm nos ajudado nesse sentido, e nós temos que ter a proteção da cidade como um todo. Tem que ter a compreensão de todos os brasileiros que prejudicar o Distrito Federal é prejudicar o país. E o reflexo dessa alteração do fundo vai trazer o engessamento dessas áreas prioritárias, em especial a questão da segurança”, apontou Ibaneis Rocha. Participaram da reunião com Arthur Lira presidente locais de siglas, como a vice-governadora Celina Leão (Progressistas), o presidente da Câmara Legislativa do DF, Wellington Luiz (que preside o MDB-DF), Manoel Arruda (União Brasil), Wanderley Tavares (Republicanos), Paulo Octávio (PSD) e a deputada federal Bia Kicis (PL). Também estiveram presentes todos os representantes do DF no Senado, os senadores Izalci Lucas, Damares Alves e Leila Barros, e toda a bancada brasiliense na Câmara (formada pelos deputados Rafael Prudente, Fred Linhares, Gilvan Máximo, Julio Cesar, Alberto Fraga, Erika Kokay, Reginaldo Veras e Bia Kicis), além da deputada Antônia Lúcia, do Acre, e do deputado distrital Eduardo Pedrosa. Após a reunião com Lira, Ibaneis Rocha encontrou-se com o presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, e com o deputado federal Hugo Motta, do mesmo partido, para detalhar como o GDF investe os recursos do Fundo Constitucional e também a política de impostos no DF. O governador do DF também conversou com o presidente nacional do MDB, o deputado federal Baleia Rossi. Fundo Constitucional Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Na semana passada, a União divulgou um pacote que prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional. O Ministério da Fazenda quer alterar a correção do Fundo Constitucional. Atualmente, a variação segue a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e a proposta do governo federal é que o repasse seja vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação do país, o que pode representar uma perda bilionária para a capital do país.

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Ibaneis Rocha: ‘Fundo Constitucional é vital para segurança, saúde e educação’

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, voltou a defender a manutenção da atual base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) nas condições atuais para que não sofra cortes de repasses pelo governo federal. A fala ocorreu durante o Fórum Lide Brasil, no Brasília Palace Hotel, nesta quarta-feira (4). Ibaneis Rocha lembrou que os recursos são vitais para o bom funcionamento do Distrito Federal e da entrega de serviços à população. “Com a redução do Fundo Constitucional, seríamos obrigados a desviar recursos de outras áreas prioritárias, prejudicando toda a população. Isso impactaria diretamente nossa arrecadação tributária e a qualidade de vida”, disse. Ibaneis Rocha: “O Fundo Constitucional é vital para segurança, saúde e educação. Sem ele, o prejuízo seria enorme, afetando não só o Distrito Federal, mas também o Brasil” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “O Fundo Constitucional é vital para segurança, saúde e educação. Sem ele, o prejuízo seria enorme, afetando não só o Distrito Federal, mas também o Brasil, que depende da estabilidade de sua capital”, acrescentou. Na semana passada, a União divulgou um pacote de corte de gastos que prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos polêmicos da mudança está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional. “Quando assumimos o governo, em 2019, o investimento na saúde era de R$ 7 bilhões por ano; fecharemos 2024 com R$ 13 bilhões. Na educação, era de R$ 6 bilhões; hoje, são R$ 11 bilhões. Tudo isso é feito com os recursos do Fundo Constitucional”, detalhou o chefe do Executivo. O Ministério da Fazenda quer alterar a correção do Fundo Constitucional. Atualmente, a variação segue a Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e a proposta do governo federal é que o repasse seja vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação do país, o que pode representar uma perda bilionária para a capital do país. Os recursos do FCDF são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional do Distrito Federal é um mecanismo financeiro para arcar com áreas essenciais para o funcionamento da capital. Os recursos são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Além do chefe do Executivo, participaram da abertura do evento o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o presidente do Lide, Luiz Fernando Furlan; o fundador do Lide, João Dória; entre outros. O evento destacou temas como transição energética, investimentos em economia verde e desenvolvimento urbano. Fundado no Brasil em 2003 e presidido na capital pelo empresário Paulo Octávio, o Lide é uma organização que reúne diversos setores com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social.

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Reforma Tributária e corte de gastos serão debatidos pelos governadores em 10 de dezembro

O Fórum Nacional de Governadores propôs, no debate desta quinta-feira (28), a criação de uma comissão para avaliar o impacto do corte de gastos anunciado pelo governo federal nas receitas estaduais. Além disso, os governadores deliberaram por convidar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para participar da próxima reunião do fórum para debater o tema. Os chefes do Executivo voltam a se reunir em 10 de dezembro e, até lá, vão se debruçar sobre este e outros assuntos. O corte de despesas da União prevê uma série de medidas para reduzir os custos federais em R$ 70 bilhões em dois anos. Entre os pontos polêmicos da mudança está a alteração da cláusula de reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Governador Ibaneis Rocha: “A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Os governadores concentraram a reunião para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto foi aprovado em dezembro de 2023 no Congresso Nacional. Atualmente, a regulamentação é analisada no Senado Federal e deve ser votada nos próximos dias, aguardando o parecer final do relator da proposta, senador Eduardo Braga. “A nossa deliberação é para que os representantes do Fórum dos Governadores levem nosso pedido de que a votação não seja feita como foi na Câmara dos Deputados, sem tempo para debater o relatório. Queremos que no Senado seja feita de forma mais tranquila, porque estamos tratando do futuro do Brasil”, defendeu o governador Ibaneis Rocha. O anfitrião do encontro dos governadores também disse que a outra demanda que será levada ao Senado é o pedido de divulgação dos efeitos da reforma após as alterações no relatório. “Que eles possam avançar também no impacto total da reforma sobre a arrecadação do Distrito Federal e de todos os estados da federação. Porque nós não sabemos hoje o que isso vai gerar. Fala-se numa tributação a um nível que chegaria a 32% e isso teria um impacto muito negativo na economia como um todo”, comentou o governador do DF. Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, a preservação da autonomia federativa é crucial para garantir que cada estado e o DF tenha poder para regular os impostos de sua competência. O Comsefaz é contrário à criação de um regulamento único para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto da União, e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados, municípios e o DF. Sobre as alíquotas de combustíveis é desejado que estados e municípios tenham liberdade para estabelecer suas próprias taxas. Eles ainda esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, especialmente em setores estratégicos, uma vez que a eliminação da substituição tributária pode aumentar a evasão tributária e tornar a fiscalização mais difícil. “Trazer esse debate para o Fórum dá mais respaldo político a pontos unânimes entre os secretários de Fazenda para fazer o debate no Congresso Nacional”, destacou o governador do Piauí e mediador do tema tributário no Fórum, Rafael Fonteles. Fonteles defendeu a reforma e que os governadores façam um trabalho nos pontos de convergência entre os secretários de Fazenda, entre eles sobre as autoridades fazendárias dos estados (Fisco) e combustíveis. “O sistema hoje é caótico, ele não vai piorar, vai melhorar, ainda não vai para o ideal, mas a gente tem essa discussão há 40 anos. Quero colocar o Comsefaz à disposição para esse debate com o Parlamento”, finalizou.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 é apresentado em audiência na CLDF

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano 2025 (PL 1.108/2024) foi apresentado, nesta quarta-feira (6), durante audiência pública conduzida pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta traz estimativa de R$ 62,6 bilhões de receita total nos cofres públicos locais para o próximo ano. São 60,83% de receita própria, totalizando R$ 38,103 bilhões, o que representa um crescimento de 6,24% no que se refere ao estimado na Lei Orçamentária de 2024. Em relação a este valor, cerca de R$ 23,6 bilhões são provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria, o que representa um aumento de 8,46% sobre o ano de 2024. Os deputados têm até 20 de junho para apresentar propostas de emendas e alterações ao PLDO | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília A receita proveniente do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) está estimada em cerca de R$ 24 bilhões, sendo R$11,338 bilhões destinados à área de segurança pública; R$ 7,4 bilhões para saúde e R$ 5,7 bilhões para educação. A lei faz a ligação entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. Nomeações Em relação à previsão de nomeações, estão estimados mais de 30 mil cargos para o Poder Executivo. Cerca de 70% das nomeações previstas para 2025 serão destinadas às pastas de Educação e Saúde. Para essa última, o plano é contratar mais de 9 mil servidores em várias áreas de atuação. Estão previstos 8.517 novos professores para o magistério público; 330 professores universitários; e 3.350 cargos na carreira de políticas públicas e gestão educacional A pasta da Educação também será amplamente beneficiada com cerca de 12,1 mil novos servidores. Estão previstos 8.517 novos professores para o magistério público; 330 professores universitários; e 3.350 cargos na carreira de políticas públicas e gestão educacional. No campo da assistência social, o governo planeja nomear mais 1.125 novos servidores para a carreira pública de desenvolvimento e assistência social; além de 1.711 para a carreira socioeducativa. O prazo para deputados distritais realizarem propostas de emendas e alterações ao PLDO é 20 de junho. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças realizará a análise da proposta, com votação em plenário na última semana do primeiro semestre. A proposta para a LDO 2025 já passou pelo crivo da população. Em 30 de abril, técnicos da Seec organizaram audiência pública por meio das redes sociais. A pasta também recolheu contribuições populares, por meio do site Participa DF e pela Central da Ouvidoria 162, entre os dias 29 de abril e 8 de maio. *Com informações da Seec

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Planejamento: Eficiência na gestão para melhor servir à população

“Ao refletir sobre as realizações ao longo de 2023, compartilhamos um ano marcado por conquistas e uma gestão eficiente pautada no compromisso com a responsabilidade fiscal. Por determinação do governador Ibaneis, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração focou suas ações na distribuição zelosa e eficiente dos recursos públicos. Enfrentamos desafios com a baixa na arrecadação após as leis federais nº 192/2022 e 194/2022. Perdemos mais de R$ 1,1 bilhão. Adotamos medidas estratégicas, aprimoramos legislações, intensificamos fiscalizações e promovemos campanhas de conscientização para reverter esse cenário desafiador. Destaco o programa de refinanciamento de dívidas, o Refis 2023. O maior da história em número de adesões. Mais de 59 mil contribuintes aderiram. Além da recuperação imediata de cerca de R$ 200 milhões – sendo refinanciado R$ 712,4 milhões –, o programa se mostrou ainda mais eficiente na promoção da regularização fiscal do contribuinte. Outra vitória foi a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do teto limitador imposto pelas novas regras fiscais da União. Após intensos debates no Congresso Nacional, conseguimos assegurar o crescimento do fundo. Essa conquista preserva o desenvolvimento regional, evitando possíveis perdas de recursos. Neste ano, o governo concedeu também um reajuste histórico de 18% aos servidores públicos efetivos, somado ao aumento de 25% para ocupantes de cargos em comissão. O reajuste não apenas buscou recompor o poder aquisitivo dos servidores, mas também vai impulsionar a economia local. Os servidores da segurança pública, que são pagos com o FCDF, também puderam contar com reajuste salarial de 18%. A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração fica localizada no Anexo do Palácio do Buriti | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Em 2023, comemoramos ainda a nomeação de mais de 6,5 mil concursados, com destaque para as áreas de saúde e educação. Um reforço necessário para levar serviços de qualidade aos mais de três milhões de cidadãos do DF e Entorno. O GDF Saúde, plano de saúde dos servidores, também cresceu: ganhou novos prestadores de serviços e passou a atender 90 mil vidas. Reforço que todas as medidas foram implementadas com extrema responsabilidade orçamentária, em total conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conseguimos, depois de anos, não mais utilizar recursos do fundo constitucional de janeiro para pagar o funcionalismo, relativo ao mês de dezembro. Uma antiga recomendação do Tribunal de Contas, que conseguimos cumprir. Terminamos o ano com as contas equilibradas, salários sem atraso, pagamentos de obras em dia. O impacto positivo dessas iniciativas consolidou o DF como uma das cinco melhores regiões do país para investir, segundo avaliação do Ministério da Fazenda.” *Ney Ferraz, secretário de Planejamento, Orçamento e Administração

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Sede do 14º Batalhão da PM é entregue em Planaltina

Mais espaçosa e bem-equipada, a nova sede do 14º Batalhão da Polícia Militar (14º BPM) foi entregue nesta sexta-feira (15) pelo governador Ibaneis Rocha. O prédio era um sonho antigo de cerca de 300 agentes, que cuidam da segurança de moradores de Planaltina — onde está localizado o novo espaço —, Arapoanga, Vale do Amanhecer e demais redondezas. O aporte na obra foi de R$ 8 milhões, recursos provenientes do Governo do Distrito Federal (GDF) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Erguido no mesmo terreno em que está o antigo, o novo ponto de trabalho da PM oferece a estrutura adequada para a promoção da segurança da população atendida, estimada em 200 mil habitantes. São 2 mil m² de área construída conforme os padrões da corporação brasiliense, contando com alojamentos, vestiários, banheiros, refeitório, sala de liberação — em que são passadas instruções aos policiais —, sala de monitoramento, depósito, guarita, garagem, estacionamento, heliponto e salas administrativas. Todas as salas contam com ar-condicionado, e a guarita é composta por alojamento e escritório — ambos climatizados — e revestida por vidro blindado. “A construção desse batalhão é um sonho, estive aqui para lançar a pedra fundamental. Essa entrega alegra por saber a importância de Planaltina para a história do DF”, disse o governador Ibaneis Rocha. Governador Ibaneis Rocha: “A construção desse batalhão é um sonho, estive aqui para lançar a pedra fundamental. Essa entrega alegra por saber a importância de Planaltina para a história do DF” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Já o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, pontuou que o trabalho das forças de segurança na redução dos índices de criminalidade ganha um reforço com a entrega do batalhão. “Tivemos a redução de 19% nos homicídios e 33% no número de roubos aqui em Planaltina. Esse batalhão é um belo legado para Planaltina e para a PMDF. Essa obra é merecida pela população da região administrativa mais antiga do DF e pela PMDF”, destacou. Sargento do 14º BPM Kleber Figueiredo: “Essa entrega era aguardada há muitos anos. É uma sede nova, que dá dignidade ao policial e condições de trabalho” | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Na avaliação do sargento do 14º BPM Kleber Figueiredo, o batalhão está prontamente preparado para o exercício policial, diferentemente do antigo, que já não comportava os serviços operacionais e administrativos dos agentes. “Essa entrega era aguardada há muitos anos. É uma sede nova, que dá dignidade ao policial e condições de trabalho. Lá no antigo prédio tínhamos o espaço bastante reduzido, era apertado, não tinha sala para todo mundo e hoje é diferente. Temos salas para todos os policiais, móveis e computadores novos”, avaliou. O antigo edifício foi construído há mais de três décadas e, futuramente, deve ser transformado em local de treinamento dos militares. Morador e comerciante de Planaltina, Jaime Gomes Ferreira diz: “A gente vê no dia a dia a população mais confiante, andando com mais segurança nas ruas, e tudo isso é reflexo da atuação dos policiais do batalhão” Morador de Planaltina desde que nasceu, o farmacêutico Jaime Gomes Ferreira, 66, celebrou a entrega da nova sede do batalhão. Ele afirmou que a estrutura é uma forma de aumentar a segurança na região. “A gente vê no dia a dia a população mais confiante, andando com mais segurança nas ruas, e tudo isso é reflexo da atuação dos policiais do batalhão”, pontuou. O feirante José Maria de Faria, 65, também reconheceu a importância da estrutura para a atuação das forças policiais. “O antigo batalhão estava muito precário. Já fui muitas vezes lá e sempre me surpreendia em como poderiam estar trabalhando em um lugar daquele”, indagou o comerciante. “Agora, está uma obra de primeiro mundo, um local confortável”, avaliou. Destaques O aporte na obra foi de R$ 8 milhões, recursos provenientes do GDF e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com a criação da nova sede, o batalhão foi agraciado com mais tecnologia. A sala de monitoramento ganhou quatro monitores utilizados para transmitir imagens em tempo real de pontos estratégicos da cidade. Além disso, foram instaladas novas câmeras de circuito de segurança nas áreas internas da sede. Houve também investimento na parte de sustentabilidade e acessibilidade do edifício. Por meio de um reservatório com capacidade para seis mil litros instalado no quartel, será possível fazer o aproveitamento de águas pluviais em serviços relacionados, por exemplo, à jardinagem e à limpeza das viaturas. Para o público com deficiência (PcD), foram criados banheiros exclusivos e instaladas rampas de acesso e piso tátil.

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Reajuste das forças de segurança do DF é confirmado no Senado

O aumento médio de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal foi confirmado nesta quarta-feira (1º) em sessão plenária do Senado Federal. A recomposição salarial já vigorava desde julho deste ano, por meio de Medida Provisória, e foi fruto de um acordo entre o governo federal e o Governo do Distrito Federal (GDF). O reajuste foi concedido em duas parcelas com valor médio de 9%, sendo a próxima prevista para janeiro de 2024. O projeto de lei nº 4.426/2023, aprovado mais cedo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ainda seguir para sanção presidencial. [Olho texto=”“Essa recomposição salarial, tão aguardada, representa um importante reconhecimento e valorização pelo esforço e dedicação de todos os profissionais de segurança pública. Quero parabenizar a todos pelo incrível trabalho que realizam em prol da nossa segurança. No acumulado deste ano, tivemos o menor número de homicídios dos últimos 24 anos”” assinatura=”Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”direita”] A recomposição salarial será viabilizada por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que tem, entre seus objetivos, prover os recursos necessários à organização e à manutenção da Polícia Civil (PCDF), da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF). O impacto orçamentário ao GDF ficou em R$ 372 milhões para o exercício de 2023. A despesa já estava prevista no Fundo Constitucional, instituído pela lei federal nº 10.633/2002. “Essa recomposição salarial, tão aguardada, representa um importante reconhecimento e valorização pelo esforço e dedicação de todos os profissionais de segurança pública. Quero parabenizar a todos pelo incrível trabalho que realizam em prol da nossa segurança. No acumulado deste ano, tivemos o menor número de homicídios dos últimos 24 anos. Gostaria de expressar minha gratidão ao presidente Lula, ao governador Ibaneis Rocha, à vice-governadora Celina Leão, a todos os parlamentares da bancada do DF, aos representantes das categorias e a outros profissionais e políticos que nos apoiaram nessa jornada”, destaca o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. O projeto autoriza o GDF conceder aos militares ativos, inativos e pensionistas indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos. O benefício remunera atividades de policiamento ostensivo, prevenção e combate a incêndio, salvamento, atendimento pré-hospitalar e segurança pública. *Com informações da SSP-DF

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