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IPVA: confira datas de pagamento da sexta e última parcela

Contribuintes que têm veículos aptos a pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) no Distrito Federal e decidiram parcelar devem ficar atentos. A data limite para quitar a sexta e última parcela do tributo referente a 2026 começa nesta segunda-feira (20) e vai até sexta (24), dependendo do último dígito da placa de identificação. Os boletos são enviados para a residência de todos os contribuintes, mas o documento pode ser acessado e impresso por este portal: basta ir até a aba “Emitir IPVA” e, em seguida, inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Este ano, não houve aumento de alíquotas. Elas continuam sendo 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga (caminhões e ônibus, por exemplo). A variação média de reajuste do tributo para 2026 foi 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fipe. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA. Renavam É um número de 11 dígitos que está no documento do carro e funciona como o “CPF” dele, guardando todo o histórico do veículo desde a fabricação  como dados de chassi, cor, ano, proprietários, multas, débitos e licenciamento. É essencial para identificar e controlar os veículos no Brasil, facilitando transações e consultas de regularidade.  

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Mais de R$ 174,9 milhões do Nota Legal ainda aguardam indicação de conta bancária

Cerca de 952 mil participantes do programa Nota Legal ainda não indicaram uma conta bancária para receber os créditos acumulados com a inclusão do CPF nas notas fiscais. Juntos, esses contribuintes têm mais de R$ 174,9 milhões disponíveis para resgate. O prazo para solicitar o depósito dos valores termina nesta terça-feira (30). A indicação deve ser feita exclusivamente na área restrita do portal do Nota Legal. Até o momento, aproximadamente 159,5 mil contribuintes já informaram os dados bancários e garantiram o resgate de R$ 43,4 milhões em créditos. Entre as regiões administrativas com maior número de pessoas que ainda não indicaram suas contas estão Plano Piloto, que lidera a lista, com 122.369 contribuintes; Ceilândia, com 84.737; e Taguatinga, com 81.036 contribuintes. A Secretaria de Economia (Seec-DF) orienta os participantes a acessar o sistema, verificar a existência de créditos disponíveis e cadastrar a conta bancária dentro do prazo. Para solicitar o resgate é necessário ter mais de R$ 25 em créditos acumulados. Quem optar por não fazer o resgate agora poderá indicar em outro momento o desconto dos valores em impostos como o IPVA e o IPTU. Os créditos têm validade por dois anos. *Com informações da Secretaria de Economia  

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Prazo para pagar segunda parcela do IPVA começa segunda (23)

Atenção, brasiliense proprietário de veículos: o pagamento da segunda parcela do IPVA de 2026, para quem optou por dividir o imposto, deve ser feito a partir desta segunda-feira (23). Neste dia, a quitação é exigida para automóveis, motos e comerciais leves e pesados cujas placas têm final 1 ou 2. O calendário segue até sexta-feira (27) para os automotores com placas de final 9 e 0 (veja quadro abaixo). Arte: Seec-DF A Secretaria de Economia (Seec-DF) reforça que já enviou a cobrança pelos Correios para os proprietários. Mas a impressão do boleto está disponível no portal da Receita do DF, na aba Emitir o IPVA. Basta copiar o código de barras e pagar no banco de preferência. Para este ano, não houve mudanças nas alíquotas. Elas permanecem em 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos; 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos; e 3% para automóveis, caminhonetes e utilitários (SUVs). A variação de valores dos veículos ocorre, portanto, em decorrência do mercado, considerando o ano e a marca do modelo, por exemplo. [LEIA_TAMBEM]A Fundação Fipe analisa o valor de mercado do veículo com base em estudo técnico regionalizado, elaborado pela própria instituição, considerando exclusivamente os preços praticados no Distrito Federal. Assim, eventual pesquisa generalizada realizada no site da Fipe não reflete o valor venal adotado na tabela oficial do imposto no DF. O IPVA de 2026 tem variação média de 1,72%. Esse percentual corresponde à valorização do valor venal dos veículos, conforme pesquisa realizada pela Fipe entre setembro de 2024 e setembro de 2025. Isso significa que um automóvel cotado no mercado por R$ 80 mil pagará um IPVA de R$ 2,4 mil. A Seec estima que a arrecadação com o IPVA em 2026 será de R$ 2,14 bilhões. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)

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GDF fecha 2025 cumprindo metas fiscais

O Governo do Distrito Federal (GDF) registrou um superávit nominal de 9,14% nas receitas correntes de 2025 (R$ 38,5 bilhões) em relação ao registrado no ano anterior (R$ 34,2 bilhões). Se levadas em conta apenas as receitas de capital, como as advindas de operações de crédito e alienação de bens, o balanço foi positivo em mais de 90%. Gestores da Secretaria de Economia apresentaram os dados durante audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Legislativa | Foto: Mateus Oliveira/Seec-DF No geral, a arrecadação do GDF no ano passado cresceu 9,87%, a maioria sendo corrente (impostos, taxas, contribuições etc). Os dados referentes ao terceiro quadrimestre de 2025 foram apresentados aos deputados distritais nesta quarta-feira (11), durante audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Legislativa (CLDF), por gestores e técnicos da Secretaria de Economia (Seec-DF). A equipe foi recebida pelo presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado Eduardo Pedrosa. 22,83% Índice de queda do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no período A arrecadação mais significativa veio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cerca de R$ 12,6 bilhões — ou 7,52% acima da verificada em 2024, de R$ 11,4 bilhões. O Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) registrou, por sua vez, crescimento percentual semelhante, de 7,12%. O IPTU, cobrado sobre a propriedade de imóveis, registrou elevação nominal de 2,82%. O único tributo que registrou queda foi o ITBI, cobrado em vendas de imóveis, de 22,83%. Metas cumpridas A arrecadação do IRRF, tributo descontado mensalmente pela fonte pagadora sobre salários, gerou no ano passado uma receita de R$ 5,6 bilhões, contra R$ 4,5 bilhões de 2024. A elevação nominal foi de R$ 14,65%. O IRRF é descontado quando o GDF — ou suas autarquias ou fundações — paga rendimentos. Os valores incidentes pertencem ao DF, não à União. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Seec-DF, Thiago Rogério Conde, comemorou o fato de que todas as metas fiscais foram cumpridas. Mas reforçou que, por questões variadas, o GDF continua atento à gestão desses recursos. 9,38% Percentual de evolução de transferências do Fundo de Participação dos Estados, do qual o DF faz parte O gestor lembrou que no início do ano foi determinado pelo governador Ibaneis Rocha um rigoroso controle de gastos, com decreto limitando despesas mensais de todos os órgãos para equilibrar o caixa. “As medidas incluem a obrigatoriedade de autorização prévia da Secretaria de Economia para gastos e a renegociação de contratos”, reforçou. Em relação às transferências correntes (da União), houve queda de 5,42% de janeiro a dezembro, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com menos 14,28%, e para o Salário Educação, com 30,94%. No Fundo de Participação dos Estados (o DF é estado e município ao mesmo tempo) houve evolução de 9,38%. Os repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) foram positivos, com 15,90%. As despesas correntes (pessoal e encargos sociais) cresceram em 7,26%. Os juros e encargos da dívida distrital, por sua vez, caíram 1,35%. No geral, as despesas do GDF em 2025 cresceram 8,89%: foram R$ 40,4 bilhões contra R$ 37,2 milhões no ano anterior. Responsabilidade fiscal [LEIA_TAMBEM]Além do crescimento da arrecadação, o relatório fiscal também confirmou o cumprimento das principais metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O resultado primário do exercício ficou melhor que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os investimentos mínimos constitucionais em áreas essenciais foram plenamente atendidos. Na educação, o Distrito Federal aplicou mais de 25% da receita vinculada, superando o patamar mínimo exigido. Na saúde, os gastos também ficaram acima do piso constitucional. Os dados reforçam o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas e com a manutenção de políticas públicas prioritárias para a população. Os dados sobre as metas fiscais foram apresentados pelo contador-geral do DF, Alisson Lira da Rocha. Estavam à mesa também o secretário-executivo substituto de Finanças, Orçamento e Planejamento, André Moreira Oliveira; e o subsecretário do Tesouro, Fabrício de Oliveira Barros. *Com informações da Secretaria de Economia  

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Seu veículo foi apreendido? Aproveite o prazo para retirá-lo e regularizar a situação

O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) publicou, nesta sexta-feira (13), o Edital de Notificação de Retirada de Veículo, convocando proprietários, incluindo fiduciários, arrendatários e instituições credoras, a regularizarem e retirarem automóveis, motocicletas e outros veículos recolhidos em operações de trânsito. Veículos listados se encontram no pátio da Via Brasília Segura e da Concessionária do DER-DF | Foto: Divulgação/DER-DF A convocação vale para todos os bens listados no anexo único do edital, atualmente armazenados no pátio da Concessionária do DER-DF e da Via Brasília Segura, em Samambaia.  [LEIA_TAMBEM]O prazo para a retirada é de dez dias corridos, contados a partir da data de publicação. Para recuperar o veículo, o proprietário deve apresentar a quitação de todos os débitos obrigatórios, como IPVA, multas, taxa de licenciamento e seguro DPVAT, além de outros encargos legais. Também é possível efetuar a retirada mediante autorização judicial. Caso não haja manifestação dentro do período estabelecido, os veículos serão automaticamente incluídos na próxima lista pública referente ao 3º Leilão de 2026. Confira o edital e veja a lista detalhada dos veículos.  *Com informações do DER-DF  

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Prazo para usar créditos do Nota Legal e reduzir valor do IPTU ou IPVA vai até esta terça (20)

Consumidores que costumam exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra e estão cadastrados no Nota Legal do Distrito Federal têm somente até esta terça-feira (20) meio para utilizar os créditos na redução dos valores do IPVA ou do IPTU. O contribuinte que não fizer a indicação para descontar nos impostos pode pedir a restituição em dinheiro | Foto: Divulgação/Seec-DF Para abater os créditos acumulados no IPTU ou IPVA, basta acessar o portal, entrar na área restrita com os dados cadastrados e fazer a escolha. Quem ainda não é cadastrado também pode ter acumulado recursos. Basta informar os dados requeridos e conferir. Até a tarde desta segunda-feira, R$ 63,5 milhões já tinham sido indicados para abatimento nos valores dos dois tributos, segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF). No ano passado, o total acumulado pelos participantes superou os R$ 93 milhões — a maioria (67%) para o IPVA. O contribuinte que não fizer a indicação para descontar nos impostos pode pedir a restituição em dinheiro, direto na conta bancária, em junho.   *Com informações da Secretaria de Economia

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Créditos do Nota Legal para abater no IPVA e no IPTU já chegam a R$ 54,7 milhões

Os contribuintes cadastrados no Nota Legal já haviam feito, até a manhã desta quinta-feira (15), 177 mil indicações para desconto no pagamento dos valores do IPTU, imposto sobre imóveis, ou do IPVA, tributo sobre a propriedade de veículos. Isso significa que o Governo do Distrito Federal (GDF) devolverá, só desse lote, no mínimo R$ 54,7 milhões aos cidadãos que costumam exigir a inclusão do CPF nas notas de compras e fazem parte do programa. Atenção, contribuinte: aproveite para fazer indicação de crédito e abater no imposto | Foto: Divulgação Se você tem créditos e ainda não escolheu em qual imposto deseja abatê-los, fique atento: o prazo se encerra na próxima terça-feira (20). O IPVA é o tributo mais escolhido, com 67,79% do valor total já indicado. No ano passado, os brasilienses tiveram devolvidos, em forma de crédito, R$ 93 milhões — o maior valor da série histórica do programa, em vigor há 16 anos. Para fazer a requisição, basta acessar o portal do programa, clicar na área restrita com os dados previamente cadastrados e escolher o tributo. “O Nota Legal é um programa consolidado de estímulo à cidadania fiscal por incentivar o contribuinte a exigir a emissão da Nota Fiscal e, assim, reduzir a evasão de divisas e a sonegação”, explica o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia (Seec-DF), Anderson Borges Roepke. O programa já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que incluíram nos seus CPFs nesse período mais de 1,5 bilhão de notas fiscais. A quantidade de cadastrados já ultrapassa 1,95 milhão de participantes. O contribuinte dono de créditos que não indicar agora em qual imposto prefere descontá-los pode pedir a restituição em dinheiro, diretamente na conta bancária, em junho. Quem ainda não se cadastrou pode fazê-lo a qualquer instante pelo portal e, se for o caso, recuperar os valores acumulados.   *Com informações da Secretaria de Economia

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Contribuintes já usaram mais de R$ 35 milhões em créditos do Nota Legal em 2026

Até a tarde desta sexta-feira (9), os contribuintes que costumam pedir a inclusão do CPF nas notas fiscais já utilizaram mais de R$ 35 milhões em créditos do programa Nota Legal, sendo 68,6% destinados ao abatimento no Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). Ao longo dos anos, o programa já devolveu mais de R$ 2,2 bilhões em benefícios. O prazo para indicar os créditos do Nota Legal para abatimento no pagamento do IPVA ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) termina no próximo dia 20 de janeiro. Por isso, é importante ficar atento ao processo de indicação. Para participar, basta acessar o portal do programa, entrar na área restrita com os dados cadastrados e fazer a escolha. [LEIA_TAMBEM]Precisa de ajuda? Confira aqui um passo a passo que ensina a indicar os créditos do Nota Legal. O Nota Legal é um programa que estimula a cidadania fiscal ao incentivar o contribuinte a exigir a emissão de cupons fiscais em todas as compras, independentemente do valor. A iniciativa contribui para a redução da sonegação por parte do Governo do Distrito Federal (GDF). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)

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Nota Legal: prazo para indicar créditos do IPTU ou IPVA vai até o dia 20

Atenção, contribuinte que acumulou créditos no programa Nota Legal, do Distrito Federal: o prazo para indicação desses para abatimento no pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se encerra no próximo dia 20. Basta acessar o portal, na área restrita, com os dados cadastrados e fazer a escolha. Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), ano passado, o total em dinheiro superou os R$ 93 milhões, o maior da série histórica do programa, em vigor há 16 anos. O Nota Legal é um programa que estimula a cidadania fiscal, incentivando o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal, reduzindo a evasão de divisas e a sonegação. Até a manhã desta terça-feira (6), mais de R$ 9,2 milhões já haviam sido indicados para o abatimento dos dois tributos, num total de 31 mil contribuintes. Ele já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que usaram nesse período 1,5 bilhão de notas fiscais. Além do abatimento nos impostos, o contribuinte pode participar de sorteios em dinheiro | Foto: Divulgação/Seec-DF Segundo o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Borges Roepke, o sucesso do programa se deve, entre outros fatores, à estabilidade. “Durante os últimos seis anos, o Nota Legal manteve regras claras. Com isso, conquistou o respeito do contribuinte”, lembra ele. Hoje, segundo o gestor, a quantidade geral de cadastrados no programa já ultrapassa, desde sua criação, 1,95 milhão de participantes. O Nota Legal está sempre evoluindo. No ano passado, por exemplo, o valor do prêmio principal passou para R$ 1 milhão por semestre. “Com isso, tornamos o sorteio ainda mais atraente, estimulando mais pessoas a pedirem a nota fiscal mesmo para pequenas compras”, reforça Roepke. [LEIA_TAMBEM]Para concorrer ao prêmio milionário, basta o contribuinte exigir a inclusão do CPF na nota fiscal. Cada bilhete emitido é um número para concorrer, não importa o valor do cupom fiscal. “Assim, ao incentivar o cidadão a pedir a nota de compras, reduzimos os índices de sonegação”, completa o secretário-executivo de Receita. Para o pagamento do IPTU ou do IPVA, o valor será abatido no débito mais antigo, caso ele possua dívida anterior do imposto. A partir deste ano, começa a valer o programa Nota Legal Solidária, exclusivo para organizações sem fins lucrativos. A medida aumenta as chances de essas instituições vencerem o sorteio, com menor número de concorrentes. Podem participar organizações privadas sem fins lucrativos, incluindo instituições sociais e religiosas, que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos. Estão previstos dois sorteios anuais, cada um com 126 bilhetes, totalizando, no ano todo, R$ 1 milhão em prêmios. O valor deve ser resgatado no prazo de até 90 dias do sorteio, retornando ao Tesouro do DF após a expiração do prazo. *Com informações da Secretaria de Economia  

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CLDF aprova correção da tabela do IPVA

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (23/12), o projeto de lei que corrige a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), utilizada como referência para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no DF. A medida foi adotada após a identificação de um erro de campo na tabela apresentada pela entidade e aprovada pelos deputados anteriormente. Segundo técnicos da Secretaria de Economia, a própria Fipe encaminhou uma nova versão da tabela, com os campos devidamente corrigidos. Entre os erros identificados havia ausência de alguns modelos de veículos por ano de fabricação. O secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, explicou que a iniciativa não representa qualquer aumento de imposto. “Trata-se de uma correção estritamente técnica, necessária para assegurar que o cálculo do IPVA seja feito com base em informações corretas e atualizadas, sem impacto na carga tributária do contribuinte”, afirmou. A medida foi adotada após a identificação de um erro de campo na tabela apresentada pela entidade e aprovada pelos deputados anteriormente | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Daniel Izaias reforça ainda que as alíquotas do IPVA permanecem inalteradas desde 2019 e continuarão as mesmas para o exercício de 2026. No Distrito Federal, os percentuais praticados são de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga. “Não houve e não haverá aumento de alíquotas. A política tributária do DF segue estável, com foco na previsibilidade e na segurança jurídica”, destacou. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA e a previsão do GDF para 2026 é de arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões. IPTU Também nesta terça-feira (23/12), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou a tabela de referência dos valores venais dos imóveis do DF, que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Assim como ocorre com o IPVA, as alíquotas do IPTU permanecem sem reajuste há mais de sete anos, reforçando o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a manutenção dos impostos e com a transparência na relação com os contribuintes. As alíquotas praticadas são de: 0,3% para imóveis residenciais (habitacionais); 1% para imóveis comerciais ou destinados a atividades econômicas; e 3% para terrenos vagos ou não edificados. Com o imposto, o GDF estima arrecadar cerca de R$ 1,38 bilhão.   *Com informações da Seec-DF

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