SIG recebe mais de 1,8 mil pedidos para abertura de empresas
A segurança de ter um comércio regularizado no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi o que motivou a empresária Sandra Barongeno a abrir o gastrobar Quintal da Tia Sandra na região. Assim como ela, outros empreendedores também tiveram a possibilidade de ampliar a oferta de empresas e serviços no local de forma regular graças à Lei Complementar nº 965/2020, também conhecida como Lei do SIG, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, em maio de 2020. Pouco mais de um ano após a legislação entrar em vigor, 1.842 consultas de viabilidade de localização foram pedidas até maio passado por empresas interessadas em se estabelecer na região. Essa é a primeira etapa da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas. A medida é necessária para verificar se o tipo de empreendimento é permitido no lote. Sandra Barongeno já implantou seu gastrobar com todos os alvarás e licenças. “Hoje estou aqui, pagando os meus impostos junto ao GDF”, conta a dona do Quintal da Tia Sandra | Foto: Divulgação/Seduh Dos 1.842 pedidos, 1.165 foram deferidos, ou seja, aprovados para dar prosseguimento ao processo. Desses, 447 são de estabelecimentos que iriam se instalar pela primeira vez no local. Como é o caso de Sandra Barongeno, que comprou o espaço onde trabalha em dezembro do ano passado. “Já implantei o meu gastrobar conseguindo todos os alvarás e licenças. Hoje estou aqui, pagando todos os meus impostos junto ao GDF. Se fosse o contrário, eu nem abriria. Se não pudesse ter todas as licenças eu nem estaria aqui agora”, conta a proprietária do Quintal da Tia Sandra. Na prática, a sanção da lei ampliou os usos dos lotes e permitiu a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área. [Olho texto=”“A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Hoje pode ter outros tipos de comércios e serviços. Isso facilitou muito a nossa vida. Quando eu comprei o meu estabelecimento, a lei que mudou a destinação do SIG já estava em vigor. Eu não peguei os atropelos que os comerciantes passados sofreram. Com a mudança de destinação trazida pela lei, isso nos ajudou muito”, garante Sandra. Segurança jurídica Segundo o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, o principal objetivo com a lei era trazer segurança jurídica, tanto para as empresas que já estavam instaladas no local como também as que desejavam se estabelecer no SIG. “A lei garantiu a segurança jurídica para escolas, academias que lá estavam e não poderiam se estabelecer, assim como escritórios de advocacia e arquitetura, entre outros que desejavam ir para o SIG. Na ampliação do rol de atividades quem ganha é a sociedade, que tem mais acesso a vários serviços, e os empresários, que se estabelecem e garantem esses serviços”, disse Ovídio Maia. Para a administradora regional do Sudoeste/Octogonal e SIG, Tereza Canal Lamb, a ampliação dos usos permitidos no SIG também consolidou a diversificação das atividades no setor. “Embora o SIG permaneça um importante polo gráfico, abriu-se para outras atividades industriais e de serviços, gerando emprego e renda”, afirma. “A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. A iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) de propor a Lei do SIG revelou-se acertada”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Histórico A atualização dos parâmetros urbanísticos no SIG foi elaborada pela Seduh e embasada em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito. A Lei do SIG teve parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A ampliação dos usos dos lotes no SIG é um dos cinco pontos do programa SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território, lançado em 15 de fevereiro de 2019 pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e coordenado pela Seduh. O objetivo é tornar mais ágil a aprovação de empreendimentos e, com isso, aumentar a geração de emprego e renda. *Com informações da Seduh
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Ibaneis vislumbra desenvolvimento do DF com Lei do SIG
Avenida das Cidades: reunião na sede da Aneel formalizou termo de cooperação para enterramento e remanejamento de 16 quilômetros de cabos de alta tensão | Foto: Renato Alves / Agência Brasília O governador Ibaneis Rocha comentou, nesta quarta-feira (19), a proposição que altera normas de gabarito e definições de parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas (SIG), aprovada ontem (terça, 18) na Câmara Legislativa (CLDF). Para o chefe do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019 foi bem elaborado e trará melhorias para a região. “A gente tem que pensar em soluções. Aquela área se tornou ociosa. Nós temos que pensar no desenvolvimento da cidade. As soluções de trânsito, todas elas, foram analisadas pelos órgãos competentes. Eu recebi o projeto pronto, com todos pareceres favoráveis e a única atitude foi encaminhá-lo [à CLDF]”, disse o governador, após reunião na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Com o apelido de “Lei do SIG”, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), está embasado em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito. Depois de mais de dez anos de discussões, a proposta conta com apoio de entidades atuantes na defesa do tombamento de Brasília que integram o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Estímulo A proposta, de autoria do Poder Executivo, define parâmetros de uso e ocupação do solo do setor com objetivo de ampliar a prestação de serviços, gerando emprego e estímulo econômico. A ideia é ampliar o modelo de uso dos lotes e permite a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Atualmente, apenas atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas são permitidas. A proposição ainda permite a alteração da altura máxima dos prédios – de 12 para até 15 metros –, possibilitando instalação de casa de máquinas e de caixa d’água acima do último pavimento. [Olho texto=”“A gente tem que pensar em soluções. Aquela área se tornou ociosa. Nós temos que pensar no desenvolvimento da cidade”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] “Não justifica ter um Setor de Indústrias Gráficas onde hoje você utiliza pequenos espaços. É uma área muito valorizada, uma área que a cidade precisa para se desenvolver e que vai ajudar os moradores do Sudoeste, que carecem de serviços. Tenho certeza que a população vai assimilar e nós, enquanto governo, vamos fiscalizar para que esse projeto não seja deturpado”, acrescentou Ibaneis. Mais de 30 anos sem atualização Criada no fim da década de 1960, a região está incorporada à área tombada do Distrito Federal. As primeiras regras para o uso dos lotes ali datam de 1967 e foram revisadas pela última vez em 1988. Ibaneis: “Não justifica ter um Setor de Indústrias Gráficas onde hoje você utiliza pequenos espaços” | Foto: Renato Alves / Agência Brasília A proposta de mudança de gabarito e definições de parâmetros pela Lei do SIG já fazia parte da minuta do projeto de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub). E, por iniciativa da Seduh, foi destacado do texto para acelerar a análise na CLDF. Antes de ser enviada à análise dos deputados distritais, a minuta do projeto de lei – que não contempla uso de lotes para fins residenciais – foi aprovada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano. Fazem parte do Conplan representantes dos conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF) e de Engenharia e Agronomia (Crea-DF), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-DF).
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Revisão de Plano Diretor e Lei do SIG são apresentadas em reunião do Conplan
Primeira reunião do Conplan em 2019 é presidida pelo governador Ibaneis Rocha. Foto: Renato Alves/Agência Brasília O processo de planejamento do território para os próximos anos começa a partir desta quinta-feira (25) com o lançamento da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial e Urbano (Pdot). O texto foi apresentado na primeira reunião do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) deste ano, no Palácio do Buriti. O encontro foi presidido pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que também é presidente do Conplan. Na ocasião, foram empossados os novos membros, entre eles, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. O Conplan é a instância colegiada superior na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana. O Plano Diretor dispõe das diretrizes urbanísticas a serem aplicadas a todos as regiões administrativas. A proposta é orientar o planejamento urbano e desenvolvimento do DF, desde a preservação de áreas ambientais até novos pontos de expansão urbana. “Temos que tomar medidas para facilitar o desenvolvimento do DF como um todo”, afirmou Rocha. A última versão do Pdot é de 2009 e a lei determina que, a cada 10 anos, a norma seja atualizada. No primeiro dia de atividades do Conplan, também foi apresentada a proposta de flexibilização dos usos dos lotes do Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para garantir segurança jurídica às empresas lá instaladas, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou um Projeto de Lei Complementar que atualiza as normas urbanísticas para a área. A chamada Lei do SIG consta do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília (PPCub) e amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas. Além dos atuais usos, passam a ter permissão também as empresas imobiliárias, de consultoria, arquitetura e engenharia, agências de viagem, comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação. A mudança de destinação dos lotes do SIG é um dos eixos de atuação do SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território anunciado em 15 de fevereiro. Lei do SIG é consenso no debate sobre PPCub A alteração se dará por meio de Projeto de Lei Complementar (PLC), porque o setor está inserido no perímetro de tombamento do Plano Piloto. Isso porque a norma regulamentadora para a região é o Plano de Preservação do Conjunto de Urbanístico de Brasília (PPCub). A ampliação dos usos é tema pacificado no debate sobre o PPCub e dispõe de estudos técnicos elaborados pela Seduh há mais de 10 anos. Na prática, o PLC vai incorporar todo o regramento já previsto e consolidado na proposta de atualização do Plano para a área tombada. O entendimento da Secretaria é destacar apenas esse ponto de consenso do Plano e encaminhá-lo para apreciação da sociedade. Com isso, busca-se destravar o desenvolvimento do setor e dar solução a pendências relacionadas à emissão de alvarás de funcionamento para empresas da área. Vamos atender a uma vocação urbana da área, que é ser de múltiplos usos”, afirma a secretária adjunta da Seduh, Giselle Moll. Uma vez que as discussões sobre o PPCub vão ser retomadas neste ano, é necessário elaborar um dispositivo legal equivalente à legislação. “Não faz sentido que a situação do SIG não possa ser resolvida na frente, enquanto todos os demais debates necessários ao PPCub são feitos a seu tempo”, defende o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A proposta tem parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e precisa de aprovação no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Uma vez apreciada pelo plenário do Conplan, a proposta segue para o crivo da sociedade. Será feita audiência pública, na qual a comunidade pode se manifestar e propor mudanças. Em seguida, o texto retorna para aprovação no Conselho e, somente após essa etapa, o Projeto de Lei Complementar será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Diretrizes urbanísticas para SIG são da década de 1960 O Setor de Indústrias Gráficas não integra o projeto original do Plano Piloto. As diretrizes urbanísticas para a área foram definidas em 1962, pelo Departamento de Urbanismo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). O SIG é enquadrado como um setor complementar, criado a partir das necessidades da cidade. Por essa razão, ele também não tem rigidez na gestão urbanística. À época, foi necessário criar uma região para abrigar os parques gráficos de editoras e jornais que se instalavam na capital federal. Com a evolução da tecnologia para impressão, os grandes lotes se tornaram obsoletas e foram ganhando outros usos. A proximidade com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e com a Câmara Legislativa do DF também fortaleceu o processo. Plano de regularização de Vicente Pires Na ocasião, ficou definida a relatoria do processo de regularização das Glebas 2 e 4 de Vicente Pires. Até então, somente as Glebas 1 e 3 estavam em estágios mais avançados para regularização. A proposta vai ser relatada por três membros da sociedade civil: a presidente da União do Condomínios Horizontais do DF e das Associações de Moradores do DF, Junia Bittencourt; do presidente da Federação Nacional do Engenheiros, Ronildo Menezes; e da Associação Mulher, Inquilinos e Moradores, Ruth Stéfane. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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