População e comerciantes de Ceilândia podem tirar dúvidas sobre a nova Luos
A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia foi oficialmente sancionada, trazendo uma das maiores mudanças urbanísticas da história da região administrativa. A nova norma, formalizada pela Lei Complementar nº 89/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e reorganiza os usos, atividades e parâmetros de ocupação do solo em diversas áreas da cidade. A construção da nova Luos foi resultado de um trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF), que realizou diversas reuniões com empresários e comerciantes, ouvindo as necessidades e demandas de cada setor da cidade. Trata-se de uma atualização construída a muitas mãos, baseada no diálogo e na participação ativa da comunidade, consolidando um marco de desburocratização e modernização da legislação para a maior região administrativa do Distrito Federal. A construção da nova Luos foi resultado de um trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF), que realizou diversas reuniões com empresários e comerciantes, ouvindo as necessidades e demandas de cada setor da cidade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Orientações aos comerciantes e empreendedores Com a sanção da nova lei, a Administração Regional de Ceilândia orienta que todos os comerciantes — especialmente aqueles que já atuam em áreas que tiveram mudança de uso — procurem a administração antes de qualquer alteração ou ampliação de atividade. O objetivo é esclarecer dúvidas, orientar sobre as novas permissões, verificar cada caso individualmente e garantir que a transição ocorra de forma organizada e segura. A administração reforça que esse atendimento é fundamental para evitar equívocos, facilitar a regularização de negócios existentes e assegurar que cada empreendedor utilize corretamente os novos parâmetros da Luos. A equipe técnica está preparada para analisar situação por situação e oferecer a melhor orientação possível. Para o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende, a nova lei representa um divisor de águas. “A Luos é uma ferramenta essencial para organizar o uso e a ocupação do solo. Com essa atualização, damos mais segurança jurídica para empreendedores e investidores e criamos condições reais para fortalecer o desenvolvimento econômico local, com mais emprego e renda para nossa população”, destacou. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, reforça que a revisão corrige distorções históricas da cidade. “Ceilândia é uma região dinâmica, que cresceu rapidamente e muitas vezes de maneira informal. A nova Luos reconhece essa realidade, corrige usos irregulares e cria um ambiente urbano mais favorável, que estimula investimentos e melhora a vida das pessoas”, afirmou. Desenvolvimento Uma das principais mudanças é a flexibilização do uso de aproximadamente 2.100 lotes que eram exclusivamente residenciais, e que agora passam a permitir pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, salões de beleza, mercadinhos e cafés. A iniciativa possibilita a regularização de atividades que já funcionavam informalmente, garantindo segurança jurídica a empreendedores e moradores. Dilson Resende: "A Luos é uma ferramenta essencial para organizar o uso e a ocupação do solo | Foto: Divulgação Além disso, cerca de 500 lotes localizados em vias de maior hierarquia urbana foram autorizados a receber comércios e serviços de maior porte, incluindo instituições de ensino de nível médio e superior. A mudança favorece a diversificação econômica, o estímulo a novos investimentos e a criação de oportunidades de emprego na cidade. Outro destaque é a autorização de uso misto em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, permitindo que residências sejam construídas sobre lojas e estabelecimentos comerciais — uma tendência urbana moderna que melhora a dinâmica e a segurança dos bairros. A atualização também contempla setores essenciais para o desenvolvimento da região, como o ramo de construção civil e áreas industriais. Mais 35 lotes tiveram autorização ampliada para atividades complementares, fomentando negócios já existentes e incentivando novos empreendimentos. Os impactos positivos esperados são amplos. A formalização de comércios antes irregulares facilitará o acesso a crédito, emissão de alvarás e expansão dos negócios. A desburocratização do licenciamento permitirá que empreendedores abram seus estabelecimentos com mais agilidade. A cidade também tende a se tornar mais organizada, valorizada e eficiente, com regras que respeitam a realidade de ocupação e promovem maior qualidade de vida. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Luos para o Guará tem alterações aprovadas na CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 86/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com base nos estudos do Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC tem como objetivo dinamizar a Luos para permitir o desenvolvimento econômico da Região Administrativa (RA). Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Outra alteração estabelece a mudança de destinação de alguns lotes localizados às margens da Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG) — atualmente voltados a equipamentos públicos — para uso institucional. Esses terrenos, que variam entre 95 mil m² e 400 mil m², não estavam sendo utilizados. Com a mudança, será permitida a alteração de uso e o reparcelamento dessas áreas. “As mudanças aprovadas decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará, e buscam principalmente promover o desenvolvimento econômico sustentável da cidade", afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na CLDF durante a votação. Texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Divulgação/Seduh A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). PIU O Plano de Intervenção Urbana do Guará, assim como os ajustes em trechos da Luos, foi apresentado à população em audiência pública e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em setembro. Elaborado pela Seduh ao longo de dois anos, o PIU prevê diversas melhorias estruturais nas regiões administrativas, requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos, além de promover o desenvolvimento econômico local. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já aprovadas na CLDF para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. Ambas, inclusive, já foram sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Seduh-DF
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Moradores do Recanto das Emas recebem mais 200 lotes escriturados
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) entregou 200 lotes para famílias da Favelinha e do Bananal, no Recanto das Emas, nesta segunda-feira (31). Com esses, os moradores receberam 6.431 escrituras desde 2015. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) entregou 200 lotes na Favelinha e no Bananal, no Recanto das Emas, nesta segunda-feira (31). O governador Rodrigo Rollemberg entregou a escritura para a moradora Luciene Francisca dos Santos. Foto: Andre Borges/Agência Brasília O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da cerimônia, na Praça da Bíblia. “Podíamos ter mudado os moradores de lugar, mas, como estávamos melhorando o centro do Recanto, fiz questão de mantê-los aqui, para aproveitar essas melhorias”, ressaltou. E acrescentou que as obras de infraestrutura do local já estão contratadas. De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a Favelinha foi oficializada como área de interesse social. [Numeralha titulo_grande=”6.431″ texto=”Escrituras entregues no Recanto das Emas desde 2015″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Depois de dez anos, graças a Deus tenho o meu lote. Agora posso construir uma casa para mim e os meus filhos”, comemorou Luciene Francisca dos Santos, de 37 anos, que vive com os cinco filhos, de 1 ano e 4 meses a 16 anos. A entrega de hoje faz parte do Lote Legal, uma das linhas de atuação do programa Habita Brasília. Nesse eixo, o governo oferece lotes urbanizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da companhia. Quantas escrituras foram entregues no DF desde 2015 O Lote Legal é um marco na história da regularização habitacional no Distrito Federal. Por meio dele, foram distribuídas à população do DF, desde o início desta gestão, 63.714 escrituras de imóveis. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os terrenos ficam em ruas pavimentadas, com infraestrutura de abastecimento de água e esgoto, energia e iluminação pública. A escritura é fornecida gratuitamente a pessoas com renda de até três salários mínimos inscritas no cadastro da Codhab. Edição: Raquel Flores
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Lei de Uso e Ocupação do Solo: governo sancionará sem mudanças estruturais
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília. “A espinha dorsal da Luos não muda. A lei, como foi aprovada, reflete o interesse coletivo”, destacou. Possíveis vetos dependerão de análise técnica e jurídica da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. Após sanção, a norma, aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa, na terça-feira (11), sairá no Diário Oficial do Distrito Federal. Segundo Rollemberg, a medida representa um salto civilizatório para Brasília. Isso porque a Luos unifica a legislação e estabelece parâmetros para as grandes áreas urbanas do território. “Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”, avaliou. A Luos define regras de ocupação para lotes escriturados — não trata de áreas de regularização fundiária. Também não tem a função de aumentar a arrecadação do governo. [Olho texto='”Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um dos benefícios proporcionados pela Luos é a possibilidade de simplificar o processo de licenciamento de atividades econômicas. Isso porque todo o território está mapeado de acordo com especificações por lote e por ramo de atuação empresarial. “Se a pessoa quer montar uma padaria, ela entra no mapa e vê se no lote pretendido é permitida a instalação do empreendimento”, comparou o governador. Questões tratadas em emenda no Legislativo, como as sobre o uso misto de áreas residenciais também deverão passar pelo crivo técnico e jurídico da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. É o caso daquelas classificadas como uso residencial exclusivo, como Park Way, Lago Norte, Lago Sul, Taquari e o Setor de Mansões Samambaia, em Taguatinga. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No projeto encaminhado ao Legislativo, o governo acatou o pleito das comunidades locais, explicou o secretário Thiago de Andrade. “Grosso modo, usos feitos para profissionais liberais e consultores. Nunca especificamos uma atividade como ‘escritório de advocacia’. A comunidade foi contra, nós acatamos e enviamos para a Câmara [Legislativa] sem essa possibilidade”, esclareceu. Quando a primeira versão da Luos foi enviada à Câmara Legislativa A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013. Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia. A Luos deveria estar vigente desde 2011, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a norma teria de passar por edição dois anos após a aprovação do Plano Diretor e Ordenamento Territorial (Pdot), o que ocorreu em 2009. Participação da sociedade na elaboração da Luos O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de: 46 reuniões da câmara técnica 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas 4 consultas públicas on-line 3 audiências públicas mais de 20 reuniões específicas Edição: Amanda Martimon
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Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa
O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa por unanimidade dos 22 deputados distritais presentes no plenário da Casa. Na votação, houve duas ausências. O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília. “É um legado que a cidade recebe. Foi um trabalho muito sério, que contou com a construção coletiva, com participação e controle social”, comemorou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. Enviado pelo governo do Distrito Federal, o texto tem como objetivo definir normas e promover o controle urbanístico em Brasília e segue agora para sanção do governador. A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Atualmente, eles seguem cerca de 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes. De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a nova legislação tem a incumbência de unificar e sistematizar as regras para esses terrenos. Ela traz detalhes como: altura e área máxima de construção taxa mínima de permeabilidade do solo afastamentos de lotes vizinhos Assim, reflete o reconhecimento da cidade real, com as dinâmicas próprias de uso e ocupação, com os objetivos de planejamento e ordenamento. O que não está incluído na Luos O conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não está incluído na Luos. Dessa forma, estão fora da legislação: Candangolândia Cruzeiro Plano Piloto Sudoeste Essas áreas seguem as diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Como foi a tramitação da Luos Antes de ser levado a plenário, o PLC tramitou nas Comissões de Assuntos Fundiários; de Meio Ambiente; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças. Ao longo do processo de análise, mais de 140 emendas foram apresentadas e analisadas pelo Legislativo. Foram destacadas e aprovadas as emendas de nº 5 e nº 125 que tratam, respectivamente, da instalação de consulados, embaixadas, escritórios de advocacia e representações de estados e de municípios nos Lagos Sul e Norte; e da regularização de templos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Entre as alterações no texto original, foi aceita ainda a subemenda que trata das atividades econômicas permitidas nas áreas residenciais, estabelecendo que elas estarão sujeitas à anuência prévia e escrita da vizinhança e que o licenciamento será concedido em caráter precário. Nesse contexto, será considerada vizinhança o conjunto dos moradores cujas residências possam ser afetadas pelo incômodo das atividades a serem desempenhadas. Participação da sociedade na elaboração da Luos O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de: 46 reuniões da câmara técnica 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas 4 consultas públicas on-line 3 audiências públicas mais de 20 reuniões específicas A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013. Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia. Edição: Raquel Flores
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Presidente do Sinduscon-DF é sepultado no Campo da Esperança
Foi sepultado nesta quinta-feira (5) no cemitério Campo da Esperança, na Asa Sul, o corpo do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho Ferreira. Ativo colaborador do governo de Brasília, Botelho deu sua contribuição na elaboração de projetos importantes para a cidade, como o do Código de Obras e o que resultou na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Engenheiro, o presidente do Sinduscon-DF morreu em decorrência de complicações pós-cirúrgicas, depois de ter sofrido um infarto. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, decretou luto oficial de três dias no DF e ofereceu, pessoalmente, solidariedade aos amigos e familiares do dirigente.
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Consulta pública do Complexo Cultural de Samambaia é prorrogada
O prazo para participar da consulta pública on-line do Complexo Cultural de Samambaia foi prorrogado para domingo (29). O objetivo é promover ampla participação popular nas definições sobre o melhor funcionamento do espaço. A data anterior permitia a coleta de propostas até 15 de abril. A Secretaria de Cultura busca, na consulta, obter subsídios para elaboração das diretrizes de uso e ocupação do local, importante equipamento para difusão e promoção cultural na região. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Cada interessado poderá contribuir diretamente acerca do complexo cultual e apontar quais as atividades, programas e ações que acredita serem as que melhor se adequam às necessidades da população do DF. Para isso, basta acessar o site www.consultapublicavirtual.df.gov.br até as 23h59 de 29 de abril e fazer um rápido cadastro. Lugar de Cultura O projeto de revitalização e de gestão do complexo faz parte do programa Lugar de Cultura, que reúne uma série de ações continuadas para valorização e preservação do patrimônio e dos espaços culturais da cidade. O programa propõe a recuperação e fortalecimento dos equipamentos públicos do setor, desde a execução de obras fundamentais à modernização do modelo de gestão. Previsto na Lei Orgânica da Cultura (LOC), sancionada em dezembro de 2017, o Lugar de Cultura está organizado em três eixos: Infraestrutura (manutenção, recuperação e preservação dos espaços) Gestão (modelos para o melhor funcionamento do equipamento público, com participação social) Programação (sensibilização de novos públicos, fomento e ações continuadas)
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Código de Obras e Edificações do DF é aprovado na Câmara Legislativa
Com 16 votos favoráveis, a Câmara Legislativa aprovou o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal na sessão desta quarta-feira (11) — dos 24 deputados distritais, oito estavam ausentes. A matéria segue agora para sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens. O texto aprovado é um substitutivo dos parlamentares, com mudanças na redação enviada pelo governo de Brasília. Pelo menos 50 emendas foram apresentadas, nas comissões e no plenário. Apesar das alterações, o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, afirmou que a espinha dorsal do projeto original está mantida. “O código está integro, as emendas não atrapalham a essência e os princípios dele”, disse. [Olho texto=”A matéria segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg, que poderá vetar itens do texto” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Na nova redação, os distritais incluíram condições especiais para templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem fins lucrativos. A proposta prevê redução de 50% do valor da multa de fiscalização e maior prazo para sanar irregularidades. Outro ponto alterado pelos deputados é a possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização. Código de Obras e Edificações do DF é baseado em cinco princípios Após começar a valer como lei, o texto disciplinará os licenciamentos de construções em todo o DF e vai substituir o código atual, vigente desde 1998. Cinco princípios norteiam os mais de 160 artigos do projeto de lei: Desburocratização Responsabilidade técnica dos autores dos projetos sobre questões de edificações O Estado analisa somente os parâmetros urbanísticos de acessibilidade universal O Código de Obras e Edificações é um instrumento de política urbana Remissão e recepção das normas técnicas brasileiras Segundo Thiago de Andrade, o novo texto acaba com um emaranhado normativo. “Ao recepcionar o normativo nacional e se basear em pilares claros, o código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos.” [Olho texto='”O código atualiza uma legislação antiga e dá fim a conflitos com outras normas e decretos”‘ assinatura=”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Ainda segundo o titular da pasta, como instrumento de política urbana, a norma serve para controle do espaço urbano, além de “dar concretude aos projetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub)”. Mudança na legislação vai desburocratizar obras Com a nova legislação, o responsável será o autor do projeto, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto. “Os parâmetros intrínsecos à edificação ficam por conta do autor. Isso já ocorre em projetos de estrutura e agora vai valer também para os de arquitetura”, explicou o secretário-adjunto de Gestão do Território e Habitação, Luiz Otávio Alves Rodrigues. Outro aspecto importante na questão da celeridade é a inclusão de uma nova etapa: a de viabilidade legal. Nela, o interessado entrega um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote. A Central de Aprovação de Projetos, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, vai informar previamente o que pode ou não ser feito segundo a lei. Hoje, pela confusão normativa e a ausência dessa etapa, o empreendimento pode voltar à estaca zero a qualquer momento. [Numeralha titulo_grande=”60 dias” texto=”Prazo estimado para o governo de Brasília editar decreto regulamentador de pontos do código como normas técnicas de obras, prazos e parâmetros” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O governo vai editar, ainda, decreto que regulamenta diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros. O documento listará, por exemplo, as regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que a legislação recepcionará. “O código consolida toda uma modificação nas leis que visam à desburocratização no DF, como a do Polo Gerador de Viagens (PGV), a da permeabilidade do solo e a da compensação urbanística. E o decreto traz os detalhes”, informou o secretário-adjunto. A pasta estima um período de 60 dias para a assinatura do decreto, contados a partir da publicação do texto da lei no Diário Oficial do DF. Histórico da formulação do Código de Obras e Edificações do DF A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015 na comissão permanente de monitoramento do código, composta por órgãos do governo e representantes da sociedade, que será formalmente criada na publicação da lei. Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, em cerca de 90 reuniões, o colegiado consolidou a primeira minuta do projeto, apresentada aos distritais pela primeira vez em março de 2017 e protocolada na Câmara em junho do mesmo ano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No parlamento, houve aproximadamente 30 encontros de representantes da comissão e do corpo técnico do Legislativo local. “O novo código reduz fortemente a possibilidade de cada executor do serviço público ter uma interpretação diferente, isso dá celeridade aos processos”, opinou Luiz Carlos Botelho, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), presente em diversos encontros. Além do Sinduscon, participaram do processo entidades como a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF) e o Conselho Regional de Agronomia e Engenharia do DF (Crea-DF). Edição: Vannildo Mendes
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Governo de Brasília envia texto da Luos para apreciação da Câmara Legislativa
O governo de Brasília enviou à Câmara Legislativa, na tarde desta quarta-feira (29), o projeto de lei complementar da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A expectativa é que o tema, que tramitará em regime de urgência, vá à votação em 2018 para que seja debatido com os deputados distritais. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, esclareceu pontos do projeto complementar de Lei de Uso e Ocupação do Solo em coletiva nesta quarta (29). Foto: Andre Borges/Agência Brasília A futura legislação vai unificar cerca de 420 normas urbanas e seis planos diretores locais vigentes. Com isso, aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório terão regras mais claras sobre aspectos como limitações de altura e de área construída e sobre as atividades econômicas que são permitidas no local. “Hoje há uma série de instrumentos dispersos. Muitas vezes o próprio poder público tem que fazer uma grande pesquisa para saber qual norma se aplica”, exemplificou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em entrevista coletiva na tarde de hoje, na sede da pasta. A medida, segundo Andrade, abarca 90% dos moradores do Distrito Federal. As necessidades de cada região administrativa foram avaliadas e estudadas para a proposta do projeto. Assim, por exemplo, o texto definirá as regiões do Lago Sul, do Lago Norte e do Park Way como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já estabelecidos e que estejam devidamente licenciados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Cada localidade tem um tipo de uso definido pelo governo — que considerou a realidade já existente no DF. Há espaços comerciais e de serviços que podem ser também residenciais, e outros que são apenas para equipamentos públicos, por exemplo. Um dos pontos estudados para atender a população foi sobre as alturas máximas de edificações. “Tinha alturas muito conservadoras e que eram desrespeitadas havia décadas. Criamos uma fórmula para corrigir essas distorções”, explicou o secretário. Assim, cidades como Estrutural, Ceilândia e Riacho Fundo terão parâmetros maiores, e as construções passarão a ter, em média, 10,5 metros de altura permitida. Outra mudança que terá efeitos para os moradores do DF é a flexibilidade adotada para equipamentos públicos. Antes, um lote com essa destinação era muito específico. Definia-se, por exemplo, que um determinado espaço era destinado à construção de uma escola classe. “Tornamos mais flexíveis para que não seja tão específico. Isso vai dar celeridade e garantias para que o governo preste seus serviços públicos”, avaliou Andrade. Como fica a Luos para áreas já construídas e as não regularizadas A Luos foi feita com base nos lotes já existentes no DF. Ela não muda nem cria novos espaços. As mudanças também não retroagem. Ou seja, elas não valem para edifícios já construídos. Quanto às áreas ainda não regularizadas, o projeto já apresenta um rito que deverá ser seguido quando forem legalizadas para que adotem as metodologias da Luos. A proposta enviada hoje à Câmara Legislativa não inclui o conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Dessa maneira, estão fora da legislação o Plano Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. Essas áreas seguem as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que está em construção pelo governo com a participação da sociedade. Edição: Raquel Flores
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Mobilidade ativa e preocupação com o meio ambiente são destaques na Luos
Com especificidades que atendem individualmente cada região administrativa, o projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) — a ser encaminhado até o fim do mês à Câmara Legislativa — unifica normas e moderniza a gestão do território. Os aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório sobre os quais incidem a legislação terão as regras claras, com a determinação de quais atividades econômicas são permitidas e detalhes como limitações de altura e de área construída. Para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, a Luos dará mais agilidade e mais transparência para gerir o território e contribuirá para o crescimento ordenado da cidade. O texto final da proposição legislativa a ser apreciada pelos deputados distritais é resultado de quase cem reuniões com diversos setores da sociedade. [Olho texto='”Ela (a Luos) tem uma mudança de visão, que é a de não privilegiar o espaço do automóvel em detrimento do espaço das pessoas”‘ assinatura=”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, a mobilidade urbana é um capítulo especial da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “Ela tem uma mudança de visão, que é a de não privilegiar o espaço do automóvel em detrimento do espaço das pessoas”, resume, em referência ao conceito de mobilidade ativa. O projeto prevê dois conceitos fundamentais para vagas no interior do lote. Para locais que ficam próximo a equipamentos públicos de alta capacidade, como estação de metrô e terminal de ônibus, não há exigência mínima de número de vagas, e o teto para essa quantidade é menor. Já para lugares que não estão perto desses tipos de equipamentos públicos, exige-se uma quantidade mínima de vagas, e a máxima é maior. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Chegávamos a ter mais área construída para automóvel do que para as pessoas”, pontua o secretário. Segundo ele, pesquisas mostram que há grande número de garagens particulares com espaço sobrando por terem a quantidade mínima obrigatória de vagas acima do necessário. “A Luos dá mais poder de decisão ao proprietário [sobre o quantitativo de vagas]”. Os conceitos da Luos a esse respeito, além de poderem baratear o custo da obra, são uma forma de reforçar a sustentabilidade e a preocupação ambiental. “Construções, principalmente no subsolo, têm um gasto energético muito grande e interferência nos lençóis freáticos”, exemplifica Andrade. Flexibilidade dos usos residencial e comercial Outro ponto fundamental da lei — e que também reforça a mobilidade ativa — é a flexibilidade do uso comercial e residencial. A possibilidade de o cidadão exercer atividades econômicas no local em que reside e vice-versa é marcante na legislação e pretende diminuir a necessidade de deslocamentos e descentralizar a oferta de serviços. Segundo o projeto que será enviado à Câmara Legislativa, aproximadamente 90% dos lotes têm autorizado o uso residencial. O texto regulamenta ainda situações como a do Polo de Modas do Guará, onde há pessoas que moram e trabalham no mesmo espaço. Reconhecimento da cidade real A Luos considera nas áreas residenciais e nas mais populosas a realidade já existente. “No Riacho Fundo I e no II, por exemplo, em que você tinha um gabarito de 7,5 ou 8,5 metros — e a realidade não corresponde, porque as pessoas fazem suas casas em três pavimentos —, a gente está colocando a altura máxima razoável — porque não interfere na paisagem — para atender aquilo que já existe”, detalha o secretário de Gestão do Território e Habitação. “Como não se podia licenciar antes, porque já estava construído, agora a pessoa poderá regularizar a sua edificação como está.” Regiões como o Lago Sul, o Lago Norte e o Park Way ficarão determinadas como áreas de residência exclusiva. Ou seja, não serão permitidos comércios, exceto os já existentes e que estejam devidamente licenciados. Essa destinação foi discutida com a comunidade desses lugares, que optou por essa forma. Edição: Raquel Flores
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