Contratação de segurança privada exige atenção à regularidade das empresas no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A contratação de uma empresa de segurança privada exige alguns cuidados. Antes de fechar o serviço, a orientação é verificar se a empresa está devidamente autorizada e regularizada para atuar. No Distrito Federal, esse controle envolve a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF); e, no caso de eventos, inclui ainda a emissão de um documento específico para cada atividade realizada. A segurança privada atua de forma complementar ao trabalho das forças de segurança pública e está presente em estabelecimentos comerciais, empresas, condomínios e eventos. A regularização permite verificar se a prestadora cumpre os requisitos previstos na legislação e se os profissionais empregados estão habilitados para exercer a atividade. A relação de empresas em conformidade com a SSP-DF pode ser consultada na página no site da secretaria. O primeiro passo para o funcionamento legal de uma empresa de segurança privada ocorre em âmbito federal. Cabe à Polícia Federal analisar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024. Após a autorização para funcionamento e a publicação do ato no Diário Oficial da União, a empresa deve comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública. No Distrito Federal, é necessário apresentar a documentação exigida à SSP-DF, que, após a conferência, emite o certificado de regularidade. Controle em eventos No caso dos eventos realizados no DF, as empresas de segurança privada certificadas pela SSP-DF que pretendem trabalhar nessas atividades precisam solicitar à SSP-DF o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O documento é individualizado e a empresa precisa solicitar um novo termo para cada evento em que for prestar serviço. Para a emissão, devem ser apresentadas informações como nome e local do evento, estimativa de público, data e horários de início e encerramento. A empresa também deve comprovar que foi efetivamente contratada pelo responsável pela atividade e informar quais vigilantes estarão escalados. A relação dos profissionais deve incluir dados como nome, CPF, telefone e Carteira Nacional de Vigilante (CNV). Para atuação em eventos, também é exigida a comprovação do curso de extensão específico para esse tipo de atividade. Com este formato de atuação, além de verificar a regularidade da própria empresa, o procedimento permite identificar previamente os profissionais que serão responsáveis pela segurança do público e confirmar se possuem a capacitação exigida. Eventos Antes da realização de um evento, o TCSP é emitido pela SSP-DF e apresentado à administração regional responsável, juntamente com as demais exigências previstas para liberação da atividade. A medida amplia o controle sobre as empresas que atuam na segurança de eventos e permite verificar previamente aspectos diretamente relacionados à proteção do público. Durante os eventos, o Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da SSP-DF, realiza a fiscalização relacionada à segurança e observa itens como presença dos profissionais previstos, controle de acesso, acompanhamento do público e condições de circulação e saída, entre outros aspectos previstos para a realização do evento. A exigência contribui também para coibir a atuação de empresas clandestinas e para que os serviços sejam executados por profissionais regularmente habilitados. Regularização de empresas A empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal deve apresentar à SSP-DF a documentação exigida para obter a certificação de regularidade no DF. O procedimento é realizado pelo Nucae. Na página do núcleo, o interessado deve selecionar o serviço correspondente, baixar o modelo de requerimento e consultar a relação de documentos obrigatórios. O link com o passo a passo pode ser acessado aqui. Serviço Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae) → Endereço: SAM, Conjunto A, Bloco C, Anexo SSP — prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), atrás da sede do Detran-DF → Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis → Mais informações: nucae@ssp.df.gov.br | (61) 3441-8683. *Com informações da SSP-DF
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Maio Laranja reforça proteção de crianças e adolescentes nas escolas do DF
A cada aula, atividade pedagógica ou bate-papo, a escola também se consolida como espaço de acolhimento, escuta e proteção. No mês em que o país intensifica o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Secretaria de Educação (SEEDF) reforça ações de prevenção, conscientização e fortalecimento da rede de proteção nas unidades da rede pública de ensino. Crianças e adolescentes são o alvo da campanha, que envolve formação continuada e ações nas escolas | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF A mobilização integra a campanha Maio Laranja, criada para dar visibilidade à luta contra as violências praticadas contra crianças e adolescentes, ampliando o debate sobre prevenção e proteção integral. Na educação pública do DF, o trabalho envolve formação continuada de profissionais, ações pedagógicas nas escolas e parcerias interinstitucionais voltadas à identificação e ao enfrentamento de situações de violência. “A escola tem um papel essencial na proteção das nossas crianças e adolescentes” Iêdes Braga, secretária de Educação interina Entre as iniciativas desenvolvidas pela secretaria está a Assessoria Especial de Cultura de Paz, responsável por promover ações educativas voltadas à proteção integral dos estudantes. Uma das frentes ocorre em parceria com a Polícia Federal, por meio de palestras, orientações e atividades de conscientização nas unidades escolares, abordando temas como violência sexual, segurança digital, prevenção e canais de denúncia. Diálogo ampliado A Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape), que também integra a mobilização, promove neste mês ações formativas para ampliar o diálogo entre profissionais da educação e fortalecer o papel da escola na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado das situações. “A prevenção ainda é o caminho mais eficaz” Thiago Rezende, delegado da Polícia Federal “A escola tem um papel essencial na proteção das nossas crianças e adolescentes”, enfatiza a secretária de Educação interina, Iêdes Braga. “É muitas vezes no ambiente escolar que os sinais de violência aparecem e onde o estudante encontra acolhimento, escuta e segurança. Por isso, fortalecer ações de prevenção, orientação e conscientização é também fortalecer a rede de proteção.” Além das ações educativas, a SEEDF investe na formação dos profissionais da educação para identificar mudanças de comportamento, sinais físicos e emocionais que possam indicar situações de violência. “A prevenção ainda é o caminho mais eficaz”, lembrou o delegado da Polícia Federal Thiago Rezende, durante uma ação em parceria com a SEEDF. “Quando a comunidade escolar conhece os sinais, orienta os estudantes e sabe como agir, conseguimos ampliar a proteção e impedir que muitas violências continuem acontecendo.” Boletim orienta profissionais Como parte das ações do Maio Laranja, a Diretoria de Atendimento e Apoio à Saúde do Estudante (Diase) lançou uma edição especial do Boletim de Saúde do Estudante dedicada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. “O eixo preventivo é essencial, e a educação sexual protetiva, trabalhada de forma responsável e adequada a cada faixa etária, funciona como uma barreira de defesa” Larisse Cavalcante, diretora de Atendimento e Apoio à Saúde do Estudante O material reúne orientações técnicas para auxiliar profissionais da educação na identificação precoce de sinais de violência e no encaminhamento adequado das situações aos órgãos competentes. Destacam-se indicadores físicos, emocionais, comportamentais e escolares que podem sinalizar situações de abuso, como isolamento, queda repentina no rendimento escolar, faltas frequentes, mudanças bruscas de comportamento e relatos inadequados para a faixa etária. “O boletim fortalece a atuação da escola ao delimitar claramente nosso papel diante de suspeitas de violência: acolher, observar, registrar e acionar a rede de proteção, sem a responsabilidade de investigar”, pontua a titular da Diase, Larisse Cavalcante. “O eixo preventivo é essencial, e a educação sexual protetiva, trabalhada de forma responsável e adequada a cada faixa etária, funciona como uma barreira de defesa.” [LEIA_TAMBEM]O boletim também reforça que a suspeita fundamentada já é suficiente para acionar a rede de proteção, sem necessidade de investigação própria por parte da escola. A orientação é que casos suspeitos ou confirmados sejam comunicados imediatamente aos canais competentes, como Conselho Tutelar, Polícia Civil, Centro Especializado de Referência de Assistência Social (Creas) e Disque 100. Videocast Além da publicação técnica, a SEEDF também promoveu um videocast com a psicóloga Neusa Maria, uma das idealizadoras do projeto Eu me Protejo, iniciativa voltada à conscientização e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. A campanha Maio Laranja reforça a importância do cuidado contínuo com crianças e adolescentes e o papel de toda a sociedade na prevenção de situações de violência. Nas escolas da rede pública do DF, o tema é trabalhado ao longo do ano letivo por meio de atividades pedagógicas, rodas de bate-papo e ações voltadas à promoção do respeito, da cidadania e da proteção dos estudantes. *Com informações da Secretaria de Educação
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Nova CNH: regulamentada atuação de instrutores de trânsito
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta quarta-feira (11), a Instrução nº 38, que regulamenta a emissão de autorização para que instrutores de trânsito possam ministrar aulas no processo de formação de condutores. A norma segue os parâmetros dos novos procedimentos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estabelecidos pela Resolução nº 1.020, de 1° de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). É preciso cumprir uma série de requisitos para atuar como instrutor de trânsito | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para exercer a atividade de instrutor de trânsito, é necessário ter, no mínimo, 21 anos de idade, além de ensino médio completo. Também é exigido possuir, pelo menos, dois anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo, certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito e comprovação de participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros. Além disso, o instrutor não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias e nem ter sofrido penalidade de cassação da CNH. Autorização O pedido de autorização poderá ser feito por meio do protocolo eletrônico (Protocolo-e), disponível no Portal de Serviços do Detran-DF ou, presencialmente, em uma das unidades da autarquia que oferecem o atendimento. Para solicitar a autorização, além de cumprir os requisitos legais, o instrutor deve apresentar ainda a certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal. [LEIA_TAMBEM]De acordo com a Instrução nº 38 do Detran-DF, publicada no dia 10 deste mês, a autorização será válida por 60 meses, sendo necessária a atualização cadastral a cada 12 meses. Com a autorização emitida pelo Detran-DF, o instrutor de trânsito poderá atuar de forma autônoma, ministrando aulas práticas de direção veicular, ou vinculado a uma autoescola. Nesse caso, além das aulas práticas, a autorização também permite ministrar cursos teóricos. A diretora de Credenciamento de Entidades e Profissionais do Detran-DF, Ticiana Sanford, reforça que os procedimentos para a emissão da autorização para instrutores permitirão mais segurança aos candidatos: “Além de estabelecer critérios para a emissão da autorização dos instrutores, nossa preocupação também é proporcionar segurança. Manteremos nosso trabalho de fiscalização ativa no trânsito e o acompanhamento dos índices de aprovação como forma de realização de auditoria de processos e identificação de irregularidades, proporcionando assim melhor formação aos candidatos à habilitação”. *Com informações do Detran-DF
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Programa Guardiões da Infância planeja novas ações para 2026
A Secretaria de Educação (SEEDF), em parceria com a Polícia Federal, deu um grande passo no combate aos crimes cibernéticos relacionados a abuso sexual, crimes de ódio e outros que afetam o público infantojuvenil. Na sexta-feira passada (14), foi assinado o Memorando de Entendimento do programa Guardiões da Infância, que já é desenvolvido desde 2024, capacitando profissionais da educação e adolescentes. Com a assinatura do acordo, a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, firmaram a continuidade da parceria com o intuito de estabelecer diretrizes para a cooperação entre as instituições. Com isso, o programa já planeja novas ações para 2026. A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, assinaram o Memorando de Entendimento na sexta (14) | Foto: Fernanda Feitoza/SEEDF Hélvia Paranaguá destacou a relevância desse documento para a comunidade escolar: “Este é um momento muito importante para nós, para a sociedade inteira, a começar pelas famílias, que precisam ser os primeiros guardiões das crianças. Protegê-los é um dever de todos, não só do Estado — mas na ausência da família, nós temos que ir além e levar condição e capacitação para que os nossos profissionais de educação possam intervir junto a essas situações que têm se tornado corriqueiras, infelizmente, nas nossas escolas públicas, privadas e na nossa sociedade”. Há mais de um ano, o programa Guardiões da Infância tem realizado capacitações para profissionais da educação e agentes envolvidos na proteção de crianças e adolescentes. Além de produzir materiais educativos e informativos sobre prevenção, identificação e respostas a situações de abuso, a iniciativa também conta com a realização de eventos voltados à conscientização e orientação da comunidade escolar. "Essa proposta simboliza o compromisso da PF e da SEEDF com a promoção da segurança e da defesa dos direitos humanos" Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal Já foram realizadas 665 palestras com a formação de 43.168 pessoas. Na rede pública do DF, o projeto já formou 1.564 adolescentes e 790 professores. Atuando de forma voluntária, os policiais federais têm levado a cultura digital para as escolas e também para as famílias. Compromisso com a proteção das crianças O diretor-geral da Polícia Federal falou sobre a urgência de firmar esse acordo. “Essa proposta simboliza o compromisso da PF e da SEEDF com a promoção da segurança e da defesa dos direitos humanos, num cenário em que os abusos a crianças e adolescentes se tornaram desafios urgentes, sobretudo no ambiente digital”, observou Andrei Rodrigues. Ele ainda complementou: “Grupos e indivíduos têm utilizado a internet e redes sociais como meio para disseminar intolerância, discriminação e violência. Diante desse contexto, a atuação da Polícia Federal torna-se cada vez mais estratégica e multidisciplinar, envolvendo não apenas a repressão penal, mas a prevenção e a educação digital”. [LEIA_TAMBEM]A chefe da Assessoria Especial da Cultura de Paz nas Escolas, Ana Beatriz Goldstein, explicou os próximos passos do programa para 2026. “A partir de março do ano que vem, vamos fazer um calendário integrado com orientações e formações para estudantes, profissionais e famílias”, anuncia. “A intenção é que essas capacitações cheguem até os Cras [centros de referência de assistência social] e os Creas [centros de referência especializados em assistência social], pois quando falamos que precisamos da família na escola, muitas vezes falamos de uma mãe solo que não pode estar na escola no dia a dia. Então, se a família não vem, nós vamos até ela.” *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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PMDF desarticula organização criminosa e apreende drogas em Taguatinga
Em ação integrada com o Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar de Goiás (COD/PMGO) e Polícia Federal (PF), o Patrulhamento Tático Móvel (Patamo) do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) desarticulou uma célula de organização criminosa responsável pelo armazenamento e distribuição de grande quantidade de drogas no Distrito Federal e no Entorno. Executada no sábado (9) em Taguatinga, a operação resultou na prisão de seis indivíduos com histórico criminal de ligação com facção criminosa. Com eles, foram apreendidas 751 peças de maconha (e derivados), 16 kg de cocaína, 92 peças de substância análoga a dry (haxixe marroquino), material para acondicionamento de drogas, uma balança pequena e uma balança grande. Os seis homens foram detidos, tendo sido o material apreendido encaminhado à Central de Flagrantes da Polícia Federal. O prejuízo estimado ao crime organizado é de R$ 2.820.000. *Com informações da PMDF
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Com presença de lideranças de todo o país, iLab-Segurança 2025 tem início
Brasília deu início, na noite desta terça-feira (1º), à I Conferência Nacional iLab-Segurança 2025. O evento reúne lideranças de todos os 26 estados e do Distrito Federal para discutir os rumos da segurança pública no Brasil. A solenidade de abertura, no Auditório Master do Centro de Eventos Brasil XXI, reuniu mais de mil profissionais da área para três dias de debates sobre inovação, governança, prevenção e combate ao crime organizado. A conferência segue até esta quinta (3), com uma programação técnica que inclui painéis sobre inteligência policial, combate ao crime organizado, tecnologias de monitoramento, gestão prisional, valorização profissional, integração de bancos de dados e políticas preventivas. “Este é um encontro estratégico que reúne forças de segurança de todo o país e especialistas nacionais e internacionais, um momento de integração e inovação para qualificar a atuação das instituições e fortalecer a segurança pública em todas as frentes”, declarou a vice-governadora Celina Leão, durante a abertura do evento | Fotos: Divulgação/SSP-DF “Sediar a I Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab Segurança 2025 reafirma o protagonismo do Distrito Federal na construção de políticas públicas voltadas à proteção da população”, declarou a vice-governadora Celina Leão durante a cerimônia. “Este é um encontro estratégico que reúne forças de segurança de todo o país e especialistas nacionais e internacionais, um momento de integração e inovação para qualificar a atuação das instituições e fortalecer a segurança pública em todas as frentes.” Com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e das forças de segurança federais, o evento consolida-se como o maior encontro do segmento. Entre os presentes, estiveram os comandantes-gerais das polícias militares, delegados-gerais das polícias civis, chefias das polícias penais e técnicas, Polícia Federal, Sistema Penitenciário Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além de parlamentares. PEC da Segurança “O Estado existe para servir, e a segurança é a base da sua organização”, afirmou o relator da PEC da Segurança, deputado federal Mendonça Filho. “A PEC é enxuta, mas levanta questões relevantes, inclusive sobre os limites constitucionais. Defendo a descentralização e o empoderamento dos estados, porque são eles que conhecem melhor a realidade local e podem oferecer respostas mais eficazes. Isso não exclui a cooperação federativa, mas afasta a ideia de centralização excessiva.” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF, ressaltou a importância do encontro: “É um movimento plural e responsável, que não se limita à segurança pública em si, mas busca soluções duradouras para fortalecer o Estado brasileiro como um todo” O ministro da Justiça em exercício, Manoel Carlos, falou da importância da união de esforços para que a segurança pública do país seja cada vez mais eficiente: “Estamos de mãos dadas com todos vocês. A segurança pública é prioridade do Estado brasileiro, e a PEC da Segurança terá como base não apenas a proposta original, mas os anteprojetos apresentados por quem faz segurança no dia a dia. É essencial que o Estado se comunique entre si. A sociedade não suporta mais a fragmentação — a segurança pública precisa se integrar, precisa atuar de forma coordenada”. O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avelar, ressaltou a importância da conferência como espaço qualificado de escuta e formulação de propostas. “A segurança pública é, há anos, a principal preocupação do brasileiro, e agora temos a oportunidade de debater esse tema com profundidade e contribuir diretamente com a construção da PEC da Segurança”, afirmou. “Temos, neste encontro, profissionais técnicos, com conhecimento de causa, somando esforços com outros setores estratégicos, como a OAB”, reforçou Avelar. “É um movimento plural e responsável, que não se limita à segurança pública em si, mas busca soluções duradouras para fortalecer o Estado brasileiro como um todo.” Caetano Barroso, superintendente da administração geral da FAPDF - que apoia o evento -, representou o presidente da Fundação, Leonardo Reisman, e reforçou o compromisso da instituição com o desenvolvimento de soluções inovadoras para a segurança pública. “A realização da primeira edição nacional da iLab-Segurança aqui em Brasília simboliza o compromisso do Governo do Distrito Federal com o bem-estar da população. Para a FAPDF, é motivo de orgulho integrar esse movimento, porque acreditamos que segurança pública e inovação precisam caminhar juntas. Temos investido em projetos que aliam ciência, tecnologia e inteligência de dados à gestão e à prevenção dos desafios do cotidiano”, afirmou Barroso. Aprovação por unanimidade Antes da abertura, durante reunião prévia do Consesp, foi aprovado por unanimidade o pacote de anteprojetos legislativos elaborados por representantes dos estados, com propostas para endurecer penas de crimes praticados por facções armadas, aprimorar a tipificação penal de atentados contra agentes públicos e ampliar o uso da tecnologia na prevenção e repressão criminal. [LEIA_TAMBEM]Ao longo dos três dias, a programação inclui painéis técnicos, oficinas, exposições de tecnologia e a apresentação de um pacote de anteprojetos legislativos construídos pelos próprios secretários de segurança estaduais. Um dos temas centrais é a alteração da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. “Segurança pública tem que ter a participação de quem está na linha de frente”, lembrou Sandro Avelar. “Assim como o Judiciário tem o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o Ministério Público tem o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público], é hora de fortalecermos a governança da segurança pública com base técnica, respeitando o pacto federativo e a realidade de cada estado, com a reformulação do Conselho Nacional de Segurança Pública.” Programação O iLab-Segurança segue com painéis temáticos sobre governança, legislação, tecnologia, inteligência, sistema prisional, justiça criminal e prevenção. Paralelamente, será apresentada a Expo iLab, com demonstração de soluções tecnológicas para a segurança pública, pela Fundação de Apoio à Pesquisa do DF (FAPDF). A proposta reúne nove anteprojetos estruturantes, que abordam desde governança e financiamento da segurança até novas tipificações criminais e modernização do processo penal. O conteúdo será entregue aos presidentes da Câmara Federal, Senado Federal e outras autoridades. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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