Débitos na Dívida Ativa podem ser negociados com descontos de até 70% sobre multas e juros
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) deu início a uma nova rodada para negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, por meio do programa Negocia-DF. Os editais n° 1 e n°2/2026 contemplam valores que passaram a ser cobrados pela Justiça, ou seja, que foram judicializados, até dezembro de 2020. Entre as dívidas que podem ser negociadas estão valores relacionados a IPTU, IPVA, ISS, ICMS, taxas distritais e outros créditos. O prazo para adesão vai até 20 de agosto, exclusivamente online, por meio do site do programa. A PGDF alerta que a negociação implica reconhecimento da dívida, sem possibilidade de revogação | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Confira alguns detalhes sobre a negociação: Descontos de até 70% — Os abatimentos podem alcançar 70% sobre juros, multa moratória e demais acréscimos legais, de acordo com o perfil do contribuinte, a classificação do crédito e a modalidade de pagamento escolhida; Parcelamento em até 120 vezes — Os débitos podem ser parcelados em até 120 prestações mensais, com descontos proporcionais ao número de parcelas; Até 145 parcelas para casos específicos — Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência podem negociar os débitos em até 145 parcelas. Condições para débitos de pequeno valor O Edital nº 02/2026 contempla débitos com valor consolidado por devedor igual ou inferior a R$ 40.883,42, inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos, com parcelamento em até 60 vezes e descontos de até 50%. Para aderir ao parcelamento, é necessário o pagamento de entrada correspondente a 5% do valor final negociado. As parcelas mínimas são de R$ 200, para os valores contemplados pelo Edital nº 1, e de R$ 100 para aqueles referidos no Edital n° 2. [LEIA_TAMBEM]A transação implica reconhecimento da dívida, sem possibilidade de revogação, e exige a desistência de ações e recursos relacionados aos débitos incluídos na negociação. Sobre o Negocia-DF O programa é uma iniciativa do GDF, por meio da PGDF e da Secretaria de Economia (Seec-DF), instituída pela Lei n° 7.684/2025 e pelo Decreto n° 47.337/202, com objetivo de facilitar o pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa. Por meio de condições especiais, como parcelamentos e descontos facilitados, permite ao cidadão regularizar pendências fiscais e viabiliza, com a arrecadação, a sustentabilidade dos cofres públicos distritais. Em seus primeiros oito meses de execução, de setembro de 2025 a abril deste ano, o Negocia-DF viabilizou 1.064 transações, com negociação de R$ 144 milhões em débitos inscritos em Dívida Ativa, totalizando R$ 92 milhões com descontos. Com isso, o valor de arrecadação inicial já ultrapassou R$ 26 milhões, considerando os valores que já ingressaram nos cofres públicos durante o período. *Com informações do PGDF
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GDF oferece descontos e parcelamentos de débitos de ICMS no Negocia-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Secretaria de Economia (Seec-DF), inicia, nesta segunda-feira (29), o prazo para adesão à transação de débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos em Dívida Ativa, judicializados ou não. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais. Também permite a migração de dívidas já parceladas em programas anteriores, desde que estejam em situação regular. Condições O Edital de Transação PGDF/SEEC nº 2/2025 estabelece descontos que podem chegar a até 70%, dependendo do perfil do devedor e da modalidade escolhida. Pagamentos à vista oferecem os maiores abatimentos, enquanto os parcelamentos podem ser feitos em até 145 prestações mensais, com reduções proporcionais. A medida faz parte do Programa Negocia-DF, que amplia as possibilidades de regularização fiscal para empresas e pessoas físicas. A oportunidade de regularização possibilita acordos de pagamento com descontos em multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em condições especiais Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Estão vedados débitos não inscritos, garantidos integralmente por depósito, seguro ou fiança bancária, ou referentes a outros tributos que não o ICMS. Como participar As adesões podem ser feitas até 5 de dezembro de 2025, de forma online, por meio do site do Negocia-DF, na opção “Quero iniciar negociação por Edital”. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
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Programa Negocia-DF é apresentado e discutido com o setor produtivo
Agência Brasília · PROGRAMA NEGOCIA-DF É APRESENTADO E DISCUTIDO COM O SETOR PRODUTIVO Durante a 6ª Reunião Ordinária da Câmara de Tributação e Finanças Públicas, promovida pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), na tarde desta quarta-feira (2), representantes do setor produtivo discutiram o programa Negocia-DF, sancionado pelo governador Ibaneis Rocha no mês passado. No encontro, a procuradora-chefe das Ações Tributárias, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, Maria Auxiliadora Durán, explicou como funciona e quem será beneficiado com a iniciativa. "A gente proporciona a oportunidade de o contribuinte regularizar sua situação fiscal, atender às normas vigentes e facilitar toda a vida empresarial do contribuinte, bem como arrecadar o estoque da dívida ativa pendente do Distrito Federal, e ainda reduzir também a litigiosidade em curso perante o Poder Judiciário. Então, são vários aspectos positivos que o programa Negocia-DF gera e, no final, ao cabo, consegue também recuperar e fortalecer a arrecadação do Governo do Distrito Federal", destacou. O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa, destacou que o programa dará um auxílio aos comerciantes, acarretando uma maior geração de empregos | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília "É um programa que tem a curadoria realizada pela Procuradoria do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Economia. Todo o atendimento vai ser feito por meio de um portal eletrônico, o PG Concilia, e, por meio dele, o contribuinte vai ter todas as informações, tanto de editais de transação quanto da possibilidade de transação por proposta individual, e ainda todos os dados e os documentos que são necessários submeter à Procuradoria para que a sua proposta seja analisada e se chegue finalmente à realização de um acordo entre as partes. Nós estamos, neste momento, na fase final de regulamentação interna, além dos últimos ajustes com relação ao portal eletrônico por meio do qual serão atendidos os contribuintes", acrescentou a procuradora. O programa autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. No encontro, a procuradora-chefe das Ações Tributárias, da Procuradoria Geral da Fazenda Distrital, Maria Auxiliadora Durán, explicou como funciona e quem será beneficiado com a iniciativa O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa, destacou que o programa dará um auxílio aos comerciantes, acarretando uma maior geração de empregos. "Desde 2020, com a pandemia, as empresas tiveram muita dificuldade. O empresário não deixou de pagar os seus impostos por não querer pagar, mas porque realmente não tinha condições. Então, as empresas vêm se recuperando, a gente vem tendo uma melhoria na economia dentro do Distrito Federal e esses programas de recuperação de crédito, para o governo, são importantes, mas são importantes também essas concessões para que os empresários possam regularizar os problemas que tiveram com a pandemia, que trouxe muita dificuldade para as empresas", apontou. "As empresas estando regularizadas, tendo mais condições de competir, não só a nível Brasília, mas a nível Brasil, elas vão gerar mais empregos, mais renda e mais arrecadação para o Governo do Distrito Federal. Porque, a gente sempre fala, quem mais gera emprego e quem mais gera renda é o setor produtivo. O setor estando bem, ele acaba gerando emprego e dando para as pessoas o que é o mais importante, o que dá dignidade na vida das pessoas, que é realmente o emprego. É uma parceria do setor produtivo com o GDF para que as duas partes possam sair ganhando e também refletir lá na ponta para a população, principalmente aquelas pessoas mais humildes, que mais precisam", arrematou o presidente.
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