Com secretaria especializada, GDF consolida proteção animal como política pública permanente
Ao longo dos últimos sete anos, a proteção animal deixou de ser composta por ações pontuais e passou a integrar de forma estruturada a política pública do Distrito Federal. Evidência disso foi a criação de uma pasta central para tratar do tema — a Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan-DF) —, efetivada em outubro de 2024 para fortalecer a organização da rede de atendimento. Política de proteção animal no DF funciona como uma estrutura permanente, com ações que contemplam a saúde pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília “De 2019 até hoje, triplicamos o número de atendimentos e cirurgias no atendimento público. Isso demonstra que é um serviço de qualidade, cada vez mais procurado pela população” Cristiano da Cunha, secretário de Proteção Animal Atualmente, a política de proteção animal no DF integra atendimento clínico, controle populacional, identificação eletrônica, educação e resgate ambiental, consolidando uma estrutura permanente voltada ao bem-estar animal e à saúde pública. Segundo o secretário de Proteção Animal, Cristiano Lopes da Cunha, a ação ampliou a autonomia da pauta e consolidou programas permanentes de atendimento veterinário, castração, identificação animal e educação para a guarda responsável. “Com esse destaque, a secretaria pode ter mais autonomia para trabalhar na pauta animal”, reforça o secretário. “De 2019 até hoje, triplicamos o número de atendimentos e cirurgias no atendimento público. Isso demonstra que é um serviço de qualidade, cada vez mais procurado pela população. E estamos atentos para reformular processos e ampliar o atendimento.” Programas implementados Mais de 80 mil animais foram atendidos, entre 2019 e 2025, pelo programa Castra DF Em uma iniciativa histórica para a causa animal do DF, o governador Ibaneis Rocha sancionou, em 2025, a lei que cria o Programa de Apoio aos Protetores de Animais, e assinou o decreto que institui os cartões Ração e Castração. A medida, inédita no DF, marcou a primeira política pública voltada ao reconhecimento e fortalecimento do trabalho de protetores independentes, abrigos e organizações que atuam no cuidado de cães e gatos abandonados na capital: após o credenciamento, os beneficiários passam a contar com auxílio financeiro em cada cartão para a compra de insumos em lojas, também credenciadas pelo programa, que contemplem as necessidades dos animais em vulnerabilidade acolhidos pelo abrigo. Entre as propostas implementadas pelo GDF para o controle populacional animal, há o programa Castra DF, que oferece vagas em campanhas, atendimento a grandes plantéis (acima de dez animais), agendamento virtual pelo Agenda DF e procedimentos em clínicas credenciadas. Entre 2019 e 2025, foram mais de 80 mil animais castrados pelo programa. [LEIA_TAMBEM]Em 2025, um projeto temporário, executado por organização da sociedade civil dentro do programa de castração, efetuou 5 mil cirurgias itinerantes, meta que foi integralmente cumprida até o encerramento do contrato, em novembro. Com a demanda, foi criado um espaço para acolher os cães temporariamente após a castração, onde eles ficam aguardando por adoção. “Nós trouxemos uma aproximação e abrimos as portas para entender essas demandas, entender as dificuldades e desafios”, explica o titular da Sepan-DF. “Essa política de bem-estar animal traz qualidade e segurança, reconhece o animal como membro da família. Há um trabalho no DF nesse sentido, não só de responsabilização, mas também de conscientização e proteção animal. Quando se pensa em resolver o problema de castração e combater o abandono e maus-tratos aos animais, é preciso envolver a comunidade.” Atendimento público Atendimento itinerante do Serviço Veterinário Público, o Hvep, no Itapoã, já passou por mais de 11 regiões no DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília 32,5 mil Número de atendimentos veterinários na rede pública registrados em 2025 No Parque do Cortado, em Taguatinga Norte, funciona a principal unidade fixa de atendimento clínico e cirúrgico para cães e gatos, o Serviço Veterinário Público (Hvep). Desde 2019, mais de 160 mil atendimentos foram prestados pela instituição, entre consultas e cirurgias. Os números mostram a evolução do serviço ao longo dos anos: de cerca de 13 mil atendimentos em 2019, o número saltou para 32,5 mil em 2025. Para ampliar o acesso, foi criada a unidade itinerante, o Hvep Móvel, que permanece cerca de três meses em cada localidade. Atualmente a estrutura atende no Itapoã, já tendo passado por mais 11 regiões do DF. Rute Rocha resgatou uma cadela, levou-a ao Hvep e resolveu adotá-la: “Para mim, o Hvep foi um milagre” | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O impacto do Serviço Veterinário Público aparece em histórias como a da cadela Maia, abandonada em 2020 na área do hospital, em meio à pandemia. Ela foi encontrada pela assistente financeira Rute Rocha, de 60 anos, dentro de uma caixa, sem tutor e em estado grave. Após levar a cadela para atendimento no Hvep, Rute decidiu assumir a responsabilidade pelo animal, que foi diagnosticado com tétano — uma condição rara em cães. “Ela estava dura igual a uma pedra, fadada a morrer, porque não tinha recursos”, relembra Rute. Depois da fase inicial e diagnóstico no hospital público, Maia seguiu tratamento e se recuperou. Hoje vive saudável com a nova tutora, que leva regularmente seus seis animais para atendimento na unidade fixa. “É um hospital que tem uma estrutura e veterinários bons, sempre fui bem-atendida. Para mim, o Hvep foi um milagre”, diz Rute.
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Cartões Ração e Castração: Veja se seu cadastro foi deferido
A Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do DF (Sepan) publicou, nesta sexta-feira (12), a listagem das habilitações de protetores de animais nos cartões Ração e Castração, para recebimento de auxílio financeiro por meio de cartão magnético do Banco de Brasília (BRB). Programa de Apoio aos Protetores de Animais valoriza os protetores voluntários | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília Caso o protetor de animal conste na listagem de inscrições deferidas pela secretaria, já está habilitado para o recebimento do benefício e, portanto, só precisa esperar o prazo de emissão e retirada do cartão em uma agência do BRB. Quanto às habilitações indeferidas, a Sepan mantém aberto o prazo para recebimento de recursos até a data-limite de terça-feira (16), de forma online, até as 23h59. [LEIA_TAMBEM]Os protetores com inscrição indeferida foram notificados por mensagem de e-mail com os motivos da negativa e um formulário para preenchimento e abertura de procedimento de recurso, que pode ser feito de forma online, respondendo ao e-mail enviado pela Sepan. Critérios A secretaria também vai agendar atendimento presencial, por meio de contato telefônico, para protetores com dúvidas e que precisem de apoio na apresentação do recurso. Os atendimentos presenciais agendados serão prestados nos dias 15 e 16 deste mês, das 10h às 15h, na sede da Sepan (SEPN 511, Bloco B, Edifício Bittar III, 2° andar). Dúvidas também podem ser solucionadas pelo número de WhatsApp (61) 98199-2410. Falta de documentação ou negativa em vistoria técnica no local são as principais causas para o protetor de animal ter seu pedido de benefício negado no pedido inicial para habilitação. Os cartões Em 25 de novembro, o Governo do Distrito Federal (GDF) criou o Programa de Apoio aos Protetores de Animais, iniciativa inédita voltada a fortalecer e reconhecer o trabalho de protetores independentes, abrigos e organizações que atuam no cuidado de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A medida concedeu benefício financeiro a protetores do DF por meio de cartão do BRB estruturado em duas modalidades: o Cartão Ração, destinado a abrigos que acolhem cães e gatos no DF; e o Cartão Castração, voltado a protetores independentes que atuam diretamente em ações de bem-estar e controle populacional de cães e gatos. Cada modalidade oferece um auxílio financeiro mensal que deve ser utilizado exclusivamente para compra de ração, insumos ou serviços de castração em locais previamente credenciados pelo governo. Os valores dos benefícios variam conforme o número de animais atendidos. No Cartão Ração, os grupos de beneficiários vão de R$ 1,5 mil a R$ 6 mil mensais, de acordo com o tamanho do plantel. No Castração, o valor é fixado em R$ 600 por mês para esterilizações nas clínicas credenciadas. Com a implementação da nova lei, o governo dá mais um passo importante na construção de uma política pública responsável e alinhada às necessidades dos protetores, reconhecendo o papel essencial que desempenham no cuidado de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no DF. Consulte a listagem no site da Sepan. *Com informações da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal
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Credenciamento de lojas e clínicas veterinárias para atender a cartões Ração e Castração está aberto
Está aberto o prazo para que clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais de alimentos para animais se credenciem para participar do Programa de Apoio aos Protetores de Animais, da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan-DF), que instituiu os cartões Ração e Castração. O credenciamento começa nesta sexta-feira (12) e continua aberto por período de tempo ininterrupto, na validade do edital. Entretanto, empresas com interesse em se credenciar para participar do programa ainda em 2025 devem enviar documentação até 15 de dezembro. Detalhes podem ser conferidos na Portaria nº 15, publicada pela secretaria no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (12). Dois grupos de estabelecimentos comerciais serão credenciados para atender às especificações dos cartões. Para o Cartão Castração, as clínicas veterinárias credenciadas ficarão responsáveis por executar as cirurgias de castração e a microchipagem de cães e gatos dos protetores de animais beneficiados pelo programa. As clínicas veterinárias credenciadas no Cartão Castração ficarão responsáveis por executar as cirurgias de castração e a microchipagem de cães e gatos | Foto: Divulgação/Sepan-DF Para o Cartão Ração, os estabelecimentos comerciais de alimentos para animais credenciados irão fornecer rações e insumos veterinários para cães e gatos mediante pagamento por meio do cartão do programa para os protetores beneficiados. “Abrimos o credenciamento das empresas interessadas em participar do nosso programa, com a ideia de que a rede credenciada aumente consideravelmente num curto espaço de tempo. A ideia é que a gente tenha, pelo menos, uma clínica veterinária credenciada para castração em cada região administrativa do DF para atender aos protetores, e também a toda a população. Para isso, o prazo de credenciamento começa hoje e fica aberto de modo permanente”, afirma o secretário de Proteção Animal, Cristiano Cunha. As empresas devem atender aos critérios do edital, que está disponível no site da Sepan, e encaminhar a documentação exigida, em remessa única, em formato PDF, para o e-mail credenciamento@sepan.df.gov.br. O cadastro pode ser realizado a qualquer tempo, durante todo o período de vigência do chamamento. Os interessados no credenciamento no Programa de Apoio aos Protetores de Animais devem comprovar que estão em situação regular nas esferas jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme a modalidade escolhida: ração ou castração. Os documentos necessários se dividem em requisitos gerais, comuns a qualquer empresa, e específicos, dependendo se a empresa fornecerá serviços de castração ou produtos veterinários. O regramento específico para cada modalidade de credenciamento deve ser observado no Edital de Credenciamento nº 001/2025. Cartões Ração e Castração [LEIA_TAMBEM]Em 25 de novembro, o Governo do Distrito Federal (GDF) criou o Programa de Apoio aos Protetores de Animais, iniciativa inédita voltada a fortalecer e reconhecer o trabalho de protetores independentes, abrigos e organizações que atuam no cuidado de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. O programa concedeu benefício financeiro a protetores do DF por meio de cartão do Banco de Brasília (BRB) e foi estruturado em duas modalidades: o Cartão Ração, destinado a abrigos que acolhem cães e gatos no DF; e o Cartão Castração, que é voltado a protetores independentes que atuam diretamente em ações de bem-estar e controle populacional de cães e gatos. Cada modalidade oferece um auxílio financeiro mensal que deve ser utilizado exclusivamente para compra de ração, insumos ou serviços de castração em locais previamente credenciados pelo governo. Os valores dos benefícios variam conforme o número de animais atendidos. No Cartão Ração, os grupos de beneficiários vão de R$ 1,5 mil a R$ 6 mil mensais, de acordo com o tamanho do plantel. No Castração, o valor é fixado em R$ 600 por mês para realização de esterilizações nas clínicas credenciadas. *Com informações da Sepan-DF
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Governo do DF cria política inédita de apoio aos protetores de animais com cartões Ração e Castração
Em uma iniciativa histórica para a causa animal do Distrito Federal (DF), o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (25), a lei que cria o Programa de Apoio aos Protetores de Animais e assinou o decreto que institui os cartões Ração e Castração. A medida, inédita no DF, marca a primeira política pública voltada a reconhecer e fortalecer o trabalho de protetores independentes, abrigos e organizações que atuam no cuidado de cães e gatos abandonados na capital. Ao anunciar o programa, em cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti, o governador enfatizou que essa é mais uma ação de relevância social. “Hoje é um dia de muita alegria para todos nós. Temos uma preocupação muito grande com essa pauta. Recentemente, inauguramos o Hotel Social, que permite o trânsito de pessoas em situação de rua com os seus pets. E esse programa vem exatamente nesse sentido, de dar condições àqueles que cuidam dos animais para melhorar o dia a dia dessas pessoas, com ração e com castração”, afirmou o chefe do Executivo. Responsável pela coordenação técnica do programa, o secretário extraordinário de Proteção Animal, Cristiano Lopes da Cunha, destacou o impacto da iniciativa: “É realmente uma política inovadora. Assim que surgiu a ideia de colocarmos um programa para reconhecimento dos protetores de animais, que fazem um trabalho de excelência, um trabalho fundamental principalmente com animais em vulnerabilidade, o governador sugeriu que buscássemos uma alternativa para valorizar isso. É um programa que, para além do repasse financeiro, representa um reconhecimento. O poder público abre as portas para entender o desafio e ajudar de alguma forma, fortalecendo um trabalho que é tão importante para o DF e para a sociedade.” Ao anunciar o programa, em cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha enfatizou que essa é mais uma ação de relevância social | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Como vai funcionar O programa oferece auxílio financeiro mensal por meio de um cartão do Banco de Brasília (BRB), dividido em duas modalidades. O Cartão Ração, voltado a abrigos que acolhem cães e gatos, concede valores entre R$ 1,5 mil e R$ 6 mil, conforme o tamanho do plantel. Já o Cartão Castração, destinado a protetores independentes, garante R$ 600 por mês exclusivamente para serviços de esterilização em clínicas credenciadas. Um mesmo beneficiário pode receber os dois auxílios, desde que cumpra os requisitos. As inscrições começam nesta quarta-feira (26) e seguem até 5 de dezembro, exclusivamente pelo site da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan). No portal também estão disponíveis o passo a passo e os requisitos, como manter os animais cadastrados no Cria, garantir condições adequadas de bem-estar, apresentar certidões negativas e comprovar atuação contínua na proteção animal. Os abrigos precisam ainda dispor de espaço próprio para acolher e manter ações de adoção responsável. Para quem trabalha na linha de frente da causa animal, o programa significa alívio e reconhecimento. O coordenador nacional do Abrigo Fauna e Flora Animal, Iussef Bezzi, mais conhecido como Joe, comemorou o avanço. “Eu trabalho há 12 anos porque não existe estrutura para atender os animais a nível de socorro alimentar, castração, resgate de animais doentes, filhotes e gatos idosos. Há uns anos, as portas do DF nunca foram abertas para nós. Mas isso mudou e conseguimos apresentar a pauta animal de A a Z com prioridade. A assinatura de hoje representa muito. Vai aliviar um pouco dos nossos custos, que são altos”, compartilhou. Responsável pela coordenação técnica do programa, o secretário extraordinário de Proteção Animal, Cristiano Lopes da Cunha, destacou o impacto da iniciativa: “É realmente uma política inovadora" Para além do repasse financeiro, a medida visa também reconhecer o trabalho social desempenhado pelos apoiadores da causa animal: “Essa medida traz reconhecimento para nós, e isso melhora muito. Vai dar fôlego para toda a proteção animal do DF que se encontra endividada.” Outro protetor, Fernando Gomes, responsável pelo Santuário do Resgate — abrigo localizado na divisa do Valparaíso de Goiás com Santa Maria — reforçou o impacto da medida. “Esse programa é muito importante porque 99% das pessoas que fazem esse trabalho o fazem de forma voluntária. A gente trabalha com doações e custeando do próprio bolso. O custo entre vacinas, medicações e ração é em torno de R$ 9 mil por mês, e 90% desses animais são resgates do Distrito Federal, então um programa como esse faz muita diferença para a gente”, acrescentou Fernando. O coordenador nacional do Abrigo Fauna e Flora Animal, Iussef Bezzi, mais conhecido como Joe, comemorou o avanço | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O número final de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária e seguirá critérios como ordem de inscrição, quantidade de animais protegidos e reconhecimento social do trabalho do protetor. Os cartões são intransferíveis, têm saldo válido por 60 dias e não permitem saque. Se o valor não for utilizado em até 90 dias, o benefício é suspenso. Valores No Cartão Castração, o benefício é fixo de R$ 600 mensais, destinados exclusivamente aos serviços de castração e microchipagem — preferencialmente feitos de forma simultânea — em clínicas credenciadas pelo GDF. Esse cartão pode ser concedido tanto a protetores independentes quanto a abrigos. Já o Cartão Ração possui valores variáveis, definidos conforme o número de animais sob responsabilidade do abrigo. São quatro faixas de atendimento: espaços que cuidam de 30 a 59 animais recebem R$ 1,5 mil por mês; aqueles com 60 a 89 animais recebem R$ 3 mil; estabelecimentos que mantêm 90 a 119 animais têm direito a R$ 4,5 mil; e os abrigos com 120 animais ou mais recebem o valor máximo de R$ 6 mil mensais. O cartão deve ser utilizado exclusivamente para a compra de ração e insumos veterinários, e é destinado apenas a abrigos devidamente constituídos.
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