Assentamento 1º de Julho tem mais seis processos de concessão de uso de terras encaminhados
A Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) encaminhou nesta semana à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) mais seis processos para celebração de Contratos de Concessão de Direito de Uso (CDU), referentes a famílias do Assentamento 1º de Julho. A medida garante segurança jurídica às propriedades rurais e amplia o acesso a políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar. Este é um feito inédito: o atual governo é o único a realizar esse tipo de ação no Distrito Federal, consolidando avanços históricos na regularização fundiária. Os processos correspondem a famílias que concluíram o estágio probatório conduzido pela Seagri-DF, cumprindo todas as exigências do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). Esse período de acompanhamento teve duração de dois anos e avalia o cumprimento de critérios técnicos, produtivos e ambientais. Após a aprovação, as famílias são encaminhadas para a ETR, que formaliza a concessão de direito de uso oneroso — etapa essencial para a obtenção do título definitivo da terra. Iniciativa garante segurança jurídica às propriedades rurais e amplia o acesso a políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A fiscalização e o monitoramento das áreas permanecem sob responsabilidade da Seagri-DF, garantindo que os lotes sejam utilizados de forma adequada e produtiva, conforme a destinação prevista em cada projeto de assentamento. “Esses contratos representam mais do que um documento: significam estabilidade e a possibilidade real de planejar o futuro com segurança. A regularização fundiária é uma das prioridades da Seagri e fundamental para fortalecer a agricultura familiar no Distrito Federal”, destacou o secretário da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno. Avanços na regularização fundiária A Seagri-DF já consolidou avanços significativos na regularização dos assentamentos rurais do DF. O balanço das ações mostra o compromisso com a entrega de segurança jurídica às famílias: - Assentamento Santarém: 28 contratos (Assentamento todo está com CDU); - Assentamento 1º de Julho: 34 contratos no primeiro relatório + seis novos encaminhados= 40 famílias regularizadas; - Assentamento Camapuã: nove contratos no primeiro relatório (aguardando o segundo)= nove famílias regularizadas; - Assentamento 15 de Agosto: 41 contratos no primeiro relatório (aguardando o segundo)= 41 famílias regularizadas; - Assentamento Estrela da Lua: todas as sete famílias com CDU emitido. Ao todo, 125 famílias já tiveram seus contratos aprovados e seguem sob acompanhamento técnico contínuo da Seagri-DF, que atua para garantir o uso sustentável e produtivo das áreas rurais, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico e social do campo no Distrito Federal. *Com informações da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Produtores do Assentamento 1º de Julho recebem CDUs
A Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF) entregou, na manhã desta quinta-feira (25), contratos de concessão de uso (CDUs) a 31 famílias do Assentamento 1º de julho, localizado em São Sebastião. As entregas de documentação do terceiro assentamento atendido pela nova metodologia do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), no Distrito Federal, foram realizadas em parceria com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), na sede da associação do assentamento. O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34.989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas. Atualmente, mais de 50% das famílias que residem no local estão aptas para recebimento da documentação das terras pertencentes à ETR, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). O assentamento foi criado por meio do decreto nº 34989, em 19 de dezembro de 2013, que elencou a área total de 479 hectares, englobando imóvel Papuda I e parte do imóvel Cava de Cima, divididos em até 60 glebas | Foto: Divulgação/ETR-DF “Hoje, entregamos documentos para famílias que já residem há anos no local, estão consolidadas na sua terra e com a metodologia desenvolvida e aplicada para os produtores do Prat. É uma evolução na regularização rural do Distrito Federal”, enfatizou o presidente da ETR, Candido Teles. O evento reuniu mais de cem pessoas, dentre eles produtores que faziam questão de celebrar as mudanças que ocorreram nesses últimos anos, revolucionando a regularização de terras rurais no Distrito Federal. “A terra é algo familiar, nossas raízes. Esperamos por mais de dez anos esse documento, com esperança e que bom que foi agora. Ele chegou”, disse, em tom emocionado, a produtora rural Maria Aparecida Martins. A unicidade e integração entre os órgãos do governo do Distrito Federal são presentes no dia a dia e na realização de ações em benefício do produtor rural. “Essa entrega está garantindo dignidade, segurança e futuro às famílias do Assentamento 1º de Julho. Esse documento representa a certeza de que o produtor está em uma terra que é sua por direito, abrindo caminho para novas conquistas e acesso a políticas públicas. Mais do que regularização, a ETR está promovendo a realização de muitos sonhos que vão transformar vidas no campo. Um marco que fortalece a agricultura familiar e reafirma o compromisso deste governo com quem produz, alimenta e sustenta a sociedade”, ressaltou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. *Com informações da Empresa de Regularização de Terras Rurais do DF (ETR-DF)
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Governador Ibaneis Rocha sanciona projeto de lei que facilita regularização de terras rurais
O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (5), o projeto de lei (PL) nº 1.258/2024 que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Pela nova lei, as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) ficam passíveis de serem regularizadas. Com a sanção, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal. “Nós estamos falando de um problema de aproximadamente 50 anos que existia aqui na nossa capital, em áreas de todas as regiões, principalmente Planaltina e Brazlândia. Todas essas terras aqui rurais do Distrito Federal não tinham documentação e não tinham segurança [jurídica], impedindo os produtores de tirar seus financiamentos, de ter uma assistência rural como é merecido para todos eles. E hoje a gente vence mais essa etapa, dando condições para que, em pouco tempo, todos os produtores do Distrito Federal tenham suas escrituras em mão e possam ter segurança jurídica para criar suas famílias e para produzir no campo”, enfatizou o governador Ibaneis Rocha. Com a sanção do governador Ibaneis Rocha, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A nova Política de Regularização de Terras Rurais visa proporcionar ao trabalhador do campo de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e utilização, por meio da exploração agropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedades rurais. O documento também simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida. “Nós criamos uma empresa para cuidar das terras rurais. Essa empresa tem pouco mais de um ano e feliz foi a decisão de criar e mais feliz ainda das pessoas que foram colocadas lá para que a gente pudesse chegar nesse ponto de executar tudo o que foi planejado. Ela veio com segurança jurídica e o que a gente vai entregar para os produtores é um documento definitivo da terra”, apontou o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior. “Nós vamos começar esse trabalho [de regularização] e eu espero não demorar muito, porque os produtores já esperaram demais. Nós vamos ser ágeis para que todos possam ter os seus documentos”, emendou o presidente da ETR, Candido Teles. Orlando Azevedo: “É algo que o produtor rural e, principalmente, o pequeno produtor rural do DF esperava desde a criação do Distrito Federal” “A lei é um marco histórico para os produtores rurais do Distrito Federal, que aguardam há mais de três décadas pela segurança jurídica necessária para continuar produzindo e gerando riqueza para o nosso território. Com a lei, pacificamos os critérios de alienação das terras rurais, assegurando valores justos e um referencial objetivo para a precificação das áreas. É um passo decisivo para o fortalecimento das comunidades rurais, promovendo a justiça social e garantindo a sustentabilidade da nossa produção rural. O Governo do Distrito Federal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento rural e com as famílias que fazem o campo prosperar”, ressaltou a vice-governadora Celina Leão. Para Orlando Costa de Azevedo, presidente da Associação dos Produtores Pioneiros do CAUB I e II, no Riacho Fundo II, a regularização traz segurança após longos anos de espera: “É algo que o produtor rural e, principalmente, o pequeno produtor rural do DF esperava desde a criação do Distrito Federal. Nós temos pessoas aqui que têm contrato de assentamento assinado pelo Juscelino Kubitschek e, até hoje, nunca definiram a situação. Quando a expansão urbana vai chegando, simplesmente tira o produtor, sem indenização, e o produtor fica sem nada. Então é uma luta que a gente enfrentou durante várias décadas. Com este governo, o produtor rural realmente está realizando o sonho que é aquisição da sua terra, a terra em que ele plantou e viveu a vida toda com a família, único patrimônio que ele tem. Agora sim nós vamos poder investir com fé e com a certeza de ser proprietário da terra da gente”. O que muda – Regularização de áreas anteriormente destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat): A inclusão dessa previsão na lei de regularização tem o intuito de viabilizar que comunidades rurais que já estejam instaladas em áreas que foram destinadas ao programa de assentamento entre 2013 e 2016 possam se submeter ao processo de regularização individual, nos termos da Lei nº 5.803/2017, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos e pessoais; – Pacificação do critério de avaliação e preço dos imóveis rurais: A modificação da redação do Art. 11 tem o intuito de afastar qualquer insegurança jurídica quanto à metodologia de precificação de imóveis rurais no âmbito do DF. Pela proposta, as áreas rurais serão avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme a publicação da Planilha de Preços Referenciais da SR-28 e corresponderá ao limite inferior ao valor da terra nua, na tipologia de uso indefinido.
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Regulamentada lei que cria assentamentos para trabalhadores rurais
O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou o processo para assentar trabalhadores rurais em terras onde eles vão poder morar e produzir legal e regularmente. Esse passo foi dado com a publicação, na quarta-feira (1º), de um decreto que regulamenta a Lei nº 1.572/1997, que cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat). O programa é destinado a pessoas com atividades agropecuárias ou artesanais na área rural e prevê a instalação de assentamentos com equipamentos públicos e infraestrutura para as famílias, assim como a concessão de documentos que permitam às famílias morarem legalmente no terreno onde estiverem. Os beneficiários selecionados devem passar por um estágio probatório de até 24 meses | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília Após publicar o decreto, o GDF trabalha numa portaria para definir todos os critérios de seleção, áreas e demais termos técnicos para que o programa possa sair do papel. A seleção dos beneficiários prevê que eles devem passar por um estágio probatório de até 24 meses e que eles podem receber a documentação do terreno – Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) – com vigência de 30 anos prorrogáveis por mais 30. A CDRU é um documento que confere mais segurança jurídica e permite, inclusive, acesso a empréstimo bancário, por exemplo, uma vez que é feita por escritura pública, com registro no cartório imobiliário. Esse trabalho será feito em parceria com a Agência de Desenvolvimento (Terracap). O Prat define que o GDF instale a infraestrutura básica, equipamentos de uso comunitário e dê acesso a linhas de crédito rural “Estima-se algo em torno de duas mil pessoas acampadas que precisam ser assentadas. Há famílias aguardando há muitos anos. A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) está atualizando o cadastro dessas famílias para atender as situações de acordo com o tamanho dos assentamentos, há diferenças entre elas. O GDF tem essa preocupação de regularizar e melhorar a qualidade de vida dessa população, e esse programa busca isso”, afirma o secretário Fernando Antonio Rodriguez. O programa prevê que o GDF instale a infraestrutura básica, equipamentos de uso comunitário, dê acesso a linhas de crédito rural e trabalhe junto à União para incluir os beneficiários em programas habitacionais voltados para a área rural. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para tanto, esse trabalho será feito em parceria entre Seagri, Emater, Novacap, Adasa, Caesb, CEB e Brasília Ambiental. Esse grupo será responsável por abrir e melhorar as vias rurais, instalar rede de distribuição de água para consumo humano, instalar eletricidade, perfurar poços para captação e distribuição de água para produção agropecuária e prover acesso a serviços públicos de saúde, educação, transporte e assistência social. Mais definições serão divulgadas em portaria a ser publicada nas próximas semanas.
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GDF selecionará 71 famílias de trabalhadores para Assentamento Pinheiral
Um chamamento para seleção de 75 trabalhadores rurais no âmbito do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) foi aberto pela Secretaria da Agricultura (Seagri). A publicação também abrange formação de cadastro reserva, para o Assentamento Pinheiral. A seleção ocorrerá mediante as condições estabelecidas no documento e seus anexos, disponíveis no site da Seagri. Linhas demarcadas definem a área do Assentamento Pinheiral | Imagem: Divulgação/Seagri O Assentamento Pinheiral está localizado na Região Administrativa de São Sebastião (DF), em terras desapropriadas pertencentes ao patrimônio da Terracap e destinadas ao Prat por meio da Decisão da Diretoria Colegiada do órgão, de 2014. [Olho texto=”Iniciativa da Seagri colabora para o desenvolvimento sustentável e o controle de parcelamentos irregulares ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A primeira etapa do programa a ser implantado no assentamento será de aproximadamente 402 hectares, com capacidade de instalação para até 71 unidades agrícolas familiares. Os selecionados firmarão um contrato de concessão de uso em regime de estágio probatório. Políticas públicas O objetivo do Prat é assentar famílias de trabalhadores rurais mediante a implementação de políticas públicas no espaço rural, buscando o desenvolvimento sustentável dos projetos de assentamento. A iniciativa proporciona a distribuição territorial no espaço rural para função social, colaborando para a política de abastecimento alimentar e o desenvolvimento sustentável do DF. Contribui também para o controle de parcelamentos territoriais irregulares e coíbe a venda indiscriminada de áreas públicas, já que a política de assentamento implica a consolidação de ocupações regularizadas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Como participar Para participar do chamamento público, a pessoa interessada precisa cumprir uma série de condições. Entre outros requisitos, deve ser trabalhador rural, comprovar que reside no DF nos últimos cinco anos, não ser proprietário ou concessionário de imóvel em área rural e possuir renda familiar proveniente de atividade não agrícola, somadas as rendas dos membros que compõem a família do(a) candidato(a) que vão residir na unidade familiar, igual ou inferior a 3 salários mínimos mensais. A lista de documentos e os anexos a serem preenchidos constam no site da Seagri. Os candidatos devem comparecer à Sala do Produtor ou ao Protocolo da Seagri (Parque Estação Biológica, Edifício Sede da Seagri, Asa Norte) de 3 a 12 de julho, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados. Esclarecimentos a respeito do chamamento público devem ser encaminhados por escrito à comissão técnica permanente de seleção dos assentamentos no âmbito do Prat de forma escrita, e entregues no Protocolo da Seagri. *Com informações da Seagri
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