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Programa de Regularização Ambiental (PRA)

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Grupo de trabalho viabiliza compensações ambientais para programas

O Instituto Brasília Ambiental reestruturou, esta semana, o grupo de trabalho, cuja finalidade é consolidar e executar proposta de parceria com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) e com a Fundação Banco do Brasil (FBB), a fim de beneficiar o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Projeto Reflorestar. A ideia é utilizar recursos de compensação florestal, do órgão ambiental, na ordem de R$ 2 milhões, que constam na FBB. A reformulação foi publicada, nesta quinta-feira (25), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O grupo existe desde o ano passado. A reestruturação visa a substituição de membros da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Recursos Hídricos (Sucon) por membro da Unidade de Educação Ambiental (Educ) do instituto. O grupo de trabalho foi criado para aumentar a capacidade de produção de mudas do viveiro da Granja do Ipê e ajudar na regularização no Cadastro Ambiental Rural | Fotos: Divulgação/ Instituto Brasília Ambiental Segundo o Brasília Ambiental, o objetivo da parceria é acessar o recurso de compensação florestal, enviado à FBB para utilizá-lo com dois fins: aumentar a capacidade de produção de mudas do viveiro da Granja do Ipê, que faz parte do programa Reflorestar; e auxiliar os produtores rurais a se regularizar ambientalmente dentro das exigências do Cadastro Ambiental Rural (CAR) via adesão ao PRA. O cadastro é gerido pelo Brasília Ambiental. O instituto e a Seagri juntaram as necessidades dos dois programas, que se auxiliam, na iniciativa do projeto de parceria. O recurso buscado é de aproximadamente R$ 2 milhões. Na prática, quando acessado, será aumentada a capacidade de produção de mudas da Granja do Ipê e contratada uma empresa para fazer o plantio e o monitoramento desse plantio, que auxiliará os pequenos produtores rurais a se regularizar ambientalmente. A parceria visa produzir 120 mil mudas em três anos e alcançar em média 100 propriedades rurais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O recurso será usado também para a capacitação em viveirismo, com o oferecimento de cursos, ministrados pelos técnicos da Seagri, para os agentes de parque do Brasília Ambiental. A Seagri entra na parceria ainda com a contrapartida de disponibilizar 20 mil mudas para o instituto e utilizar em eventos. O projeto da parceria já foi apresentado à FBB e os dois órgãos, no momento, aguardam o retorno da fundação. O grupo de trabalho conta com representantes da Superintendência de Licenciamento Ambiental (Sulam) e da Unidade de Educação Ambiental (Educ) do Brasília Ambiental, do projeto Reflorestar da Seagri e da FBB. *Com informações do Instituto Brasília Ambiental

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Regularização ambiental dos imóveis rurais avança no DF

No mês dedicado ao meio ambiente, o Instituto Brasília Ambiental e a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) avançam na implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos imóveis rurais do Distrito Federal. Prova disso é que a Superintendência de Licenciamento (Sulam) da autarquia deu início, esta semana, à formalização dos Termos de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA), a serem celebrados com os proprietários de imóveis rurais. A iniciativa conta também com apoio institucional da Emater-DF. [Olho texto=”“É através dele que vamos poder, seguramente, regularizar e ganhar, no sentido de poder cumprir os nossos compromissos de Paris (Acordo de Paris). Porque o PRA prevê a regularização e a recuperação de todas as áreas que foram desmatadas irregularmente”” assinatura=”Sarney Filho, secretário de Meio Ambiente” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O PRA – regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012 – compreende conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais. Tem como objetivo adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012). O PRA também está regulamentado no DF pelo Decreto nº 37.931/2016. O secretário de Meio Ambiente do DF, Sarney Filho, enfatiza que o programa, como consequência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), é o mais importante instrumento do Código Florestal. Segundo ele, é um instrumento fundamental e grande passo no sentido de implementar, integralmente, o que há de mais importante no Código Florestal. “É através dele que vamos poder, seguramente, regularizar e ganhar, no sentido de poder cumprir os nossos compromissos de Paris (Acordo de Paris). Porque o PRA prevê a regularização e a recuperação de todas as áreas que foram desmatadas irregularmente”, completa Sarney Filho. Medidas podem auxiliar na regularização ambiental de imóveis rurais que enfrentam ações judiciais, como da APA Gama e Cabeça de Veado, e de assentamentos de reforma agrária, licenciamento de terras públicas, como Lago Oeste, entre outros casos | Foto: Divulgação / Instituto Brasília Ambiental O superintendente de Licenciamento Ambiental (Sulam) do Brasília Ambiental, Alisson Neves, explica que as assinaturas dos termos de compromisso são a terceira fase do processo de regularização. As fases anteriores foram o próprio CAR, que resultou em 16 mil imóveis rurais cadastrados, e a análise do cadastro. “Todos os esforços estão sendo feitos para que o agricultor local consiga trazer seu imóvel para a regularização ambiental”, ressalta. O CAR é um registro eletrônico declaratório, de âmbito nacional, destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais para subsidiar os planejamentos ambiental, econômico e de combate ao desmatamento ilegal. Seguridade A regularização dos imóveis rurais é determinante para o pleno exercício das atividades produtivas rurais. Os instrumentos criados pelo Código Florestal conferem ao detentor do imóvel rural seguridade ambiental e regularização da sua ocupação. “No momento em que os registros do CAR são analisados, validados e podem avançar para a formalização do PRA, as sanções de multa lavradas em autos de infração serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, resolvendo assim embargos que, por ventura, impeçam a continuidade das atividades dentro do imóvel”, esclarece a diretora de licenciamento ambiental, Juliana de Castro Freitas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A diretora lembra que a regularização ambiental dos imóveis rurais, por meio das ferramentas do CAR, poderá também auxiliar na solução de percalços judiciais enfrentados pelo DF como a Ação Civil Pública da APA Gama e Cabeça de Veado, licenciamento ambiental de terras públicas, como Lago Oeste, regularização de assentamentos de reforma agrária, entre outros casos. O DF utiliza o Sistema do CAR Nacional, porém com ajustes necessários que incorporam as especificidades locais. Por isso, os órgãos ambientais tomaram a decisão de formalizar os Termos de Compromisso de Regularização Ambiental fora desse sistema, incorporando essa formalização na rotina de processos do instituto no âmbito do SEI. *Com informações do Instituto Brasília Ambiental

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