Aliança Protetiva orienta lideranças para o combate à violência de gênero
Com objetivo de promover ações unificadas junto a lideranças religiosas e sociais e à comunidade, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) realizou, nesta quarta-feira (17), mais uma edição do Encontro Formativo da Aliança Protetiva – Instituições Religiosas e Sociais no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar. A nova edição do Encontro Formativo da Aliança Protetiva apresentou aos participantes, entre representantes de instituições, alunos e professores da instituição de ensino, diferentes temas relativos à proteção da mulher e ao enfrentamento da violência doméstica | Fotos: Divulgação/SSP-DF O evento foi realizado em Taguatinga, em parceria com Secretaria da Mulher, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF). O objetivo é preparar essas lideranças para orientação e encaminhamento de mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade à rede de proteção, como forma de seguridade de direitos. Durante o encontro, foram apresentados diferentes temas relativos à proteção da mulher e ao enfrentamento da violência doméstica aos participantes, entre representantes de instituições, alunos e professores da instituição de ensino. “A construção de políticas públicas eficazes resulta da colaboração conjunta, na integralidade entre o poder público e a sociedade civil. Cada entidade desempenha um papel fundamental, e sua cooperação conjunta culmina em vantagens abrangentes para toda a comunidade” Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF A ação integra o Eixo 4, o Mulher Mais Segura, do Programa DF Mais Seguro – Segurança Integral. Ele reúne medidas preventivas e tecnologias voltadas à proteção da mulher e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar e ao feminicídio. Criado com objetivo de fortalecer as ações integradas, aperfeiçoar processos e protocolos e reforçar mecanismos de proteção às mulheres, o eixo reúne uma série de ações e medidas voltadas para o combate da violência de gênero, garantindo mais sincronia entre as medidas e, consequentemente, mais eficiência. “A construção de políticas públicas eficazes resulta da colaboração conjunta, na integralidade entre o poder público e a sociedade civil. Cada entidade desempenha um papel fundamental, e sua cooperação conjunta culmina em vantagens abrangentes para toda a comunidade”, explica o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar. Os participantes receberam, ainda, orientações e informações sobre assuntos como o ciclo de violência doméstica e familiar e os serviços ofertados pela Rede de Atendimento da Secretaria da Mulher Para o secretário executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, que representou o titular da SSP-DF no evento, preparar a sociedade civil para contribuir com o enfrentamento da violência doméstica é fundamental. “O objetivo é preparar essas pessoas, que são lideranças em suas áreas, para atuarem como multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica. A partir de encontros como esse, os participantes saberão, ao certo, como direcionar vítimas diante de uma situação de violência e, principalmente, como agir em diferentes situações.” Os participantes receberam, ainda, orientações e informações sobre assuntos como o ciclo de violência doméstica e familiar e os serviços ofertados pela Rede de Atendimento da Secretaria da Mulher. “Quando a sociedade se une em torno da pauta da mulher, todos saem ganhando. A Aliança Protetiva tem o compromisso de promover ações voltadas à prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e outros grupos vulneráveis. Dessa forma, com a participação popular, conseguimos levar informação àqueles que precisam e temos a certeza de que vamos alcançar políticas públicas efetivas e assertivas”, ressaltou a subsecretaria de Enfrentamento à Violência, da Secretaria da Mulher, Maíra Castro. Aliança Protetiva No contexto da Aliança Protetiva, destaca-se a importância da adesão e cooperação das instituições na mobilização em prol da preservação da vida, da dignidade humana e na promoção de uma cultura de paz. Essas contribuições irão desempenhar um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, sobretudo para aqueles que são mais vulneráveis. A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da SSP-DF, delegada Regilene Siqueira Rozal, destaca a importância de identificar tópicos relevantes e estabelecer parcerias abrangentes na sociedade. “Confiamos no potencial dessas instituições para atuar como agentes de disseminação de informações qualificadas, serviços de assistência, proteção e orientação às mulheres que buscam apoio dentro dessas redes.” Para o professor Fabrício Escarlate, que leciona sobre projeto integrador e gestão ambiental, o motivo da participação é a conexão do tema com objetivos de desenvolvimento sustentável. “Temos falado sobre igualdade de gênero e racial e o tema de hoje tem conexão com a disciplina, que envolve, entre outros tópicos, catadores e catadoras e estão em ralação com a violência.” *Com informações da SSP-DF
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Um ano da força-tarefa contra o feminicídio tem avanços na rede de proteção
Há um ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) lançou uma força-tarefa inovadora e abrangente na luta contra o feminicídio. Composto por 11 secretarias, órgãos judiciais e representantes da sociedade civil, o colegiado tem sido fundamental na criação de uma ampla rede de leis e políticas públicas voltadas para a garantia do direito às mulheres, especialmente as vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social. Um avanço foi a criação do programa Direito Delas, que ampara vítimas com atendimentos em diversas frentes | Fotos: Arquivo Agência/Brasília Da atuação integrada do grupo de trabalho, surgiram 37 ações propostas e consolidadas por pastas do Executivo e de órgãos, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). A secretária da Mulher do DF, Giselle Ferreira, destaca que boa parte das proposições foi incorporada pela gestão do governador Ibaneis Rocha como programas de governo. “A força-tarefa instituída em fevereiro do ano passado foi justamente com objetivo de colocar a pauta da mulher de forma institucional e transversal”, enfatiza. “Depois de um ano, podemos dizer que tivemos uma efetividade de 80% nas ações estabelecidas”, detalha a titular da pasta. [Olho texto=”No âmbito do combate à violência contra as mulheres, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa, num valor que pode chegar a R$ 500 mil” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ela cita a regulamentação do programa Acolher Eles e Elas como um dos marcos importantes da atuação do grupo. A iniciativa concede um salário mínimo a mais de 300 órfãos do feminicídio. “É um programa que a gente não gostaria que fosse preciso existir, mas se fez necessário diante deste problema que existe na nossa sociedade e que precisa ser combatido”, afirma Giselle Ferreira. Outro avanço foi a criação do programa Direito Delas, que ampara vítimas com atendimentos de diversas frentes. “Nós entendemos que esse projeto precisava de um alcance ainda maior e que acompanhasse todo o ciclo dessa vítima. Hoje, a população possui atendimento com assistência social, psicológica e jurídica e todas as vítimas têm direito a romper com o ciclo da violência”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Segurança e monitoramento No âmbito do combate à violência contra as mulheres, o GDF sancionou a lei que pune agressores, inclusive com multa num valor que pode chegar a R$ 500 mil. O Executivo também implementou o programa Viva Flor, garantindo prioridade e proteção às vítimas em situação de risco extremo, por meio do uso do Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP). Atualmente, o Mulher Mais Segura é responsável pelo monitoramento de 621 pessoas, entre homens e mulheres. Desde a criação, há três anos, nenhuma das mais de 1,5 mil vítimas monitoradas no acumulado teve a integridade física ameaçada “O enfrentamento a todo o tipo de violência contra a mulher é prioridade do atual governo e da minha gestão à frente da Segurança Pública do DF. Temos desenvolvido diversas ações, campanhas e mecanismos que visam o incentivo à denúncia, que é ferramenta fundamental para ampliação da rede de proteção à mulher”, destaca o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar. Um dos avanços da utilização dos dispositivos foi a distribuição nas delegacias especiais de Atendimento à Mulher I e II (Deam I e II), localizadas na Asa Sul e em Ceilândia. Antes, era preciso uma medida protetiva judicial para que as mulheres recebessem os aparelhos. A mudança ampliou o número de vítimas atendidas de 283 para 380 em dezembro de 2023. Além do Viva Flor, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) possui à disposição outras ferramentas para reduzir os índices criminais, como o Mulher Mais Segura. “Nele, a mulher com medida protetiva em vigor e em situação de risco grave tem a possibilidade de ser monitorada por georreferenciamento, em tempo real, 24 horas por dia, assim como o seu agressor e, se ficar comprovada a ameaça, nossa central é acionada a tomar as providências cabíveis”, explica Andrea Boanova, diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas. [Olho texto=”Outro equipamento público à disposição das vítimas de violência são os Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência sexual, Familiar e Doméstica (Cepavs), vinculados à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Atualmente, o Mulher Mais Segura é responsável pelo monitoramento de 621 pessoas, entre homens e mulheres. Desde a criação, há três anos, nenhuma das mais de 1,5 mil vítimas monitoradas no acumulado teve a integridade física ameaçada. “Temos 100% de êxito preservando a vida dessas mulheres”, destaca Andrea. Pioneirismo Ao longo do primeiro ano da força-tarefa, a Secretaria da Mulher contabilizou 29 mil atendimentos realizados. Na ocasião, 19 mil vítimas receberam amparo em um dos 14 equipamentos públicos que integram a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre eles, se destacam a Casa Abrigo, Espaço Acolher, Centro Especializado de Atendimento à Mulher e a Casa da Mulher Brasileira, que, em breve, terá quatro novas unidades: em São Sebastião, Sobradinho II, Recanto das Emas e Sol Nascente. Outro equipamento público à disposição das vítimas de violência são os Centros de Especialidades para a Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepavs), vinculados à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). Os espaços, pioneiros em todo o país, oferecem atendimentos com abordagens biopsicossocial e a interdisciplinaridade. A denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores Os Cepavs contam com equipes multiprofissionais que atendem crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de violência sexual, familiar e doméstica, e vieram para reforçar a Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência do Distrito Federal (RAV), outra inovação do DF. “São serviços de porta aberta, ou seja, atendem, também, à demanda espontânea, não sendo necessário que a vítima de violência seja encaminhada para um dos centros”, acrescenta Priscila Nolasco, coordenadora da RAV. A servidora ressalta que a atuação da rede busca garantir uma atuação mais capilarizada do Sistema Único de Saúde (SUS) no contexto da violência contra a mulher. “O objetivo é fortalecer o olhar a quatro dimensões do cuidado: acolhimento, atendimento, notificação e seguimento de rede”, diz. “É um olhar voltado para a garantia de direitos, da atenção integral e do conceito ampliado de saúde, que não é só a ausência da doença, mas também resulta de uma série de fatores sociais e a violência é uma questão social de grande impacto”, completa. Denuncie A denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no combate à violência contra a mulher ao desempenhar papel crucial na identificação, prevenção e punição dos agressores. O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é comunicar as ocorrências por meio da Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, ou presencialmente em uma das duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher. A Polícia Civil do DF (PCDF) também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: ? E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br; ? Telefone 197, opção 0 (zero); ? WhatsApp (61) 9.8626-1197. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também está disponível para atendimento, pelo número 190. Por fim, o aplicativo Proteja-se permite fazer a denúncia por meio de uma única mensagem, com atendimento por meio de um chat ou em Libras. É possível incluir fotos e vídeos à solicitação. Um atendente receberá o material e o encaminhará aos órgãos do Sistema Nacional Integrado de Direitos Humanos e à rede de equipamentos de acolhimento do GDF.
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Mitos e verdades sobre a violência que atinge a mulher
É fato que a legislação que protege as vítimas de violência doméstica não ampara os homens e os deixa desassistidos quando o abuso é inverso? Ou que as medidas previstas na Lei Maria da Penha só se aplicam a mulheres “cis” e não protegem as “trans” em vulnerabilidade? Respostas a essas e outras questões estão na cartilha Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Mitos e Verdades, produzida pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Como gestor dessa rede de proteção do cidadão – da qual a Defensoria Pública faz parte –, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Mulher, vem investindo em políticas públicas de suporte às vítimas de violência doméstica. Depois de construir a segunda Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), em 2020, este ano, abriu a Casa da Mulher Brasileira, ambas em Ceilândia. A secretaria desenvolve uma série de ações, como o Ônibus da Mulher – que visita as regiões administrativas e aborda a comunidade para falar de violência doméstica –, acolhe as vítimas nas unidades do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceams) e dá suporte para que saiam da situação de vulnerabilidade diante de seus companheiros. “Tudo que tem como objetivo informar e esclarecer as vítimas de violência doméstica sobre seus direitos e da rede que é capaz de assisti-las é muito bem-vindo. A Defensoria Pública é nossa parceria dentro de um sistema integrado de proteção à mulher, tanto na Casa da Mulher Brasileira quanto nos Ceams”, afirma a secretária da Mulher, Éricka Filippelli. Do que trata a cartilha A proposta da cartilha Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Mitos e Verdades é desmistificar, conscientizar e esclarecer a sociedade sobre a aplicação da Lei nº 11.340, a Lei Maria da Penha. Com linguagem acessível, o material aborda diversos pontos da legislação, trazendo detalhes sobre medidas protetivas e esclarecimentos sobre atos que tipificam violência de gênero, doméstica e familiar. [Olho texto=”A cartilha traz esclarecimentos sobre os casos em que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “É um material com linguagem clara, sem o ‘juridiquês’ – que, muitas vezes, mais confunde do que esclarece –, para que mais pessoas tenham conhecimento do que está presente no nosso dia a dia”, esclarece a defensora pública e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Samambaia, Antonia Carneiro. O conteúdo tem como base o registro das principais dúvidas extraídas em atendimentos e entrevistas com réus de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Na cartilha, são apresentados esclarecimentos sobre os casos em que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada, atos que caracterizam violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial e o prosseguimento do processo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em 2020, com o agravamento da pandemia, os canais de atendimento, Ligue 180 e Disque 100, registraram mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher. Com as medidas de isolamento social, o confinamento das vítimas com seus agressores – que muitas vezes vivem na mesma casa – levou ao aumento expressivo dos casos e de subnotificações. Diante disso, a atuação massiva e constante da Defensoria tem sido crucial para expandir os mecanismos de proteção qualificada e atendimento humanizado.
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Os direitos das crianças e dos adolescentes em linguagem simplificada
Entender as normativas que tratam dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil nem sempre é uma tarefa simples, principalmente para quem não está habituado à leitura da legislação. Seja pela falta de acesso, de interesse ou de entendimento, o desconhecimento das diretrizes que dão proteção integral a esses pequenos cidadãos os leva muitas vezes ao abandono, aos maus tratos e até a criminalidade. Para facilitar a compreensão da sociedade sobre as leis que garantem a essa parcela da população condições viáveis de formação, a Defensoria Pública do Distrito Federal criou a cartilha “Os Direitos da Criança e do Adolescente”. Acessível nas versões on-line e impressa, o conteúdo – de linguagem simples, pouco técnica e didática – tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras tratativas mais modernas e atualizadas do assunto. O material foi produzido pelo Núcleo de Assistência Jurídica, com conteúdo inédito e atualizado, de acordo com as mais recentes legislações e jurisprudências. Aborda questões relevantes à toda a sociedade, como a ascensão histórica dos direitos inerentes às crianças e aos adolescentes; a atuação da Defensoria Pública na proteção e assistência dessa população; os princípios que gerenciam os direitos constituídos em lei; as garantias conferidas pelo ordenamento jurídico a cada criança e adolescente; e a forma de tratamento do adolescente em conflito com a lei. Secretária de Justiça do DF, Marcela Passamani defende toda ferramenta e ação que proteja as crianças e os adolescentes, sobretudo neste período de isolamento social, quando muitas crianças e adolescentes podem estar sofrendo violência dentro de suas casas. “Conhecer melhor as leis e denunciar os casos de violência ajudam a enfrentar o quadro de maus-tratos, abusos físicos e psicológicos que violam os direitos das crianças e adolescentes.” Cabe à Defensoria Pública, como órgão de assistência integral e gratuita a pessoas vulneráveis, agir efetiva, judicial e extrajudicialmente, na proteção especial das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Apesar de independente, a Defensoria Pública integra a rede de proteção pública do Governo do Distrito Federal (GDF) – da qual o Ministério Público também faz parte. [Olho texto=”Conhecer melhor as leis e denunciar os casos de violência ajudam a enfrentar o quadro de maus-tratos, abusos físicos e psicológicos que violam os direitos das crianças e adolescentes” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”centro”] A defensora Leandra Vilela atua no núcleo que trata das áreas cível e criminal de proteção da infância e da adolescência. Responsável pelo texto publicado na cartilha, ela explica que o órgão não quer só fazer a defesa técnica desses cidadãos, mas também informar toda a população do que eles têm direitos. “Se a gente não cuidar dessas crianças como se deve, teremos cada vez mais adolescentes nos centros de recuperação e adultos encarcerados.” A Lei número 8.069, de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante às crianças menores de 12 anos e aos adolescentes, entre 12 e 18 anos, todos os direitos fundamentais à vida, à educação, à saúde, à cultura, e à convivência familiar e comunitária. Ela também determina os deveres do Estado, da família e da comunidade enquanto sociedade, de assegurar de forma prioritária, com absoluta prioridade, esses direitos inerentes a esses cidadãos. Secretaria de Justiça Por meio da Subsecretaria para as Crianças e os Adolescentes, da Secretaria de Justiça, o GDF tem uma ampla rede de proteção aos pequenos cidadãos. Os conselhos tutelares fazem parte desse apoio. Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados é a principal missão dos conselheiros tutelares , considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Eles são responsáveis, por exemplo, por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual . Se é para comunicar ou denunciar qualquer suspeita de violação de direitos contra crianças e adolescentes, deve-se contatar a Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca). O canal de comunicação entre a população e o poder público funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. Aos sábados, domingos e feriados, 24 horas por dia, pelas centrais telefônicas 3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail cisdeca@sejus.df.gov.br. Para a presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fabiana Gadelha, a defensoria é parceira do GDF e atua na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, previstos na Constituição e no ECA. “Desta forma, esta cartilha é importante ferramenta de trabalho para a qualificação de toda a rede de proteção, dos agentes estatais, da sociedade civil e das famílias. [Olho texto=”Esta cartilha é importante ferramenta de trabalho para a qualificação de toda a rede de proteção, dos agentes estatais, da sociedade civil e das famílias” assinatura=”Fabiana Gadelha, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente” esquerda_direita_centro=”centro”] 18 de Maio Além desses serviços que dizem respeito ao enfrentamento de toda forma de violação de direitos de crianças e adolescentes, o GDF conta com o Centro Integrado 18 de Maio. É um equipamento de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, que atua de forma multidisciplinar e transversal entre as políticas públicas de proteção integral desse público alvo. O Centro 18 de Maio realiza o atendimento inicial a crianças e adolescentes em situação de violência sexual, assim como de suas respectivas famílias, a fim de minimizar a revitimização e dar celeridade aos procedimentos de proteção aos atendidos em um único ambiente, de forma acolhedora, imediata e integrada. Conta com uma equipe de psicólogas, pedagogas e assistentes sociais que realizam atendimento diário em escuta especializada e atendimento psicossocial tanto das famílias envolvidas como também de adolescentes e crianças vítimas maiores de cinco anos. O agendamento pode ser feito pelos telefones 3391 1043, 3234 6692, 3484 6343 e o celular de plantão 99157 6065.
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