GDF impede parcelamento irregular que teria 75 lotes em área destinada a equipamentos públicos no Gama
A Secretaria DF Legal impediu, nesta segunda-feira (23), o avanço de um parcelamento irregular do solo na Ponte Alta, no Gama. Apesar de estar projetado para ser uma área que irá receber equipamentos públicos, um condomínio que seria dividido em 75 lotes estava tomando forma. Esta foi a segunda operação realizada pela pasta na área. Em 2023, aproximadamente 200 metros de meio-fio e 700 m² de bloquetes tinham sido removidos pelas equipes da DF Legal. Mesmo assim, os invasores insistiram em reocupar a área e, no mês passado, a secretaria voltou ao endereço para embargar seis obras em andamento e multar outras quatro que prosseguiram após a operação e já haviam sido autuadas. A operação, que ocorreu após pedidos da Terracap para desobstruir a área destinada a equipamentos públicos, também visa manter a Área de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Arine) da forma que foi desenhada | Foto: Divulgação/DF Legal Nesta segunda, diante da situação de contínuo desrespeito às determinações, as equipes da DF Legal removeram nove caminhões basculantes carregados com bloquetes, derrubaram postes de transmissão de energia, demoliram 300 metros de muro construído em alvenaria e duas edificações em obras. Uma outra edificação sofreu demolição parcial por questões de segurança. A operação, que ocorreu após pedidos da Terracap para desobstruir a área destinada a equipamentos públicos, também visa manter a Área de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Arine) da forma que foi desenhada. Combater condomínios irregulares novos evita também atrasos na legalização das ocupações feitas dentro das diretrizes que serão permitidas no local, definidas há mais tempo. O Gama tem sido uma das regiões administrativas com mais ações de desobstrução de área pública em todo o DF neste ano de 2025. Entre janeiro e maio foram 29 operações na cidade. *Com informações da Secretaria DF Legal
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GDF desconstitui parcelamento irregular do solo em área ambiental sensível com 60 edificações precárias na zona rural do Gama
Um parcelamento irregular em uma área da Ponte Alta, no Gama, foi alvo de operação da Secretaria DF Legal nesta quinta-feira (15). Iniciada na quarta (14), a ação contou com apoio de todas as forças de segurança, de assistentes sociais da Sedes, conselheiros tutelares da Sejus, e desconstituiu, ao todo, cerca de 60 estruturas precárias que não possuíam qualquer ocupação ou moradores. Erguidos apenas com pedaços de lona e madeira, essas edificações não tinham condição de abrigar pessoas e encontravam-se vazias até mesmo de mobília na hora da ação. Além do parcelamento irregular do solo, que tentava dar características urbanas a uma área rural, os responsáveis ainda causaram grande dano ambiental ao desmatar vegetação nativa do Cerrado | Foto: Divulgação/DF Legal Apenas duas edificações estavam ocupadas por pessoas que não moravam no local, mas tinham a responsabilidade de monitorar a área. Mesmo assim foram ofertados caminhões para transporte e abrigo público pela equipe de assistentes sociais presentes. O intuito dos responsáveis, na verdade, era garantir a demarcação de lotes irregulares. [LEIA_TAMBEM]Além do parcelamento irregular do solo, que tentava dar características urbanas a uma área rural, os responsáveis ainda causaram grande dano ambiental ao desmatar vegetação nativa do Cerrado. Reincidência Esta não foi a primeira vez que a DF Legal realizou operação no local. Em fevereiro do ano passado, 38 estruturas com as mesmas características foram removidas pela secretaria. Mesmo com a ação, a pasta verificou poucos meses depois que novos barracos começaram a ser construídos. Na época, os responsáveis entraram na Justiça e conseguiram uma liminar para suspender qualquer ação da DF Legal no lugar. Após análise do mérito, no entanto, a decisão foi favorável ao Distrito Federal para a continuidade do combate ao parcelamento irregular. *Com informações do DF Legal
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Taxas de Execução de Obras e de Funcionamento de Estabelecimento são atualizadas
A Secretaria DF Legal publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (3) o aviso de lançamento das taxas de Execução de Obras (TEO) e de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) para o ano de 2025. Os editais incluem um reajuste de 4,84%, correspondente à variação acumulada do INPC no ano. Para a cobrança da TFE, o empresário deve informar à DF Legal a data de início das atividades com pelo menos um dia de antecedência | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para a TEO, o valor é de R$ 2,31 por metro quadrado de obra executada, no caso de projetos com até 1 mil metros quadrados. Para áreas superiores, há um acréscimo de R$ 0,31 por metro quadrado excedente. No caso da TFE, os valores variam conforme a natureza da atividade, que pode ser de caráter permanente ou eventual. Para eventos, o valor depende da expectativa de público. O valor mínimo de ambas as taxas é R$ 48,86, sendo possível parcelar quando o montante ultrapassar R$ 97,72. Em caso de atraso no pagamento, incidirá uma multa de mora de 10%, reduzida para 5% se o pagamento for realizado em até 30 dias corridos após o vencimento. Contribuintes inadimplentes terão os débitos inscritos em dívida ativa, ficando impedidos de emitir a Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia (Seec-DF). Os editais completos estão disponíveis neste link. Cobrança Para a cobrança da TFE, o empresário deve informar à DF Legal a data de início das atividades com pelo menos um dia de antecedência. No caso da TEO, o comunicado sobre o início da obra deve ser feito também com um dia de antecedência. O lançamento das taxas pode ser realizado presencialmente em qualquer unidade do Núcleo de Atendimento ao Cidadão da DF Legal ou pela internet, por meio do peticionamento eletrônico. A execução de obras ou o funcionamento de estabelecimentos sem o lançamento das taxas está sujeita a multa de 100% sobre o valor devido, aplicada no momento da fiscalização pelos auditores da Secretaria DF Legal. *Com informações da DF Legal
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Ação de acolhimento atende 39 pessoas em situação de rua no DF nesta semana
O Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua atendeu, nesta semana, 39 pessoas em diversos pontos do Plano Piloto. Na ocasião, 28 estruturas precárias e clandestinas foram retiradas de espaços públicos, totalizando 11 caminhões de entulho e inservíveis encaminhados para as unidades do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). O DF foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo STF no último ano | Foto: Agência Brasília Durante as abordagens, o GDF oferece diversos serviços em áreas como saúde, educação e assistência social, além de orientação sobre cuidados com animais domésticos e benefícios como deslocamento interestadual. Também é oferecido um auxílio excepcional de R$ 600 para aqueles sem condições de pagar aluguel. Vagas em abrigos, programas de qualificação profissional – como o RenovaDF – e o cadastro para unidades habitacionais também estão disponíveis. Fazem parte das ações as secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), Saúde (SES), Educação (SEE), Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), Segurança Pública (SSP), Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) e Justiça e Cidadania (Sejus), além de Novacap, Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Codhab, Detran-DF, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Conselho Tutelar. O Distrito Federal foi a primeira unidade da Federação a apresentar um plano de política pública após a suspensão das ações de abordagem à população de rua pelo Supremo Tribunal Federal no último ano. As ações de acolhimento começaram a ser implementadas após uma fase de testes em maio de 2024, quando o GDF realizou visitas na Asa Sul e em Taguatinga, atendendo cerca de 50 pessoas com assistência social e oferta de serviços públicos. Em 27 de maio de 2024, o GDF tornou oficial o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua. Desde então, ocorrem ações semanais em diversos pontos do Distrito Federal. Os órgãos do governo já passaram por regiões como asas Sul e Norte, Vila Planalto, Taguatinga Norte e Sul, Ceilândia, Águas Claras e Arniqueiras
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