Saída temporária quinzenal no CPP e na PFDF é antecipada em razão do primeiro turno das eleições
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A saída quinzenal concedida pela Justiça aos internos do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), conhecida popularmente como "saidinha", terá data alterada. Pelo calendário original, a saída ocorreria no sábado (3/10), com retorno no domingo (4/10), data do primeiro turno das eleições 2026. Agora, a saída será nesta sexta-feira (2/10), com retorno no sábado. A mudança está prevista na Portaria nº 173, de 25 de setembro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). O ato considera decisão da Justiça de 23 de setembro, que determinou a antecipação da saída referente ao primeiro turno das eleições. A saída quinzenal, conhecida popularmente como "saidinha", é concedida pela Justiça aos internos do CPP que têm autorização para trabalho externo | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil A medida busca compatibilizar o calendário das saídas com a preparação dos estabelecimentos penais para a votação. Estão previstas ações de segurança e de adequação logística para a instalação e o funcionamento das mesas receptoras de votos no Centro de Detenção Provisória (CDP), no CPP e na PFDF. A saída quinzenal não se confunde com a saída temporária prevista no calendário anual, conhecida popularmente como "saidão", benefício concedido pela Justiça a internos do regime semiaberto em datas específicas ao longo do ano. O calendário dessas saídas é divulgado em janeiro, e só podem deixar a unidade prisional nas datas previstas os internos com o benefício autorizado judicialmente. As datas de 2026 constam na Portaria nº 2, de 14 de janeiro, da Vara de Execuções Penais (VEP), disponível no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Reeducandos trabalham em recuperação de carteiras escolares no DF
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) firmaram uma parceria que une ressocialização, trabalho no sistema prisional e fortalecimento da educação pública. A iniciativa permite que pessoas privadas de liberdade atuem na recuperação de carteiras escolares da rede pública de ensino do DF, beneficiando diretamente estudantes e promovendo oportunidades reais de reintegração social. A ação foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 10, publicada em 26 de dezembro de 2025, que estabelece as atribuições, competências e responsabilidades das duas secretarias no desenvolvimento, viabilização e acompanhamento das atividades laborativas realizadas nos estabelecimentos penais. O normativo define que as oficinas de recuperação de carteiras escolares funcionarão sob a responsabilidade da Seape-DF, em parceria com a SEEDF, respeitando critérios de segurança, capacidade técnica das oficinas, disponibilidade de recursos materiais e humanos e as normas do sistema penitenciário. “Essa parceria permite que o sistema penitenciário cumpra seu papel constitucional, ao oferecer atividade laborativa, aprendizado e retorno social direto, beneficiando tanto os reeducandos quanto a educação pública do Distrito Federal”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles. Para a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, essa portaria mostra, na prática, como o Governo do Distrito Federal utiliza a educação como instrumento de transformação. “É uma ação que une ressocialização, formação profissional e cuidado com os espaços educacionais, mostrando que a escola também pode ser um lugar de recomeços”, afirma. A iniciativa permite que pessoas privadas de liberdade atuem na recuperação de carteiras escolares da rede pública de ensino do DF, beneficiando diretamente estudantes e promovendo oportunidades reais de reintegração social | Foto: Divulgação/Seape-DF “Ao aprenderem um ofício e contribuírem diretamente com a rede pública de ensino, esses custodiados se sentem parte da sociedade. É assim que acreditamos na educação: como ponte para a cidadania, para o trabalho e para um futuro com mais perspectivas”, destaca a gestora. A previsão é que os trabalhos de recuperação das carteiras escolares tenham início no segundo semestre deste ano. As atividades envolvem a desmontagem, montagem, reforma, restauração e recuperação do mobiliário escolar, abrangendo serviços de marcenaria, serralheria, pintura e ajustes estruturais. Todo o processo é realizado de forma supervisionada, com controle de carga horária, registro de frequência e observância dos parâmetros legais, possibilitando a remição de pena pelo trabalho, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A ação gera benefícios diretos tanto para os reeducandos quanto para os estudantes da rede pública. Para os custodiados, a iniciativa representa a oportunidade de trabalhar, reduzir a pena e vivenciar a satisfação de contribuir para uma ação social concreta, uma vez que terão ciência da destinação final das carteiras recuperadas. Para as crianças e jovens da rede pública, o projeto assegura mobiliários em melhores condições de uso, contribuindo para um ambiente escolar mais adequado e para a melhoria da qualidade do ensino. Planejamento, execução e impacto social O projeto está estruturado a partir de um plano de trabalho conjunto, que organiza as etapas de implantação, execução e acompanhamento das atividades. Atualmente, a iniciativa encontra-se na fase de planejamento, que estuda os espaços existentes nas unidades penais, a adequação das instalações para o funcionamento das oficinas e o trabalho integrado entre Seape-DF e SEEDF para garantir a efetividade das ações. A previsão é que os trabalhos de recuperação das carteiras escolares comecem no segundo semestre deste ano. Seape-DF é responsável pela classificação dos reeducandos aptos ao trabalho, pela gestão das oficinas, pela garantia da segurança e pelo encaminhamento das informações necessárias à Vara de Execuções Penais para fins de remição de pena. A quantidade de reeducandos selecionados poderá variar ao longo da vigência da portaria, de acordo com a ampliação das oficinas e a disponibilidade de insumos destinados à recuperação das carteiras escolares. O normativo reforça o papel do trabalho como instrumento de reintegração social, dignidade e preparação para o retorno ao convívio em sociedade. Além disso, a parceria investe na atuação integrada entre as secretarias e consolida o trabalho prisional como uma política pública de caráter educativo, social e humano, capaz de transformar realidades dentro e fora do sistema penitenciário. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Reeducandos do DF poderão ter acesso a processos seletivos para o ensino superior
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) amplia o acesso à educação no sistema penal e viabiliza, pela primeira vez, a participação de pessoas privadas de liberdade em processo seletivo para ingresso gratuito no ensino superior público. A iniciativa ocorre por meio de parceria institucional com a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) e integra o Edital nº 16/2025, que trata do preenchimento de vagas remanescentes em cursos de graduação da instituição. A parceria cria condições para que reeducandos possam disputar vagas no ensino superior, reforçando a educação como política estruturante de ressocialização, qualificação profissional e preparação para o retorno ao convívio em sociedade. Segundo o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Teles, a ação incentiva a educação como pilar fundamental para a ressocialização. “Oferecer o ensino superior no sistema penal é acreditar na transformação das pessoas. Essa iniciativa oferece ferramentas reais para que o reeducando mude sua trajetória. Com qualificação, ele retorna à sociedade com novas perspectivas, o que é fundamental para a segurança pública e para a quebra do ciclo da criminalidade”, destacou o secretário. A iniciativa ocorre por meio de parceria institucional com a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) | Foto: Divulgação/Seape-DF A Seape-DF tem investido de forma contínua na ampliação das ações educacionais no sistema penal, compreendendo que o acesso à educação, aliado ao trabalho, constitui um dos pilares mais efetivos para a reintegração social. A participação inédita de reeducandos em processo seletivo para cursos de graduação da UnDF consolida a educação prisional como política pública estratégica, alinhada aos princípios da dignidade humana, da inclusão social e da transformação de realidades dentro e fora do sistema penitenciário. Parceria Com o objetivo de viabilizar a participação do maior número possível de pessoas privadas de liberdade, a Seape-DF promoveu alinhamentos institucionais e adotou providências para garantir o cumprimento dos requisitos previstos no edital da UnDF. Considerando o prazo para inscrição, a documentação exigida e a necessidade de avaliação quanto à possibilidade de estudo externo, a ação foi direcionada, neste primeiro momento, a reeducandos em regime semiaberto que estão no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). O edital da UnDF prevê reserva de vagas para pessoas em privação de liberdade que estejam em regime aberto, semiaberto ou em livramento condicional no Distrito Federal, reafirmando o compromisso institucional com a inclusão e a responsabilidade social. A seleção ocorre com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL), considerando uma das últimas cinco edições, além da avaliação da Carta de Intenção, etapa essencial do processo seletivo. A Seape-DF enviou 86 cartas de intenção produzidas por reeducandos interessados em participar do processo seletivo. No Centro de Progressão Penitenciária, 77 reeducandos manifestaram interesse e solicitaram apoio para a elaboração do documento. Já na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, nove reeducandas participaram da produção das cartas. A Carta de Intenção avalia critérios como apresentação pessoal, interesse pelo curso escolhido e o impacto profissional e social da formação pretendida. A iniciativa contou ainda com o apoio do Centro Educacional 01 de Brasília, que, em atuação conjunta com a Seape-DF, realizou busca ativa para a obtenção das declarações de conclusão do ensino médio necessárias à habilitação dos candidatos, assegurando o cumprimento das exigências editalícias dentro do prazo. O cronograma do processo seletivo prevê inscrições online até domingo (11), análise documental e avaliação das cartas de intenção entre os dias 12 e 16, divulgação do resultado final no dia 23 e início das aulas em 9 de fevereiro, conforme calendário oficial da UnDF. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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