Contratação de segurança privada exige atenção à regularidade das empresas no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A contratação de uma empresa de segurança privada exige alguns cuidados. Antes de fechar o serviço, a orientação é verificar se a empresa está devidamente autorizada e regularizada para atuar. No Distrito Federal, esse controle envolve a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF); e, no caso de eventos, inclui ainda a emissão de um documento específico para cada atividade realizada. A segurança privada atua de forma complementar ao trabalho das forças de segurança pública e está presente em estabelecimentos comerciais, empresas, condomínios e eventos. A regularização permite verificar se a prestadora cumpre os requisitos previstos na legislação e se os profissionais empregados estão habilitados para exercer a atividade. A relação de empresas em conformidade com a SSP-DF pode ser consultada na página no site da secretaria. O primeiro passo para o funcionamento legal de uma empresa de segurança privada ocorre em âmbito federal. Cabe à Polícia Federal analisar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024. Após a autorização para funcionamento e a publicação do ato no Diário Oficial da União, a empresa deve comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública. No Distrito Federal, é necessário apresentar a documentação exigida à SSP-DF, que, após a conferência, emite o certificado de regularidade. Controle em eventos No caso dos eventos realizados no DF, as empresas de segurança privada certificadas pela SSP-DF que pretendem trabalhar nessas atividades precisam solicitar à SSP-DF o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O documento é individualizado e a empresa precisa solicitar um novo termo para cada evento em que for prestar serviço. Para a emissão, devem ser apresentadas informações como nome e local do evento, estimativa de público, data e horários de início e encerramento. A empresa também deve comprovar que foi efetivamente contratada pelo responsável pela atividade e informar quais vigilantes estarão escalados. A relação dos profissionais deve incluir dados como nome, CPF, telefone e Carteira Nacional de Vigilante (CNV). Para atuação em eventos, também é exigida a comprovação do curso de extensão específico para esse tipo de atividade. Com este formato de atuação, além de verificar a regularidade da própria empresa, o procedimento permite identificar previamente os profissionais que serão responsáveis pela segurança do público e confirmar se possuem a capacitação exigida. Eventos Antes da realização de um evento, o TCSP é emitido pela SSP-DF e apresentado à administração regional responsável, juntamente com as demais exigências previstas para liberação da atividade. A medida amplia o controle sobre as empresas que atuam na segurança de eventos e permite verificar previamente aspectos diretamente relacionados à proteção do público. Durante os eventos, o Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da SSP-DF, realiza a fiscalização relacionada à segurança e observa itens como presença dos profissionais previstos, controle de acesso, acompanhamento do público e condições de circulação e saída, entre outros aspectos previstos para a realização do evento. A exigência contribui também para coibir a atuação de empresas clandestinas e para que os serviços sejam executados por profissionais regularmente habilitados. Regularização de empresas A empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal deve apresentar à SSP-DF a documentação exigida para obter a certificação de regularidade no DF. O procedimento é realizado pelo Nucae. Na página do núcleo, o interessado deve selecionar o serviço correspondente, baixar o modelo de requerimento e consultar a relação de documentos obrigatórios. O link com o passo a passo pode ser acessado aqui. Serviço Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae) → Endereço: SAM, Conjunto A, Bloco C, Anexo SSP — prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), atrás da sede do Detran-DF → Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis → Mais informações: nucae@ssp.df.gov.br | (61) 3441-8683. *Com informações da SSP-DF
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Manuais para orientar fiscalização de atividades e produtos de controle especial no DF são lançados
A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) lançou, nesta segunda-feira (16), uma série de manuais didáticos com orientações sobre fiscalização de produtos e atividades de controle especial no DF. Produzidas pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), as publicações apresentam, em linguagem simples e ilustrada, as principais normas que regem setores como segurança privada, monitoramento eletrônico, comercialização de coletes balísticos e tinta spray, com o objetivo de facilitar o entendimento das regras por empresários, profissionais das áreas reguladas e pela população. Os manuais buscam ampliar a transparência e facilitar o entendimento das regras que regem atividades sujeitas ao controle da SSP-DF. Entre os temas abordados estão segurança privada em eventos, funcionamento de empresas de monitoramento e alarmes, compra e venda de coletes balísticos, comercialização de tinta spray, uso de uniformes de segurança e requisitos de segurança para instituições financeiras, incluindo os critérios para renovação de alvarás. Sandro Avelar: "Quando empresários e cidadãos compreendem melhor as normas, fortalecemos a cultura de prevenção e contribuímos para um ambiente mais seguro" | Foto: Divulgação/SSP-DF Segundo o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, a iniciativa reforça o compromisso da pasta com a prevenção e a orientação do setor regulado. “Nosso objetivo é tornar a legislação mais clara e acessível para todos. Quando empresários e cidadãos compreendem melhor as normas, fortalecemos a cultura de prevenção e contribuímos para um ambiente mais seguro no Distrito Federal”, afirmou. Controle e fiscalização A fiscalização dessas atividades é realizada pela Subsecretaria de Operações Integradas da SSP-DF, por meio do Nucae, responsável pelo cadastro, controle e acompanhamento de produtos e serviços que, por lei, exigem autorização ou monitoramento do poder público por apresentarem potencial impacto na segurança da população. [LEIA_TAMBEM]De acordo com o subsecretário de Operações Integradas, coronel Carlos Melo, o material foi pensado para alcançar diferentes públicos. “Produzimos manuais objetivos e ilustrados, com linguagem simples, para que qualquer pessoa consiga entender as regras e as responsabilidades de cada atividade. Isso facilita o cumprimento da legislação e fortalece o trabalho de fiscalização”, explicou. Além de orientar empresários e profissionais que atuam nos setores regulados, os manuais têm a finalidade de informar o cidadão sobre as normas que envolvem essas atividades, ampliando o acesso às informações públicas e incentivando a participação da sociedade no acompanhamento das políticas de segurança. A expectativa da SSP-DF é que o material contribua para padronizar procedimentos, prevenir irregularidades e fortalecer a cultura de conformidade com as normas, promovendo maior segurança jurídica para os empreendedores e mais transparência nas ações de fiscalização. Confira os manuais Segurança eletrônica Segurança privada Uniformes Coletes balísticos Tinta spray Instituições financeiras *Com informações da SSP-DF
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