Nova lei estabelece diretrizes de qualidade de alimentos artesanais
A produção de alimentos artesanais no Distrito Federal passa a contar com mais um dispositivo de valorização da agricultura, com a sanção da Lei Distrital nº 7.710, de 12 de junho de 2025. A iniciativa reconhece os produtos feitos segundo os saberes tradicionais e a autenticidade dos alimentos, prezando pela origem específica deles. É um marco para a agricultura familiar e a produção artesanal, estabelecendo diretrizes claras de qualidade e fiscalização de alimentos do tipo. “A nova lei representa um marco para a agricultura familiar e para os pequenos produtores do DF. Estamos garantindo segurança jurídica, valorizando os saberes tradicionais e, ao mesmo tempo, assegurando a qualidade dos alimentos que chegam à mesa da população. Com essa regulamentação, ampliamos as oportunidades de comercialização e fortalecemos nossa identidade cultural e produtiva”, afirmou o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Bueno. A lei também estabelece a certificação dos alimentos artesanais por meio do Selo Arte | Foto: Divulgação/Seagri-DF A diretora de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal da secretaria, Mônica Câmara, afirma: “Para os produtores, podemos considerar que a lei garante reconhecimento e formalização dos produtos artesanais, com uma fiscalização mais adequada a essa realidade”. Ela acrescenta que a nova lei também beneficia consumidores: “Podemos considerar que as pessoas terão acesso a produtos de qualidade, seguros e que valorizam a cultura e identidade regional”. Outro ponto em destaque na lei é o Selo Arte, instituído em 2022 pelo Governo Federal, que valida produtos artesanais de origem animal, a ser concedido pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) para os produtores. Para conseguir a certificação, o produtor de alimentos artesanais deve entrar em contato com a secretaria para fazer as adequações sanitárias necessárias, conforme previsto na nova legislação. Uma vez com o selo, o alimento poderá ser vendido para fora do DF, ajudando os comerciantes contemplados a conquistar novos mercados pelo país e diversificando a renda. A Seagri-DF também ficará responsável pelo registro e pela validação dos produtos, garantindo a qualidade dos alimentos artesanais, além de dar orientações sobre boas práticas agropecuárias. Quanto às questões sanitárias, os órgãos de saúde federal e distrital ficarão responsáveis pela fiscalização. *Com informações da Seagri-DF
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Selo Arte garante qualidade e abre mercado interestadual
Pioneiro na concessão do Selo Arte, o Distrito Federal tem três agroindústrias produtoras de queijos artesanais aptas a comercializar entre os estados devido à certificação. As primeiras a receber o selo no país foram a Vale das Ovelhas, Queijaria Artesanal Compana e a Kero Mais. Todas são produtoras de queijos artesanais no DF e atendem às boas práticas agropecuárias e de fabricação dos alimentos. Orgulhoso de ter sua agroindústria entre as primeiras, Helvécio Soares Brasileiro, dono da Kero Mais, produz queijo e iogurte artesanal. Ele recebeu o selo em dezembro passado, junto aos demais empresários. Começou vendendo para amigos e conhecidos em 2009. Como teve uma boa adesão dos consumidores, passou a pensar no registro e na profissionalização. Foi aí que começou sua história com a Emater-DF. A relação começou quando ele procurou a Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova), da Secretaria de Agricultura (Seagri), para fazer o registro. Quando chegou, descobriu que tinha que cumprir algumas exigências como, por exemplo, calcular o valor nutricional dos alimentos produzidos e seguir as Boas Práticas Agropecuárias (BPA) e de fabricação. “Lá, eles me indicaram procurar a Emater. Fui à Emater, pedi ajuda e fiz vários cursos, como o de boas práticas de fabricação e boas práticas agropecuárias. Essa parceria abriu muitas portas. A Emater é fundamental nesse processo”, aponta. Helvécio Soares Brasileiro, dono da Kero Mais, produz queijo e iogurte artesanal. Ele recebeu o selo em dezembro passado, junto com os demais. Foto: Divulgação Selo Arte A concessão do Selo Arte depende do registro de agroindústria artesanal na Seagri. Na capital, o selo é concedido pela Dipova, órgão de fiscalização da Secretaria de Agricultura. Nesse processo, a Emater entra com o trabalho de assistência técnica e extensão rural junto aos produtores. Coordenadora do programa de Boas Práticas de Alimentação da Emater-DF, Milena Lima de Oliveira, ressalta a parceria entre a Emater-DF e a Seagri na concessão do selo e destaca a importância da empresa no auxílio aos produtores. “A Emater dá assistência no cuidado com o animal, na produção do leite e nas boas práticas agropecuárias até a fabricação do produto final. Com esses produtores, a gente ajudou em todo o processo, desde quando o produtor começou a pensar em comercializar leite ao método apropriado para processar e produzir o queijo, além de toda documentação para que essa comercialização se tornasse possível”, disse Milena. Comercialização entre estados A regulamentação do Selo Arte, realizada no último ano, dá aos consumidores a garantia de que a produção é artesanal e respeita as características e métodos tradicionais. Para os produtores, a certificação é uma possibilidade de aumentar a renda com a abertura de novos mercados, já que permite que os produtos artesanais possam ser comercializados em todo o território nacional sem a necessidade do selo de inspeção federal. A lei abrange alimentos artesanais como queijos, mel e embutidos. Hoje, toda comercialização da Kero Mais é feita 100% no DF, em feiras da cidade e, também, para pessoas que procuram seus produtos. Recentemente, ele foi um dos ganhadores de uma licitação para vender seus produtos em uma feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em uma propriedade de 10 hectares, sendo três reservados para preservação ambiental, ele tem pouco mais de 30 cabeças de gado, sendo que 16 são vacas. Por meio delas, consegue uma média de 160 litros de leite por dia. Nesse primeiro momento, Helvécio não pretende vender para outros estados, mas acredita que o Selo agrega valor ao seu produto. “Com o Selo Arte o seu cliente já te vê com outros olhos. Quando ele passa a saber o que é o Selo Arte, ele sabe tudo que você faz para garantir a qualidade do produto. Já é mais um motivo de confiança, uma credibilidade a mais”, diz. Inspeção para certificação Antes da concessão do selo aos três produtores, foi feita uma visita técnica com membros da Emater-DF e da Seagri-DF para verificar se estavam dentro das Boas Práticas Agropecuárias (BPA), essencial para a concessão do Selo. Foi aplicado o check-list com as recomendações do programa para verificar se estavam dentro dos requisitos. Para conseguir o Selo Arte é preciso cumprir uma série de exigências. “Algumas coisas eu tive que ajustar e outras eu já fazia. Quando eles vieram, 80% do que exigem para ter o Selo Arte eu já fazia. O restante fui ajustando”, conta Helvécio. Um dos requisitos para conseguir é um padrão de qualidade que vai desde o manejo na propriedade, com os animais, à higienização do ambiente da agroindústria. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Antes e depois do Selo Arte A comercialização de produtos artesanais era limitada ao município ou estado em que o alimento era feito e inspecionado. A mudança beneficia milhares de produtores artesanais, garantindo acesso ao mercado formal e a agregação de valor dos produtos agropecuários. Produto artesanal De acordo com a Lei 13.680/18, produto artesanal é aquele produzido por meio de métodos tradicionais ou regionais próprios, respeitando as boas práticas sanitárias. Os produtos serão identificados em todo o Brasil com um selo específico com a inscrição “Arte” e estarão sujeitos à fiscalização de órgãos ligados à saúde pública dos estados e do Distrito Federal. Exigências Uma das exigências é a de que o produtor adote controle sanitário e esteja dentro do programa de Boas Práticas Agropecuárias (BPA). As propriedades fornecedoras de leite para elaboração de produtos lácteos artesanais, a partir de leite cru, devem ser certificadas como livre de brucelose e tuberculose ou controladas.
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