Confira novas regras para atestados de saúde de servidores comissionados e temporários do GDF
A Secretaria de Economia (Seec-DF), por meio da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde), revisou e adequou os fluxos e procedimentos para a apresentação de atestados médicos para os servidores em cargo em comissão e contratados temporariamente — portanto, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A reorganização desse fluxo visa atender a exigência de uniformização, no prazo legal estabelecido dos registros corporativos do sistema e-Social, gerido pela Receita Federal do Brasil, em cumprimento da legislação previdenciária federal. Desde 1º de julho, os servidores comissionados e regidos por contratos temporários — vinculados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) — devem observar as novas diretrizes. Agora, os atestados médicos que indiquem afastamento do trabalho a partir de um dia, independentemente da quantidade de dias concedidos, deverão ser encaminhados exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico, para análise e eventual homologação pela Perícia Médica Oficial do Distrito Federal, mediante utilização do SisPE – Sistema de Peticionamento Eletrônico, disponível neste endereço. Ilustração: Seec-DF Os atestados deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de sua emissão ou, excepcionalmente, com a maior brevidade possível, de forma a permitir a análise pericial e o registro tempestivo das informações nos sistemas corporativos e no e-Social. A Subsaúde informa ainda que todos os atestados médicos que impliquem afastamento do trabalho, ainda que de apenas um dia, para os servidores comissionados e regidos por contratos temporários (vinculados ao INSS), deverão ser submetidos à Perícia Médica Oficial do Distrito Federal para fins de análise e eventual homologação. Somente a Perícia Oficial pode fazer essa análise técnica, incluindo — entre outras informações — a avaliação da Classificação Internacional de Doenças (CID), causas de adoecimento etc. Por isso, é vedado às chefias imediatas, às unidades de gestão de pessoas ou a quaisquer outros agentes administrativos exigir do servidor informações relativas ao diagnóstico, à CID ou às causas do adoecimento. Os procedimentos atualmente aplicáveis aos servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS) não foram alterados. *Com informações da Secretaria de Economia
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Passe livre mais fácil para pessoas com deficiência
[Olho texto=”“Esta entrega é mais uma demonstração de um governo que cuida das pessoas e que coloca o cidadão acima de tudo, assim como várias outras que temos realizado com a Secretaria da Pessoa com Deficiência”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As secretarias de Economia (SEEC) e Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) firmaram parceria para facilitar a emissão de passe livre no transporte coletivo das pessoas com deficiência. Com esta cooperação, os procedimentos de perícia médica para quem pleiteia a gratuidade no acesso a ônibus e metrô serão feitos pela equipe médica da Subsecretaria de Saúde (Subsaúde), da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), da SEEC. A portaria conjunta foi assinada pelo secretário de Economia, André Clemente, pelo secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Santos, e pela secretária executiva de Valorização e Qualidade de Vida, Adriana Faria. O texto será publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A ação representa o compromisso do GDF, levando à população acessibilidade, integração e cidadania garantidas por lei | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília O novo atendimento da Subsaúde será realizado de forma remota, com o envio de documentos por via digital. Quando o comparecimento for necessário, conforme orientação dos médicos peritos, os usuários serão informados para que realizem o procedimento completo. Para o secretário André Clemente, a ação faz parte do compromisso do governo com a população. “Esta entrega é mais uma demonstração de um governo que cuida das pessoas e que coloca o cidadão acima de tudo, assim como várias outras que temos realizado com a Secretaria da Pessoa com Deficiência”, destaca o secretário. “Essa parceria é muito importante para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência, pois permitirá uma maior facilidade do acesso aos serviços de gratuidade do transporte público”, afirma o secretário Flavio Santos. “Esta busca pela inclusão das pessoas com deficiência proporciona mais acessibilidade, integração e cidadania”, finaliza o secretário, que agradeceu o apoio da Secretaria de Economia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A concessão de gratuidade no transporte público é garantida por lei e é destinada a pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e também pessoas com deficiência física, sensorial ou mental. A Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência viabilizará o acesso aos servidores da Secretaria de Economia ao cadastro de pessoas interessadas à concessão de gratuidade no transporte público, bem como aos documentos necessários. *Com informações da Secretaria de Economia do DF
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