Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Nova lei acaba com a conversão da licença-prêmio em pecúnia
Entrou em vigor para o quadro de funcionários do Governo do Distrito Federal (GDF) a chamada licença-servidor, benefício trabalhista que substitui a antiga licença-prêmio por assiduidade. A nova lei é uma iniciativa do GDF para manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, preservando os direitos adquiridos dos servidores. A licença-servidor agora é um direito inscrito na Lei Complementar nº 952, que foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17) e segue diretrizes aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho. Segundo a nova lei, não é permitida a conversão da licença em pagamento em dinheiro, a chamada pecúnia. Para os servidores que já têm o direito adquirido, inclusive para o quinquênio em andamento, ainda poderá ser feita a opção pela pecúnia no momento da aposentadoria. A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) estima que o montante da dívida do GDF relativa a pecúnia é de R$ 660 milhões, aproximadamente. O pagamento em dinheiro da licença-prêmio é um dos principais itens das despesas do Tesouro Distrital. Hoje há 8.150 servidores aposentados aguardando pagamento e outros 11.200 que poderão se aposentar nos próximos anos, passando a ter direito ao benefício. Trata-se de uma dívida crescente para os cofres públicos. Para evitar um maior impacto nas contas, o GDF articulou com a Câmara e sindicatos alterações nos artigos que tratavam da licença-prêmio na Lei Complementar nº 840/2011. Continua sendo garantido aos servidores efetivos, a cada cinco anos de exercício, o direito de se licenciar pelo período de três meses, sem prejuízo de sua remuneração. Entretanto, pela nova lei, o pagamento da pecúnia estará disponível apenas em ocorrência de aposentadoria compulsória ou por invalidez, além de falecimento do servidor. Outra mudança que a nova lei possibilita é o pagamento em pecúnia, uma vez por ano, referente a um mês de licença-prêmio. Em tais casos, a depender de disponibilidade no orçamento e mediante autorização dos chefes do Executivo, do Legislativo ou do Tribunal de Contas, o pagamento poderá ser feito nos meses de férias, de aniversário do servidor ou em dezembro. * Com informações da Secretaria da Fazenda
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Deputados distritais aprovam proposta de licença-servidor idealizada pelo GDF
Aprovado por unanimidade no plenário da CLDF, texto final seguirá para sanção do governador Ibaneis. Foto: Renato Araújo / Agência Brasília A proposta do Governo do Distrito Federal (GDF) de implementar a licença-servidor foi aprovada em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais nesta quarta-feira (26). O beneficio substitui a licença-prêmio: mantém o afastamento remunerado, mas não permite a conversão em pecúnias que, hoje, constitui uma das maiores despesas do Tesouro Distrital. A economia prevista pelo projeto é de R$ 190 milhões por ano. O texto final seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “É uma grande vitória para o governo, mas é uma vitória ainda maior do diálogo. Esse era um tema tratado como espinhoso e conseguimos fazer uma construção com sindicatos e oposição de forma que ficasse bom para todos”, valorizou o parlamentar Cláudio Abrantes (PDT), líder do governo na CLDF. A unanimidade da votação é apontada pelo deputado como “grande avanço”. [Olho texto=”A prova de que não foram retirados direitos é que os próprios partidos de oposição votaram com a gente” assinatura=”Cláudio Abrantes, líder do governo na CLDF” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com ele, trata-se de uma sinalização de que a gestão é de um governo não-impositivo, que admite discutir. O sucesso da articulação se apresentou em forma de aplausos após aprovação unânime dos 24 deputados em primeiro turno. Na segunda etapa da votação, os 23 parlamentares presentes confirmaram a aprovação. A peça legislativa foi construída após discussões entre os envolvidos e acompanhada de perto pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Na exposição de motivos que acompanhou o texto do Projeto de Lei Complementar enviado pelo governo à CLDF, o titular da pasta, André Clemente, ressaltou que a medida viabiliza uma “gestão de pessoal moderna e eficaz no Distrito Federal, atrelada a uma política de austeridade fiscal e redução dos gastos públicos”. Ainda de acordo com o secretário, o novo modelo de gestão “requer mudanças nas regras de concessão de benefícios aos servidores públicos distritais”. O secretário de Relações Parlamentares destacou a importância da participação do governador no acordo. “O texto anterior foi excelente. Agora está primoroso. É na construção que consegue evoluir”, observou Bispo Renato Andrade, para quem a legislação não levará gastos adicionais ao Executivo, nem afetará a administração pública. O que muda Pelo regime em vigor, os servidores têm direito às licenças-prêmio, mas, quando não gozadas, elas são convertidas em pecúnia. O valor deve ser pago ao funcionário público após sua aposentadoria. Essa é, segundo a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP), uma das principais despesas do Tesouro Distrital. Atualmente, há 8.150 servidores aposentados aguardando pagamento de R$ 660 milhões. A projeção é que a dívida mais do que dobre a curto prazo, uma vez que a fila para aposentadoria de servidores é composta por cerca de 11.200 pessoas. Todas elas teriam que receber as pecúnias referentes às licenças-prêmio não usufruídas. Agora o servidor não terá mais direito de receber, em forma de pecúnia, as licenças acumuladas e não usufruídas ao final de cada cinco anos de trabalho. Em vez disso, passará a vigorar a licença-servidor: a cada quinquênio de trabalho, o servidor efetivo terá direito de descansar por três meses, sem prejuízo da remuneração. Ao final de cada prazo, a licença deve ser requerida pelo servidor. A Administração Pública deve definir o período de afastamento em 120 dias. Caso contrário, o período de descanso será automaticamente concedido, iniciando-se no 121º dia após a entrega do requerimento. Na CLDF, o texto teve 28 emendas protocoladas. Nos dois turnos, oito foram acatadas. Entre elas, a permissão para que servidores em licença maternidade ou paternidade possam acrescer a ausência com a licença-servidor. Alem disso, a permissão para que diretores de escolas públicas possam usufruir do benefício sem perder a gratificação. Direito adquirido A proposta respeita o direito já adquirido por servidores. Aqueles mais de oito mil que aguardam o pagamento receberão a verba, assim como aqueles que também têm direito, mas ainda não gozaram do benefício até a nova lei entrar em vigor. Nesse caso, a pessoa poderá optar entre usufruir a licença ou convertê-la em pecúnia, no momento de sua aposentadoria. Para garantir e programar o pagamento das pecúnias em atraso, o GDF prepara um decreto. “Primeiro vamos apresentar a proposta aos sindicatos e construir da melhor forma possível a forma de arcar com os atrasados de 2017 a 2019. Vamos equilibrar. Quem tem pouco para receber terá a possibilidade de receber à vista. Quem tem muito, [pagamento] parcelado”, explica Bispo Renato Andrade.Os montantes podem ser divididos em até 48 vezes.
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