Ação de fiscalização descaracteriza 13 pousadas irregulares nas 700 da Asa Sul
Treze pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul foram descaracterizadas pela Secretaria DF Legal. A atuação, que ocorreu em cumprimento a decisão judicial exarada pela Vara do Meio Ambiente, durou 10 meses em um trabalho que foi dividido em três fases. Após levantamento iniciado no ano passado, que identificou pousadas irregulares nas quadras 700 da Asa Sul, a DF Legal promoveu ação de descaracterização dos locais, com apreensão de mais de 250 itens | Fotos: Divulgação/DF Legal A última apreensão em endereço levantado pela pasta ocorreu nesta terça-feira (6). Uma pousada localizada no bloco R da 703 Sul teve 12 camas e 18 colchões levados para o depósito da DF Legal e os auditores ainda aplicaram um auto de infração de R$ 8.442,60 pelo descumprimento da interdição lavrada no ano passado. Ao todo, a DF Legal passou por 17 casas entre os meses de novembro e dezembro de 2024 e abril e maio de 2025 para verificar se interdições aplicadas em setembro de 2024 estavam sendo cumpridas. Desse total, apenas quatro não funcionavam mais como hospedarias. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) proíbe o exercício de atividades comerciais nas quadras 700 da Asa Sul Além das apreensões de 132 colchões, 91 camas e mais 31 itens diversos como sofás e cadeiras, a DF Legal também aplicou autos de infração, que tinham valor inicial de R$ 1.047,10, aos responsáveis por essas pousadas. A depender do tamanho da casa e da reincidência o valor poderia aumentar. “Com base no que precede a lei do Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília], é terminantemente proibido o exercício de atividades comerciais nas 700 da Asa Sul”, explica Mireille Carvalho, subsecretária de Fiscalização de Atividades Econômicas. Funcionamento dos trabalhos [LEIA_TAMBEM] O trabalho teve início ainda em julho do ano passado com a Secretaria Executiva de Inteligência e Compliance (Seint) fazendo o levantamento em campo e via internet das pousadas nas quadras 700 da Asa Sul e da identificação de cada um dos responsáveis. Esse relatório foi encaminhado à Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae) que iniciou a segunda fase da ação. Foram lavrados autos de interdição e de infração para cada endereço e os auditores foram em todos os locais para entregar as autuações. Quem se recusou a receber teve as punições publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) para ciência. Ao fim dessas entregas, a DF Legal contatou a Polícia Militar (PMDF), Novacap, Detran e Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) com o intuito de iniciar a fase de apreensões. Foram visitados novamente todos os endereços e quando constatada a continuação da irregularidade, a pasta realizou a apreensão, em sua maioria, de camas e colchões para descaracterizar a atividade. Agora, com o fim dessas ações, a Sufae irá encaminhar um relatório à Delegacia de Polícia da área com o intuito que seja investigado o crime de desobediência. A DF Legal também irá manter o monitoramento das casas da região a fim de verificar se as atividades continuam e se novas casas estão funcionando como pousadas. *Com informações da DF Legal
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1.410 ações de fiscalização ambiental no primeiro semestre
O Instituto Brasília Ambiental realizou 1.410 ações fiscais no primeiro semestre de 2023. A temática poluição sonora foi a que mais demandou fiscalização, somando 519 ações no período, das quais em 152 foram expedidos autos de infração, e em 367 não foram constatadas infrações. O levantamento da Superintendência de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental (Sufam) do instituto também revela que as regiões administrativas do Plano Piloto e de Ceilândia foram as campeãs de ações fiscais. No Plano, foram realizadas 174, e, em Ceilândia, 122 fiscalizações. Outro dado revelado é que do total de ações fiscais, 74%, o equivalente a 1.049, não resultaram em auto de infração. Servidores do Brasília Ambiental em ação de fiscalização | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental A superintendente de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento Ambiental do instituto, Simone de Moura Rosa, ressalta que ao longo dos anos a poluição sonora tem se mantido como a temática de maior número de reclamações, por isso também é o assunto sobre o qual o Brasília Ambiental mais foca suas ações fiscais. O tema demandou 672 fiscalizações no primeiro semestre de 2022, sendo 188 com autos de infração. Só no Plano Piloto, foram 150 ações fiscais que acabaram culminando em 46 infrações. Neste ano, na mesma região administrativa, já foram expedidos 42 autos de infração, resultantes de 113 fiscalizações em estabelecimentos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Simone Rosa destaca, porém, que este ano em Ceilândia, além da poluição sonora, a temática fauna também contou muitas ações fiscais, e que o número de autos de infração neste assunto foi o mais baixo, 17%. “Isso mostra que as pessoas estão se regularizando e seguindo a legislação, o que para nós do Brasília Ambiental é o mais importante. Porque mais importante do que autuar é a gente fiscalizar, orientar e ver que aquela pessoa ou estabelecimento está se regularizando ambientalmente. Desse cenário é que concluímos que nosso trabalho está surtindo efeito”, observou. Na avaliação do presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, o levantamento da Sufam mostra o empenho e a dedicação do corpo de auditores fiscais do instituto. “E, dessa forma, não só coibir o desrespeito à legislação ambiental, mas, principalmente, fazer a divulgação das práticas corretas de lidar com o meio ambiente”, enfatizou. O relatório do primeiro semestre de 2023 revela ainda que a fauna do Distrito Federal recebeu 249 ações fiscais, 28 sem infração e 31 com infração. E a flora, 244, sendo 193 sem infração e em 51 foram expedidos autos de infração. As atividades que precisam de licenciamento ambiental receberam 258 ações fiscais, das quais 67 geraram autos de infração e 191, não. No que se refere ao uso e à ocupação de solo, foram feitas 139 ações fiscais. Em 59, ocorreram infração. Depois do Plano Piloto e Ceilândia, as RAs que mais receberam ações fiscais foram: Taguatinga (99), Planaltina (91) e Gama (74). Na sequência, vêm Guará (70), Águas Claras (66), Samambaia (64), Sobradinho (62), Jardim Botânico (53) e Vicente Pires (53). *Com informações do Brasília Ambiental
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Consumidor deve verificar a validade fixada nos produtos
A denúncia de uma moradora de Samambaia sobre um produto com validade vencida, feita ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) – órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania – gerou a interdição de um mercado. Na vistoria feita no estabelecimento, os fiscais encontraram cerca de 3 mil fora da validade. De janeiro a abril desse ano, o Procon-DF lavrou 49 autos de infração por produtos vencidos, impróprios, avariados, deteriorados ou sem validade. Desse total de autuações, 23 foram em razão de denúncias. Houve uma interdição no período – a do mercado em Samambaia. Já durante o ano passado, foram lavrados 193 autos de infração, parte delas motivadas por 52 por denúncias. Além disso, houve uma interdição por produtos vencidos em uma operação com a Polícia Civil. O consumidor pode atuar como fiscal do Procon para identificar produtos com validade vencida | Foto: P H Carvalho / Foto: Agência Brasília [Olho texto=”A denúncia pode ser feita mesmo se o consumidor constatar, posteriormente, que o problema foi resolvido” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “O cidadão deve ficar sempre atento quando vai às compras. Ao perceber o descumprimento a alguma norma ou lei, ele deve comunicar ao Procon. Assim, ele estará nos auxiliando na fiscalização”, disse o diretor-geral do órgão, Marcelo Nascimento. Como denunciar Ao se deparar com um produto que não está de acordo com as boas práticas, como fora de validade, o consumidor pode atuar como fiscal – e pedir ao supervisor do estabelecimento para retirar o produto das prateleiras. Pode também usar os canais competentes para reclamar ao Procon – o telefone 151 ou o email 151@procon.df.gov.br. A denúncia pode ser feita mesmo se o consumidor constatar, posteriormente, que o problema foi resolvido. Ao comparecer ao estabelecimento denunciado, no entanto, os fiscais verificam diversos aspectos dos produtos, em geral, como preços, acondicionamento, condições e refrigeração, além dos prazos de validade. Assim, é possível verificar o que pode ter sido apenas um descuido ou constatar uma prática irregular. O consumidor deve dar informações precisas sobre o estabelecimento, como nome, endereço e localização, ao fazer a denúncia. Pode também enviar fotos, como a de uma mercadoria com preço abusivo. “Isto vai ajudar a fiscalização, mesmo quando o produto já não estiver sendo vendido. O Procon vai instaurar um processo de mesmo jeito”, argumenta Nascimento. Resposta ao cidadão A denúncia gera a Folha de Atendimento (FA) e o cidadão pode acompanhar o seu trâmite pela internet. Atualmente, o tempo médio que o Procon leva para dar uma resposta ao cidadão varia de uma semana a 10 dias. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os estabelecimentos autuados recebem multas, que variam de R$ 900 reais a R$ 11 milhões, dependendo da gravidade do delito e do porte econômico da empresa. O órgão pode também interditar o local parcialmente ou por tempo indeterminado. A interdição não exclui o pagamento de multa. A empresa tem direito à defesa, com apresentação de recurso sem efeito suspensivo do fechamento, no prazo de 10 dias contados da data da interdição.
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