Projeto Compliance em Foco promove treinamento para reforçar compromisso com integridade
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) reuniu, nesta terça-feira (12), colaboradores de setores como recursos humanos, tecnologia, compras, contratos, contabilidade e financeiro para participar do Projeto Compliance em Foco. O treinamento, organizado pelas coordenações de Compliance e Governança e a de Coordenação de Transparência e Ouvidoria, abordou temas essenciais como o Código de Ética e Conduta, a Política de Combate e Prevenção ao Assédio e as normas e procedimentos da Ouvidoria do instituto. O encontro também incentivou os colaboradores a reportarem, de boa-fé, quaisquer irregularidades observadas, fortalecendo a cultura de transparência que o IgesDF busca consolidar | Foto: Alberto Ruy/IgesDF Os participantes foram orientados sobre a importância de conhecer e aplicar as diretrizes institucionais, além de atuarem como multiplicadores dessas informações em suas áreas. O coordenador de Compliance e Governança do IgesDF, Eduardo Corrêa, reforçou a relevância dessa postura para o Instituto. “Treinamento, comunicação e o Canal de Denúncias são pilares fundamentais do Programa de Integridade do IgesDF. É muito importante que os membros do instituto sejam incentivados continuamente a serem agentes de integridade”. O encontro também incentivou os colaboradores a reportarem, de boa-fé, quaisquer irregularidades observadas, fortalecendo a cultura de transparência que o IgesDF busca consolidar. Todas as normas e o canal de denúncias estão disponíveis no site institucional, acessível a todos para consumir. “Queremos que cada colaborador se sinta parte ativa desse processo de integridade. A responsabilidade de manter um ambiente ético e seguro é de todos nós. Juntos, podemos construir uma instituição mais forte e confiável”, concluiu Eduardo. *Com informações do IgesDF
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IgesDF aprova novo regulamento de compras e contratações e define currículo de diretor
O Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF) aprovou, nesta quinta-feira (29), importantes documentos para aprimorar sua administração. A nova resolução, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), estabeleceu o Regulamento Próprio de Compras e Contratações e definiu o currículo para o cargo de diretor de Atenção à Saúde do instituto. A norma foi definida pelo Conselho de Administração do IgesDF e pode ser conferida na íntegra neste link. A atualização do Regulamento de Compras e Contratações visa assegurar mais eficiência e agilidade nas aquisições e contratações. A medida atende recomendações dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e garante a continuidade dos serviços de saúde sem interrupções. A atualização do Regulamento de Compras e Contratações visa assegurar mais eficiência e agilidade nas aquisições e contratações e atende a recomendações de órgãos de controle | Foto: Divulgação A resolução estabelece que todos os processos de compras ou contratações deverão ser documentados, a fim de possibilitar a identificação, acompanhamento, controle e fiscalização. A norma vale para a aquisição de insumos, medicamentos, materiais, bens, equipamentos, gêneros alimentícios, móveis, imóveis e serviços. O IgesDF proibiu a contratação de diversos grupos nos seus processos de compras e contratações. Entre os vetados estão dirigentes e empregados do próprio IgesDF, incluindo membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração Fiscal. Também são excluídos servidores públicos e ocupantes de cargos comissionados na Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) que possam ter conflitos de interesse. Parentes até o terceiro grau desses indivíduos e empresas que enfrentam sanções, como suspensão pelo instituto, também estão impedidos de participar. Além disso, estão proibidas as pessoas jurídicas que possuem vínculo com os citados em cargos administrativos ou de gestão e aquelas declaradas inidôneas por autoridades competentes. Além da atualização regulatória, foi aprovado o currículo para o Diretor de Atenção à Saúde do IgesDF, medida que busca garantir que o profissional designado para a função tenha as qualificações necessárias para desempenhar suas responsabilidades de forma eficaz.
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Dia das Mães movimenta a economia do Distrito Federal
Quem deixou para comprar o presente do Dia das Mães na última hora, vale ficar atento ao escolher o que, onde e como comprar para que a data não vire sinônimo de dor de cabeça. Afinal, além de presentear uma pessoa importante, a celebração é um forte componente que movimenta a economia. Neste ano, a data deve contar com um incremento de aproximadamente 20% em relação ao ano passado, de acordo com a Secretaria de Economia do DF. “A data é sem sombra de dúvidas um momento especial para movimentar a economia local. Pelo estudo, as vendas podem subir 20% nesse período. É momento de reforçarmos a importância de a população pedir a nota fiscal”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. “A nota fiscal é a única maneira de garantir que os impostos chegarão aos cofres para financiar as políticas públicas. Por isso, reforço: peça a nota fiscal e participe do programa Nota Legal”, registra o apelo. Planejamento para comprar é sempre um bom aliado para economizar | Foto: Divulgação/Fecomércio De acordo com Pesquisa do Instituto Fecomércio-DF (IFDF), a data pode movimentar R$ 334,5 milhões no Distrito Federal. Isso porque 79% dos entrevistados no levantamento pretendem comprar algum presente. O percentual representa aumento próximo a 7% em relação aos 73,8% com a mesma intenção em 2023. No comércio, os lojistas esperam aumento de 19,4% nas vendas. “Essa tendência positiva de incremento nas vendas do comércio pode ser atribuída às condições atuais da economia, com inflação controlada e possível melhoria na situação financeira dos consumidores brasilienses em relação ao ano anterior”, avalia o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire. Para uma compra segura, o Procon-DF dá algumas dicas. A primeira delas é ficar alerta a qualquer aviso de “oportunidade única”. Liquidações são eventualmente realizadas pelo comércio e o Dia das Mães não é a única oportunidade para realizar uma boa compra. Sempre é possível que mais promoções sejam anunciadas em breve. “A data é sem sombra de dúvidas um momento especial para movimentar a economia local. Pelo estudo, as vendas podem subir 20% nesse período. É momento de reforçarmos a importância de a população pedir a nota fiscal” Ney Ferraz, secretário de Economia Por isso, planejamento para comprar é sempre um bom aliado para economizar. Fazer uma lista pode ajudar a não cair em tentação comprando mais do que devia e acabar se endividando. Outra dica do Procon é ficar de olho nas empresas, pois algumas sobem o valor às vésperas de datas comemorativas e apenas simulam desconto no ato da compra. De acordo com o órgão, isso é publicidade enganosa, proibida por lei e quem fizer isso pode ser penalizado. Nesse caso, o ideal é pesquisar e, se possível, acompanhar o histórico dos preços praticados tanto nas lojas físicas como virtuais. Não caia em golpes Para evitar cair em golpes, desconfie de preços muito abaixo da média e ofertas enviadas por meios eletrônicos como mensagens via SMS e anunciadas em redes sociais. Nas compras realizadas pela internet, desconfie se o pagamento puder ser feito somente por boleto ou transferência. Dê preferência ao cartão de crédito porque, diante de qualquer problema, é mais fácil conseguir ressarcimento junto ao banco. Além disso, nunca informe dados do cartão em redes sociais. Desconfie se essas informações forem solicitadas por lojistas. Além de apostar em lojas conhecidas por amigos e familiares, busque as avaliações feitas por outros consumidores na internet e redes sociais. Além disso, todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou CPF da pessoa responsável, bem como informar o endereço físico ou eletrônico em que a loja possa ser encontrada. Também é dever do lojista disponibilizar um canal para atendimento ao consumidor, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Para se certificar de que está fazendo uma compra segura, nunca utilize computadores de acesso público. Para saber se a página é segura, clique em um cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela do computador. O endereço da loja virtual deve começar com https://. Outra recomendação é exigir a nota fiscal, independente de a compra ser feita em loja física ou virtual, é um direito de todo cidadão que dá mais segurança à compra, é dever de todo comércio emitir.
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Fim de semana tem a 8ª Feira da Colônia na área rural de Planaltina
O Circuito Turístico da Colônia Agrícola Rajadinha (Região Administrativa de Planaltina) realiza neste fim de semana (dias 23 e 24) a 8ª Feira da Colônia, que tem o apoio da Emater-DF. O evento, que começa às 8h e termina às 18h, reúne produtores rurais e o público visitante num ambiente rural agradável, com opções de compras, gastronomia, apresentações culturais, conversas sobre manejo de flores e até um passeio ciclístico. Além disso, será possível visitar várias propriedades participantes do circuito turístico que estarão oferecendo opções de lazer, alimentação e compras. Artes: Divulgação De acordo com o gerente do escritório da Emater-DF em Planaltina, Leandro Moraes de Souza, o evento terá mais de 30 expositores com diversos produtos rurais. “São plantas ornamentais, artesanato, cafés, doces, pimenta, mel, biscoitos, queijos, sorvetes e até cervejas artesanais”, enumera. Além do passeio ciclístico e da apresentação musical com a Orquestra Roda de Viola, haverá uma sessão de conversa sobre como cuidar de orquídeas, rosas do deserto, minijardins e plantas medicinais. “É uma excelente oportunidade de conhecer a zona rural, a poucos minutos do Plano Piloto e de outras regiões administrativas do DF”, completa o engenheiro agrônomo. Entre as atrações da 8ª Feira da Colônia estão plantas ornamentais, artesanato, cafés, doces, pimenta, mel, biscoitos, queijos, sorvetes e até cervejas artesanais | Foto: Divulgador/Emater-DF O produtor Arnoldo Castiglioni, que integra o Circuito Rajadinha, acredita que o movimento desta 8ª Feira da Colônia deve ser melhor que a do ano passado. “Já temos um público cativo, vindo das edições passadas. Além disso, estamos investindo em muita divulgação nas redes sociais e na diversificação dos produtos, já que serão 33 expositores”, comemora. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Arnoldo, que vai oferecer almoço com gastronomia típica do campo, acrescenta que, em 2013, a produção local — principalmente de flores e plantas ornamentais — era pequena e tinha pouca visibilidade. “Com a rota turística, aumentamos nosso público, melhoramos o atendimento e a produção e, hoje, temos ganhos financeiros que trouxeram melhoria da qualidade de vida das famílias”, conclui, ressaltando a importância da parceria com a Emater-DF. A Feira da Colônia é um evento anual que tem como objetivo promover o Circuito Turístico da Rajadinha. A ação, criada pela Emater-DF em parceria com os produtores da comunidade em 2014, visa integrar atividades aos arranjos produtivos locais da agricultura familiar, incentivando a comercialização da produção associada ao turismo rural. Além de promover benefícios às famílias rurais, o circuito turístico é uma excelente opção de turismo rural para os habitantes de Brasília, trazendo melhorias a toda a população da capital federal. Confira abaixo a programação do evento *Com informações da Emater-DF
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Veja como fazer compras seguras neste Dia dos Pais
O Dia dos Pais é uma das datas comemorativas mais celebradas pelo comércio. Quando se trata de aquecimento da economia, o segundo domingo do mês de agosto fica atrás apenas do Natal, do Dia das Mães e do Dia das Crianças. Pesquisa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) aponta que, neste ano, o aumento das vendas deve superar em 21,3% o índice observado em 2022, com mais de 67% dos consumidores planejando garantir um presente para este dia 13. [Olho texto=”“Se o comprador estiver mais atento, ele fica mais resguardado das práticas do mercado”” assinatura=”Marcelo Nascimento, diretor-geral do Procon-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Antes de correr para as lojas, porém, é preciso ficar atento. O número de golpes e compras malsucedidas tende a crescer nas datas comemorativas. O diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, ressalta que o consumidor deve sempre ficar alerta às compras nesses períodos. “É importante que os consumidores pesquisem antes o presente que deseja comprar, pesquisem os preços e o produto, para sua organização financeira e até para identificar se a loja de fato está praticando os descontos anunciados. Se o comprador estiver mais atento, ele fica mais resguardado de práticas do mercado”, destaca Nascimento. Caso o cliente identifique uma ação de má-fé de lojistas, complementa, é importante coletar provas e denunciar ao órgão. Caso o cliente identifique uma ação de má-fé de lojistas, é importante coletar provas e denunciar ao Procon-DF | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil Para os casos de compras online, a principal orientação do Procon-DF é pesquisar a reputação da loja na internet, pelas redes sociais, e com amigos, para se resguardar de possíveis aborrecimentos. “Além disso, é importante ficar atento às formas de pagamento, como aqueles sites que só oferecem o pagamento por boleto bancário ou em conta de terceiros – isso é um alerta grande de fraudes -, assim como aquelas empresas que estão em funcionamento há pouco tempo. E lembramos que nas compras online o consumidor tem o prazo de sete dias para cancelar o pedido”, afirma o diretor. Confira outras dicas importantes: Arte: Agência Brasília Experiência negativa O consumidor que passar por uma experiência negativa deve procurar o Procon-DF pelo telefone 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br. Para fazer a denúncia, basta informar o nome do estabelecimento e descrever a irregularidade. Se, com compra efetuada, o produto não tiver sido entregue, o cliente deve juntar o máximo de documentos possíveis que comprovem a transação comercial, de nota fiscal à troca de e-mails, para enviar ao órgão. “O Procon notifica o lojista para prestar esclarecimento sobre as supostas irregularidades que, quando comprovadas, resultam em aplicação de notificação administrativa e sanções”, informa Nascimento.
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Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
Neste 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Direito do Consumidor. Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. Cabe aos institutos de defesa do consumidor, como o Procon, a responsabilidade de cuidar das relações de consumo | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer. 1) Tempo de garantia de um produto A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período. ? Entenda: Produtos duráveis, como geladeira, televisores, notebooks, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra. ? Fique de olho: A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a contratual é descrita no artigo 50. A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça. ? Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor efetuar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro. ? Fique de olho: Esse direito está previsto no artigo 42 e parágrafo único do CDC. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito. ? Entenda: Ao comprar um produto pela internet, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra. A pessoa não é obrigada a pagar o frete, portanto, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. Se o consumidor tiver gasto com frete, também deve ser ressarcido. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. ? Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será postergado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem qualquer cobrança financeira. ? Fique de olho: A suspensão gratuita de 30 até 120 dias está prevista em resoluções da Anatel. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita. ? Entenda: As empresas são obrigadas a cumprir o que veiculam em uma peça publicitária. Por exemplo: se oferecerem matrícula grátis, não podem cobrar o consumidor depois. Se oferecerem o parcelamento de um produto, devem cumprir da forma como está descrito, sem pegadinhas. Dessa forma, o consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido sobre a propaganda. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 30 do CDC. Direitos Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon.
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Dicas para consumidores fazerem um bom negócio nas compras de Natal
Você está todo animado para encarnar o Papai Noel. Planeja comprar vários presentes e está só esperando a primeira parcela do 13º para ir às compras. Antes de lotar o pé da árvore de Natal com caixas e sacolas, que tal conhecer algumas dicas de como não fazer um mau negócio neste fim de ano? Lojas físicas não são obrigadas a trocar um produto que não apresente defeito, embora muitas tenham essa política de troca como forma de fidelizar o consumidor | Foto: Cristiano Costa/Fecomércio DF Se você vai comprar os presentes pela internet ou pelo telefone, saiba que tem até sete dias para fazer a devolução ou a troca do produto. O artigo não precisa apresentar defeito nem nada. Mas atenção: o respaldo legal para que a transação seja cancelada não torna a compra a distância a opção mais segura. [Olho texto=”“Tenha uma noção clara da quantia que você poderá disponibilizar. E se atenha a ela”” assinatura=”Rafael Oliveira, diretor de Fiscalização do Procon-DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Temos visto muitos golpes pelas redes sociais, [como] perfis falsos que recebem o pagamento pela venda, mas não enviam o produto”, alerta o diretor-geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF),Marcelo Nascimento. “É importante pesquisar a reputação da empresa, checar os comentários de outros consumidores e desconfiar de preços muito mais baratos do que os praticados no mercado.” Já as lojas físicas não são obrigadas a trocar um produto que não apresente defeito. “A grande maioria das empresas flexibiliza essa política como forma de cativar o consumidor”, observa Marcelo. “Mas elas não têm obrigação legal de efetuar a troca por produtos de outro tamanho ou de outra cor”. O diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, reforça a importância de o consumidor se planejar, pois o ano começa com gastos como compra de material escolar e pagamento de IPVA | Foto: Arquivo/Agência Brasília Para não abusar da sorte (ou da boa vontade do vendedor), vale ficar atento às regras de cada loja. Algumas não aceitam substituir mercadorias compradas em promoção. Outras estipulam prazos para que o artigo seja trocado. “A política de trocas precisa estar escrita em algum documento”, avisa Marcelo. “Se não estiver, o consumidor pode exigir que o vendedor escreva no cupom fiscal, por exemplo, o que foi acordado”. Se você foi surpreendido por uma experiência negativa, deve procurar o Procon-DF pelo telefone 151 ou pelo e-mail 151@procon.df.gov.br. Para fazer a denúncia, basta informar o nome do estabelecimento e descrever a irregularidade. Agora, se a compra foi efetuada e o produto não foi entregue, a pessoa deve juntar o máximo de documentos possíveis que comprovem a transação comercial, de nota fiscal à troca de e-mails. Saúde financeira Prazos de troca curtos ou a possibilidade de cair em um golpe não devem ser as únicas preocupações de quem quer presentear no Natal. É preciso ficar de olho no orçamento familiar para não terminar o ano endividado. O diretor de Fiscalização do Procon-DF, Rafael Oliveira, sugere estipular o valor que poderá ser gasto antes mesmo de ir às compras. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Tenha uma noção clara da quantia que você poderá disponibilizar. E se atenha a ela”, ensina. “Fique atento também à precificação – em meio às decorações natalinas, as etiquetas de preço nem sempre estão visíveis, obrigando o consumidor a entrar nas lojas.” O cuidado deve ser redobrado ao usar o cartão de crédito, garante Marcelo. “O parcelamento é muito atrativo, parece que a gente vai pagar valor muito baixo”, observa. “Mas, quando você soma as parcelas de seis, sete presentes, o valor pode ficar muito alto”. Marcelo lembra que o ano começa com gastos elevados, como matrícula em instituições de ensino, compra de material escolar e pagamento de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). “É importante se programar”, adverte.
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Olho vivo na hora de adquirir o material escolar deste ano
Com o retorno às aulas presenciais, o Procon, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), traz orientações sobre a lista de material escolar para o ano de 2022, para que o consumidor fique atento aos seus direitos e aos deveres das instituições que prestam serviços educacionais. Antes de comprar, pais e responsáveis devem checar a sobra de materiais de uso permanente, como pastas, caixas de lápis de colorir, estojos, pincéis de pintura e livros | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A recomendação é que pais ou responsáveis verifiquem com as escolas a cobrança repetida de materiais que não foram totalmente utilizados durante o ano letivo, talvez em decorrência da pandemia. Também deve ser checada a sobra de materiais de uso permanente, como pastas, caixas de lápis de colorir, estojos, pincéis de pintura e livros que possam ser reaproveitados no ano seguinte. [Olho texto=”De acordo com a lei, escolas não podem exigir marca ou modelo, nem indicar estabelecimento de venda do material, salvo para o uniforme” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O material escolar é item de uso individual e exclusivo do aluno, sendo restrito ao processo didático-pedagógico. Por isso, o estudante pode solicitar a devolução do material que não foi utilizado durante o ano. Também não é permitida a cobrança de taxa extra ou de fornecimento de material de uso coletivo dos alunos ou da instituição, como itens de higiene e de expediente. O custo desses materiais é da escola. No DF, a lei permite aos pais a entrega parcelada do material, que deve ser feita com, no mínimo, oito dias antes do início das atividades. Assim, os pais ou responsáveis podem analisar se é necessário comprar todos os materiais da lista agora no início do ano letivo. Nem sempre o consumidor precisa adquirir tudo em janeiro ou fevereiro, meses em que os preços costumam subir por conta da procura. Utilização pedagógica [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A lista de compras deve ser acompanhada de um plano de execução, com a descrição detalhada dos quantitativos de cada item de material e a sua utilização pedagógica. A finalidade do material, que deve ser prevista no plano pedagógico, deve esclarecer se o item solicitado é para uso individual ou coletivo. A escola é proibida por lei de exigir marca, modelo ou indicação de estabelecimento de venda do material, com exceção da venda do uniforme. Em função da grande variação de preços nos itens de material escolar, o Procon recomenda que pais ou responsáveis façam uma ampla pesquisa de preços nos estabelecimentos, observando o valor de cada item e o valor total da lista de material. Na maioria das vezes, para gastar menos, vale comprar a lista em lugares diferentes, e não toda em apenas uma papelaria. Caso o consumidor considere a lista escolar abusiva ou tenha dúvidas quanto ao pedido de materiais, deve procurar primeiramente a instituição de ensino. O Procon recomenda que a escola institua um canal oficial de comunicação em que pais e responsáveis possam tirar dúvida quanto ao material escolar, pedir esclarecimentos sobre reajuste e valor da mensalidade e outras informações. Caso haja conflito sem resolução, a recomendação é procurar o órgão de defesa do consumidor para registrar sua queixa, preferencialmente, pelo e-mail 151@procon.df.gov.br ou pelo telefone 151. Para mais informações sobre lista de material escolar, o consumidor pode acessar o site da Escola do Consumidor do Procon. *Com informações do Procon
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Procon reforça a fiscalização do comércio no DF
[Olho texto=”“O primeiro passo é pesquisar sobre o fornecedor. Com isso, a pessoa consegue filtrar as melhores opções e evita cair em fraudes” ” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), órgão ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), promove, nesta semana, uma ação de fiscalização no comércio do DF que tem como foco as compras de Natal. Como ocorre no restante do ano, os fiscais, desta segunda (13) a sexta-feira (17), vão checar se a legislação de proteção ao consumidor está sendo cumprida. Entre os itens a serem fiscalizados, estão a obrigatoriedade da colocação de preços nos produtos e a de fornecer informações ao consumidor, de forma clara, sobre a incidência de juros nas vendas a prazo. Orientação do Procon é que consumidor esteja atento aos seus direitos | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Em 2020, nesse mesmo período, foram executadas 87 ações que resultaram em 48 autos de constatação, 13 autos de infração e 26 relatórios de visita. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, alerta: “O primeiro passo é pesquisar sobre o fornecedor. Com isso, a pessoa consegue filtrar as melhores opções e evita cair em fraudes”. A operação é intensificada nesta semana, mas a fiscalização segue firme. “Nossa ação especial de Natal vai até sexta-feira, mas o consumidor também pode procurar o Procon para fazer sua denúncia ou registrar reclamação nos nossos postos de atendimento, pelo telefone 151 ou e-mail 151@procon.df.gov.br”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento. [Olho texto=”Quem tiver dinheiro em mão pode negociar descontos maiores” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Troca de produtos Uma das tradições dos dias posteriores ao Natal é o chamado troca-troca de presentes. O Procon esclarece que o consumidor só tem direito à substituição do produto se o item apresentar defeito. Apesar de muitas lojas adotarem uma política de trocas de mercadorias para fidelizar a clientela, os estabelecimentos não têm a obrigação de trocar produtos. Entre as dicas do Procon à população está a necessidade de fazer o planejamento na hora de comprar, evitando agir por impulso e gastar mais do que se pode. A orientação é fazer uma lista dos produtos desejados antes de sair de casa. O órgão de defesa do consumidor também lembra que quem tiver dinheiro em mão pode negociar descontos maiores que os oferecidos para pagamento à vista. Compras on-line Um dos problemas mais comuns nas compras on-line em eventos como Natal e outras datas festivas, como Dia dos Pais e Dia das Mães, é o lojista anunciar um produto com preço menor e, depois que o consumidor inclui o item no carrinho de compras, o valor anunciado aumenta. Em casos como esse, a dica é guardar folhetos e e-mails, bem como salvar as telas de computadores com as ofertas e confirmações de transações. Produtos com defeito Itens comprados em liquidações e também peças de mostruário têm os mesmos prazos de garantia previstos em lei. É possível reclamar, em até 30 dias, de problemas aparentes em produtos não duráveis. Para itens duráveis, o prazo passa para 90 dias, contados a partir da verificação do dano. Ceia de Natal Com relação aos produtos para a ceia de Natal, a população deve ficar atenta para alguns requisitos no momento da escolha. Um dos pontos mais importantes é saber de onde vêm as carnes vendidas em açougues de supermercados ou em locais de abate, como, também, a origem de laticínios. É aconselhável conhecer a procedência dos produtos, principalmente quando se trata de um alimento que pode trazer risco de infecção. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Expectativa do comércio Um ano após registrar a pior marca histórica na pesquisa sobre expectativa de vendas durante o Natal, o comércio do DF retoma os índices do período pré-pandemia e segue confiante com a data comemorativa. Levantamento realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio) mostra que os comerciantes esperam um aumento de 20,59% nas vendas. “O comércio está otimista, e temos a expectativa que este Natal seja semelhante ao de 2019”, disse o presidente da Fecomércio, José Aparecido, referindo-se ao último ano antes da pandemia. A confiança dos lojistas com a retomada da economia é tão positiva neste ano que a pesquisa também registrou o menor índice de expectativa negativa em relação à data. Nem 1% dos entrevistados consideram que esse Natal possa ser mais fraco que o anterior. A maioria – 69,92% – espera que as vendas sejam melhores. A marca supera o registro feito em 2019, quando 64% dos entrevistados apostavam na ampliação das vendas.
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Mil policiais a mais estão nas ruas para um fim de ano tranquilo
Em época de festas de fim de ano, a PMDF reforçou o patrulhamento em todas as regiões administrativas | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília Com o comércio aquecido para as festas de fim de ano, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) reforçou o patrulhamento em todas as regiões administrativas (RAs). O monitoramento é feito por agentes a pé e também em viaturas. A operação foi batizada Natalina.A área central de Brasília ganhou um contingente extra de 150 policiais. Em duplas, os PMs percorrem o Setor Comercial Sul (SCS), a Rodoviária e os principais shoppings da cidade. O objetivo é inibir ações de criminosos em áreas de grande circulação e onde a busca pelas compras de fim de ano é corriqueira. [Olho texto=”“Cidades como Ceilândia, Taguatinga e Gama também estão no nosso radar”” assinatura=”Coronel Jorge Eduardo Naime, coordenador da operação Natalina” esquerda_direita_centro=”direita”] No SCS, onde cerca de 100 mil pessoas passam diariamente, o policiamento ganhou 50 policiais a mais. “Essa dupla ‘Cosme e Damião’ passando por aqui traz uma sensação de segurança. De vez em quando, a gente vê furto de celular, ladrão pegando frutas aqui dos vendedores”, conta o gerente de uma loja de roupas, Gustavo Orio, 18 anos. “O policiamento reforçado ajuda a impedir essas ocorrências”.Dono de uma tabacaria, Carlos Henrique Rodrigues, 36 anos, ressalta que é preciso tranquilidade para o consumidor poder comprar. “O Setor Comercial Sul é um lugar muito frequentado por turistas, já que fica ao lado do Setor Hoteleiro Sul, e o cliente não quer correr riscos”, aponta o rapaz, que há dois anos tem a loja na quadra 5. “O policiamento reforçado ajuda a impedir essas ocorrências” diz o comerciante Gustavo Orio Crimes como furtos e roubos são os mais comuns no comércio de uma forma geral, segundo relata o coronel Jorge Eduardo Naime, que coordena as ações. “Os criminosos são oportunistas. Com o aumento do uso do comércio, há mais possibilidade de ocorrerem delitos, então intensificamos [as ações] no período de fim de ano”, revela. “Cidades como Ceilândia, Taguatinga e Gama também também estão no nosso radar”.Segundo ele, outras guarnições da PM, como o Batalhão de Choque, a Patamo e a cavalaria, também estão passando pelas áreas mapeadas. A operação Natalina prossegue até o início de janeiro de 2022.
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