Você tem um débito em Dívida Ativa? Regularize por meio do Portal PGConcilia
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) disponibiliza ao cidadão a possibilidade de apresentar propostas individuais, sem a publicação de editais, para regularização de pendências com a Administração Pública, por meio do Portal PGConcilia. A medida tem objetivo de atender ao disposto na Lei n° 7.684/2025, que apresenta a modalidade de transação resolutiva como um mecanismo para conciliação de débitos tributários e não tributários, que estejam inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa faz parte do Programa Negocia-DF, uma iniciativa do Distrito Federal para facilitar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas, com intuito de viabilizar a recuperação de créditos, reduzir a litigiosidade e contribuir com a conformidade fiscal. Por meio da transação resolutiva, condições facilitadas – como descontos, parcelamentos e reduções de multas e juros, podem ser aplicados para acelerar a resolução de litígios e o pagamento de dívidas com a administração pública. Quem pode apresentar proposta? A transação por proposta individual pode ser apresentada pelo devedor que tenha um montante consolidado de valores em Dívida Ativa superior a R$ 3 milhões, ou que esteja em: ✅ Recuperação judicial; ✅ Liquidação judicial ou extrajudicial; ✅ Falência. Como participar? O cidadão interessado pode oferecer proposta individual de negociação de seus débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não tributária, por meio de requerimento realizado pelo PGConcilia. Veja o passo a passo: ✅ Visite o site concilia.pg.df.gov.br; ✅ Selecione a opção “Negocia-DF”; ✅ Ao carregar nova página, selecione “Quero iniciar negociação por Proposta Individual” – para realizar essa ação, é necessário login pela Plataforma gov.br; ✅ Preencha o formulário que instrui o pedido, com a documentação necessária e envie. PGConcilia A plataforma foi lançada pela PGDF em maio e tem objetivo de facilitar o acesso de pessoas físicas e jurídicas à possibilidade de negociação de débitos judiciais e extrajudiciais, por meio de proposição de acordos diretamente com a administração pública. *Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
Ler mais...
Mutirão do Procon renegociará dívidas de cartão de crédito do BRB cancelado há mais de 65 dias
O Procon-DF, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, promove, a partir da próxima segunda-feira (21), mutirão de renegociação de dívidas para consumidores com cartão de crédito BRB Card com condições especiais e facilitadas. O mutirão é destinado exclusivamente a clientes BRB Card, pessoa física e jurídica, que tenham o cartão de crédito cancelado há mais de 65 dias. Esses clientes vão poder renegociar dívidas com condições diferenciadas para a ação do Procon, como taxa de juros de até 1,55% ao mês, parcelamento em até 96 meses, e descontos que podem chegar a 96% para quitação à vista do débito. A ação será realizada na sede do Procon-DF, no Venâncio Shopping, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e vai até o fim do próximo mês, se encerrando no dia 29 de novembro. As negociações com o banco podem ser acompanhadas por técnicos do órgão de defesa do consumidor. O atendimento será organizado por meio da distribuição de 50 senhas por dia. Serviço Mutirão de Renegociação de Dívidas com a BRB Card – Data: 21/10 a 29/11/24 – Local: Sede do Procon, Venâncio Shopping – Horário: 8h às 17h, de segunda a sexta-feira – Requisitos: Negociação de dívidas de cartão de crédito BRB Card, vencidas há 65 dias ou mais *Com informações do Procon-DF
Ler mais...
Caesb suspende atendimento público nos escritórios
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) suspendeu, temporariamente, o atendimento presencial em seus escritórios. Todos os serviços oferecidos pela empresa podem ser solicitados nos meios virtuais, como site, aplicativo e central telefônica. A decisão atende aos atos normativos do Poder Executivo, em especial ao Decreto nº 41.853, publicado no Diário Oficial do DF em 2 de março de 2021, estabelecendo regime de teletrabalho, a partir de 15 de março. Mesmo com escritórios fechados, usuários podem acessar todos os serviços por meios digitais e pelo 156 | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Devido à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia do novo coronavírus, o regime de teletrabalho na Caesb será em caráter excepcional e provisório. A decisão vale enquanto estiverem em vigência os decretos e normas do governo. O objetivo é evitar a aglomeração nas unidades da Companhia e garantir a saúde de empregados e usuários dos serviços. Comodidade Os clientes não precisam sair de casa para ter acesso aos serviços oferecidos pela Companhia. Pelo aplicativo de autoatendimento, disponível para download nos sistemas IOS e Android, os usuários podem informar vazamento na rua, solicitar revisão ou segunda via de contas, alteração de titularidade e vencimento, desobstrução de esgoto, além de informações sobre consumo de água, consulta de protocolos, entre outras opções. O site oficial da Caesb, além dos serviços oferecidos acima, disponibiliza atendimento para parcelamento de débitos, 1ª ligação de água, autoleitura, religação de água, ressarcimento de danos, interferência de rede e situação de débito. A Central de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone 115, é outro canal que pode ser utilizado. O cliente pode solicitar manutenção nas redes de água e esgoto e serviços comerciais, como análise de contas, atualização de cadastro e religação. [Olho texto=”O Programa de Negociação de Débitos (PND 2020) continua em andamento até o dia 31 de março” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Dentro da Central 115, existe também uma ferramenta que facilita bastante o acesso aos serviços, a URA – Unidade de Resposta Audível. Ao ligar para a Central, o usuário é atendido pelo robô que oferta serviços e informações diversas, como: consulta de débitos pendentes e segunda via de contas; revisão de contas; consulta de falta de água; solicitação de desobstrução de esgoto; solicitação de conserto de vazamento de água (no hidrômetro e na rua); consulta do andamento de protocolos; informações sobre tarifa social, alteração de titularidade e protesto de contas. Autoleitura Os serviços de leitura e de faturamento serão realizados normalmente. Os leituristas estão orientados a evitar o contato com os usuários e, caso deseje, o cliente poderá informar à Companhia a leitura por meio de fotografia pela Agência Virtual. Todos os usuários que não tiverem a leitura realizada podem informá-la pela Central 115, Agência Virtual ou chat no site institucional. Há ainda a opção de cadastramento em autoleitura no site da Caesb, o que possibilita ao cliente informar a leitura por 5 meses consecutivos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Parcelamento de débitos O Programa de Negociação de Débitos (PND 2020) continua em andamento até o dia 31 de março. Qualquer pessoa física que tiver débitos vencidos até 30 de novembro de 2020 terá desconto de até 99% nos juros de mora para pagamento à vista, até 15 dias a partir do recebimento do boleto. O cliente pode parcelar os débitos pelo Autoatendimento e Agência Virtual. Conheça os canais de atendimento: – Site oficial: https://www.caesb.df.gov.br/autoatendimento – Para baixar o aplicativo da Caesb no celular: IOS: https://apps.apple.com/br/app/caesb-autoatendimento/id1003831993 Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.df.caesb.mobile – Central de Atendimento ao Cliente: 115 *Com informações da Caesb
Ler mais...
CEB lança programa de recuperação de crédito
A CEB Distribuição lançará nesta segunda-feira (22), uma edição excepcional do RECUPERA – Programa de Recuperação de Créditos. Desta vez, os clientes, em especial os da classe comercial, que com a pandemia do novo coronavírus enfrentam dificuldades para manter o pagamento da conta de energia em dia, terão condições diferenciadas para quitar as dívidas. “Sensíveis ao momento delicado que todos estamos passando por conta da pandemia, nossa intenção é facilitar a negociação para os clientes que querem pagar, mas que enfrentam dificuldades financeiras provocadas pela atual situação”, explica o presidente da CEB, Edison Garcia. Quem tiver contas atrasadas, poderá parcelar os débitos da seguinte forma: – 6 vezes iguais, sem juros, com entrada de 20% e abatimento de 100% dos juros e multa por inadimplência; – 12 vezes iguais, sem juros, com entrada de 40% e abatimento de 50% dos juros e multa por inadimplência; – 12 vezes, com juros de 0,50% a.m., com entrada de 20%; – De 13 a 36 vezes, com juros de 0,80% a.m., com entrada de 20%. Até mesmo o consumo já faturado, mas com a conta ainda não vencida poderá ser parcelado. “É importante ressaltar que as negociações com pagamentos à vista ou com parcelas que vençam até dezembro de 2020 estarão isentas de multa e juros por atraso”, completa Garcia. Para aderir ao RECUPERA, o cliente deve acessar a Agência Digital da CEB, clicar em “Serviços Expressos”, depois selecionar a opção “Parcelamento de Débitos” e preencher todos os dados solicitados. Após análise, a resposta será enviada para o e-mail cadastrado em até três dias úteis, não havendo necessidade do cliente ligar para a CEB. *Com informações da CEB
Ler mais...