Formação em direitos e deveres pode se tornar obrigatória em estágios do GDF
O projeto Conhecer Direito — desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) — pode ganhar caráter permanente por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). A iniciativa tem como objetivo utilizar o caráter multidisciplinar do programa e tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF). Projeto de lei quer tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam no GDF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A proposta, apresentada em 28 de agosto pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz, sugere a alteração da Lei nº 3.769/06 para incluir, na programação didático-pedagógica dos estágios em órgãos e entidades do poder público do DF, um módulo voltado à educação em direitos e deveres. O Projeto de Lei nº 1.907/25 segue agora para análise das comissões permanentes da CLDF e, se aprovado, será apreciado em plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador Ibaneis Rocha. A medida prevê que a DPDF e a DPU sejam responsáveis pela oferta do conteúdo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, podendo atuar em cooperação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é institucionalizar a formação cidadã como parte da experiência de estudantes em estágio no serviço público. A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e consolidar a instituição como parceira estratégica da juventude, fortalecendo o vínculo entre Justiça, cidadania e educação. "O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla" Celestino Chupel, defensor público-geral do DF O Conhecer Direito é oferecido na modalidade a distância, totalmente gratuito e aberto a qualquer interessado, e já conta com cinco módulos. Até o fim do ano, serão lançados mais dois. A programação inclui tanto disciplinas jurídicas — como direito de família, civil, penal, mulher, infância e juventude — quanto aulas de redação, educação empreendedora, preparação para o mercado de trabalho, princípios, valores e ética. O curso, que já possui mais de 1,4 mil inscritos, também aborda temas inovadores, como cidadania digital e os riscos das redes sociais. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a proposta legislativa não apenas reconhece como também potencializa esse trabalho institucional já consolidado, ao propor sua extensão sistemática aos estagiários do ensino médio que ingressam no serviço público distrital. “O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla”, afirmou. O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania O defensor público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, destacou que o projeto de lei representa um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. “Ficamos felizes com essa iniciativa e esperamos que a proposta avance, consolidando ainda mais o papel da DPDF na promoção da educação em direitos e na formação cidadã da juventude do DF. Esse é também um reconhecimento a todos os parceiros públicos e privados que, ao nosso lado, contribuem para o fortalecimento dessa trajetória”, comentou. Segundo o deputado distrital Rogério Morro da Cruz, muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. “É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício; e a DPDF, a DPU e os parceiros que desenvolvem a iniciativa já demonstraram possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, apontou. Projeto Conhecer Direito O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania. Por meio de palestras, oficinas e atividades interativas em escolas públicas e instituições sociais, busca aproximar a população jovem de temas ligados à Justiça, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres fundamentais. Criado há quase 15 anos, inicialmente voltado a estudantes do ensino médio da rede pública, começou com aulas presenciais semanais sobre direitos e deveres. Em 2025, o projeto foi universalizado, permitindo a participação de qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade ou condição socioeconômica. Com a ampliação, os conteúdos passaram a ser disponibilizados em formato remoto pela plataforma Easjur EaD, que reuniu mais de quatro mil usuários cadastrados em pouco mais de um ano. O ambiente oferece recursos de segurança e interatividade, apoiados no Moodle, base tecnológica de reconhecimento internacional utilizada por instituições de ensino no mundo todo. [LEIA_TAMBEM]Além de videoaulas, a iniciativa conta com material didático inovador, entre eles a série “Você não sabe? A Defensoria te ensina”. Cada edição reúne 50 questões práticas sobre temas específicos — como direito de família, penal, cível, infância e juventude, direitos das mulheres e fazenda pública — totalizando, atualmente, 300 questões elaboradas a partir de situações recorrentes no atendimento da DPDF. O projeto já alcançou milhares de estudantes em diferentes regiões do DF, consolidando-se como uma das principais ações de educação em direitos no país. Além de trabalhar conceitos básicos sobre garantias constitucionais, abre espaço para a escuta ativa, estimula o diálogo entre defensores públicos e a comunidade e incentiva a prevenção de conflitos antes que se tornem processos judiciais. Sua relevância também se reflete no impacto social, ao empoderar jovens e prepará-los para exercer a cidadania de maneira mais consciente e participativa. O projeto também desenvolve, há décadas, uma vertente de ação afirmativa voltada à redução de desigualdades sociais, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais a alunos da rede pública. As bolsas, viabilizadas em cooperação com parceiros institucionais reunidos no Programa de Interação Acadêmica, já contemplaram centenas de jovens, assegurando acesso à educação e oportunidades de transformação social. Paralelamente, o Conhecer Direito foi instituído pela Defensoria Pública-Geral da DPDF como parte obrigatória da formação inicial dos estagiários de ensino médio, garantindo a todos os ingressantes uma base sólida em cidadania e direitos fundamentais. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
Ler mais...
Cartilha orienta sobre direitos e deveres na contratação de serviços funerários e cemiteriais
O Governo do Distrito Federal (GDF) disponibiliza à população uma cartilha informativa para ajudar em um momento delicado: o sepultamento de entes queridos. O material, desenvolvido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), destaca os direitos e deveres dos cidadãos durante a contratação de serviços funerários e cemiteriais, trazendo orientações detalhadas sobre como proceder para evitar abusos e cobranças indevidas. “Ela (a cartilha) diz o que pode e o que não pode justamente para evitar dúvidas no momento em que qualquer pessoa venha a precisar desse serviço. Assim, a gente ajuda a quem passa por este momento de dor, sofrimento e vulnerabilidade, que não seja vítima, por exemplo, de um golpe ou de uma cobrança indevida, diferente do preço que é tabelado” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania “O objetivo da cartilha é informar o cidadão sobre os seus direitos em relação aos serviços públicos dos cemitério e funerárias do DF. Ela diz o que pode e o que não pode justamente para evitar dúvidas no momento em que qualquer pessoa venha a precisar desse serviço. Assim, a gente ajuda a quem passa por este momento de dor, sofrimento e vulnerabilidade, que não seja vítima, por exemplo, de um golpe ou de uma cobrança indevida, diferente do preço que é tabelado”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. No DF, a Subsecretaria de Assuntos Funerários (Suaf), vinculada à Sejus, é a responsável pela fiscalização dos serviços funerários e dos cemitérios da capital. O órgão atende presencialmente na Sala 10 da Estação Rodoferroviária, Ala Central Norte, ou por telefone, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Os números para contato são (61) 2244-1121/2244-1123 e (61) 98314-0615. A Suaf recomenda que, antes de contratar os serviços cemiteriais e funerários, o interessado deve conferir as tabelas de preços no site do órgão. As empresas não estão autorizadas a cobrar valores superiores aos que constam na relação disponibilizada no endereço eletrônico e são obrigadas a mostrar as urnas de menor preço Padrão I e II. No cenário de reaproveitamento de jazigos com título de perpetuidade ou arrendamento, um familiar deve se dirigir ao cemitério onde ocorreu o sepultamento, com a nota fiscal de compra do jazigo e o título de perpetuidade | Fotos: Paulo H Carvalho/Agência Brasília É importante que o cidadão recuse a oferta de serviços funerários por pessoas que se apresentarem no meio da rua, nas saídas de hospitais, do Instituto de Medicina Legal (IML), cartórios, locais de acidente ou qualquer outro lugar. As funerárias autorizadas a funcionar estão disponíveis no site da Sejus, que também traz informações sobre todos os veículos credenciados. Sepultamento social Se a família não tiver condições de pagar o sepultamento, os responsáveis pelo falecido, cuja renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo (por pessoa), têm direito ao benefício do sepultamento social. Para isso, é necessário comparecer ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especial e Assistência Social (Creas) da respectiva região administrativa onde mora. A família que receber o auxílio por morte tem direito a todos os itens fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social do DF, que podem ser: urna funerária (caixão), velório e sepultamento, além de transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação A família que receber o auxílio por morte tem direito a todos os itens fornecidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social do DF, que podem ser: urna funerária (caixão), velório e sepultamento, além de transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação. Neste caso, os cemitérios não poderão cobrar por nenhum desses itens, ainda que o sepultamento seja feito em jazigo de família, ou que outros serviços venham a ser contratados, como kit café/água/chá, aluguel de cadeiras, castiçal, carro elétrico, praça de sepultamento, compra de flores, entre outros. Além disso, nenhum cemitério poderá negar à família que receber o auxílio por morte a utilização de capela para velório. Em caso de dúvida ou divergência, o interessado poderá entrar em contato com a Subsecretaria de Assuntos Funerários. Em sepultamentos sociais, após três anos os corpos poderão ser exumados e os restos mortais recolhidos ao ossuário pelo prazo de cinco anos. A família tem de ser avisada. Caso não encontrada, será publicado aviso no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e comunicados o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nenhum cemitério poderá negar à família que receber o auxílio por morte a utilização de capela para velório. Em caso de dúvida ou divergência, o interessado poderá entrar em contato com a Subsecretaria de Assuntos Funerários Jazigos familiares Caso a família opte pela utilização de jazigo de família nos sepultamentos gratuitos, o cemitério poderá cobrar pelo serviço de exumação, se for necessário. É possível utilizar um sepulcro onde esteja sepultado um familiar para sepultar outro, desde que a morte tenha ocorrido pelo menos há 3 anos. No cenário de reaproveitamento de jazigos com título de perpetuidade ou arrendamento, um familiar deve se dirigir ao cemitério onde ocorreu o sepultamento, com a nota fiscal de compra do jazigo e o título de perpetuidade. Na ausência do documento, o mesmo poderá ser obtido gratuitamente na própria administração da própria unidade. O arrendamento é uma espécie de aluguel do túmulo por 10, 15 ou 20 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que realizado o pagamento da nova taxa ao cemitério. Também poderá ser solicitada a concessão de título de perpetuidade, com o pagamento das taxas devidas. Vale ressaltar que, uma vez vencido o prazo, sem renovação, os restos mortais poderão ser exumados e recolhidos ao ossuário pelo prazo de cinco anos. Neste caso, a família deve ser comunicada pelo cemitério em questão. Se ela não for encontrada, o aviso pode ocorrer por publicação no DODF. Confira os cemitérios em funcionamento no DF → Plano Piloto: Campo da Esperança, na SHLS, final da Asa Sul → Planaltina: Setor Residencial Leste → Sobradinho: AR 7, Setor Oeste, Sobradinho II → Gama: Núcleo Ponte Alta → Brazlândia: Setor Norte, Conjunto C → Taguatinga: Setor Habitacional Norte, QNH, Área Especial 18
Ler mais...
Educação em direito é foco de formação para professores
Aulas abordarão temas como direitos da pessoa com deficiência, violência contra a mulher e direitos da infância e da adolescência, entre outros | Foto: Luis Tavares / Secretaria de Educação Professores, coordenadores e orientadores pedagógicos da rede pública de ensino do Distrito Federal participaram, nesta quinta-feira (29/8), da aula inaugural do curso Educação, Democracia e Cidadania promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em parceria com a Secretaria de Educação e com a Defensoria Pública do DF. A formação visa capacitar os participantes sobre conceitos de democracia e de garantia de direitos, enquanto estratégia educativa para a formação cidadã dos estudantes. Na abertura do curso, o secretário de Educação, João Pedro Ferraz, ressaltou que o acesso aos direitos deve estar em todos os lugares. “Deve estar em casa, na escola, no Parlamento, no dia a dia de todas as pessoas. É preciso ensinar direitos e limites, para que não haja violação dos direitos do próximo”, postulou. O secretário, que está à frente da pasta há poucos dias, enfatizou que aceitou o desafio com tranquilidade e que pretende deixar sua marca na educação do DF. “Estou me convencendo de que eu deveria estar à frente da Educação desde o início. Não vou permitir que a burocracia atrapalhe meu trabalho e quero fazer o possível para deixar pelo menos uma mera impressão digital na atividade-fim da pasta”, acrescentou João Pedro. O presidente da CLDF, Rafael Prudente, explicou que a Casa quis propor um curso mais robusto para os professores da rede pública, de maneira que o conhecimento adquirido pudesse ser reverberado nas escolas. “Esse é apenas o primeiro curso. Estamos prevendo outros”, prometeu. Já a defensora pública-geral do DF, Maria José Nápolis, ressaltou o papel de agente de transformação social do defensor público. “Para desenvolver esse papel, um dos melhores caminhos que podemos percorrer é a educação em direitos. Por isso, além de trabalhar com os estudantes da rede pública, queremos transformar a realidade social junto aos professores da rede, que têm a possibilidade de salvar vidas, de lutar pela vida dos nossos jovens, de mostrar a eles os direitos que têm e a possibilidade de crescer na vida”, discursou. O curso tem 60 horas de duração e será realizado às quintas-feiras, das 14h às 18h, até o dia 28 de novembro. As aulas serão totalmente presenciais. Cada módulo abordará um tema diferente envolvendo democracia, educação em direitos, direitos da pessoa com deficiência, violência contra a mulher e direitos da infância e da adolescência, entre outros. * Da Secretaria de Educação
Ler mais...