Boletos da Taxa de Fiscalização e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos estão disponíveis
Desde domingo (15), usuários de recursos hídricos no Distrito Federal podem emitir, no site da Agência Reguladora de Águas e Saneamento (Adasa), os boletos da Taxa de Fiscalização pelo Uso de Recursos Hídricos para não prestadores de serviços públicos (TFU-NP) e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CBRH). Arte: Divulgação/Adasa Os valores cobrados neste exercício são calculados com base no volume autorizado no ano anterior. Isso significa que, se a outorga foi concedida em 2025, o pagamento deve ser feito agora em 2026. Cada usuário deve emitir os boletos referentes a cada interferência registrada em seu nome e verificar se ela se enquadra na TFU-NP, na CBRH ou em ambas. Prazos e parcelamento O valor anual pode ser pago em cota única ou parcelado em até quatro vezes mensais. Para valores acima de R$ 400, o sistema permite o parcelamento, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 100. Nesse caso, o usuário precisa emitir os quatro boletos de uma só vez. A primeira parcela ou cota única vence em 15 de abril deste ano. As demais vencem em 15 de maio (segunda parcela), 15 de junho (terceira parcela) e 15 de julho (quarta parcela). TFU-NP Atividades agrícolas e industriais são as que mais utilizam a água como insumo A TFU-NP é destinada a usuários com potencial de provocar maiores impactos, quantitativos ou qualitativos, sobre a disponibilidade de recursos hídricos. Isso inclui usos relacionados à captação superficial ou subterrânea de água e ao lançamento de efluentes. Em linhas gerais, a taxa alcança cerca de 20% dos usuários que captam 80% da água utilizada no DF. Entre os públicos alcançados estão setores como agricultura e indústria, que utilizam a água como insumo em suas atividades produtivas e, por isso, demandam grandes volumes do recurso. A taxa não se aplica aos usuários que fazem captações de água para determinados usos isentos, pequenos produtores de canais coletivos de irrigação voltados à promoção da produção rural sustentável, usos que não envolvam o consumo direto da água — como lazer, pesca e navegação — e lançamentos de esgotos considerados física, química e biologicamente insignificantes CBRH [LEIA_TAMBEM]Já a CBRH é um instrumento de gestão e valorização da água, previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 e na Lei Distrital nº 2.725/2001, que instituíram, respectivamente, as políticas nacional e distrital de recursos hídricos. A cobrança é direcionada aos grandes usuários de recursos hídricos. Os valores são calculados com base nos mecanismos propostos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do DF e aprovados pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF (CRH/DF). A arrecadação da CBRH, realizada pela Adasa conforme previsto na Resolução CRH/DF nº 03/2024, tem como objetivo permitir um aporte financeiro para a recuperação das bacias hidrográficas. Os valores arrecadados são repassados aos comitês que aplicarão os recursos nas bacias em que foram gerados. A Adasa não envia boletos por e-mail nem pelos Correios. A emissão é de responsabilidade do próprio usuário e deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da agência. Em caso de dúvidas, o atendimento está disponível pelo telefone (61) 3961-4943 e pelo e-mail cobranca@adasa.df.gov.br. *Com informações da Adasa
Ler mais...
Nova Carteira de Identidade Nacional para crianças e adolescentes será emitida de graça esta semana
A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) realizará, nos dias 29 e 30 de abril, uma grande ação social para a emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), voltada exclusivamente para crianças e adolescentes. A iniciativa ocorrerá em uma estrutura montada no Estacionamento do Shopping Popular de Brasília, das 8h às 16h, localizado ao lado da antiga Rodoferroviária. O atendimento será sem necessidade de agendamento, por ordem de chegada, e terá distribuição de 80 senhas por dia, das 8h às 10h. Para quem não conseguir atendimento nesses dias, uma unidade móvel do Na Hora também estará no local, realizando agendamentos para emissão da CIN em datas futuras, na unidade do Na Hora mais próxima da residência do interessado. O atendimento será sem necessidade de agendamento, por ordem de chegada, e terá distribuição de 80 senhas por dia, das 8h às 10h | Foto: Divulgação/Sejus-DF O objetivo da ação é facilitar o acesso ao novo documento de identidade, padronizado em todo o país, com mais segurança e autenticidade. Durante o mutirão, não será necessário levar foto, pois o registro fotográfico e biométrico será feito no próprio local. Para ser atendido, o pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar a Certidão de Nascimento original da criança ou adolescente e a declaração obrigatória devidamente preenchida, disponível para acesso e impressão nos canais oficiais da Sejus. Serviço: •O quê: Emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional para crianças e adolescentes •Quando: 29 e 30 de abril de 2025 •Onde: Estacionamento do Shopping Popular de Brasília (ao lado da antiga Rodoferroviária) •Horário: Atendimento, das 8h às 16h •Horário: Distribuição de 80 senhas por dia, das 8h às 10h •Documentos necessários: Certidão de Nascimento original e declaração preenchida pelos pais ou responsáveis •Gratuito e sem necessidade de agendamento Acesse aqui o formulário da Carteira de Identidade para menor de 16 anos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
Ler mais...
Carteira de Identidade Nacional reconhecerá pessoas com deficiência por meio de cadastro do GDF
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (9), de acordo com o Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, a Portaria Conjunta nº 10 institui o trabalho em parceria entre a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) – antigo Registo Geral (RG). O trabalho incluirá a permissão da PCDF ao sistema do Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPcD). Foto: Divulgação EBC O Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPcd) é responsável por registrar dados e documentos de pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, esse cadastro é requisito para a concessão da Carteira de Identificação da PcD, ou com Transtorno do Espectro Autista e, agora, para a emissão da Carteira de Identidade Nacional, em conformidade com Decreto nº 44.843, de 11 de agosto de 2023. O caminho para esse cadastramento está no site da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Entre os documentos necessários para a realização do cadastro estão: RG, CPF, laudo médico, foto 3×4, comprovante de residência e cadastro no site GOV.BR. É importante que os documentos estejam atualizados. Após a anexação das informações no sistema, servidores da Secretaria da Pessoa com Deficiência farão a validação. Em seguida, o médico analisará o laudo e fará a aprovação, caso a deficiência esteja enquadrada na legislação. Para o secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Pereira dos Santos, o Cadastro da Pessoa com Deficiência é uma porta para que várias políticas públicas para pessoas com deficiência sejam efetivadas de forma tempestiva. A base de dados é aproveitada e cidadãos com deficiência não precisam comprovar várias vezes a sua condição, como está sendo utilizado agora na Carteira de Identidade Nacional. Nesse sentido, o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil, Ruben Sérgio Gumprich, enfatiza que a portaria conjunta tem como objetivo viabilizar o acesso da PCDF ao cadastro da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência. Assim, ao emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) de um cidadão já registrado no Cadastro da Pessoa com Deficiência, a CIN contará com o ícone identificador da condição. Isso facilita a obtenção de direitos, garantindo maior inclusão e cidadania para essas pessoas. Essa forma de organização dos dados é segura, evita fraudes e reduz os custos para a sociedade. Além disso, tudo está em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. A CIN possui padrão nacional e número único, o CPF. *Com informações da SEPD
Ler mais...
Vantagens: carteira estudantil será gratuita e digital
As carteirinhas estudantis dos mais de 635 mil estudantes do Distrito Federal serão emitidas de forma gratuita pelas instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas. É o que prevê a Lei nº 6.673, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O texto, publicado no Diário Oficial do DF, estabelece ainda que o documento de identificação dos alunos seja confeccionado em formato digital, além do físico, já existente. Conforme a legislação, a emissão deverá ser totalmente gratuita. Em nota, a Secretaria de Educação (SEE) informa: “Está em debate a regulamentação dos procedimentos para a emissão do documento no âmbito na rede pública de ensino”. O passo a passo da confecção das carteirinhas para os 490 mil estudantes das escolas públicas deverá ser anunciado em portaria do órgão nos próximos meses.
Ler mais...