Detran-DF estabelece fluxo para registro e enfrentamento ao assédio
Condutas que configurem assédio moral ou sexual no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) devem ser acolhidas, registradas e apuradas em conformidade com o fluxo administrativo estabelecido pela Portaria nº 149/2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (23). “A edição desta portaria visa garantir que eventuais casos de assédio no ambiente de trabalho sejam tratados pelo Detran-DF com o rigor e o cuidado que o assunto merece. O fluxograma definido por nós observa os princípios da centralização institucional, da rastreabilidade, da uniformidade procedimental, da proteção da informação sensível e, sobretudo, do acolhimento institucional e da preservação da integridade da vítima”, ressalta o diretor-geral do Detran-DF, Marcu Bellini. O diretor ainda lembra que é “terminantemente vedada qualquer tentativa de mediação, conciliação ou solução interna em casos de assédio”. Por outro lado, vale destacar que, caso seja constatada má fé do denunciante, sua responsabilidade administrativa será apurada, sem prejuízo de eventual reconhecimento do ilícito nas esferas civil e penal. A fim de preservar a integridade da vítima durante a apuração, medidas administrativas acautelatórias, de caráter não punitivo, devem ser adotadas pelo diretor-geral da autarquia | Foto: André Siqueira/Detran-DF Denúncia O canal oficial para recebimento e formalização das denúncias de assédio é a ouvidoria do Detran-DF, por meio do sistema e-Ouv (Participa-DF), da central 162 ou mediante atendimento presencial, visando assegurar a rastreabilidade e a uniformidade procedimental. À Gerência de Desenvolvimento, Atenção e Bem-estar (Gerdab) cabe realizar, exclusivamente, o suporte psicossocial e a escuta qualificada, não atuando como porta de entrada formal para denúncias administrativas. A medida visa prevenir a revitimização e preservar o sigilo do acompanhamento terapêutico e social das partes envolvidas. O acolhimento da vítima pela Gerdab poderá ocorrer antes, durante ou após o registro da denúncia, de forma opcional à pessoa assediada. Após receber e realizar o registro da denúncia, a ouvidoria encaminhará o caso à corregedoria e acompanhará a resposta ao denunciante, observando as normas de sigilo e proteção de dados. De posse da denúncia, a corregedoria deve realizar o juízo de admissibilidade, conduzir as investigações preliminares e instaurar os Processos Administrativos Disciplinares que, após julgados, poderão resultar na aplicação de sanção, se comprovada materialidade e autoria, ou em arquivamento, quando inexistirem elementos suficientes para responsabilização do acusado. A comunicação do resultado ao denunciante será feita via ouvidoria. Medidas protetivas A fim de preservar a integridade da vítima durante a apuração, medidas administrativas acautelatórias, de caráter não punitivo, devem ser adotadas pelo diretor-geral da autarquia, como alteração e flexibilização da jornada de trabalho e mudança temporária de unidade para evitar o contato entre vítima e suposto assediador. Em casos que envolvem servidor terceirizado, estagiário ou jovem aprendiz, a empresa contratada ou os órgãos e entidades parceiros serão notificados pelo diretor-geral para que promova a alteração de lotação ou do horário de cumprimento da jornada de trabalho dos envolvidos. Sigilo Todos os processos relativos ao assédio tramitarão sob nível de acesso “Sigiloso” no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, de forma que a circulação de informações sensíveis fique restrita ao binômio Ouvidoria/Corregedoria, minimizando a exposição da vítima perante outras unidades administrativas. Monitoramento e prevenção A Ouvidoria do Detran-DF deverá elaborar relatório bimestral com as estatísticas de apuração de assédio moral ou sexual, respeitando o sigilo dos envolvidos. Caberá à Gerdab, em alinhamento com a Câmara Técnica Integrada de Prevenção ao Assédio (CTIPasp), promover campanhas educativas permanentes voltadas à cultura do respeito e da prevenção ao assédio. Campanha educativa Desde o início de junho, o Detran-DF está com uma campanha interna com atividades que reforçam o registro e o enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. O guia prático de prevenção ao assédio moral e sexual, intitulado Respeito é a nossa regra de trânsito interno, foi elaborado pela assessoria de comunicação do Detran-DF em parceria com a Gerdab, Ouvidoria e Corregedoria e traz de forma clara e objetiva conceitos sobre os diversos tipos de assédio, as medidas que devem ser adotadas para denunciar e proteger a vítima, sem esquecer de alertar para os riscos do denuncismo. Além disso, os elevadores da autarquia estão envelopados com o tema da campanha e já estão sendo realizadas palestras e outras atividades para servidores e colaboradores da autarquia, promovendo o debate sobre o assunto. *Com informações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)
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GDF mobiliza autoridades para fortalecimento da cultura de prevenção ao assédio
Com o propósito de fortalecer a prevenção ao assédio moral e sexual no serviço público, a Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio, em parceria com a Escola de Governo (Egov), promoveu, nessa quarta-feira (8), a palestra “Ambiente livre de assédio: um compromisso coletivo”, voltada à alta gestão do Governo do Distrito Federal. A atividade foi conduzida por Michelle Heringer, presidente da comissão e chefe da Assessoria de Apoio aos Julgamentos da Controladoria-Geral (CGDF). A abertura do evento contou com a presença do controlador-geral do DF, Daniel Lima; da secretária da Mulher do Distrito Federal, Giselle Ferreira; do secretário de Economia, Daniel Izaias; e do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Alexandre Sales de Paula; além da diretora-executiva da Escola de Governo do Distrito Federal, Juliana Tolentino. A ação teve como foco a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual, estabelecida pelo Decreto nº 46.174/2024, e reforça o compromisso da administração pública distrital com a criação de ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e pautados na dignidade. GDF reforça compromisso com ambientes de trabalho seguros em palestra sobre prevenção ao assédio | Foto: Divulgação/CGDF Durante a abertura, o controlador-geral do DF, Daniel Lima, destacou a importância da liderança no enfrentamento ao assédio: “O nosso principal objetivo era trazer a alta administração para que as pessoas venham a entender a importância de nós, como gestores, como líderes, abraçarmos esse tema e entendermos a necessidade de estar sempre à frente da temática, levando para nossos servidores um ambiente saudável. A nossa missão é essa, porque, acima de tudo, como líderes, nós temos que ter empatia com as pessoas”. Ele também ressaltou o pioneirismo do DF: “Nós somos a primeira unidade da federação a ter um normativo específico voltado ao combate aos assédios sexual e moral”. Um dos destaques é a proteção e o acolhimento das vítimas de violência no ambiente de trabalho. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, reforçou a relevância da pauta: “Prevenir qualquer tipo de crime contra a mulher é a nossa principal missão. Assim que chegamos, priorizamos os casos de assédio que estavam parados e fortalecemos os canais de acolhimento. Também é essencial cuidar de quem cuida, garantir um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso. Esse é um passo essencial para o combate à violência”. [LEIA_TAMBEM]Michelle Heringer, presidente da comissão, explicou os objetivos da palestra: “A ideia aqui é falarmos sobre as questões de assédio e capacitar a alta liderança justamente para que saiba atuar nos casos que acontecerem, mas, especialmente, trabalhar fortemente na prevenção, para evitar qualquer dano emocional, físico e psicológico para as vítimas das violências no ambiente de trabalho”. Ela também anunciou o lançamento de um guia informativo: “Em breve teremos o lançamento do nosso guia, trazendo uma atualização com relação aos conceitos, para que possamos distribuir para todos os servidores, terceirizados e estagiários do GDF. O objetivo é que possam ter acesso a essas informações para identificar o que é assédio moral, sexual, um ato de discriminação, conflitos interpessoais e aprendermos a lidar com todas essas questões dentro desse espaço de trabalho”. A iniciativa foi elogiada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias: “Discutir o tema na Egov é muito simbólico, porque demonstra a necessidade que temos de manter uma capacitação contínua sobre conceitos e práticas que promovam ambientes de trabalho mais saudáveis. Ao longo do tempo, isso se reflete na melhoria dos serviços prestados à população e na entrega de políticas públicas mais eficientes”. A Escola de Governo do Distrito Federal oferece também dois cursos sobre o tema — um presencial (Assédio na Administração Pública — Combate e Prevenção) e outro online (Assédio na Administração Pública) — voltados a servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, além de integrantes das carreiras civis e militares do GDF. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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