Terracap lança campanha de renegociação de dívidas
A partir desta terça-feira (17), clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) com débitos em atraso poderão renegociar as dívidas junto à empresa. A iniciativa alcança toda a carteira de vendas e concessão imobiliária da agência que possui alguma pendência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso. A adesão à campanha pode ser feita até 17 de fevereiro, via requerimento físico, no edifício-sede da Terracap, ou requerimento digital, no portal da Terracap. A adesão à campanha de renegociação será feita de forma física, pessoalmente, no atendimento do edifício-sede da Terracap, ou por meio do portal da agência | Foto: Divulgação/Terracap Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos anteriores a 12 de dezembro de 2024. Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora – a depender do percentual mínimo de entrada, mantendo a correção monetária da dívida principal. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento. Além dos clientes que compraram lotes ou obtiveram a concessão em licitações públicas, poderão aderir à campanha aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta A fim de dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap permite o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato. Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 30 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisará pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência. Além dos clientes que compraram lotes ou obtiveram a concessão em licitações públicas, poderão aderir à campanha aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social que também estão em atraso. Ainda podem participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II. Também poderá haver a migração de juros nas renegociações dos contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia. Como participar A adesão à campanha de renegociação será feita de forma física, pessoalmente, no atendimento do edifício-sede da Terracap, ou por meio do portal da Terracap. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Serviços Online”, devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros. Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat online, disponível no portal da Agência. Já o atendimento presencial é realizado no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do Anexo do Palácio do Buriti, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações de Terracap
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Cerca de 13% dos contribuintes ainda estão em débito com IPVA e IPTU; veja como regularizar
Este ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) já arrecadou R$ 2,657 bilhões com os tributos dos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sendo R$ 1,532 bilhão e R$ 1,125 bilhão de cada um respectivamente. No entanto, os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto, enquanto o IPTU a dívida é de R$ 284 milhões. “A maioria dos cidadãos do Distrito Federal pagou os tributos de forma correta. Temos um grupo que compõe a minoria – sendo 13% que não quitaram o IPTU e 13,6% o IPVA – que é de inadimplentes”, afirma o subsecretário da Receita do DF, Anderson Borges Roepke. De acordo com o titular da pasta, a arrecadação dos dois impostos é fundamental para o GDF financiar as políticas públicas, as obras, a manutenção da cidade e o pagamento dos servidores, por exemplo. Os cofres públicos ainda aguardam receber R$ 600 milhões referentes à inadimplência. Com o IPVA sendo o tributo com mais débitos, um total de R$ 316 milhões em aberto | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “É importante que essas pessoas que estão em débito busquem se regularizar, porque não há previsão de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) nem para esse ano, nem para o ano seguinte. E também que tenham consciência de que fazem parte de uma minoria que pode ter que lidar com as medidas administrativas para a cobrança do tributo”, acrescenta. No caso do IPVA, o contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Já quem deve o IPTU, por não existir uma fiscalização, já passa a ter que lidar com as medidas administrativas que também valem para quem não está com o IPVA em dia. A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim, o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal. Para regularizar o caso, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso.
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Empresas do Simples Nacional devem regularizar débitos até esta terça (25)
Os empresários inadimplentes com a Receita do DF devem estar atentos para evitar a exclusão de suas empresas do Simples Nacional. O prazo para regularização termina nesta terça-feira (25). As empresas devem efetuar a regularização dos débitos para evitar a exclusão do regime especial de tributação. A consulta aos débitos pode ser feita no Portal de Serviços da Receita do DF. [Olho texto=”O valor total que essas empresas acumulam em débitos chega a R$ 72,9 milhões; os principais débitos são referentes ao ICMS e ao IPVA, além de multas aplicadas pelo DF Legal” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] No dia 5 deste mês, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) enviou comunicados para as 18.133 empresas que estão em situação irregular. A comunicação oficial foi enviada eletronicamente pelo sistema de Domicílio Fiscal Eletrônico (DFe) e pode ser acessada pela área restrita do Agencianet. O valor total que essas empresas acumulam em débitos chega a R$ 72,9 milhões. Os principais débitos são referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de multas aplicadas pelo DF Legal. O procedimento de exclusão do Simples Nacional é realizado anualmente. Todavia, devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia de covid-19, o desenquadramento, pelo Distrito Federal, não foi feito nos exercícios de 2020/2021 e 2021/2022. *Com informações da Secretaria de Fazenda
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Comerciantes da Galeria dos Estados serão remanejados durante obras
Os trabalhos serão feitos em etapas, contemplando as duas alas da galeria – as de numeração par e as que têm lojas com número ímpar / Foto: André Borges/Agência Brasília Tudo pronto para o início das obras que começam neste mês na Galeria dos Estados. Cada etapa tem a previsão de durar seis meses. Em março, foi instituída uma comissão temporária de lojistas para tratar da desocupação e remanejamento. Representantes da Secretaria Executiva das Cidades e da Administração de Brasília participaram da reunião para tratar do processo. Por conta dessa reforma, que será feita em ambos os lados da galeria – ímpares e pares, cada um com 44 lojas –, os comerciantes do local serão remanejados. Nessa primeira etapa, conforme orientações publicadas na edição do Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda (1º), os comerciantes do lado par serão remanejados para as lojas desocupadas na ala ímpar. O lado de numeração par da galeria tem 24 lojas, das quais 19 estão ocupadas por comerciantes, entre os quais serão remanejados os 16 que se encontram quites com o preço público. Os inadimplentes precisam regularizar a situação para voltarem a operar. O remanejamento seguirá os critérios de manutenção no mesmo setor, espelhamento para loja mais próxima e adimplência com as taxas, além da apresentação da documentação (termo de permissão e, no mínimo, requerimento de licença de funcionamento). * Com informações da Secretaria Adjunta das Cidades
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