GDF institui Dia da Advocacia Familiarista e dá acesso aos advogados da OAB-DF ao sistema SEI
Agência Brasília · GDF INSTITUI DIA DA ADVOCACIA FAMILIARISTA E DÁ ACESSO AOS ADVOGADOS DA OAB-DF AO SISTEMA SEI O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo no fortalecimento da atuação da advocacia na capital. O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (17), duas leis que impactam diretamente o exercício profissional da categoria. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Distrito Federal (OAB-DF), Paulo Maurício Siqueira, esteve presente na cerimônia de assinatura, que ocorreu no Palácio do Buriti. A instituição do Dia da Advocacia Familiarista foi um dos destaques da cerimônia realizada no Palácio do Buriti | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Nós estamos aqui sancionando dois projetos de lei a pedido do nosso querido Paulo Maurício”, declarou o governador. “São dois projetos que foram apresentados pela Câmara Legislativa. Um deles trata do acesso aos advogados ao SEI, e o outro cria o Dia da Advocacia Familiarista, que é tão importante na pacificação dos conflitos familiares aqui no Distrito Federal.” Projetos de lei O primeiro dos projetos, o PL 1218/2024 de autoria do deputado distrital Pepa, garante aos advogados regularmente inscritos na OAB-DF o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do DF, ferramenta essencial para a tramitação de processos administrativos no âmbito do governo local. A medida visa a ampliar a transparência, agilizar o trabalho dos profissionais e promover maior integração entre os entes públicos e a advocacia. Já o PL 1809/2025, dos deputados Wellington Luiz, Doutora Jane, Dayse Amarilio, Jaqueline Silva e Paula Belmonte, institui o Dia da Advocacia Familiarista, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A data, instituída para 15 de maio, tem o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais que atuam no campo do direito de família, área sensível e fundamental para a garantia de direitos nas relações familiares. Paulo Maurício Siqueira celebrou as medidas: “A advocacia se sente abraçada e representada com esse reconhecimento e, principalmente agora, com esse acesso ao SEI que vai facilitar muito nosso trabalho. Então queremos agradecer ao GDF e a Câmara Legislativa”.
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Plano Plurianual garante R$ 12,5 bilhões aos cofres do DF
Sessão com plenário lotado marca votações finais de 2019 | Foto: Carlos Gandra / CLDF O Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023 foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). A proposta constitui o planejamento orçamentário dos órgãos e entidades da administração pública distrital direta e indireta, da própria CLDF e do Tribunal de Contas do DF (TCDF), além de apresentar de forma regionalizada os objetivos e metas do governo. Com a aprovação do PPA, o investimento estimado é de R$ 12,495 bilhões, uma média de R$ 3,123 bilhões por ano. O montante é proveniente de arrecadação própria, das transferências constitucionais, do Fundo Constitucional do DF, do orçamento de investimento das estatais e de receitas de outras fontes, como operações de crédito e convênios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O PPA declara as escolhas do Governo do Distrito Federal e da sociedade, bem como indica os meios para implementação das políticas públicas e orienta taticamente a ação do estado para a consecução dos objetivos pretendidos. A proposição aprovada está em conformidade com o Plano Estratégico do Distrito Federal 2019-2060 e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). A alocação dos recursos e a implementação e gestão das políticas públicas serão orientadas pelos oito eixos temáticos constantes do Plano Estratégico 2019-2060: Segurança; Educação; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Territorial; Meio Ambiente; e Gestão e Estratégia. Esses oito eixos reúnem 15 programas temáticos, que retratam a agenda de Governo; e 17 programas de gestão, manutenção e serviços ao estado, que agregam os gastos relacionados à área-meio. Os programas estão detalhados em ações orçamentárias que integram tanto o PPA quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA). [Olho texto=”PPA de R$ 12,495 bilhões” assinatura=”resultará em média de R$ 3,123 bilhões por ano para os cofres do GDF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As codificações e os títulos de programas e ações do PPA 2020-2023 são os mesmos que se aplicam às Leis de Diretrizes Orçamentárias, às Leis Orçamentárias Anuais e mesmos às leis congêneres que as modifiquem. Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações do 2020-2023 são estimativos, não constituindo limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Participação popular Para ampliar o diálogo entre governo e sociedade e de aumentar a participação popular, entre 16 de junho e 8 de julho foram realizadas audiências públicas voltadas para apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPA 2020-2023, assim como disponibilizados os canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal: postos de atendimento em cada órgão do GDF, telefone 162 e portal para apresentação de sugestões. Confira outros projetos do Executivo aprovados nesta quarta-feira (11): • PL nº 747/2019: prorroga, até 31 de dezembro de 2023, a isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus do transporte público coletivo do DF; • PL nº 794/2019: altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. A proposta institui a Gratificação por Serviço Voluntário de Execução Penal, vinculado à Carreira Atividades Penitenciárias. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o serviço voluntário remunerado representa uma medida emergencial para tentar diminuir os efeitos do déficit estrutural e de pessoal, observando o aumento da superpopulação carcerária; • PL nº 853/2019: inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 a criação de 24 cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do DF (TCDF); • PL nº 796/2019: abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 973.825,00. O montante será utilizado pelo Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do DF (Fascal), do Tribunal de Contas do DF (TCDF), dos Programas de Trabalho, entre outros; • PL nº 739/2019: abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 3.976.000,00. O dinheiro será investido no orçamento de investimento da Biotic para o exercício financeiro de 2019; • PL nº 787/2019: altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019. O texto implementa a indenização por Serviço Voluntário vinculada à Polícia Civil e aos servidores da Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil; • PL nº 822/2019: abre crédito adicional à Lei Orçamentário Anual do DF no valor R$ 5.691.542,00. O dinheiro será investido no Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do DF com o objetivo de atender despesas com aquisição de viaturas do tipo de unidade de resgate em atendimento as ocorrências hospitalares, além da Administração Regional de Santa Maria para atender as despesas com execução de obras do Galpão Cultural e do Ginásio de Esportes na Quadra Central da cidade. *Com informações da Secretaria de Economia
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PL permite que empresas quitem dívidas e evitem judicialização
O Projeto de Lei nº 813/2019, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), em primeiro e segundo turnos, na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta vai evitar a judicialização da cobrança dos débitos, além de dar oportunidades para empresas regularizarem suas dívidas com o setor público distrital. Para pagamento à vista, o desconto será de 99% da multa e 89% dos juros, por exemplo (veja abaixo a lista de projetos aprovados na CLDF). Segundo a proposta, poderão ser quitados os débitos não tributários com a capital, suas autarquias e fundações definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de maio deste ano. Ainda na área econômica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 811/2019, que altera a Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 5.711.010,00. O montante será remanejado para o Orçamento de Dispêndio com o objetivo da manutenção de bens imóveis da Companhia Imobiliária do DF (Terracap). Outros projetos Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 621/2019, que cria o Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp). O órgão terá competência consultiva, propositiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública com o objetivo de receber recursos federais para subsidiar projetos no setor. Outro proposta do Executivo local aprovada pela CLDF foi o Projeto de Lei nº 689/2019, que qualifica as organizações sociais no âmbito do DF. Com o aval dos parlamentares, será possível a parceria com o terceiro setor para que possam exercer atividades ligadas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social ou ao desporto. O Projeto de Lei nº 823/2019 também foi aprovado pelos parlamentares na noite desta terça-feira. A proposição cria a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do DF, com os cargos de analista e de técnico. Veja a lista de projetos aprovados: PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PLO 21 – Permissão de utilização dos recursos da FAP, não empenhados até o dia 15 de novembro de 2019, para utilização do recurso no exercício; PL 621/19 – Conselho Distrital de Segurança Pública – Consdisp; PL 811/19 – Crédito no valor de R$ 5.711.010,00, em favor da Terracap; PL 708/19 -Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; PLC 19/19 – Poligonais; PL 748/19 – Iges-DF; PL 786/19 – Obrigatoriedade de avaliação de impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias para proposições; PL 813/19 – Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF; PL 823/19 – Alteração da carreira atualmente chamada denominada Planejamento e Gestão Urbana e regional.
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