Ocupa uma área rural no DF? Saiba como solicitar a regularização fundiária
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Quem ocupa uma área rural passível de regularização no Distrito Federal pode solicitar a regularização fundiária. Ao final do processo, se todos os requisitos forem atendidos, é firmado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), documento que formaliza a ocupação da área. Comprovação do exercício de atividade rural ou ambiental é um dos requisitos para obter o contrato que formaliza a ocupação da área | Foto: Arquivo/Agência Brasília Antes da assinatura do contrato, é preciso comprovar que a ocupação atende aos requisitos legais. Entre elas estão o tempo de ocupação do imóvel, o exercício de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação necessária. Como solicitar A forma de iniciar o pedido depende da situação da área. Quando a região é contemplada por um edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para apresentar a documentação dentro do prazo estabelecido. Nas áreas que ainda não foram contempladas por edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido passa por análise técnica e documental, e, se necessário, podem ser solicitadas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo. A quem se destina Podem participar ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023. Entre as principais exigências estão ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, no caso de áreas com características rurais situadas em zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare. Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016, exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
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Cadastro habitacional: veja etapas para inscrição nos programas de moradia
O acesso aos programas habitacionais tem início pelo Cadastro da Habitação. Por meio desse registro, são reunidas informações pessoais, familiares e socioeconômicas necessárias para a análise, habilitação e classificação dos candidatos, conforme os critérios técnicos de cada modalidade de atendimento. O procedimento pode ser feito pelo site ou aplicativo (iOS e Android). Antes de iniciar a inscrição, o cidadão deve verificar os requisitos, reunir a documentação necessária e conferir os dados declarados, para evitar pendências que possam impedir a habilitação. É preciso ficar atento aos requisitos legais exigidos para cada tipo de programa habitacional | Foto: Arquivo/Agência Brasilia Passo 1: verifique os programas disponíveis Existem diferentes linhas de atendimento habitacional. O Morar Bem é destinado ao atendimento habitacional de famílias de baixa renda. O Regulariza DF trata da regularização fundiária de ocupações e assentamentos informais. O Morar DF prevê subsídio para aquisição de unidade habitacional. O subsídio do Morar DF é de R$ 17.153,61. O recurso é usado no pagamento da entrada ou da parte não financiável da operação habitacional e não é repassado diretamente ao cidadão. A concessão depende da habilitação do candidato, da análise documental e do cumprimento das etapas previstas. Também há o programa Melhorias Habitacionais, voltado a reformas e ampliações em moradias existentes, e o Cartão Material de Construção, que prevê auxílio financeiro para compra de materiais de construção. Nesse caso, o valor informado é de R$ 15 mil, conforme as regras do programa. Passo 2: confira se atende aos requisitos Podem se inscrever pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas que atendam aos critérios legais do programa escolhido. Para as linhas de imóveis prontos e lotes urbanizados, a legislação prevê comprovação, nos últimos cinco anos, de residência no Distrito Federal ou de trabalho no DF com residência na Região Metropolitana do Entorno. Também é necessário observar o limite de renda familiar definido para cada modalidade. Nos programas custeados com recursos do Distrito Federal, a legislação admite renda familiar bruta mensal de até 12 salários mínimos, mas algumas linhas podem ter critérios específicos. O candidato não pode ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal ou na cidade em que reside, nem usufrutuário de imóvel residencial no DF. Também não pode ter sido beneficiado anteriormente por programa habitacional de transferência de propriedade ou de regularização fundiária, salvo exceções previstas em lei. Passo 3: reúna os documentos A documentação básica inclui documento de identificação pessoal, CPF, comprovante de estado civil, comprovante de renda familiar bruta, documentos dos dependentes, quando houver, e comprovantes de residência no DF relativos aos últimos cinco anos. Em situações específicas, podem ser solicitados documentos complementares. Pessoas com deficiência devem apresentar o cadastramento no CadPcD. Famílias em situação de vulnerabilidade podem precisar de relatório socioeconômico emitido pela área de assistência social. No caso de mulheres em situação de violência doméstica, a legislação prevê documentos como ação penal ou inquérito enquadrado na Lei Maria da Penha, certidão de tramitação da ação penal e relatório elaborado por assistente social do Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Passo 4: faça a inscrição A inscrição pode ser feita pelo site ou pelo aplicativo (iOS e Android). No portal, o cidadão deve acessar a opção “Inscrição Morar Bem”, informar o CPF e fazer login com a conta gov.br. Em seguida, é necessário preencher os dados pessoais e familiares, anexar a documentação exigida e conferir todas as informações antes do envio. Há também a opção de atendimento presencial, mediante agendamento, para cidadãos que precisem de auxílio durante o processo. Passo 5: acompanhe a análise Depois do envio, o acompanhamento deve ser feito pelo aplicativo ou pelo site, com consulta por CPF. É por esses canais que o cidadão pode verificar a situação do cadastro e eventuais convocações. A habilitação não significa concessão automática de unidade habitacional, subsídio ou outro atendimento. Os candidatos são chamados conforme a classificação, a disponibilidade de empreendimentos, a linha de atendimento e a comprovação dos dados declarados. Passo 6: mantenha o cadastro atualizado O Cadastro da Habitação tem validade contínua, mas precisa permanecer atualizado. Mudanças de endereço, telefone, e-mail, estado civil, renda, composição familiar ou inclusão e exclusão de dependentes devem ser informadas pelo candidato. Dados como endereço, telefone e e-mail podem ser atualizados diretamente pelo aplicativo. Quando houver necessidade de alterar ou substituir documentos, o cidadão deve procurar atendimento presencial, mediante agendamento. O cadastro também pode ser excluído após a terceira recusa de indicação pelo programa, conforme as regras aplicáveis. Como funciona a classificação Após a habilitação, os candidatos passam a integrar a lista de classificação. A pontuação considera critérios como tempo de residência ou trabalho no DF, tempo de inscrição em programas habitacionais, número de dependentes, renda familiar e prioridades previstas em lei. Entre as prioridades estão famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência, famílias em situação de risco atingidas por remoções decorrentes de intervenção pública, estado de emergência ou calamidade pública, mulheres vítimas de violência doméstica e famílias com renda de até três salários mínimos. O que pode impedir a habilitação Entre os principais motivos de indeferimento estão o não atendimento aos requisitos legais, inconsistências nas informações prestadas, documentação incompleta ou inválida, posse de imóvel incompatível com as regras do programa, atendimento habitacional anterior e falta de comprovação dos dados declarados. Por isso, é necessário conferir as informações antes do envio, anexar documentos legíveis e manter os dados de contato atualizados. Também é importante acompanhar periodicamente a situação do cadastro pelo site ou pelo aplicativo. Canais oficiais Dúvidas sobre inscrição, habilitação e acompanhamento do cadastro podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento. A Central 156 recebe demandas de atendimento ao cidadão. A Ouvidoria pode ser acionada pelo telefone 162.
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Entidades se reúnem para alinhar etapas da regularização fundiária de condomínios
A Terracap reuniu, nesta quinta-feira (2), representantes das áreas de regularização de interesse específico (Arines) que possuem Termos de Compromisso firmados com a companhia para apresentar o andamento dos processos, alinhar as próximas etapas da regularização fundiária e esclarecer dúvidas das entidades representativas dos moradores. Atualmente, a Terracap mantém 14 Termos de Compromisso celebrados com condomínios e associações de moradores. Grande parte dos processos já está em estágio avançado, aproximando essas comunidades da etapa de venda direta dos terrenos aos ocupantes. Diretor técnico da Terracap, Carlos Leal, lembrou que o processo de regularização se dá por etapas | Foto: Divulgação/Terracap Durante o encontro, o diretor técnico da Terracap, Carlos Leal, explicou que a regularização ocorre em etapas. Inicialmente, são desenvolvidos os estudos urbanísticos, o licenciamento ambiental e os projetos de infraestrutura. Após a aprovação pelos órgãos competentes, a emissão das licenças ambientais e o registro cartorial do parcelamento do solo, a Terracap inicia os procedimentos internos para a venda direta dos imóveis aos moradores. Transparência [LEIA_TAMBEM]Segundo o diretor, além do acompanhamento técnico, a Terracap também tem investido em iniciativas para ampliar a transparência e aproximar os moradores do processo. “Desde 2020, celebramos Termos de Compromisso com condomínios e associações e desenvolvemos ações para aproximar os moradores da regularização”, lembrou o gestor. “Entre elas estão placas informativas com QR Code, que permitem acompanhar o andamento dos processos e identificar a entidade responsável pela interlocução com a Terracap”. Essa modalidade de regularização, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, permite que os próprios condomínios assumam os custos da elaboração e execução projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, como drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento água potável, energia elétrica, pavimentação, entre outros, além de estudos ambientais. “As famílias já vivem nessas áreas e realizaram investimentos ao longo dos anos. A regularização garante tranquilidade e representa a concretização do direito à moradia” Nilo Gonsalves, administrador do Condomínio Villages Alvorada Para Maria José Feitosa Andrade, consultora da Estância Quintas da Alvorada, no Jardim Botânico, a aprovação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) eliminou entraves que dificultavam o andamento de alguns processos e abriu caminho para uma tramitação mais ágil. “Estamos bastante animados”, disse. “Essa reunião esclarece muitas dúvidas e orienta os representantes sobre onde buscar informações”. Acompanhamento Nilo Gonsalves, administrador do Condomínio Villages Alvorada, ressaltou que o diálogo contínuo permite solucionar questões técnicas com mais rapidez. “Essa relação facilita o esclarecimento das questões técnicas e fortalece o trabalho conjunto para que possamos avançar na regularização”, apontou. “As famílias já vivem nessas áreas e realizaram investimentos ao longo dos anos. A regularização garante tranquilidade e representa a concretização do direito à moradia”. Representando o Privê I – Quadra 3, Lindalva Ferreira também avaliou a reunião como um marco para as entidades que aderiram ao programa: “Essa reunião mostra que o trabalho é sério. Dá mais segurança aos moradores e fortalece a parceria com a Terracap. Isso nos motiva a seguir em frente, porque percebemos que a companhia atua como parceira na construção da regularização”. Além das apresentações técnicas, a reunião foi dedicada ao acompanhamento individual dos processos e à escuta das demandas de cada entidade, reforçando a parceria entre a Terracap e as comunidades envolvidas. *Com informações da Terracap *Com informações da Terracap
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GDF aprova projeto de regularização fundiária no Trecho 2 de Vicente Pires
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial do DF (DODF), o Decreto nº 48.866, que aprova o projeto urbanístico de regularização fundiária do Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente Pires. Assinado pela governadora Celina Leão, o ato abrange as quadras 19 e 27 e permite o avanço do processo de regularização da área. O projeto contempla uma área de 537.708,53 metros quadrados (53,77 hectares), onde estão previstos 560 lotes, dos quais 431 são destinados ao uso residencial unifamiliar. Ao todo, o parcelamento comporta 2.535 unidades habitacionais, com capacidade estimada para 6.794 moradores. Além das áreas residenciais, o projeto destina um lote para Equipamento Público Institucional (Inst EP), onde está implantada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Vicente Pires. Regularização A proposta integra o processo de regularização fundiária do Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente Pires e foi elaborada com base no Plano de Uso e Ocupação aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em 2019. Para viabilizar a execução do processo de forma gradual, a área foi subdividida em projetos urbanísticos de regularização independentes. Com a publicação do decreto, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) encaminhará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), responsável por providenciar o registro dos imóveis em cartório no prazo de até 180 dias. *Com informações da Seduh-DF
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Caminho aberto para regularização de 64 imóveis rurais no Pinheiral, em São Sebastião
Dia histórico para a regularização fundiária. A governadora Celina Leão assinou, nesta quinta-feira (11), o decreto que muda o destino da área do Pinheiral, no Núcleo Rural Aguilhada, em São Sebastião, e permite ao Governo do Distrito Federal (GDF) iniciar a análise para regularizar 64 imóveis rurais ocupados por produtores da região. Com a medida, a área de 1.415 hectares deixa de ser o modelo de assentamento rural criado em 2020 e volta à gestão da Terracap, indicando o primeiro passo para que as mais de 400 famílias da região obtenham o título das terras. Na mesma agenda, a chefe do Executivo assinou a ordem de serviço para o lançamento da primeira etapa do chamamento público. É por meio desse procedimento que os ocupantes poderão apresentar a documentação necessária para análise dos imóveis. Cada caso será avaliado separadamente, com verificação da ocupação contínua e do uso rural ou ambiental da área. Governadora Celina Leão assinou, nesta quinta-feira (11), o decreto que muda o destino da área do Pinheiral, no Núcleo Rural Aguilhada, em São Sebastião | Fotos: Lúcio Bernardo Jr. da Agência Brasília Ao assinar o decreto, Celina Leão afirmou que a medida retira um obstáculo administrativo que impedia o avanço do processo. “Tinha um decreto que impossibilitava que a ETR regularizasse aqui. Então nós revogamos esse decreto e já soltamos o edital novo hoje. Muitos aqui foram chamados de grileiros, mas vocês são produtores rurais. Vocês são os que trazem os alimentos para a mesa de quem mais precisa. Vocês estão aqui há décadas, são famílias que foram assentadas e que precisavam da titulação dessa terra. Então, foi preciso vencer muita burocracia, ter vontade do governo para resolver, e hoje soltar o edital é uma vitória. São mais de 400 famílias que serão assentadas, todas elas, dentro do princípio da produção rural, da agricultura familiar. É uma comunidade, que já tem escola, está chegando aqui o programa Caminho das Escolas, está chegando asfalto e até UBS. É uma comunidade que merece toda a nossa atenção. Estou muito feliz de participar desse momento”, afirmou a chefe do Executivo. "É uma comunidade, que já tem escola, está chegando aqui o Programa Caminho das Escolas, está chegando asfalto e até UBS. É uma comunidade que merece toda a nossa atenção. Estou muito feliz de participar desse momento” Governadora Celina Leão Com a medida, a área deixa de ser tratada como um assentamento rural a ser implantado e passa a seguir o rito de análise dos imóveis já ocupados. Em 2020, o Pinheiral foi destinado ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), mas esse modelo não saiu do papel como esperado. Como a região já tinha moradores, chácaras e pequenas glebas com produção própria, o GDF decidiu abrir outro procedimento para avaliar quem cumpre os critérios de regularização. A mudança leva em conta justamente a forma como o Pinheiral se formou ao longo dos anos. A presença de produtores na região é anterior ao processo administrativo que tentou transformar a área em assentamento. Há famílias que vivem no local desde o início dos anos 2000. A partir de 2015, com o início da retirada dos pinheiros da antiga Proflora, a ocupação ganhou novo desenho: áreas antes vazias passaram a ser usadas por pequenos produtores para moradia, agricultura, criação de animais e produção de alimentos. Para o secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, a mudança reconhece a realidade produtiva já existente no Pinheiral. “Quando vistoriamos essas propriedades e visitamos a região, observamos que são pessoas que produzem, contribuem com a produção rural e muitas também com a preservação do meio ambiente”, afirmou o chefe da pasta. A desvinculação ao Prat permite que o processo siga outro rito, voltado à análise dos imóveis já ocupados por produtores que vivem e trabalham na região. A medida faz parte do trabalho de ordenamento territorial no DF tocado pelo GDF, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Segundo o presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis, nos últimos quatro anos a empresa destinou mais de 6 mil hectares para assentamentos, reforma agrária, produção e agricultura familiar. “São áreas para que as famílias possam ocupar o território de forma ordenada e produtiva, gerando emprego, renda e produtos consumidos aqui mesmo no Distrito Federal”, acrescentou. Ainda na agenda, a governadora aproveitou para comentar sobre os planos do GDF para a saúde da região. “Nós vamos agora, com esses 170 médicos que nós contratamos, colocar médico aqui também, na nossa UBS", afirmou em referência aos profissionais recém-contratados pela gestão local. Segurança para produzir Para os produtores, a regularização representa a possibilidade de acessar crédito, investir nas propriedades e reduzir a insegurança sobre a permanência na terra. Morador do Pinheiral desde 2000, o agricultor Itan Primo Neto afirma que a falta de documentação sempre dificultou o acesso a projetos de apoio à produção. “Aqui nós não temos nada. Quando vamos pedir alguma coisa, a resposta é: ‘não, porque você não tem documento’. Então essa regularização vai ser muito boa para nós”, afirmou. Itan Primo Neto, agricultor: "Aqui nós não temos nada. Quando vamos pedir alguma coisa, a resposta é: ‘não, porque você não tem documento’. Então essa regularização vai ser muito boa para nós” Segundo Itan, o direito de uso também traz mais segurança para investir na propriedade. “A gente perde aquele medo de fazer uma casa e depois vir alguém querendo derrubar porque não tem documento. Para nós, é um apoio muito grande”, disse. [LEIA_TAMBEM]A documentação também pode facilitar o acesso a linhas de crédito rural, o que ajuda no custeio e no investimento nas propriedades. Uma das linhas citadas pela Seagri-DF é o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), operacionalizado pelo BRB. O programa permite financiamento de até R$ 200 mil para produtores rurais, com taxa de juros de 3% ao ano e desconto de 25% na taxa de juros para cada parcela paga até a data de vencimento. “Agora, essas famílias vão ter tranquilidade para produzir, fornecendo alimentos para nós que estamos na cidade, garantindo segurança agroalimentar, sustento para suas famílias e qualidade de vida”, afirmou Rafael Bueno. Presidente de uma das associações de moradores da região, Antônio de Jesus vive no Pinheiral há mais de dez anos e produz na região. Para ele, a documentação muda a relação do produtor com a terra. “Quando você pega o documento de uma terra, melhora tudo. Dá para fazer empréstimo no banco, dá para fazer uma casa mais decente para criar os filhos e começar a plantar também”, afirmou. A região reúne produtores de milho, feijão, hortaliças, leite, suínos e aves. “Aqui todo mundo está na roça. Tem gente que planta milho e feijão, muitos mexem com horta, outros com as vaquinhas para tirar leite, porco e galinha. É o que a gente mexe aqui”, contou. “Quando você pega o documento de uma terra, melhora tudo. Dá para fazer empréstimo no banco, dá para fazer uma casa mais decente para criar os filhos e começar a plantar também” Antônio de Jesus, agricultor Como será o chamamento O presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), Thúlio Moraes, reforçou que a assinatura não regulariza automaticamente os imóveis, mas retira o entrave que impedia o avanço do processo. “O Pinheiral ficou por muitos anos em um impasse jurídico, e a governadora assina o decreto que vai viabilizar o início dessa regularização, com o primeiro edital de chamamento”, pontuou. O gestor destacou que os 64 imóveis incluídos na primeira etapa terão a documentação analisada individualmente pela ETR. A empresa vai avaliar a capacidade produtiva, o uso rural ou ambiental efetivo, o atendimento às normas ambientais e outros requisitos legais. O chamamento será dividido em sete etapas. Nesta primeira fase, os ocupantes convocados terão prazo de 30 dias para comparecer à ETR e atualizar a documentação. Parte dos produtores já tem requerimento de regularização aberto; quem ainda não tiver pedido formalizado será chamado a apresentar as informações necessárias para entrar no processo. 64 imóveis incluídos na primeira etapa terão a documentação analisada individualmente pela ETR. A empresa vai avaliar a capacidade produtiva, o uso rural ou ambiental efetivo, o atendimento às normas ambientais e outros requisitos legais Fluxo O processo administrativo reúne manifestação favorável da Terracap, pareceres da área técnica e jurídica da Seagri-DF e deliberação unânime do Conselho de Política de Assentamento (CPA) pela devolução da área. A Empresa de Regularização de Terras Rurais também foi comunicada para ajustar suas ações ao novo plano de regularização.
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Serviços de regularização fundiária urbana e rural são realizados no GDF na Sua Porta
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) participou na segunda-feira (1º) da abertura da 6ª edição do programa GDF na Sua Porta, em Ceilândia. Durante o evento, a governadora Celina Leão realizou entregas relacionadas à regularização fundiária, ao desenvolvimento econômico e à atividade rural, beneficiando empresários, entidades religiosas, instituições assistenciais e produtores rurais da região. A ação ocorre na praça do Restaurante Comunitário DJ Jamaika e reúne diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) em uma força-tarefa de serviços à população. Entre as entregas realizadas pela Terracap, Celina Leão entregou ao empresário Cleomar Martins da Silva a escritura pública vinculada ao Programa Desenvolve-DF, garantindo maior segurança jurídica para a ampliação de suas atividades empresariais. Também foram entregues a escritura de concessão de direito real de uso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Arautos de Cristo, o Termo Administrativo de Moeda Social à Sociedade de Divulgação Espírita Auta de Souza, entre outros. No estande da Terracap, o presidente Júlio César Reis e o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Fernando de Assis Bontempo, deram continuidade às entregas e aos atendimentos voltados a empresários vinculados aos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, além de representantes de entidades religiosas e assistenciais interessados na regularização de suas ocupações. A Terracap, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), já regularizou cerca de 1,7 mil empresas por meio dos programas Desenvolve-DF e Pró-DF | Fotos: Divulgação/Terracap “Estamos aqui realizando uma série de entregas que transformam a vida das pessoas. São concessões de uso para produtores rurais que aguardavam há anos pela regularização, escrituras dos programas Pró-DF e Desenvolve-DF, regularização de templos religiosos e entidades assistenciais, além de outros atos que fortalecem a segurança jurídica e o desenvolvimento do Distrito Federal”, destacou o presidente da Terracap, Júlio César Reis. O presidente também convidou líderes religiosos a procurarem a equipe da companhia durante a programação do evento. “Pastores, padres e dirigentes de entidades religiosas que precisam regularizar a área ocupada por suas instituições podem comparecer ao estande da Terracap para dar andamento ao processo de regularização.” Segurança jurídica para investir e crescer Entre os beneficiados, o empresário Carlos Santos de Lima recebeu contrato vinculado ao Programa Desenvolve-DF. Proprietário de uma empresa de lanternagem e pintura, ele destacou a importância da regularização para o futuro do empreendimento. “Esse contrato é muito importante para nós. Eu estava instalado, mas ainda tinha receio quanto à permanência no imóvel. Agora tenho segurança para ampliar o negócio. Vamos expandir a área construída, aumentar nossa capacidade de atendimento e gerar mais emprego e renda”, afirmou. A Terracap, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), já regularizou cerca de 1,7 mil empresas por meio dos programas Desenvolve-DF e Pró-DF. Desde a criação do Desenvolve-DF, foram formalizados 183 contratos e escrituras, correspondentes a 186 áreas destinadas à atividade produtiva, com potencial para gerar mais de 9 mil empregos diretos. Regularização fortalece ações sociais e religiosas Outra entrega de destaque foi o Termo Administrativo de Moeda Social à Sociedade de Divulgação Espírita Auta de Souza. A entidade desenvolve projetos educacionais e sociais voltados à comunidade de Ceilândia. Representando a instituição, Silvia Sousa ressaltou a importância da regularização para a continuidade dos serviços prestados. “Oferecemos reforço escolar para crianças de escolas públicas da região. Com a documentação regularizada, conseguimos dar continuidade ao projeto com mais tranquilidade e segurança, fortalecendo o trabalho desenvolvido junto às famílias”, afirmou. Desde 2019, mais de 600 ocupações históricas de igrejas, templos religiosos e entidades de assistência social foram regularizadas pela Terracap A entidade ocupa o imóvel há mais de 26 anos e iniciou seu processo de regularização em 2011. A escritura pública foi assinada em 2022 e, posteriormente, a instituição aderiu ao mecanismo de Moeda Social, que permite a compensação financeira por meio da execução de projetos de interesse social. Também beneficiada pelo programa de regularização, a Igreja Batista Vale de Benção recebeu sua documentação definitiva. Para o pastor Frederico Fragonard, o documento representa um novo momento para a instituição. “Estamos em Águas Claras desde 2002 e atendemos mais de 300 famílias. Essa escritura tem uma importância singular porque fortalece nosso trabalho e permite ampliar projetos sociais voltados a crianças, jovens e famílias de diversas regiões do Distrito Federal. Agora temos mais segurança para planejar novas ações e atender ainda mais pessoas”, destacou. Desde 2019, mais de 600 ocupações históricas de igrejas, templos religiosos e entidades de assistência social foram regularizadas pela Terracap. O Programa Igreja Legal oferece segurança jurídica às instituições e contribui para o ordenamento urbano e o fortalecimento das ações sociais desenvolvidas junto às comunidades do Distrito Federal. Atendimento ao público Durante toda a programação do GDF na Sua Porta, a Terracap mantém equipe para orientar empresários acerca dos programas Desenvolve-DF e Pró-DF, além de representantes de entidades religiosas e assistenciais que buscam regularizar seus imóveis por meio do Programa Igreja Legal. O GDF na Sua Porta segue até quarta-feira (3) e retorna entre os dias 8 e 12 de junho, sempre das 9h às 16h, oferecendo à população serviços de cidadania, saúde, assistência social e regularização fundiária. *Com informações da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
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Ceilândia recebe R$ 30 milhões em obras e serviços durante a 6ª edição do GDF na Sua Porta
O GDF na Sua Porta chegou a Ceilândia, nesta segunda-feira (1º), com uma força-tarefa de serviços públicos e um pacote de R$ 30 milhões em obras para a região administrativa. Durante o lançamento, a governadora Celina Leão assinou 35 documentos que autorizam intervenções na maior região do DF, que soma quase 290 mil habitantes. Os serviços passarão por áreas como infraestrutura urbana, mobilidade, lazer, zeladoria, regularização fundiária e saúde. Esta é o sexto local a receber o programa itinerante. Entre as ações do programa, a governadora assinou atos de regularização fundiária | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O atendimento foi montado na praça do Restaurante Comunitário DJ Jamaika, na área central de Ceilândia, e reúne serviços de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF). A programação segue nesta terça (2), na quarta (3) e nos dias 8, 9, 10, 11 e 12, das 9h às 16h, com vacinação, atendimento odontológico, emissão de Carteira de Identidade e serviços do Detran-DF, da Agência do Trabalhador, de apoio à mulher, de assistência social e do Na Hora, além de programas de esporte e agendamento para castração de animais. Durante o lançamento, a governadora Celina Leão fez a primeira agenda pública após receber alta hospitalar, nesta segunda-feira, e defendeu a presença do GDF na região como forma de concentrar obras, atendimentos e serviços de zeladoria em Ceilândia. Cidade bem-cuidada A gente faz um governo escutando as pessoas, escutando a população, para chegar sempre a um denominador comum”, declarou a governadora “A gente preparou essa festa aqui de Ceilândia para deixar a cidade cuidada, sem buraco, com iluminação refeita nas praças públicas, calçadas recuperadas e acolhimento à população em situação de rua”, declarou. “A gente faz um governo escutando as pessoas, escutando a população, para chegar sempre a um denominador comum.” Uma das previsões acertadas durante a abertura do programa em Ceilândia é o reforço na iluminação pública de praças e equipamentos esportivos O pacote inclui recomposição da pavimentação em vias e avenidas, readequação de drenagem, construção e recuperação de calçadas, ciclovia, retornos viários, estacionamentos e abrigos de passageiros. Também estão previstas intervenções em espaços de convivência, como campo sintético, quadras poliesportivas, parques infantis, pontos de encontro comunitário (PECs), praças e áreas verdes. Na área ambiental e de zeladoria, as ordens de serviço preveem recuperação de gramados, plantio, poda de árvores, manutenção de espaços verdes, limpeza e desobstrução de bocas de lobo, além de ações em áreas de descarte irregular. A iluminação pública também será reforçada em praças e equipamentos esportivos. Serviços de cidadania A Saúde entrou no pacote com o anúncio de um novo tomógrafo para o Hospital Regional de Ceilândia (HRC), previsto para chegar ainda neste mês, além de intervenções em setores do hospital e nas unidades básicas de saúde da região. A governadora também adiantou que prepara um decreto para descentralizar recursos às UBSs, com valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por unidade, conforme o porte. Itapoã, Paranoá, Riacho Fundo II, Samambaia e Colônia Agrícola 26 de Setembro já foram contemplados com o programa “Quebrou uma porta, quebrou uma torneira, eles vão ter recurso para trocar”, afirmou a governadora. “Vamos treinar, capacitar e colocar o cartão na mão do gestor, porque é dinheiro público e tem que prestar conta. Eu acredito muito na atenção básica. Acho que tudo acontece pela atenção básica.” O evento também teve atos de regularização fundiária. O GDF formalizou dois contratos de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU) por meio da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), beneficiando Dimas Rodrigues de Souza, da Chácara Fundos da ONG, no Córrego dos Currais, e Edson Amparamo Soares, da Chácara Goianinho nº 90, em Ceilândia. Acompanhamento Outra medida determinou a publicação, em até 90 dias, do edital de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) dos lotes 1 a 8 da QNM 26, Conjunto I, além da conclusão das obras de infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário e estacionamentos na área. Também foi autorizada a desconstituição de lotes para a criação do Bosque Trevo da Amizade, demanda antiga da comunidade. [LEIA_TAMBEM]Durante a agenda, Celina também assinou o termo de posse de Renato Santana como administrador regional de Ceilândia. A governadora ressaltou que o novo gestor terá a missão de acompanhar a execução das obras e cobrar o andamento das intervenções previstas para a região. Renato Santana disse que assume o cargo com a missão de acompanhar de perto a execução das obras e manter a gestão em diálogo com a comunidade. “Eu não vim aqui para passear, vim aqui para trabalhar”, afirmou. “O administrador regional não faz nada se não tiver o apoio de todos os órgãos do governo”. Acesso facilitado A educadora social Bárbara de Castro levou a gata para agendar castração: “Esse programa ajuda e evita que os bichinhos adoeçam ou tenham muitos filhotes” Entre os moradores atendidos estava a educadora social Bárbara Geane de Castro, de 36 anos, que conseguiu vaga para castrar a gata no programa de castração. Ela contou que havia pesquisado o serviço na rede particular e encontrado valores de até R$ 600. “Facilitou muito”, disse. “É muito importante, porque tem muita gente que não tem condição. Esse programa ajuda e evita que os bichinhos adoeçam ou tenham muitos filhotes”. A aposentada Eva Conceição elogiou o atendimento: “Facilita porque eu não tenho que sair de casa de madrugada, sozinha, correndo risco, para ir atrás de uma consulta sem saber se vou conseguir” A aposentada Eva Maria Conceição Silva, 62, também procurou atendimento durante a ação. Ela buscava serviços de saúde e afirmou que iniciativas como o GDF na Sua Porta reduzem a necessidade de deslocamentos longos para tentar atendimento. “Facilita porque eu não tenho que sair de casa de madrugada, sozinha, correndo risco, para ir atrás de uma consulta sem saber se vou conseguir”, relatou. Antes de chegar a Ceilândia, o GDF na Sua Porta já passou pelo Itapoã, Paranoá, Riacho Fundo II, Samambaia e Colônia Agrícola 26 de Setembro.
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ETR e Terracap entregam 50 contratos de concessão no Lago Oeste
A manhã desta quinta-feira (28) foi marcada por mais uma regularização fundiária rural do Distrito Federal. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária integral da Terracap, realizou a entrega de 50 contratos de concessão de direito de uso oneroso (CDUs) a produtores do Núcleo Rural Lago Oeste, em Sobradinho II. A cerimônia ocorreu no salão da Associação dos Produtores do Núcleo Rural Lago Oeste (Asproeste) e reuniu moradores, lideranças comunitárias e representantes do governo local. A entrega representa mais segurança jurídica para famílias que vivem e produzem há décadas na região. Com a nova etapa, a ETR contabiliza cerca de 180 contratos emitidos apenas na Fazenda Contagem de São João da União. O processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais | Fotos: Divulgação/ETR Presidente da ETR, Thúlio Moraes destacou o avanço do trabalho realizado desde a transferência da área para a Terracap. Segundo ele, o processo foi estruturado em etapas para garantir organização e eficiência na análise das ocupações rurais. “Desde a transferência da Fazenda Contagem de São João da União para a Terracap, a ETR iniciou todo um trabalho de diagnóstico para dar início ao processo de regularização. Estruturamos o chamamento em quatro etapas e hoje vivemos um momento de muita alegria. Estamos entregando à comunidade do Lago Oeste 100% dos processos já analisados, o que representa mais de 420 análises concluídas e cerca de 180 contratos entregues. Isso demonstra o compromisso da Terracap e da ETR com o produtor rural e com o fortalecimento da regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou. A presidente da Asproeste, Marilza Speroto, recebeu a CDU da área onde funciona a sede da associação. Ela ressaltou a importância social da regularização para os projetos desenvolvidos no espaço comunitário: “Essa CDU representa muito para todos nós. Aqui funcionam a Unidade Básica de Saúde, a base de apoio da Polícia Militar, o viveiro educativo e o Armazém do Seu Manoel, que reúne cerca de 40 produtores comercializando de forma colaborativa produtos como café, queijos, verduras, artesanato e cervejas artesanais. Também temos projetos sociais, como o galpão de costura para mulheres da comunidade e a escolinha de futebol para as crianças. Com a regularização, teremos condições de ampliar investimentos e fortalecer ainda mais esse trabalho coletivo”. Criada em 1987, a Asproeste surgiu com o objetivo de defender a permanência do Lago Oeste como área rural e de preservação ambiental, além de atuar pela regularização fundiária da região. Ao longo de quase quatro décadas, a entidade também passou a desenvolver ações sociais e comunitárias em parceria com órgãos públicos. Com a assinatura das CDUs, famílias que estão na fila há 30 anos agora têm segurança O produtor rural Barnabé Artur da Silva aguardava havia mais de 30 anos pela regularização da propriedade onde construiu sua vida e sua família. “Receber essa CDU é uma alegria difícil de explicar. Foram mais de 30 anos batalhando por essa segurança para mim e para minha família. Dediquei minha vida a essa terra e hoje vou dormir mais tranquilo e feliz”, contou. Natural de Pernambuco, Barnabé chegou a Brasília ainda como pioneiro. Em 1992, fixou residência no Lago Oeste, onde iniciou a produção agrícola com plantio de milho, feijão, arroz, mandioca, graviola e laranja, além da criação de ovelhas e galinhas. Ao longo dos anos, acompanhou o crescimento da comunidade e participou da construção da história da região ao lado da esposa, filhos, netos e bisnetos. A entrega da CDU representa o reconhecimento oficial dessa trajetória construída com trabalho, perseverança e pertencimento à terra. Regularização da Fazenda Contagem O Lago Oeste está localizado na região administrativa de Sobradinho II, próximo à DF-001 e à Floresta Nacional de Brasília. Tradicionalmente formado por chácaras e pequenas propriedades rurais, o núcleo integra a área da Fazenda Contagem de São João da União. A regularização fundiária ganhou impulso a partir de 2022, quando a transferência da área da União para a Terracap foi viabilizada por meio do Termo de Conciliação nº 03/2022, firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2024, a propriedade, com área total de 3.068,81 hectares, foi oficialmente incorporada ao patrimônio da Terracap. [LEIA_TAMBEM]Já em 2025, após o registro definitivo do imóvel em cartório, a ETR assumiu a gestão técnica da área e elaborou o Plano de Utilização Geral (PU Geral), documento que orienta a regularização ocupacional da macrozona rural, onde estão localizados 546 imóveis rurais. Para organizar o processo, a ETR dividiu o chamamento público em quatro etapas sucessivas, abrangendo diferentes ruas e travessas do Lago Oeste. O modelo teve ampla adesão dos produtores, alcançando mais de 80% de participação das famílias ocupantes. Além da segurança jurídica, a regularização também prevê compromissos ambientais. Todos os beneficiários assinam termo de adesão e apresentam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assumindo responsabilidades relacionadas à preservação dos recursos hídricos da Área de Proteção de Manancial do Torto e às diretrizes ambientais da APA do Planalto Central. *Com informações da Novacap
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Carreta da Regularização inicia atendimentos em Samambaia nesta segunda-feira (11)
A Carreta da Regularização chega a Samambaia nesta segunda-feira (11), levando atendimento gratuito para moradores que buscam regularizar seus imóveis e obter mais segurança jurídica sobre suas moradias. A estrutura ficará instalada no estacionamento do Complexo Cultural de Samambaia, com funcionamento das 8h às 18h. A iniciativa faz parte do trabalho itinerante realizado em parceria com a Codhab-DF, com execução do Instituto Nacional de Empoderamento Social e Qualificação (Inesq), e tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços de regularização fundiária, levando os atendimentos diretamente para dentro das regiões administrativas do Distrito Federal. Durante o período de atendimento, os moradores poderão esclarecer dúvidas, acompanhar processos, receber orientações sobre documentação e obter suporte relacionado à regularização de imóveis. O atendimento é gratuito e não exige agendamento prévio. A proposta da carreta é aproximar os serviços da população, especialmente de moradores que enfrentam dificuldades de deslocamento ou acesso aos atendimentos presenciais tradicionais. Além de agilizar demandas, a iniciativa contribui para ampliar o acesso à moradia regularizada e à segurança jurídica das famílias atendidas. Durante o período de atendimento, os moradores poderão esclarecer dúvidas, acompanhar processos, receber orientações sobre documentação e obter suporte relacionado à regularização de imóveis | Foto: Divulgação/Codhab-DF “A proposta da carreta é justamente facilitar a vida da população, levando o atendimento até onde as pessoas estão. Muitas famílias aguardam há anos por esse processo, e aproximar esse serviço da comunidade faz toda a diferença”, destaca a presidente do Inesq, Lúcia Batista. A Carreta da Regularização já realizou milhares de atendimentos em diferentes regiões do Distrito Federal, reforçando o trabalho de ampliação do acesso da população aos serviços de regularização fundiária. *Com informações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF)
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Sonho realizado: GDF leva regularização fundiária rural a famílias do Assentamento Roseli Nunes
A governadora Celina Leão entregou, nesta quarta-feira (6), 16 contratos de concessão de uso (CDU) para famílias do Assentamento Roseli Nunes, localizado na Fazenda Pipiripau, em Planaltina. A ação, conduzida pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), representa um marco na política de regularização fundiária do Distrito Federal e encerra um longo período de indefinição para a comunidade. A entrega dos documentos é o resultado prático do Edital nº 02/2026. Com essa nova remessa, o Governo do Distrito Federal (GDF) alcança a marca de 25 contratos concedidos na região, somando-se aos nove CDUs já entregues na primeira etapa. O objetivo é regularizar 100% das 30 chácaras que compõem a área coletiva. A viabilização só foi possível após a superação de entraves ambientais e legais. A gleba, destinada ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) em 2016, enfrentava restrições por estar em Área de Proteção de Mananciais. O secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Rafael Bueno, destacou o trabalho técnico e jurídico para destravar o processo. “Foi um momento muito esperado pela comunidade. Essas questões foram superadas com responsabilidade, com a atualização do Pdot e a modernização da legislação de regularização fundiária, permitindo que as famílias recebessem o documento e passem a acessar crédito, assistência técnica e políticas públicas”, afirmou. Com essa nova remessa, o Governo do Distrito Federal (GDF) alcança a marca de 25 contratos concedidos nessa região de Planaltina | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo ele, a medida também fortalece a produção local. “Isso contribui diretamente para o abastecimento agroalimentar. A comunidade já fornece alimentos para a merenda escolar do DF. É um ciclo: garantia da terra, apoio à produção e preservação ambiental”, completou. Para os moradores, a emissão do documento representa emancipação. “É a concretização de um sonho, uma luta de anos. Significa paz, tranquilidade e permanência no campo, além de segurança jurídica”, celebrou Catiucia Rodrigues, presidente da associação local. Catiele Brandão, uma das beneficiadas, ressaltou o reconhecimento. “Agora, a gente tem endereço, deixa de ser invisível. Antes, não tinha como provar nada”, comentou, emocionada. Benefícios práticos e próximos passos A posse do CDU muda a realidade econômica e social dos produtores. O Estado passa a atuar com infraestrutura básica, como energia regularizada e outorga para poços artesianos. Os assentados também podem acessar crédito, assistência técnica da Emater e participar de editais de fomento. O presidente da ETR, Thulio Moraes, afirmou que a entrega simboliza a solução de um problema histórico. “Esse é o esforço do GDF para encontrar uma solução jurídica e tecnicamente viável para regularizar famílias que aguardavam há anos. Hoje é um momento simbólico e de muita alegria”, reforçou. Ele destacou os efeitos imediatos do documento. “A partir de agora, o Estado pode chegar com infraestrutura, e o contrato já permite acesso a crédito e assistência técnica. Tudo isso é viabilizado com a regularização”, explicou. Sobre os próximos passos, Moraes detalhou: “As famílias precisam continuar dando uso rural ao imóvel, cumprindo sua função social. A ETR vai avançar na individualização das matrículas, e o próximo passo será a escritura definitiva em cartório.” Para ele, o processo representa uma virada. “Era uma comunidade sem perspectiva de regularização. A partir de 2023, voltou a sonhar, e hoje é a concretização desse sonho”, concluiu o presidente.
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