Campanha arrecada livros para bibliotecas de unidades prisionais do DF
Com o propósito de ampliar os acervos das bibliotecas no sistema prisional e incentivar a remição de pena por meio da leitura, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) deu início a uma campanha de doação de livros. A ação, que integra a iniciativa Ler Liberta, busca promover a educação, o acesso à cultura e a ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Após doado, o material passará por uma triagem para que tenha garantido seu estado de conservação | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília As doações podem ser feitas por visitantes, advogados e demais interessados durante os dias de visita ou no momento do cadastro, inclusive nos postos do Na Hora que contam com serviços da administração penitenciária (Ceilândia, Riacho Fundo, Rodoviária, Sobradinho e Taguatinga) e que dispõem de estrutura adequada para esse tipo de recebimento. Todo o material será submetido a uma triagem de segurança e deve estar em bom estado de conservação, sem anotações ou rasuras. [LEIA_TAMBEM]A ação vai de agosto a dezembro deste ano, e os livros arrecadados serão utilizados no primeiro semestre de 2026 para fins de remição de pena – benefício que permite ao custodiado reduzir o tempo na unidade prisional mediante a leitura e análise de obras previamente autorizadas pela Justiça. A iniciativa está amparada pela Portaria nº 80/2023 da Vara de Execuções Penais do DF, e cada obra lida pode garantir até quatro dias de remição, desde que esteja na lista oficial disponível no site da Seape-DF. Para o diretor de Políticas Penitenciárias da Seape-DF, George Yves, a campanha de doação de livros representa mais do que um gesto de solidariedade: “É uma ponte entre a sociedade e os custodiados. Cada livro doado representa uma oportunidade de recomeço, de aprendizado e de dignidade para quem busca trilhar um novo caminho”.
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Divulgado calendário de envio das certidões do Enem/PPL e Encceja/PPL para remição de pena
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF) divulgou o cronograma de envio das certidões dos exames nacionais realizados nas unidades penais do Distrito Federal em 2024. Entre abril e junho, todos os reeducandos aprovados, parcial ou integralmente, terão suas certidões encaminhadas à Vara de Execuções Penais (VEP/DF) para fins de remição de pena. No total, foram inscritos nos exames 6.766 custodiados, dos quais 4.864 terão direito a algum tipo de remição. Os reeducandos aprovados no Encceja e no Enem terão suas certidões encaminhadas à Vara de Execuções Penais entre abril e junho | Foto: Divulgação/Seape-DF O calendário de envio das certidões do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja/PPL) e do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem/PPL) tem como objetivo otimizar o processo de remição de pena por meio da educação. O Encceja/PPL 2024 teve 4.397 reeducandos inscritos, dos quais 1.698 obtiveram aprovação total e 1.398 alcançaram aprovação parcial. No Enem/PPL, 2.412 reeducandos participaram, dos quais 1.768 foram aprovados. 6.766 Custodiados que realizaram exames nacionais nas unidades penais do DF em 2024 Os custodiados que concluem o ensino fundamental por meio dos exames recebem 1.600 horas de remição, enquanto aqueles que finalizam o ensino médio são beneficiados com 1.200 horas, acrescidas de 1/3 por conclusão de nível de educação, de acordo com a Resolução nº 391, de 10/05/2021. “Uma das prioridades da Secretaria de Educação no sistema prisional é a qualidade da educação. Assegurar a aprendizagem e a formação de cidadãos críticos contribui diretamente com a preparação para o Enem, um exame que exige leitura, interpretação e compreensão do mundo contemporâneo”, ressaltou a secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá. Para saber se o reeducando inscrito em algum desses exames obteve aprovação total ou parcial, o visitante pode acessar o site da Seape-DF na área Consulta Visitante (Convis), na aba de “Relatório do Interno”. A pasta destaca que a padronização do envio das certidões realizada pela VEP/DF, aliada à qualificação de dados, contribui para a melhoria da oferta de educação nas unidades penais do Distrito Federal. A iniciativa proporciona condições mais organizadas e eficientes para a remição de pena, favorecendo a progressão de regime. O envio das certidões está sendo realizado conforme o cronograma abaixo: · Abril – CPP, CIR e PFDF; · Maio – CDP e PDF IV; · Junho – PDF I e PDF II. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF)
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Projeto de remição de pena por leitura vira política pública
Mais um avanço para a reintegração e ressocialização dos presos do sistema penitenciário do Distrito Federal foi alcançado com a publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), da Portaria Conjunta nº 11, que estabelece a implementação da política de remição de pena pela leitura para pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais. [Olho texto=”“É um grande avanço porque a remição de pena pela leitura deixa de ser um projeto e passa a ser uma política de Estado, algo que é permanente e será executado de modo definitivo”” assinatura=”Hélvia Paranaguá, secretária de Educação” esquerda_direita_centro=”direita”] A portaria, publicada no DODF da última quinta-feira (29), institui os termos da cooperação mútua entre Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF), Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). “É um grande avanço porque a remição de pena pela leitura deixa de ser um projeto e passa a ser uma política de Estado, algo que é permanente e será executado de modo definitivo. A Secretaria de Educação reconhece o direito à educação como direito humano fundamental para a constituição de pessoas autônomas, críticas e ativas, contribuindo, assim, para o processo de ressocialização desses indivíduos”, ressalta a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Para reduzir quatro dias de pena, é necessário a leitura de uma obra literária, científica ou filosófica, e a elaboração de uma produção textual para verificar esta leitura. O limite para cada custodiado é de 12 obras por ano, o que dá, no máximo, 48 dias de remição a cada ano. Com obras literárias, científicas ou filosóficas, a política de remição de pena pela leitura tem como meta alcançar anualmente até 10% das pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação / Secretaria de Educação do DF Os participantes recebem os livros em suas celas junto com um manual que contém orientações básicas sobre o atendimento educacional e toda a dinâmica dessa forma de remição. Os custodiados têm o prazo de até 30 dias para concluir a leitura. Após esse período, são aplicados relatórios para comprovar a leitura da obra e, posteriormente, o resultado dessa verificação de leitura é encaminhado para apreciação e homologação da remição de pena pela juíza da Vara de Execuções Penais. [Olho texto=”“É a equipe pedagógica da escola que seleciona as obras a serem lidas, faz a execução dos processos, as estratégias e as atividades que envolvem toda a operacionalização da política”” assinatura=”Lilian Cristina Sena, diretora de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A política de remição de pena pela leitura tem como meta alcançar anualmente até 10% das pessoas privadas de liberdade dos estabelecimentos penais do sistema penitenciário e das unidades de recolhimento do Distrito Federal. Além disso, visa também ampliar o rol de títulos e o quantitativo de livros disponíveis para leitura nesses estabelecimentos e unidades. CED 1 de Brasília Com a publicação da portaria, a diretora de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação do DF, Lilian Cristina Sena, explica que, agora, o atendimento dos presos e o desenvolvimento da política pública serão feitos por professores lotados definitivamente no Centro Educacional 1 de Brasília. Anteriormente, os educadores que atendiam ao projeto eram apenas cedidos temporariamente para a escola enquanto o mesmo estivesse sendo executado. “É a equipe pedagógica da escola que seleciona as obras a serem lidas, faz a execução dos processos, as estratégias e as atividades que envolvem toda a operacionalização da política”, explica Lilian. Histórico Desde 2018, a Secretaria de Educação, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, implantou o Projeto de Remição de Pena pela Leitura: Ler Liberta nos estabelecimentos penais do Distrito Federal. Ao longo desse tempo, o Ler Liberta emprestou 15.310 obras literárias para os presos e 9.569 produções textuais feitas por eles foram aprovadas para remição. A política de remição, com a aprovação da portaria, também está totalmente adequada à Resolução n° 391 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os procedimentos e diretrizes a serem observados para o direito à remição de pena por meio de práticas sociais e educativas nos ambientes privados de liberdade. O acervo bibliográfico para a remição é composto por obras de autores consagrados da literatura brasileira. Com a adequação à Resolução n° 391, o acervo será ampliado. *Com informações da Secretaria de Educação
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