Créditos do Nota Legal para abater no IPVA e no IPTU já chegam a R$ 54,7 milhões
Os contribuintes cadastrados no Nota Legal já haviam feito, até a manhã desta quinta-feira (15), 177 mil indicações para desconto no pagamento dos valores do IPTU, imposto sobre imóveis, ou do IPVA, tributo sobre a propriedade de veículos. Isso significa que o Governo do Distrito Federal (GDF) devolverá, só desse lote, no mínimo R$ 54,7 milhões aos cidadãos que costumam exigir a inclusão do CPF nas notas de compras e fazem parte do programa. Atenção, contribuinte: aproveite para fazer indicação de crédito e abater no imposto | Foto: Divulgação Se você tem créditos e ainda não escolheu em qual imposto deseja abatê-los, fique atento: o prazo se encerra na próxima terça-feira (20). O IPVA é o tributo mais escolhido, com 67,79% do valor total já indicado. No ano passado, os brasilienses tiveram devolvidos, em forma de crédito, R$ 93 milhões — o maior valor da série histórica do programa, em vigor há 16 anos. Para fazer a requisição, basta acessar o portal do programa, clicar na área restrita com os dados previamente cadastrados e escolher o tributo. “O Nota Legal é um programa consolidado de estímulo à cidadania fiscal por incentivar o contribuinte a exigir a emissão da Nota Fiscal e, assim, reduzir a evasão de divisas e a sonegação”, explica o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia (Seec-DF), Anderson Borges Roepke. O programa já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que incluíram nos seus CPFs nesse período mais de 1,5 bilhão de notas fiscais. A quantidade de cadastrados já ultrapassa 1,95 milhão de participantes. O contribuinte dono de créditos que não indicar agora em qual imposto prefere descontá-los pode pedir a restituição em dinheiro, diretamente na conta bancária, em junho. Quem ainda não se cadastrou pode fazê-lo a qualquer instante pelo portal e, se for o caso, recuperar os valores acumulados. *Com informações da Secretaria de Economia
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Parentes de 219 aposentados falecidos são convocados para acerto financeiro
O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (15) o Edital de Convocação nº 04/2024, que chama familiares de 219 aposentados e pensionistas falecidos relacionados em lista para comparecer à Gerência de Acertos Financeiros (Geafi) no prazo improrrogável de 30 dias. A convocação é a última tentativa de contato com os familiares dos beneficiários falecidos. Antes desse procedimento, o Iprev-DF já tentou se comunicar por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR) pelos Correios. Pessoas convocadas devem comparecer à sede do Iprev-DF, no Setor Comercial Sul | Foto: Divulgação/Iprev-DF O chamamento tem por objetivo buscar o ressarcimento de pagamentos indevidos a aposentados e pensionistas já falecidos. São considerados indevidos os pagamentos depositados pelo GDF na conta bancária do titular do benefício após o óbito. Movimentações bancárias realizadas por herdeiros ou terceiros dos valores depositados indevidamente constituem enriquecimento sem causa e podem configurar fraude previdenciária a ser apurada pelo Ministério Público. O parágrafo 3º do artigo 164 da portaria nº 16, de 24 de janeiro de 2019, estabelece: “(…) à exceção dos valores referentes aos parágrafos de que trata este artigo, todos os valores pagos pelo Iprev-DF a segurado falecido referente ao período pós-óbito deverão ser objeto de devolução”. Os familiares devem comparecer à unidade do Iprev-DF localizada no Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 9, Torre B, 1º andar, Edifício Parque Cidade Corporate. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Confira a convocação. *Com informações do IprevDF
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