Regulamentação do Uber no DF é aprovada em primeiro turno

Projeto de Lei que regulamenta o Uber foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara Legislativa. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 777, de 2015, que regulamenta aplicativos de transporte individual privado de passageiros, como o Uber. O texto enviado pelo Executivo local em novembro de 2015 passou em primeiro turno na Câmara Legislativa com 23 votos favoráveis.

Entre outras regras, o texto prevê obrigatoriedade do cadastro dos condutores e das empresas, padrão para os veículos, inscrição de pessoa jurídica no Distrito Federal e emissão de nota fiscal eletrônica.

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O documento enviado ao Legislativo é resultado do trabalho de uma comissão técnica coordenada pela Casa Civil e integrada por outros seis órgãos do governo de Brasília. Desde que chegou à Câmara Legislativa em novembro, a proposta original recebeu mais de 50 emendas.

De acordo com o projeto aprovado, somente será considerado serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede a atividade executada por pessoa física que tenha automóvel próprio e esteja cadastrada em empresas que usam aplicativos on-line para marcação de trajetos.

Emendas parlamentares ao projeto que regulamenta o Uber

Após aprovarem o texto enviado pelo Executivo local, os distritais votaram emendas parlamentares e aprovaram nove delas. Os veículos mais simples, que configuram o modelo Uber X, grande demanda da categoria dos motoristas de aplicativos, poderão rodar. A proposta do Executivo contemplava apenas carros de luxo, pretos e com outras especificidades.

O Legislativo deu aval também ao acúmulo de funções aos taxistas. Aqueles que tiverem interesse poderão operar também por meio do aplicativo, com o taxímetro desligado. Outro ponto aprovado dá prioridade aos taxistas que trabalham com concessões de aluguel no caso de nova expedição de certificado anual de autorização pelo governo local.

Ficou definido ainda a liberação e a especificação da modalidade de taxi executivo, que deve seguir regras diferenciadas das do comum. Os carros precisam ser do tipo sedan ou SUV e oferecer serviço de bordo e ar-condicionado. No entanto, o novo modelo não pode usar aplicativos.

O plenário também acatou a emenda que limita o número de permissionários que poderão trabalhar no aplicativo. O texto proposto pelos parlamentares prevê que devem trabalhar 1,7 mil motoristas, cinquenta por cento do número de permissões para táxis. A medida ainda será revista no segundo turno da votação, de acordo com a presidente da casa, deputada Celina Leão (PPS).

Os parlamentares se reunirão em segundo turno para votar outras emendas e o texto final da proposta. A sessão ocorrerá nesta quinta-feira (23).