O governo de Brasília formará uma comissão, por meio de portaria, para abrir processo administrativo e verificar se há nulidade do contrato do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad). Diante de indícios de fraude na licitação feita pela gestão anterior, auditoria da Controladoria-Geral do DF recomenda a medida.
O consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho; a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; a procuradora-geral do DF, Paola Aires; e o controlador-geral do DF, Henrique Ziller. Foto: Tony Winston/Agência Brasília
O anúncio foi feito nesta tarde (30), em entrevista coletiva no Palácio do Buriti, pelo chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, acompanhado da secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos; do controlador-geral do DF, Henrique Ziller; da procuradora-geral do DF, Paola Aires; e do consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho.
A comissão — formada por dois servidores do Planejamento e um da controladoria-geral — terá 90 dias para apurar a situação. Após o prazo, que pode ser prorrogado, a concessionária terá direito ao contraditório. Todo o processo deverá ser baseado no direito à ampla defesa.
A Controladoria-Geral do DF já auditava o contrato com a concessionária do Centrad e incorporou informações de delações da operação Lava Jato, da Polícia Federal.
“A conclusão da controladoria é que o governo deveria declarar a nulidade desse contrato pelos graves fatos que foram identificados, as inúmeras irregularidades desde a licitação, a assinatura do contrato e a execução contratual”, explicou Ziller.
Nulidade do contrato do Centrad não acarretará prejuízos ao governo
Caso o contrato seja declarado nulo, o chefe da Casa Civil destacou que não haverá prejuízo para o governo, pois, até o momento, não houve qualquer pagamento pelo edifício. “Estavam previstas prestações mensais em torno de R$ 22 milhões, mas nunca desembolsamos porque discutíamos algumas obrigações por parte do consórcio que não tinham sido entregues.”
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Ele citou questões de energia elétrica e obras viárias mitigadoras por causa do impacto de trânsito que o empreendimento levaria para a região. Com os indícios de fraude, no entanto, Sampaio afirmou que não há mais espaço para negociar com o consórcio.
“Antes discutíamos sobre o pressuposto de ser um contrato válido, agora não. Vieram fatos graves que nos levam a avaliar se o contrato é nulo desde o nascimento ou não. Esse é o foco da investigação”, ponderou.
Durante o processo administrativo, a comissão fará um relatório para definir se concorda ou não com o pedido de nulidade do contrato. “Vamos aplicar todos os princípios da legalidade. Com base nas conclusões, vamos apurar responsabilidades dos envolvidos”, detalhou a secretária Leany Lemos.
Cláusulas arbitrais do contrato estão suspensas
Diante das suspeitas quanto à legitimidade do contrato do Centrad, por pedido da Procuradoria-Geral do DF, as cláusulas arbitrais estão suspensas. A tutela cautelar foi deferida, também nesta sexta (30), pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).
Consultor jurídico do governo, Renê Rocha Filho explicou que, por essas cláusulas, as questões entre o Executivo local e o consórcio deveriam ser discutidas extrajudicialmente por meio de uma comissão de arbitragem.
Para a procuradora-geral do DF, Paola Aires, a suspensão é importante para que o governo apure a situação administrativamente e tome as providências cabíveis. “A administração pública, no seu poder e dever de agir, verificados indícios de irregularidades em um contrato, está impedida de fazer uma negociação arbitral”, avaliou.
Histórico do Centrad e outros processos em andamento
O Centro Administrativo do DF, em Taguatinga, foi entregue no último dia de 2014 e deveria abrigar funcionários do governo de Brasília. O terreno onde o empreendimento foi construído pertence ao Executivo, e o contrato foi feito por meio de parceria público-privada.
[Olho texto='”O trabalho está em andamento. Todos foram notificados a apresentar defesa, e temos de cumprir o rito para que tudo ocorra dentro da legalidade”‘ assinatura=”Henrique Ziller, controlador-geral do DF, sobre contratos e obras de gestões passadas que estão sob auditoria” esquerda_direita_centro=”direita”]
A atual gestão, iniciada em 2015, decidiu não fazer a transferência. Relatório anterior da controladoria em relação ao complexo de prédios já apontava irregularidades.
Outros contratos e obras iniciados no DF em gestões passadas também estão sob auditoria do órgão, por meio do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), criado pela Portaria nº 42, de 2017, com o objetivo de identificar o mau uso de recursos públicos.
Henrique Ziller ressaltou que os processos estão em andamento e dizem respeito à responsabilização tanto de agentes públicos e privados quanto de empresas. “O trabalho está em andamento. Todos foram notificados a apresentar defesa, e temos de cumprir o rito para que tudo ocorra dentro da legalidade.”
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