Treze projetos encaminhados pelo governo local à Câmara Legislativa neste ano foram aprovados em segundo turno nesta quarta-feira (13). Entre as aprovações estão alterações na legislação para contratar mais médicos ainda em 2017 e a criação do ensino médio em tempo integral.
Deputados distritais votaram nesta quarta (13) projetos de lei encaminhados pelo governo de Brasília. Treze propostas foram aprovadas nos dois turnos. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Das propostas, 12 já haviam passado por votação em primeiro turno na terça-feira (12) e uma foi aprovada nos dois turnos hoje. Portanto, agora aguardam apenas sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
Antes do recesso de fim de ano, os deputados precisam votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). A previsão é que isso ocorra ainda nesta quarta-feira (13).
A fim de permitir mais contratações de médicos ainda em 2017, o governo conseguiu o aval dos distritais para fazer mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste exercício financeiro. O Projeto de Lei (PL) nº 1.852 alterou anexo referente a despesas de pessoal da Secretaria de Saúde.
Uma emenda parlamentar à medida incluiu ainda autorização para nomeações de agentes de atividades penitenciárias.
Reforço na política de regularização fundiária
Questões relacionadas às regularizações fundiárias promovidas pelo governo de Brasília também foram aprovadas. Para dar segurança jurídica aos moradores do Jardim Botânico, que passam pelo processo de regularização, o Executivo propôs o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 114.
A proposta trata da desafetação de áreas públicas e de mudanças no projeto urbanístico e altera áreas no setor habitacional.
Além disso, três locais tiveram mudanças nos parâmetros de uso e ocupação do solo: o Trecho 6 do Setor de Indústrias e Abastecimento — SIA (PLC 120, de 2017), as Quadras 1 a 7 do Setor Leste Industrial do Gama (PLC 119, de 2017) e a Área Especial para Indústria 1, da Rua G do Setor Industrial de Sobradinho (PLC 107, de 2017).
Reajustes do IPTU e do IPVA em 2018
Os projetos de lei que reajustam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) — PLs nº 1.807 e 1.808, ambos deste ano — também foram aprovados.
No caso do IPTU de 2018, a correção ficou estipulada em 1,94%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o IPVA, assim como no ano passado, ficou definido que haverá somente reajuste de acordo com a tabela Fipe.
[Olho texto=”O IPTU de 2018 será reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, enquanto o IPVA terá valores alterados de acordo com a tabela Fipe” assinatura=”” esquerda_direita_centro=””]
Pelo método, a Secretaria de Fazenda destaca que muitos proprietários pagarão um imposto menor, já que a tabela apresenta os valores atualizados, ou seja, considera a depreciação anual dos automóveis. A expectativa de arrecadação com o tributo no ano que vem é de R$ 985,2 milhões.
Mudanças no pagamento de pecúnias de servidores e nas eleições de diretores escolares
Servidores do DF com deficiência ou doenças graves terão prioridade no pagamento de pecúnias. O Projeto de Lei n° 1.862, aprovado em segundo turno pelos distritais, acolhe lei federal para priorizar funcionários ativos e aposentados na tramitação de processos administrativos referentes ao pagamento do benefício.
Serão beneficiados servidores com deficiência física ou mental ou que tenham doenças graves, como esclerose múltipla, Parkinson e câncer.
Já no âmbito da gestão do sistema de ensino público, a aprovação do PL nº 1.872 permitirá que profissionais em regime de 60 horas concorram aos cargos de diretor e vice-diretor escolares.
[Olho texto=”Servidores que tenha algum tipo de deficiência ou doenças graves terão prioridade no pagamento de pecúnias ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
Atualmente, é exigida dedicação exclusiva em regime de 40 horas semanais. Com a mudança, esses profissionais terão amparo legal para concorrer aos cargos de gestores sem prejuízo das 20 horas complementares nas atividades de magistério e de assistência à educação, que deverão ser desempenhadas em horário noturno.
Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 1.829, de 2017, com o qual o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) poderá adquirir imóvel na região central da cidade para abrigar a sede do órgão.
Atualmente, o Procon-DF recebe a população em espaço alugado e alega que o local é insuficiente para atender à alta demanda.
Programa Ensino Médio em Tempo Integral será regulamentado
A proposta do governo local de criar o programa Ensino Médio em Tempo Integral também foi aprovada pela Câmara Legislativa. Além de ampliar a carga horária dos estudantes, a medida visa reduzir os índices de reprovação e de abandono escolar.
O Projeto de Lei nº 1.835, de 2017, adequa o ensino médio local às mudanças adotadas pelo governo federal e será levado às escolas gradualmente.
Segundo a Secretaria de Educação, a regulamentação facilitará licitações relacionadas à iniciativa, por exemplo.
[Olho texto=”O programa Ensino Médio em Tempo Integral visa reduzir os índices de reprovação e de abandono escolar” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”]
O programa é feito por adesão. A meta do DF é implementar o sistema em pelo menos cinco escolas, mas 13 aderiram, e quatro delas já estão com a rotina ampliada.
Quando as 13 unidades estiverem com o sistema integral, isso representará cerca de 3 mil estudantes beneficiados. Desses, 1.123 já cursam o ensino médio nos dois turnos; os demais começam a participar no início de 2018.
De acordo com a pasta, para cada estudante no programa, o governo federal repassa o valor de R$ 2 mil. No total, o DF recebeu aproximadamente R$ 5,2 milhões.
O PL também prevê processo seletivo simplificado para contratar profissionais com formação acadêmica ou com conhecimento prático específico. Eles receberão um auxílio-atuação.
Precatórios para pagamento de dívidas
Também aprovado na sessão, o PLC nº 131, de 2017, possibilitará que dívidas com o governo sejam compensadas com precatórios vencidos do Distrito Federal, de autarquias e fundações.
Os débitos a serem abatidos podem ser tributários, a exemplo de IPTU e IPVA, ou não, como multas do Procon-DF.
A norma permite ao beneficiário decidir se quer ou não compensar o valor a receber com precatórios, desde que os passivos estejam inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015.
Colaboraram Maryna Lacerda e Renaro Cardozo.
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