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06/06/2017 às 16:15, atualizado em 07/06/2017 às 08:49
Baseado em cinco princípios, documento visa diminuir conflitos normativos e desburocratizar edificações no Distrito Federal
O governo de Brasília protocolou nesta terça-feira (6), na Câmara Legislativa, o projeto do Código de Obras e Edificações. O documento vem para substituir por completo o atual, vigente desde 1998.
A matéria foi amplamente discutida. Por meio de audiências públicas e sugestões recebidas on-line, a proposta do governo contou com a participação da sociedade civil e baseia-se em cinco princípios:
Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, em 2015, de cada 100 projetos, apenas 40 eram aprovados, 10 recebiam licenciamento de obras e 4, a carta de habite-se. “O rito será único e linear, com maior responsabilidade para o autor. Isso facilita a rapidez do processo e a fiscalização”, afirmou.
Os cinco princípios são complementares. O código vigente é todo paramétrico — ou seja, define medidas para cada elemento do projeto — e, a partir do carimbo, a responsabilidade na prática passava a ser do servidor.
Com a nova legislação, o responsável será o autor, que responderá por possíveis falhas. A equipe do governo ficará apenas com a função de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade.
Os responsáveis técnicos — engenheiros e arquitetos, por exemplo — devem registrar toda a documentação em seu respectivo conselho regional e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto.
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O novo código padroniza elementos técnicos usados na emissão do licenciamento de obras de engenharia e arquitetura, como a obrigatoriedade de as unidades residenciais terem, no mínimo, dormitório, sala de estar, banheiro, cozinha e área de serviço.
O projeto de lei que passará pelo crivo dos deputados distritais ainda define a altura mínima de 2,25 metros de garagens, além de estabelecer que elas sejam iluminadas e ventiladas.
Ao proprietário do lote onde ocorrerá a construção é permitido iniciar a intervenção somente após ter em mãos a licença para executar obras.
Ele também é responsável por manter calçadas acessíveis e armazenar adequadamente sobras de construções.
Para o secretário Thiago de Andrade, o novo Código de Obras e Edificações do DF representa um avanço na organização do território do DF.
[Olho texto=”As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos e com regras da ABNT” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
“É um texto de simples compreensão, que facilitará a aprovação e o licenciamento de projetos, além de ser um instrumento de política urbana que privilegia o espaço público e responsabiliza os autores do projeto e da obra”, destacou.
As mudanças passam, ainda, por resolver conflitos normativos internos e com regras da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT). O novo código é menos paramétrico, com menor choque de informações com a ABNT.
Como instrumento de política urbana, a nova lei terá maior clareza. De acordo com Thiago de Andrade, o governo “limpou o código das incongruências com outras legislações”.
Todas essas mudanças resultam na desburocratização, com maior facilidade para receber o licenciamento de obras, aliado ao reforço na fiscalização.
A necessidade de reformular o código começou a ser debatida em 2015, na Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Edificações do DF. O colegiado é composto por órgãos do governo e representantes da sociedade civil.
Após ampliar o diálogo com universidades, setor produtivo e segmentos interessados, a comissão consolidou a primeira minuta, que, após passar por algumas revisões, segue agora para a avaliação dos parlamentares.
Edição: Paula Oliveira e Raquel Flores