1/11/11 às 03:00
Decreto assinado pelo governador Agnelo Queiroz confere segurança jurídica a moradores de lotes ocupados desde os anos 1980
Victor Ribeiro, da Agência Brasília
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, assinou nesta terça-feira os decretos de regularização dos condomínios Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, localizados, respectivamente, nos setores habitacionais Jardim Botânico e Grande Colorado. Os 27 integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovaram no mês de julho, por unanimidade, a regularização dos dois parcelamentos, que já haviam passado pelo crivo do Conselho de Meio Ambiente (Conam).
"A assinatura destes decretos é a última etapa para a regularização dos condomínios", destacou o governador Agnelo Queiroz. Ele parabenizou as 174 famílias que moram no Vivendas Lago Azul e as 46 do Lago Sul I que esperavam desde a década de 1980 e agora poderão regularizar suas propriedades. "Temos uma política de regularização muito forte e determinada, para dar outro rumo ao Distrito Federal e virar essa página do passado, marcada pela ilegalidade", acrescentou o governador. O vice-governador do DF, Tadeu Filippelli, e o deputado federal Roberto Policarpo também participou da solenidade de assinatura dos decretos, bem como secretários de Estado, administradores regionais e lideranças comunitárias.
O secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano, Geraldo Magela, concordou. "Desta vez não há enrolação e os moradores desses condomínios poderão ter, finalmente, suas escrituras", afirmou. Ele lembrou que os três Poderes do DF firmaram, na semana passada, um Protocolo de Procedimentos para legalizar definitivamente a ocupação territorial na região.
A aprovação desses parcelamentos pelos Conselhos segue recomendação do Ministério Público, que pediu impugnação dos documentos dos parcelamentos levados a registro cartorial que não haviam seguido esse trâmite. Os condôminos do Vivendas Lago Azul já haviam solicitado a escritura em março deste ano, mas, devido à recomendação, não puderam lavrar o documento.
A superintendente de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, reiterou que o governo federal será parceiro do GDF nesse processo de legalização. Será, segundo ela, a continuidade das ações que começaram, de fato, em abril, com o lançamento das obras de infraestrutura do programa Minha Casa, Minha Vida no Riacho Fundo II.
"Nós temos cinco áreas federais solicitadas pelo GDF para serem regularizadas e para novos programas de habitação. São novas áreas, que vão privilegiar a habitação de baixa renda – de um a cinco salários mínimos", explicou a superintendente. Lúcia Carvalho disse também que a primeira área da União a ser regularizada é o condomínio Vivendas Lago Azul. Ela explicou ainda que os governos federal e distrital vão debater com os moradores e os órgãos competentes um preço justo que será estabelecido para a regularização dos terrenos.
Segurança jurídica – O secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF, Eduardo Brandão, explicou que os órgãos do governo local se esforçarão para, em conjunto, combater as habitações ilegais. Segundo ele, 25% da população do Distrito Federal ocupa áreas irregulares. "Queremos ir além da legalidade e oferecer infraestrutura e condições dignas a essas famílias. Para isso, precisamos acabar com as ilegalidades", pontuou.
Para garantir segurança jurídica aos moradores, a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo (Grupar) optaram por seguir a recomendação. Uma câmara técnica criada no âmbito do Conplan analisará todos os parcelamentos solicitados ao órgão, para garantir que apenas os processos sem pendências possam seguir para registro.
A assinatura do decreto – exigência feita pelos cartórios para registrar glebas vazias ou ocupadas – representa a última etapa do processo de regularização dos parcelamentos, assim como o memorial descritivo e a licença de instalação, emitida pelo órgão ambiental. Após análise da documentação pelo Registro de Imóveis, será garantida a abertura de prazo de 15 dias para possível manifestação contrária à regularização. Decorrido esse período e não havendo divergências, o parcelamento será registrado.
Protocolo de Procedimentos – Na última terça-feira (25/10), o governador Agnelo Queiroz e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinaram um Protocolo de Procedimentos. O documento tem o objetivo de acelerar os procedimentos de legalização, estabelecendo áreas prioritárias, entre elas as áreas e condomínios de baixa renda e com maior facilidade de regularização. A meta é que haja conciliação e mediação antes do conflito judicial.
"Este é um documento histórico, porque é um protocolo de compromissos firmado entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos", explicou o governador, na ocasião. "Com ele, nós poderemos acelerar a regularização fundiária no Distrito Federal, com metodologia, aparando as arestas que possam existir entre as diferentes áreas de governo", completou Agnelo Queiroz.
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