Portaria regulamenta uso responsável de inteligência artificial na Controladoria-Geral do DF

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) publicou, nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 379/2025, que estabelece regras para o uso de soluções de inteligência artificial (IA) no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal. A medida torna a CGDF pioneira entre as instituições do Governo do Distrito Federal (GDF) na criação de diretrizes formais para o uso responsável da tecnologia.

A nova política define princípios, diretrizes e responsabilidades para o desenvolvimento e a aplicação de soluções de IA em processos internos, projetos e serviços prestados ao cidadão. Entre os eixos principais estão a transparência, a ética, a segurança da informação, a responsabilização e o respeito aos direitos fundamentais. Segundo o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima, a iniciativa reflete o compromisso da Controladoria com a inovação responsável no serviço público: “A inteligência artificial é uma ferramenta poderosa, mas deve ser utilizada com ética, segurança e propósito. Esse é um passo importante para garantir que a tecnologia seja usada a favor da boa gestão pública”.

A portaria também determina que todo uso de IA na CGDF deverá passar por análise prévia de riscos, contemplando aspectos éticos, jurídicos, tecnológicos e sociais. Isso inclui a garantia de confiabilidade dos resultados e a proteção contra usos indevidos de dados. Além disso, estabelece a necessidade de planos de mitigação e monitoramento contínuo das soluções de IA, assegurando que eventuais impactos negativos sejam identificados e corrigidos de forma tempestiva.

O documento também prevê a criação de mecanismos para monitorar e avaliar continuamente os impactos do uso da IA, além de orientar sobre privacidade e proteção de dados pessoais, em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com os princípios da administração pública. Para o subcontrolador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGDF, Jefferson Paravidine, a portaria marca uma virada na forma como os órgãos públicos do DF lidarão com a transformação digital: “É um modelo de governança de IA que poderá ser referência para todo o Governo do Distrito Federal. O objetivo é que as soluções tecnológicas tragam eficiência, mas também responsabilidade e confiança, observando os riscos que também pode gerar”.

Em um momento em que a inteligência artificial está cada vez mais presente nas decisões públicas e privadas, cresce também a responsabilidade sobre seu uso. A tecnologia, quando aplicada sem critérios claros, pode gerar diversos riscos. Por isso, estabelecer parâmetros de governança, transparência e monitoramento é essencial para garantir que a IA seja utilizada de forma segura, justa e alinhada ao interesse público. 

Como parte das ações voltadas à capacitação e ao uso responsável da tecnologia, a Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) está oferecendo o curso “IA no Setor Público — Técnicas, riscos e aplicações”, ministrado pelo servidor da CGDF, Luciano Helou. Voltada a servidores públicos da CGDF, a formação tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o impacto da inteligência artificial na gestão pública. O conteúdo inclui temas como Introdução e Aplicações da IA, Engenharia de Prompts, Técnicas e Abordagens, Plataformas de Inteligência Artificial, além de Limitações, Riscos, Questões Éticas e Uso da IA no serviço público.

*Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)