Plano Plurianual

O Plano Plurianual – PPA é um instrumento de planejamento governamental, previsto no art. 165 da Constituição Federal, que define diretrizes, programas, ações, objetivos, metas e indicadores, com o objetivo de cumprir os fundamentos e os objetivos da República, bem como viabilizar a implantação e gestão das políticas públicas. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos que serão trilhados para viabilizar as metas previstas.

No Distrito Federal, o PPA é apresentado de forma regionalizada, com base no disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) vigente, conforme preconiza o § 2º do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.