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Normas e Regulamentações

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Leis

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Lei de Acesso à informação – Distrital

LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012
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Regime Jurídico do GDF

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei de Acesso à informação – Federal

LEI FEDERAL Nº 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Decretos

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Efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos

DECRETO 39.723, DE 19 DE MARÇO DE 2019
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Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

DECRETO Nº 36.462, DE 23 DE ABRIL DE 2015
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Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

DECRETO N° 36.419, DE 25 DE MARÇO DE 2015
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Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação

DECRETO nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014
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Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital

DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013
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Fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos – GDF

DECRETO Nº 34.031, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Credenciamento de segurança e tratamento de informação

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
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Supervisão técnica e a orientação normativa da STC – DF

DECRETO Nº 32.840, DE 06 DE ABRIL DE 2011

Instruções Normativas

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Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015
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Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 13 DE JULHO DE 2012
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Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria e instrumentos de responsabilização

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2017