Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

É uma solicitação de informações sobre ações, programas, despesas, contratos, servidores, entre outros temas previstos na Lei Distrital de Acesso à Informação, Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.

Antes de registrar seu pedido, visite o link "Acesso à informação" que está disponível em todos os sites do Governo do Distrito Federal ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas, registre o seu Pedido.

O Pedido de Informação deverá conter:

• Identificação: Nome completo do requerente.
• Documentação: Apresentação de documento de identificação válido (RG, CPF, CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, CNH modelo novo ou Certificado de Reservista).
• Objeto do Pedido: Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
• Dados de Contato: Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações.

Atenção: não será atendido Pedido de Informação genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, ou serviço de produção que não seja de competência do órgão.

• 1
  Registro — o cidadão registra seu Pedido de Informação formalmente.
• 2
  Análise — o órgão responsável analisa a disponibilidade e o sigilo dos dados.
• 3
  Resposta — envio da resposta conclusiva ao solicitante.

Casos de Negativa de Acesso

• Documentos referentes a investigação sigilosa.
• Documentos classificados (Reservado, Secreto ou Ultrassecreto).
• Dados pessoais de terceiros (preservação da intimidade).

Ausência de Resposta

Após 30 dias sem resposta, o cidadão pode registrar uma reclamação em até 10 dias. O órgão terá 5 dias para responder.

O serviço é gratuito. Serão cobradas apenas taxas de reprodução (cópias, mídias ou postagem).

O Serviço de Informação ao Cidadão observa prazos rigorosos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação para garantir a transparência pública.

• 20 dias
  Prazo padrão — para resposta ao pedido de informação após o protocolo.
• +10 dias
  Prorrogação — pode ser prorrogado mediante justificativa expressa.
• 10 dias
  Recurso — prazo para o cidadão recorrer em caso de negativa.

Caso a informação esteja disponível e seja de fácil acesso, o órgão deverá fornecê-la imediatamente.

O cidadão pode registrar seu pedido de informação através dos seguintes canais disponibilizados pelo Metrô-DF:

Dica: antes de registrar, verifique o Portal da Transparência. A informação que você busca já pode estar publicada.

Consulte abaixo a legislação completa que rege o Direito de Acesso à Informação Pública nos âmbitos distrital e federal.