Secretaria Extraordinária de Proteção Animal

A documentação deve ser enviada em formato digital e inclui, prioritariamente:

1. Habilitação Jurídica:

• Cartão CNPJ.
• Contrato Social atualizado.
• Documentos de identificação (RG/CPF) dos sócios.

2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

• Provas de regularidade com o INSS, Fazenda Federal e Distrital, FGTS e Justiça do Trabalho (CNDT).

3. Qualificação Técnica:

• Registro do estabelecimento e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada junto ao CRMV/DF.
• Alvará sanitário e de funcionamento.
• Pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica comprovando experiência similar.
• Comprovação de vínculo do Responsável Técnico (mínimo de 12 meses de experiência).

4. Qualificação Econômico-Financeira:

• Balanço patrimonial dos dois últimos exercícios.
• Certidão negativa de falência.

Observação: O registro no SICAF pode substituir parte dos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

Informações complementares:

Acesse aqui o checklist de documentação para habilitação.

Acesse aqui o Termo de Ciência e Concordância.

Acesse aqui o modelo de proposta.

Acesse aqui os modelos de declarações.