29/10/26 às 10h42 - Atualizado em 29/10/26 às 10h42

Fiscalização

Quem monitora?

O acompanhamento e a fiscalização são exercidos por fiscais técnicos e administrativos designados pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal (Sepan-DF).

 

O que acontece se as regras não forem seguidas?

  • Glosa e Retenção: Pagamentos podem ser retidos ou glosados proporcionalmente a irregularidades ou falhas na qualidade dos serviços.
  • Sanções Administrativas: Dependendo da gravidade (como fraude, inexecução parcial ou total, ou falha técnica na esterilização), podem ser aplicadas: advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
  • Descredenciamento: O descumprimento injustificado do contrato ou a perda das condições de habilitação podem levar à exclusão definitiva do prestador do programa.
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