Carta de Serviços

• Apresentação da Carta
• Atendimento Presencial na PGDF
• 1. Regularização de débitos inscritos em dívida ativa
• 2. Regularização de débitos administrativos (não tributários)
• 3. Regularização de débitos protestados em cartório
• 4. Regularização e honorários de sucumbência
• 5. Requerimentos Eletrônicos
• 6. Realização de acordo direto para pagamento de precatório
• 7. Pesquisa de legislação e atos normativos do Distrito Federal
• 8. Pesquisa de pareceres da PGDF
• 9. Pesquisa de doutrina jurídica
• 10. Acesso à jornais e revistas
• 11. Serviço de Informação ao Cidadão: SIC
• 12. Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria
• Imprima aqui a Carta de Serviços
• Avalie as Cartas de Serviços ao Cidadão