Negocia-DF
O Negocia-DF é um programa que tem a curadoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Estado de Economia, e possibilita a realização de transações entre contribuinte e a administração tributária, por meio das quais, mediante concessões mútuas e levando em conta as particularidades e situação financeira do devedor ou da própria dívida, viabilizam a extinção dos débitos inscritos em dívida ativa pelo Distrito Federal. Na prática, a partir do programa, o contribuinte pode pagar as dívidas com descontos e condições de prazo, bem como formas especiais de pagamento, o que não ocorre em um parcelamento ordinário de débito inscrito em dívida ativa.
Fundamentação Legal:
Portaria Conjunta PGDF/SEEC n° 42/2025
No intuito de democratizar o acesso ao programa, o atendimento é realizado por meio do portal eletrônico PG Concilia, no qual o contribuinte têm acesso a todas as informações, tanto de editais de transação quanto da possibilidade de transação por proposta individual, e ainda a todos os dados e os documentos que são necessários submeter à Procuradoria de Transação para que a sua proposta seja analisada e se chegue finalmente à realização de um acordo entre as partes.
Conheça a Cartilha sobre Transação Tributária, uma publicação da Procuradoria de Transação, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, elaborada para os contribuintes, advogados e contadores, com o propósito de difundir importantes informações sobre a legislação e procedimentos que envolvem a regularização de débitos em matéria tributária no âmbito do Distrito Federal, por meio do programa Negocia-DF.
Clique aqui e acesse a Cartilha ao Contribuinte.
