Pareceres referenciais
Parecer Referencial nº 77/2025 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REERENCIAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SODF. CRITÉRIO DE JULGAMENTO TÉCNICA E PREÇO. ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA URBANA. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
Parecer Referencial nº 76/2025 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REERENCIAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SODF. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA DO TIPO MENOR PREÇO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA “ABERTO E FECHADO”.
Parecer Referencial nº 75/2025 – PGDF/PGCONS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
Parecer Referencial nº 74/2025 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL (SODF). SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO/RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO NOS SEGMENTOS 1, 2 E 13 DA RODOVIA DF-009, LOCALIZADA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE – RA XVIII. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO. ANÁLISE JURÍDICA.
Parecer Referencial nº 73/2025 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 72/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REERENCIAL. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OBRA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE PRIMEIRA INFÂNCIA-CEPI. PARECER REFERENCIAL N.º 23/2021.
Parecer Referencial nº 71/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA. ESPAÇOS. BOXES. FEIRAS PÚBLICAS. MINUTA DE EDITAL PADRÃO RECOMENDADA EM ANEXO AO PARECER.
Parecer Referencial nº 69/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LEI N. 14.133/2021. DECRETO N. 44.330/2023. DECISÃO N. 3.500/99-TCDF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMERGÊNCIA. PARECER NORMATIVO N. 201/2012- PROCAD/PGDF.
Parecer Referencial nº 68/2024 – PGDF/PGCONS (Atualizado em 20/10/2025)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMNISTRATIVOS. PARECER REFERENCIAL. REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 04/2020 – PGDF/PGCONS. LEI 14.133/2021. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES.
Parecer Referencial nº 67/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COMBATE À CORRUPÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL PELA LEI N.º 14.230/2021. TEMA 1.199/STF.
Parecer Referencial nº 66/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC. LEI N. 14.133/21. INSTRUÇÃO NORMATIVA SGD/ME N. 94/2022. DECRETO DISTRITAL N. 44.330/2023. UTILIZAÇÃO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO E MODELOS PRODUZIDOS PELA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MINUTA DE EDITAL-PADRÃO RECOMENDADA EM ANEXO AO PARECER.
Parecer Referencial nº 64/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. NÃO DEFINIÇÃO DO OBJETO. ENTE PÚBLICO INTERESSADO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.
Parecer Referencial nº 62/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARECER REFERENCIAL.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.025/2023, INSTITUIDORA DO REFIS-DF 2023, E NO RESPECTIVO DECRETO Nº 45.110/2023. PRECEDENTES. PARECER REFERENCIAL Nº 20/2021- PGCONS/PGDF E PARECER REFERENCIAL Nº 31/2022-PGCONS/PGDF.
Parecer Referencial nº 61/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FORNECIMENTO DE PERIÓDICOS, ACESSO A BASES DE DADOS E ASSEMELHADOS. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO ABERTO DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 74, INCISOS I E III, “F” DA LEI N. 14.133/21.
Parecer Referencial nº 60/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI N.º 14.133/2021. DECRETO DISTRITAL N.º 44.330/2023. PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO PARECER NORMATIVO N.º 140/2012 – PGDF/PROCAD À LUZ DA NOVA L EGISLAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS A LEI ATRIBUIU EXCLUSIVIDADE À UNIÃO. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS EM FUTURAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CADA PROCESSO DE LICITAÇÃO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.
Parecer Referencial nº 59/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021). EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PADRONIZAÇÃO. REVISÃO DO PARECER REFERENCIAL Nº 45/2024-PGCONS/PGDF. APROVEITAMENTO E INCORPORAÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA DA AGU. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CADA PROCESSO DE LICITAÇÃO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.
Parecer Referencial nº 58/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 57/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI 14.133/2021. DECRETO DISTRITAL 44.330/2023. PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO PARECER NORMATIVO 777/2017 – PGDF/PRCON À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPRENSA NACIONAL. REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS EM FUTURAS CONTRATAÇÕES. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CADA PROCESSO DE LICITAÇÃO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.
Parecer Referencial nº 54/2024 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS OCIOSOS. FINS E USO DE INTERESSE SOCIAL. LICITAÇÃO DISPENSADA. ART. 76, II, “A” DA LEI Nº 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 51/2023 – PGDF/PGCONS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. ART. 75, XV, DA LEI N.º 14.133/2021. DECRETO DISTRITAL N.º 44.330/2023. REVISÃO DO PARECER NORMATIVO N.º 312/2013- PROCAD/PGDF. ADEQUAÇÃO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO. FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO- FUNAP/DF. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE SENTENCIADOS. PROGRAMA RESSOCIALIZA/DF. DECRETO DISTRITAL Nº 43.824/2022. SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA.
Parecer Referencial nº 47/2023- PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS. PARECER REFERENCIAL. LEI N. 14.133/2021. DECRETO DISTRITAL N. 44.330/2023
Parecer Referencial nº 45/2024 – PGCONS/PGDF (CANCELADO EM 15/09/2024 PELO PARECER REFERENCIAL 59/2024)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021). EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PADRONIZAÇÃO. APROVEITAMENTO E INCORPORAÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA DA AGU. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CADA PROCESSO DE LICITAÇÃO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.
PARECER REFERENCIAL 44/2023 - PGCONS/PGDF (Atualizado em 14/07/2025)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021). EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PADRONIZAÇÃO. APROVEITAMENTO E INCORPORAÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA DA AGU. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO EM CADA PROCESSO DE LICITAÇÃO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA. Ver parecer nº 282/2026 - PGCONS/PGDF.
Parecer Referencial n° 43/2023 – PGDF/PGCONS (Atualizado em 09/10/2025)
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR. ARTIGO 75, INCISOS I E II DA LEI N. 14.133/2021. DECRETO N. 44.330/2023.
Obs.: Ver parecer nº 639/2025 - PGCONS/PGDF.
Parecer Referencial n° 42/2023 – PGDF/PGCONS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. SHOWS. ARTISTAS CONSAGRADOS. EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO. ART. 74, II, DA LEI Nº. 14.133/2021. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DECRETO N. 44.330/2023.
Parecer Referencial n° 40/2023 – PGDF/PGCONS
EMENTA:
PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MINUTA DE TERMO ADITVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA EM VIGOR REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PARA AUMENTO DO VALOR DO CONTRATO EM FACE DE REPACTUAÇÃO POR FORÇA DA NOVA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E REVISÃO PARA REDUÇÃO DO VALOR POR ASPECTOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO E ASSEIO PARA ATENDER ÓRGÃOS E ENTIDADES DO GDF. ENTE PÚBLICO INTERESSADO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA, EM TESE, DE CELEBRAR O ADITAMENTO, COM RECOMENDAÇÕES.
Parecer Referencial n° 38/2023 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 74, IV C/C ART. 79 DA LEI Nº 14.133/2020. DECRETO Nº 44.330/2023. PADRONIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS. DESNECESSIDADE FUTURA DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO.
Parecer Referencial nº 33/2022 – PGDF/PGCONS – CANCELADO EM 01/04/2024 PELO PARECER REFERENCIAL 58/2024
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 32/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. PESSOAL. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREGÃO/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE.
Parecer Referencial nº 31/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – PARECER REFERENCIAL – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 996/2021, INSTITUIDORA DO REFIS-DF 2021, E NO RESPECTIVO DECRETO Nº 42.902/2022. PRECEDENTE. PARECER REFERENCIAL 20/2021 – PGCONS/PGDF
Parecer Referencial nº 30/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. COOPERAÇÃO. CARÁTER PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS. DESNECESSIDADE DE PLANO DE TRABALHO. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DO ARTIGO 116 DA LEI N. 8.666/93.
Parecer Referencial n° 29/2022 – PGDF/PGCONS (ANTIGO PARECER 364/2022 - PGDF/PGCONS)
EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE ADITAMENTO. ENTE PÚBLICO INTERESSADO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA EM TESE DE FIRMAR O TERCEIRO TERMO ADITIVO PARA REVISÃO DE PREÇOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O REEQUILÍBIRO ECONÔMICO FINANCEIRO. DISPARADA DE PREÇOS DO INSUMO COMBUSTÍVEL.
Parecer Referencial nº 28/2022 – PGDF/PGCONS – Cancelado em 21/08/2023
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. SHOWS. ARTISTAS CONSAGRADOS. EXCLUSIVIDADE DO EMPRESÁRIO. ART. 74, II, DA LEI N. 14.133/2021. QUESTÃO REITERAMENTE SUBMETIDA À PGDF
Parecer Referencial nº 27/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CARÁTER PROVISÓRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE ABSOLUTA DA NOVA LEI n° 14.230 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ, AO MENOS, O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO ARE 843989 (Tema 1199) PELO STF.
Parecer Referencial nº 25/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. MINUTA DE EDITAL. CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ENSINO INFANTIL, LOCALIZADO NA ENTREQUADRA 1/2, ÁREA ESPECIAL 05, NO PARANOÁ PARQUE – PARANOÁ, RA VII – BRASÍLIA/DF. ANÁLISE JURÍDICA.
Parecer Referencial nº 24/2022 – PGDF/PGCONS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA. NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
Parecer Referencial nº 23/2021 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA (CEPI) – TIPO 01. PROGRAMA PROINFÂNCIA/FNDE. PORTARIA PGDF N. 115/2020.
Parecer Referencial nº 22/2021 – PGDF/PGCONS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – 14.133/2021. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA OU COM PREDOMINÂNCIA DE MÃO DE OBRA. CONCESSÃO DE REPACTUAÇÃO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO.
Parecer Referencial nº 21/2021 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 75, INCISOS I E II DA LEI N. 14.133/2021.
Parecer Referencial nº 19/2021 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES – PEV (PAPA-ENTULHO). DECRETO N. 38.953/2018. MINUTAPADRÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À CASOS SEMELHANTES. LEI N. 5.730/16 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT.
Parecer Referencial nº 18/2021 – PGDF/PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM EMPRESA PRIVADA EM VIGOR REGIDO PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PRETENSÃO DE ADITAMENTO PARA AUMENTO QUANTITATIVO COM ACRÉSCIMO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DOS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE PEQUENOS VOLUMES EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. ENTE PÚBLICO INTERESSADO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. JUSTIFICATIVA SUPERVENIÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVO PEV EM SANTA MARIA. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O AUMENTO QUANTITATIVO DO OBJETO SUFICIENTE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CELEBRAR O ADITAMENTO, DESDE QUE O PERCENTUAL APRESENTADO NÃO ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL PARA AUMENTO QUANTITATIVO, CONSIDERANDO-SE AINDA EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS PORVENTURA JÁ CELEBRADOS COM O MESMO FUNDAMENTO LEGAL E ATENDIDAS OUTRAS RECOMENDAÇÕES.
Parecer Referencial nº 15/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: TRIBUTÁRIO – PARECER REFERENCIAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DEVIDOS PELO DISTRITO FEDERAL (PRECATÓRIOS) COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS – LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2017 E PORTARIA CONJUNTA PGDF/SEI Nº 14/2018.
Parecer Referencial nº 14/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: ART. 8º DA LC Nº 173/2020. PARECER REFERENCIAL Nº 8/2020- PGDF/PGCONS. DECISÃO TCDF Nº 3.715/2020. ORIENTAÇÕES JURÍDICAS.
Parecer Referencial nº 13/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 01/09/2021 POR DESPACHO PGCONS
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 (COVID-19). AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. LEI FEDERAL Nº 14.035/2020.CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. DECRETOS DISTRITAIS Nos 40.475/2020 E 40.512/2020.
Parecer Referencial nº 12/2020 – PGCONS/PGDF (Atualizaddo em 09/10/2025)
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. COVID-19. SERVIDOR DISTRITAL. REGIME DE TELETRABALHO. PAGAMENTO DE ADICIONAIS E VANTAGENS E ORIENTAÇÕES DURANTE O PERÍODO.
Obs.: Ver parecer nº 443/2025 - PGCONS/PGDF.
Parecer Referencial nº 10/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO.SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO. AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS.
Parecer Referencial nº 9/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS OCIOSOS. AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL. ADASA. LICITAÇÃO DISPENSADA. ART. 17, II, “A” DA LEI Nº 8.666/93. PORTARIA ADASA Nº. 96, DE 29 DE JULHO DE 2014.
Parecer Referencial nº 8/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS CoV-2 (COVID-19). ARTIGOS 8º E 10. VEDAÇÕES À POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAL, RESTRIÇÕES AO REGIME JURÍDICO DE AGENTES PÚBLICOS E OUTRAS MEDIDAS VISANDO À DISCIPLINA FISCAL E CONTENÇÃO DE DESPESAS. EXCEÇÕES QUE SINALIZAM CONTEMPLAR O DESIDERATO DE NÃO ENGESSAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU COMPROMETER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. EXAME E ELUCIDAÇÃO DE PONTOS DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS.
Parecer Referencial nº 7/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DECORRENTE DO ART. 65, § 8º C/C ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/1993 E ART. 57, § 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 5/2017. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS LEIS NACIONAIS Nº 4.320/1964, Nº 8.666/1993, Nº 10.192/2001 E Nº 13.467/2017, LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 101/2000, DECRETOS DISTRITAIS Nº 32.598/2010, Nº 36.520/2015, Nº 38.934/2018, Nº 39.453/2018 E Nº 39.978/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Parecer Referencial nº 6/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: PARECER REFERENCIADL.IREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MINUTA DE EDITAL. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) PARA A SAÚDE.
Parecer Referencial nº 5/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SRP. DECRETO 10.024/2019. IN 5/2017-MPOG.
Parecer Referencial nº 3/2020 – PGCONS/PGDF
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA PORTARIA/PGDF Nº 115/2020.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS RECICLÁVEIS. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FORÇA DO DECRETO N. 40.548, DE 20/03/2020. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA COVID-19.ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS VIABILIZADA PELA EDIÇÃO DO DECRETO DISTRITAL N. 40.626,DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE INSERIU O INCISO IV NO §1º DO ART. 64 DO DECRETO DISTRITAL N. 32.598/10 (APROVA AS NORMAS DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS, PATRIMÔNIO E CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL). MINUTA DE TERMO ADITIVO-PADRÃO,POR MEIO DO QUAL PRETENDE-SE Parecer Referencial 03 (39230272) SEI 00020-00015041/2020-88 / pg. 1 POR MEIO DO QUAL PRETENDE-SE PRORROGAR OS CONTRATOS E FORMALIZAR AS ANTECIPAÇÕES DE PARCELAS MENSAIS. PARECER JURÍDICO N.º 271/2020-PGDF/PGCONS. DEFICIENTE INSTRUÇÃO TÉCNICA DO PROCESSO.
Parecer Referencial nº 2/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 20/08/2020 PELO PARECER REFERENCIAL 13/2020
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA DOENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. DECRETOS DISTRITAIS N os 40.475/2020 E 40.512/2020.
Parecer Referencial nº 1/2020 – PGCONS/PGDF – CANCELADO EM 22/03/2020 PELO PARECER REFENCIAL 2/2020
EMENTA: PARECER REFERENCIAL. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DE SAÚDE. ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA DOENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. DECRETOS DISTRITAIS N os 40.475/2020 E 40.512/2020.
