Quais são as causas de rescisão da transação?

A transação pode ser rescindida quando ocorrer:

✅ Descumprimento das condições, cláusulas ou compromissos assumidos.

✅ Atos tendentes a esvaziar o patrimônio e fraudar o acordo, mesmo praticados antes da assinatura.

✅ Falência ou liquidação da pessoa jurídica.

✅ Crimes contra a ordem tributária ou contra a administração pública.

✅ Dolo, fraude, simulação ou erro essencial sobre a pessoa ou o objeto da transação.

✅ Violação da legislação, do edital ou do termo de transação.

✅ Hipóteses adicionais previstas no termo de transação.

✅ Ação ou qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada.

✅ No parcelamento, falta de pagamento de 3 parcelas (consecutivas ou não) ou atraso de mais de 90 dias em qualquer parcela.

Eventuais vícios constatados no processo de transação podem ser sanados?

Sim. Mantidos os demais termos da transação, o devedor terá a oportunidade de corrigir vícios que poderiam ensejar a rescisão da transação no prazo de 30 dias.

Quais são as consequências da rescisão?

Para além de outras regras previstas no edital ou no termo de transação, a rescisão da transação implicará o seguinte:

✅ Perda dos benefícios da transação;

✅ Obrigação de pagamento integral da dívida, descontando-se os valores já quitados;

✅ Vedação de nova proposta de transação pelo prazo de 2 anos, a contar da rescisão, ainda que os débitos em referência sejam distintos (exceto nos casos de falência).